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Abertura de arrolamento de bens deixados pelo convivente
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Abertura de inquérito policial pelo crime de estelionato
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Abertura de inquérito policial pelo motivo de difamação e injúria
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Abertura de inquérito policial por ausência de entrega do bem
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Abertura de inquérito policial por difamação
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Abertura de inquérito policial por estelionato
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Abertura de inquérito policial por estelionato por devolução de cheque
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Abertura de inquérito policial por notícia crime
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Abertura de inquérito policial por publicação jornalística de calúnia
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Abertura de inquérito policial, face à emissão de cheque sem provisão de fundos
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Abertura de inventário de ofício para banco
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Absolutória imprópria
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Absolvição por desconhecimento da origem criminosa
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Absolvição por desconhecimento da origem criminosa e falta de prova
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Absolvição por furto de alimentos
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Absolvição por lesão corporal
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Absolvição por prova precária
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Abstenção de contestação ao pedido de ação popular
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Abuso de autoridade atentado a incolumidade física do indivíduo
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Ação acidentária
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Ação anulatória de débito fiscal
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Ação anulatória de título
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Ação anulatória de venda de bem imóvel de ascendente a descendente
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Ação cautelar de alimentos provisionais
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Ação cautelar de antecipação de provas
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Ação cautelar de arresto
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Ação cautelar de arresto com prova da dívida em sentença judicial
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Ação cautelar de arresto contra devedor por alienação de bens
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Ação cautelar de arresto de bens de devedor sem domicílio
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Ação cautelar de arrolamento de bens
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Ação cautelar de busca e apreensão de coisa
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Ação cautelar de busca e apreensão de menor
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Ação cautelar de busca e apreensão de pessoa
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Ação cautelar de busca e apreensão sobre direito autoral
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Ação cautelar de exibição judicial
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Ação cautelar de não ajuizamento da ação principal
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Ação cautelar de produção antecipada de prova
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Ação cautelar de realização de perícia
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Ação cautelar de separação de corpos
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Ação cautelar de sequestro de bem móvel sob disputa de posse
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Ação cautelar de sequestro de bens do casal
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Ação cautelar de sequestro de rendimentos de imóvel
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Ação cautelar de sustação de protesto
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Ação cautelar para posse provisória de filho
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Ação de indenização por danos decorrentes de tentativa de homicídio
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Ação de livramento condicional com pedido de expedição de alvará de soltura
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Ação de rescisão de contrato de leasing
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Ação de restituição de coisa apreendida
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Ação de revisão criminal
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) de lei que viola o direito à segurança
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Ação direta de inconstitucionalidade pela via de exceção
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Ação interposto pelo Ministério Público para fechamento de casas de jogos
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Ação penal de regime semi-aberto
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Açao penal no crime de agressão agressão
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Ação penal por falta de prova
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Ação penal por flagrante preparado
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Ação penal pública condicionada a representação da vítima
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Ação penal pública incondicionada por apropriação indébita
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Ação penal pública incondicionada por execução penal
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Ação penal pública incondicionada por homicídio
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Ação rescisória penal
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Acareação de testemunhas
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Acompanhamento psicossocial
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Adendo à apelação em ação criminal, face à lei superveniente
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Adendo à apelação em que o apelante requer a aplicação de lei superveniente mais benéfica ao acusado
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Afronta a alínea do art. 105, iii, da constituição federal de 1988 e dissídio jurisprudencial
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Agravo de execução, pugnando pelo deferimento de pena em regime aberto
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Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial
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Agravo de instrumento em face de decisão que denegou seguimento a recurso extraordinário
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Agravo de instrumento, em matéria criminal, interposto face a decisão que negou seguimento a recurso especial
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Agravo em execução
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Agravo em execução (Folha de rosto)
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Agravo em Execução contra decisão que concedeu indulto
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Agravo em execução contra decisão que concedeu indulto sem a oitiva do conselho penitenciário
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Agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de unificação das penas e revogação de sursis
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Agravo em execução de fuga
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Agravo em execução de fuga e crime no período de fuga
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Agravo em execução de laudo sem avaliação psiquiátrica, parece psicossocial desfavorável e conduta carcerária satisfatória
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Agravo em execução de nulidade de procedimento disciplinar
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Agravo em execução de prisão domiciliar de doente em estado terminal
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Agravo em execução de reincidência e substituição da pena por restritivas de direito
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Agravo em execução de serviço externo sem 1/6 da pena cumprida
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Agravo em execução de substituição de pena restritivas de direito em prestação pecuniária
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Agravo em execução em face de decisão que declarou incompetente a Vara Criminal para execução da pena
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Agravo em execução em face de expedição de guia de recolhimento provisório para execução da pena imposta
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Agravo em execução interposto contra decisão que concedeu indulto humanitário
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Agravo em execução, ante indeferimento de pedido do Ministério Público para processamento da execução da pena pecuniária imposta
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Agravo em execução, em face de decisão que denegou livramento condicional
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Agravo em Execução, em face de decisão que indeferiu comutação da pena e indulto
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Agravo em execução, posto a incompetência absoluta do Juízo Criminal para a execução da pena de multa
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Agravo na execução criminal
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Agravo na execução criminal de trabalho externo
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Agravo por simples petição
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Alegação de falsidade documental
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Alegação de flagrante preparado
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Alegação de furto de alimentos
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Alegação de ocultação de cadáver
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Alegação de prescrição da ação penal
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Alegação de prova insuficiente
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Alegação de que os fatos atribuídos ao acusado não ocorrem como vêm narrados nos articulados do líbelo
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Alegação final de denúncia de homicídio
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Alegação que o réu possui requisitos para a sua revogação
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Alegações de delação
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Alegações de disparo acidental
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Alegações de impronúncia
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Alegações de impronúncia simples
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Alegações de legítima defesa
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Alegações de legítima defesa de terceiro
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Alegações de legítima defesa em crime conexo
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Alegações de legítima defesa própria real
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Alegações de legítima defesa real
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Alegações de pedido de absolvição sumária
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Alegações de pedido de desclassificação de legítima defesa
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Alegações de preliminar de nulidade auto necropsia
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Alegações em ação penal em que o réu foi acusado de circular moeda falsa
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Alegações finais
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Alegações finais ante crime de omissão de recolhimento mensal junto ao INSS
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Alegações finais da defesa de crime de furto
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Alegações finais da defesa de extinção da punibilidade pela prescrição
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Alegações finais da defesa de inexistência de provas da autoria
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Alegações finais de ação penal
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Alegações finais de acusado de crime de receptação culposa
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Alegações finais de apropriação indébita de ausência de perícia técnica
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Alegações finais de ato infracional de adolecente
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Alegações finais de cerceamento de defesa de instauração de incidente de insanidade mental
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Alegações finais de cerceamento de defesa de suspensão do processo
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Alegações finais de coação moral irresistível
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Alegações finais de colocação em lar substituto
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Alegações finais de confissão de furto
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Alegações finais de confissão de porte de arma
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Alegações finais de crime de estelionado e emissão de duplicata simulada
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Alegações finais de crime de latrocínio
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Alegações finais de defesa de roubo em apresentação espontânea
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Alegações finais de desclassificação de perícia por tóxicos
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Alegações finais de desídia do defensor constituído
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Alegações finais de documento falso
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Alegações finais de dolo
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Alegações finais de estelionato
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Alegações finais de estelionato
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Alegações finais de estelionato de cheque emprestado
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Alegações finais de estelionato de dívida de garantia de contrato
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Alegações finais de estelionato de negativa de autoria
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Alegações finais de estelionato por ausência de materialidade
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Alegações finais de estupro
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Alegações finais de excludente de antijuridicidade e culpabilidade
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Alegações finais de falso testemunho
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Alegações finais de falta de provas de furto
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Alegações finais de falta de provas de protótipo
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Alegações finais de furto
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Alegações finais de furto de crime impossível
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Alegações finais de furto em estado de necessidade e princípio da insignificância
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Alegações finais de furto por não reconhecimento do réu por parte da vítima e das testemunhas
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Alegações finais de furto qualificado
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Alegações finais de furto qualificado
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Alegações finais de furto tentado
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Alegações finais de homicídio culposo
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Alegações finais de impossibilidade de concurso entre crimes de falsificação e de uso de documento falso
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Alegações finais de in dúbio pro réu inexistência de provas (01)
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Alegações finais de in dúbio pro réu inexistência de provas (02)
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Alegações finais de instrução probatória deficiente
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Alegações finais de latrocínio
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Alegações finais de laudo confirmando inimputabilidade
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Alegações finais de laudo pericial
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Alegações finais de memoriais apresentados pelo Ministério Público, nos quais pugna-se pela pronúncia do réu
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Alegações finais de memoriais em que a ré afirma não ter cometido crime de sonegação fiscal
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Alegações finais de memorial arguindo progressão de regime prisional
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Alegações finais de negativa de autoria
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Alegações finais de negativa de autoria de furto
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Alegações finais de negativa de autoria de receptação
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Alegações finais de negativa de autoria de roubo tentado
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Alegações finais de negativa de autoria e falta de provas
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Alegações finais de negativa de furto
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Alegações finais de negativa de tráfico de tóxicos
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Alegações finais de palavra da vítima
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Alegações finais de policiais
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Alegações finais de porte de arma
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Alegações finais de porte de tóxicos
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Alegações finais de porte de tóxicos e porte ilegal de armas
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Alegações finais de porte ilegal de arma
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Alegações finais de porte ilegal de arma e não apreensão da arma
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Alegações finais de porte ilegal de arma e nulidade do exame de ofensividade
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Alegações finais de posse sexual mediante fraude
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Alegações finais de preliminar de cerceamento de defesa
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Alegações finais de preliminar de cerceamento de defesa de roubo
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Alegações finais de processo especial de menor
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Alegações finais de protótipo
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Alegações finais de receptação
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Alegações finais de receptação culposa
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Alegações finais de redução da pena
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Alegações finais de resistência à prisão
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Alegações finais de réu confesso
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Alegações finais de rompimento de obstáculo de furto
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Alegações finais de roubo
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Alegações finais de roubo impróprio
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Alegações finais de roubo qualificado
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Alegações finais de semi-imputabilidade
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Alegações finais de semi-responsabilidade
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Alegações finais de tentativa de furto
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Alegações finais de tráfico de tóxicos
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Alegações finais de três versões de ato infracional de adolecente
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Alegações finais de uso de documento falso
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Alegações finais do assistente de acusação - Crime de furto
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Alegações finais do Ministério Público, em ação penal instaurada pelo crime de furto mediante utilização de chave falsa
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Alegações finais do réu - Insuficiência de provas para condenação
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Alegações finais do réu, pugnando pela absolvição ante o princípio "in dubio pro réu".
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Alegações finais em ação penal promovida por crime de ameaça
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Alegações finais em ação referente à falsificação de guia de recolhimento da previdência social
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Alegações finais em crime de apropriação indébita
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Alegações finais em crime de receptação culposa (01)
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Alegações finais em crime de receptação culposa (02)
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Alegações finais em crime de roubo
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Alegações finais em homicídio culposo
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Alegações finais em memorial de acusado do crime de lesões corporais
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Alegações finais em processo criminal em que o réu responde pelo crime de roubo
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Alegações finais em processo-crime
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Alegações finais em processo-crime de falsificação de moeda
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Alegações finais em processo-crime interposto em face de transporte de entorpecentes
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Alegações finais em processo-crime movido ante a ocorrência de furto
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Alegações finais em processo-crime movido em face da ocorrência de furto
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Alegações finais em processo-crime movido pela prática de tentativa de furto
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Alegações finais em processo-crime pela ocorrência de furto
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Alegações finais em processo-crime por lesão corporal culposa, pleiteando-se a absolvição do réu
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Alegações finais em processo-crime, alegando-se falta de provas para condenação do réu
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Alegações finais em processo-crime, com pedido de absolvição na acusação de receptação
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Alegações finais em processo-crime, em face do uso de entorpecentes, além de porte de arma
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Alegações finais em processo-crime, nas quais o réu alega que a prisão em flagrante foi forjada pelas autoridades
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Alegações finais em processo-crime, requerendo-se a absolvição do réu
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Alegações finais em que afirma inocência em acusação de homicídio
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Alegações finais em que o réu alega legítima defesa real
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Alegações finais em que se pugna pela falta de provas de acusação de ameaça por parte do réu
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Alegações finais em roubo qualificado pelo concurso de agentes
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Alegações finais em sindicância instaurada por infração militar
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Alegações finais iniputável
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Alegações finais onde se requer a redução máxima da pena
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Alegações finais pedindo absolvição
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Alegações finais pedindo absolvição sumária ao júri
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Alegações finais pelo acusado, aduzindo a inexistência de apropriação indébita
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Alegações finais pelo assistente de acusação, pugnando pela pronúncia de réu denunciado pelo crime de homicídio
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Alegações finais pelo Ministério Público Federal, requerendo-se a condenação de sócio-gerente por crime contra a ordem tributária
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Alegações finais pelo Ministério Público, solicitando-se a absolvição do réu ante a falta de provas
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Alegações finais pelo réu em processo-crime, pugnando-se pela absolvição ou pela desclassificação do tipo penal
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Alegações finais pelo réu, alegando-se ausência de culpa pelo abalroamento
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Alegações finais pelo réu, ante processo-crime interposto pelo desabamento de muro ruído, por ele construído
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Alegações finais pelo réu, requerendo sua absolvição em relação à acusação de homicídio doloso
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Alegações finais por edital de estelionato
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Alegações finais por parte de denunciado por apropriação indébita
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Alegações finais por parte de réu acusado de crime de receptação
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Alegações finais por parte de réu denunciado pelo crime de furto
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Alegações finais por parte de réu que se apresentou espontaneamente à polícia
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Alegações finais por parte de réu, em processo-crime
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Alegações finais por parte do assistente de acusação, pugnando pela condenação do acusado pelo crime de homicídio
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Alegações finais por parte do Ministério Público Federal, requerendo a condenação dos réus pelo crime de contrabando de armas e entorpecentes
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Alegações finais por parte do réu, admitindo a troca de fotografias de documento público
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Alegações finais por parte do réu, em face de crime fiscal
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Alegações finais por parte do réu, o qual alega que não resistiu à prisão
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Alegações finais pugnando-se pela absolvição do réu ante a falta de provas em instrução ccriminal
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Alegações finais sob arguição de prescrição da pretensão punitiva
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Alegações finais, por parte de assistente de acusação
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Alegações finais, protestando-se pela absolvição do réu pela falta de provas da autoria do crime
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Alegações finais, pugnando-se pela absolvição do réu
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Alegações finais, pugnando-se pela absolvição do réu, ante o princípio do "in dúbio pro réu"
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Alegações finais, requerendo-se a absolvição ou a desclassificação de crime de latrocício para crime de homicídio
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Alegações finais, requerendo-se a desclassificação de crime de latrocínio para crime de homicídio
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Alegações finais, sob fundamento de extinção da punibilidade pela prescrição
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Alegações pedindo a abolvição do réu alegando legítima defesa
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Alegações preliminares de co-réu
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Alteração de documento público
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Alvará de soltura por inexistência de perícia
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Ameaça de invasão de domicílio
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Ameaça de sofres constragimento fisico por parte do delegado de polícia
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Apelação criminal (01)
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Apelação criminal (02)
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Apelação criminal de acidente de trânsito com vítimas
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Apelação de embargos infringentes
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Apelação de réu condenado por permitir que seu filho menor dirigisse
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Apelação de sentença condenatória do réu
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Apelação de sentença criminal em que o juiz monocrático condenou o réu por tentativa de furto
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Apelação em ação criminal, onde o Ministério Público requer a diminuição da pena aplicada
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Apelação em ação penal, pugnando-se pela nulidade do processo ante a inépcia da denúncia
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Apelação em face de condenação do réu à prisão em regime fechado
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Apelação em face de condenação para cumprimento de pena na Colônia Penal Agrícola em regime semi-aberto
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Apelação em processo-crime
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Apelação na qual se requer a absolvição do réu pelo crime do art. 12 da Lei 6368/76
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Apelação para ocorrência de novo júri
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Apelação para reforma de decisão que condenou o réu à pena de reclusão em regime fechado, pela prática de roubo
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Apelação por parte de réu condenado pelo crime de atentado violento ao pudor
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Apelação por parte de réus condenados pelo crime de contrabando de armas e entorpecentes
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Apelação requerendo a absolvição do réu por falta de provas, em acusação de crime de latrocínio
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Apreensão de coisa furtada
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Apresentação do recurso de apelação em ação penal - requer a reforma da decisão a quo absolvendo o réu
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Apresentação da acusação pelo mp
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Apresentação da alegações preliminar pela defesa, requerendo a improcedência da acusação
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Apresentação da defesa prévia
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Apresentação da defesa prévia protestando pelo improcedência da acusação
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Apresentação das alegações finais (01)
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Apresentação das alegações finais (02)
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Apresentação das provas
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Apresentação das razões de apelação
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Apresentação de "notitia criminis"
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Apresentação de alegações finais pelo réu, acusado de receptação culposa
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Apresentação de defesa prévia em processo-crime (01)
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Apresentação de defesa prévia em processo-crime (02)
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Apresentação de denúncia em face de crime de latrocínio
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Apresentação de denúncia pelo Ministério Público Federal ante ao contrabando de entorpecentes e de armas
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Apresentação de embargos pelos pontos obscuro, contraditório ou omisso
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Apresentação de memoriais em ação penal por crime de receptação culposa
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Apresentação de razões de apelação criminal pelo Ministério Público Federal
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Apresentação de termo circunstanciado, diante de crime de poluição sonora
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Apresentação do recurso de apelação
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Apropriação em indébito
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Apropriação indébita de valor entregue em confiança
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Apuração de crime de estelionato
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Arbitramento de fiança
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Arquivamento de inquérito policial de apreensão de arma
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Arquivamento de inquérito policial por parte de membro do Ministério Público, em razão da inimputabilidade do autor do delito à época dos fatos
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Assinatura de termo
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Audiência de justificativa de fuga
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Ausencia da nota de culpa do réu
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Ausência de antecedentes criminais
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Ausência de dano material para a vítima
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Ausência de defesa por estupro e atentado violento ao pudor
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Ausência de defesa prévia
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Ausência de emissão não comprovada
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Ausência de escritura pública de compra e vneda
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Ausência de mandado de busca e apreensão
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Ausência de prova de reincidência
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Ausência de provas de homicídio
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Ausência de testemunha de defesa de furto
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Auto de prisão
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Auto de prisão em flagrante em inquérito policial
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Auto de prisão em flagrante por crime de ameaça
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Autorização para saída de preso para velório de familiar
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Autos de inquérito policial
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Beneficio da suspensão condicional da pena, preenchidos os requisitos autorizadores da medida
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Busca e apreensão criminal - Reprodução de invenção patenteada
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Busca e apreensão de reprodução de modelo de utilidade devidamente patenteada
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Cancelamento de hipoteca legal
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Cancelamento de registros criminais
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Carta precatória de substabelecimento
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Carta testemunhável
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Carta testemunhável de denegado seguimento de recurso em sentido estrito
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Carta testemunhável de razões do recurso
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Cerceamento de defesa de homicídio tentado
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Citação de réu por edital em processo-crime
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Citação editalícia de defesa prévia
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Complemento a defesa prévia
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Comutação de pena (01)
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Comutação de pena (02)
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Concessão da suspensão de ofício
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Concordância com o demandado na desistência da ação
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Concordância de transação penal
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Condenação de roubo mediante violência
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Conflito positivo de competência, para execução penal em localidade diversa da que o réu foi condenado
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Contestação de exceção da verdade
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Contestação de provas novas
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Contra abuso de autoridade, delegado de polícia
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Contra razões alegando prova precária
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Contra razões pedindo a absolvição com base no artigo 288 cp
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Contra razões pedindo a absolvição por falta de provas
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Contra razões pedindo absolvição no crime de roubo
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Contrabando de arma e entorpecentes
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Contrabando de mercadoria proibida
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Contradita à impugnação de laudo pericial
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Contradita de desvio de execução
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Contra-razões ao de desclassificação para consumo de tóxicos
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Contra-razões ao recurso de apelação
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Contra-razões ao recurso de apelação de absolvição de roubo
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Contra-razões ao recurso de apelação de atos preparatórios para furto
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Contra-razões ao recurso do Ministério público de reincidência
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Contra-razões ao recurso em sentido estrito de prisão provisória
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Contra-razões ao recurso sentido estrito
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Contra-razões ao substituição de pena
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Contra-razões ao tráfico de entorpecentes
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Contra-razões de absolvição
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Contra-razões de absolvição de roubo
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Contra-razões de agravante de crime hediondo
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Contra-razões de agravo de delito praticado com arma de fogo
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Contra-razões de agravo de ocultação de cadáver
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Contra-razões de agravo em execução de fuga
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Contra-razões de agravo em execução interposto contra decisão que concedeu alta progressiva em medida de segurança, tendo o paciente tentado a fuga
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Contra-razões de agravo em execução, pela manutenção da decisão que denegou pedido de Livramento Condicional
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Contra-razões de agravo em execução, pleiteando-se a manutenção da decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional
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Contra-razões de ameaça
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Contra-razões de apelação criminal, onde o Ministério Público preza pela manutenção da sentença que condenou o réu
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Contra-razões de apelação de ausência de materialidade
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Contra-razões de apelação de continuidade delitiva
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Contra-razões de apelação de continuidade delitiva de roubo biqualificado
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Contra-razões de apelação de crime impossível
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Contra-razões de apelação de delação de menor
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Contra-razões de apelação de exacerbação da pena base
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Contra-razões de apelação de exacerbação da pena base em reincidência de crime hediondo
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Contra-razões de apelação de exame pericial
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Contra-razões de apelação de furto simples tentado
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Contra-razões de apelação de homicídio biqualificado
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Contra-razões de apelação de homicídio por legítima defesa
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Contra-razões de apelação de majoração dos delitos de roubo e furto
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Contra-razões de apelação de não reconhecimento da qualificadora de concurso de pessoas no delito de roubo
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Contra-razões de apelação de pena abaixo do mínimo legal
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Contra-razões de apelação de posse sexual mediante fraude
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Contra-razões de apelação de redução de pena
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Contra-razões de apelação de roubo
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Contra-razões de apelação de roubo biqualificado
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Contra-razões de apelação de roubo impróprio tentado
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Contra-razões de apelação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
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Contra-razões de apelação de suspensão de condicional da pena
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Contra-razões de apelação de uso de documento falso
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Contra-razões de apelação em crime de atentado violento ao pudor
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Contra-razões de apelação em processo-crime que desclassificou o crime de homicídio doloso para culposo
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Contra-razões de apelação, em que o réu requer a manutenção da sentença de concessão de sursis
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Contra-razões de apelação, nas quais o réu pugna pela manutenção da sentença que concedeu a suspensão condicional do processo
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Contra-razões de apelação, nas quais os réus pugnam pela manutenção da sentença que entendeu pela absolvição
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Contra-razões de apelação, pugnando o réu pela manutenção de decisão absolutória do júri
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Contra-razões de apelação, pugnando-se pela absolvição da ré, tendo em vista homicídio para legítima defesa
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Contra-razões de apelação, requerendo-se a manutenção de sentença que condenou os réus pelo crime de contrabando de armas e entorpecentes
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Contra-razões de apelo contra sentença que abslveu
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Contra-razões de aplicação da privilegiadora em roubo
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Contra-razões de apropriação indébita
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Contra-razões de associação ao tráfico
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Contra-razões de comutação de pena
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Contra-razões de comutação e coisa julgada formal
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Contra-razões de concessão de serviço externo sem um sexto da pena implementado
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Contra-razões de concurso de pessoas
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Contra-razões de defensor nomeado só para tal
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Contra-razões de delação
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Contra-razões de depoimentos no inquérito por falta de prova
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Contra-razões de desclassificação de ausência de dolo
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Contra-razões de desclassificação de crime de latrocínio
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Contra-razões de desclassificação de roubo
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Contra-razões de desconto das saídas automatizadas por motivo de doença
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Contra-razões de desistência voluntária
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Contra-razões de desnecessidade de realização de audiência de regressão
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Contra-razões de desvio de execução e regime inicialmente fechado
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Contra-razões de detração de pena
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Contra-razões de direito de visita de menor impúbere
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Contra-razões de discussão a respeito da pena de crime hediondo
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Contra-razões de dissimulação
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Contra-razões de estupro
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Contra-razões de estupro e roubo
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Contra-razões de exacerbação da pena
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Contra-razões de formação de quadrilha
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Contra-razões de fuga e cometimento de falta grave
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Contra-razões de furto
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Contra-razões de furto de coisa de ninguém
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Contra-razões de furto de vítima que apresentava negativa em juízo
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Contra-razões de furto por depoimento somente de policial
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Contra-razões de furto qualificado
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Contra-razões de furto qualificado privilegiado
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Contra-razões de garantia de dívida
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Contra-razões de inconstitucionalidade da perda dos dias remidos
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Contra-razões de inquérito de única testemunha
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Contra-razões de majoração da pena
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Contra-razões de majoração da pena em reicidência
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Contra-razões de modo de execução de unificação de penas
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Contra-razões de motivo fútil
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Contra-razões de negativa de autoria de estupro
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Contra-razões de participação de menor importância
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Contra-razões de pedido de aumento de pena
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Contra-razões de pedido de aumento de pena-base
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Contra-razões de pena corporal e multa
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Contra-razões de pena de roubo com arma de brinquedo
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Contra-razões de pena-base
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Contra-razões de pena-base de crime biqualificado
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Contra-razões de pena-base de exacerbação
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Contra-razões de pena-base de pedido exasperação
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Contra-razões de pena-base de trabalho externo
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Contra-razões de pena-base e hediondo
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Contra-razões de possibilidade de progressão de regime de crime hediondo
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Contra-razões de preclusão da decisão que concedeu prisão domiciliar
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Contra-razões de preliminar de nulidade contra desentranhamento de alegações finais
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Contra-razões de prescrição executória da pena e intempestividade do recurso
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Contra-razões de prescrição virtual da pena
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Contra-razões de prisão domiciliar
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Contra-razões de prisão domiciliar de doente em estado terminal
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Contra-razões de prisão preventiva
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Contra-razões de prova precária de furto
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Contra-razões de queixa-crime
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Contra-razões de receptação dolosa
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Contra-razões de receptação dolosa por não identificação da subtração
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Contra-razões de recurso contra a pena estabelecida
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Contra-razões de recurso contra a pena-base de roubo
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Contra-razões de recurso contra a substituição da pena privativa
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Contra-razões de recurso criminal - Absolvição pelo tribunal do júri
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Contra-razões de recurso da acusação de furto tentado
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Contra-razões de recurso em sentido estrito (01)
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Contra-razões de recurso em sentido estrito (02)
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Contra-razões de recurso em sentido estrito de decadência
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Contra-razões de recurso em sentido estrito de intempestividade das razões
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Contra-razões de recurso em sentido estrito de liberdade provisória
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Contra-razões de recurso em sentido estrito de prisão preventiva
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Contra-razões de recurso em sentido estrito de suspensão condicional do processo
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Contra-razões de recurso especial, para manutenção de comutação da pena
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Contra-razões de recurso para aumento de pena
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Contra-razões de recurso quanto a pena
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Contra-razões de regime de cumprimento da pena de crime hediondo
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Contra-razões de regime integralmente fechado
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Contra-razões de reincidência
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Contra-razões de remição de pena e serviço externo
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Contra-razões de remição de prisão provisória
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Contra-razões de remição por tempo de estudo
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Contra-razões de requisitos para concessão de livramento condicional
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Contra-razões de requisitos para concessão de saídas anuais
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Contra-razões de roubo qualificado
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Contra-razões de semi-responsabilidade de tóxicos
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Contra-razões de sentença absolutória de porte de arma
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Contra-razões de sentença absolutória de roubo
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Contra-razões de substituição da pena privativa de liberdade
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Contra-razões de substituição de pena por multa
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Contra-razões de unificação de penas
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Contra-razões de valor probante do inquérito
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Contra-razões em recurso de agravo em execução
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Contra-razões por falta de provas de furto qualificado tentado
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Contra-razões por negativa de dolo
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Contrariedade ao libelo acusatório
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Contrariedade ao libelo acusatório de homicídio
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Contrariedade ao libelo acusatório de legítima defesa
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Contrariedade ao libelo acusatório de ocultação de cadáver
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Contrariedade ao libelo acusatório de pedido de antecedentes da vítima
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Contrariedade ao libelo crime
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Contrariedade ao libelo crime acusatório
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Contrariedade ao libelo de antecedentes e cópia da denúncia ao réu
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Contrariedade ao libelo de antecedentes e rol de testemunhas
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Contrariedade ao libelo de ausência de animus occidendi
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Contrariedade ao libelo de impugnação ao quesito de qualquer modo
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Contrariedade ao libelo de legítima defesa
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Contrariedade ao libelo de requisição antecedentes carcerários da vítima
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Contrariedade de dispositivo constitucionais da decisão do acórdão
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Contravenção penal de lesão corporal
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Conversão de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária
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Correção de erro material
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Correção parcial
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Correção parcial de desigualdade processual
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Correição parcial
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Corrupção de menores e porte de substância entorpecente
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Crime hediondo grave ameaça e uso de arma de fogo
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Crime afiançável
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Crime contra a fé pública
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Crime contra a honra
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Crime de ameaça conduta agressiva do réu por meio de força física e agressão oral
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Crime de difamação
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Crime de imprensa calúnia
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Crime de menor potencial ofensivo
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Crime eleitoral
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Crime em que a pena de detenção imputada ao réu é inferior a dois anos de acordo com os artigos 321 a 323 do cpp, é cabível a prestação de fiança
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Crime hediondo
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Crime hediondo grave ameaça e uso de arma de fogo
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Cumprimento da pena e reparação do crime na área cível preenchimento dos requisitos
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Cumprimentos dos requisitos autorizadores do benefício
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Curador da massas falida ofereceu denúncia contra o falido
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Dano ao patrimônio público
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Decisão contrária a prova dos autos de homicídio tentado
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Decisão que decretou a revelia do réu
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Declaração de inocência
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Defesa ante realização de falta, perante o Conselho Disciplinar de Colônia Penal Agrícola
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Defesa preliminar de atipicidade
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Defesa preliminar de atipicidade e ausência de materialidade
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Defesa preliminar de revogação da prisão preventiva
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Defesa prévia
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Defesa prévia com arguição de nulidade
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Defesa prévia com incidente de insanidade mental do réu
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Defesa prévia com pedido de absolvição ante à acusação pelo crime de tráfico de entorpecentes
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Defesa prévia com pedido de absolvição, apresentando-se álibi
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Defesa prévia com pedido de exame de dependência toxicológica
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Defesa prévia com pedido de instauração de exame de dependência toxicológica
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Defesa prévia com pedido de instauração de incidente
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Defesa prévia com pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado
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Defesa prévia com pedido de liberdade e insanidade
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Defesa prévia com pedido de liberdade provisória
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Defesa prévia com pedido de liberdade provisória
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Defesa prévia com pedido de liberdade provisória de preso em flagrante
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Defesa prévia com pedido de liberdade provisória de protótipo
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Defesa prévia com pedido de liberdade provisória de ré presa
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Defesa prévia com pedido de liberdade provisória de réu não primário
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Defesa prévia com pedido de nulidade da citação por edital
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Defesa prévia com pedido de nulidade do aditamento da denúncia
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Defesa prévia com pedido de nulidade do interrogatório
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Defesa prévia com pedido de nulidade do interrogatório por ausência de defensor
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Defesa prévia com pedido de prova testemunhal
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Defesa prévia com pedido de reinquirição da vítima e das testemunhas arroladas na peça acusatória
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Defesa prévia com pedido de revogação de prisão preventiva
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Defesa prévia com pedido de suspensão condicional do processo
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Defesa prévia com pedido de suspensão do feito
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Defesa prévia com pedido de suspensão do processo
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Defesa prévia com rol de testemunhas
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Defesa prévia com suspensão do feito
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Defesa prévia de adolescente
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Defesa prévia de ato infracional
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Defesa prévia de ato infracional pelo estatuto da criança e do adolescente
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Defesa prévia de confissão sob tortura
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Defesa prévia de contravenção penal
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Defesa prévia de estelionato
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Defesa prévia de incidente de insanidade mental
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Defesa prévia de negativa de autoria
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Defesa prévia de nulidade da citação
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Defesa prévia de nulidade da citação editalícia
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Defesa prévia de nulidade da citação em edital
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Defesa prévia de publicação fora do prazo
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Defesa prévia de requerimento de exame de dependência de tóxicos
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Defesa prévia de réu preso
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Defesa prévia de réu revel
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Defesa prévia de revogação da prisão preventiva
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Defesa prévia de revogação da prisão preventiva de protótipo
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Defesa prévia de revogação da prisão preventiva de réu não primário
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Defesa prévia de revogação da prisão preventiva por vários fatos
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Defesa prévia em ação penal
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Defesa prévia em ação penal, na qual se alega a obtenção de provas por meios ilícitos
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Defesa prévia em acusação criminal
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Defesa prévia em júri
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Defesa prévia em processo-crime
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Defesa prévia em processo-crime, alegando o réu que não houve resistência à prisão
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Defesa prévia em que o indiciado por crime de tráfico de entorpecentes alega insuficiência de provas
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Defesa prévia em que se alega a acusação de inverídico porte de substância entorpecente
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Defesa prévia onde se arrola testemunhas
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Defesa prévia perante o Juizado Especial Criminal, com pedido de extinção do processo ou aplicação de pena restritiva de direitos
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Defesa prévia por exame de tóxicos
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Defesa prévia por protesto pela apresentação do rol
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Defesa prévia por tóxicos
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Defesa prévia sob alegação de ausência de elementos tipificadores do crime de estelionato
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Defesa prévia sob alegação de que não participou de crime de homicídio
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Defesa prévia, na qual o réu alega insuficiência de provas colhidas em instrução criminal para condená-lo
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Defesa prévia, requerendo o réu a suspensão da pretensão punitiva em face de adesão da empresa ao REFIS
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Defesa prévia, sob alegação de nulidade de denúncia interposta fora do prazo
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Delegação de poderes de representação
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Delegação de poderes de representação em juízo (01)
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Delegação de poderes de representação em juízo (02)
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Delegação de poderes para representação em juizo
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Delegação de poderes para representação em juizo criminal
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Demonstrar o intuito de pagar o cheque sem fundo anteriormente emitido
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Demonstrar o intuito de pagar o cheque sem fundo anteriormente emitido, juntado para tanto um cheque administrativo a presente ação penal
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Demora da autoridade policial na concessão da fiança
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Demora na concessão da fiança
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Denegação de seguimento
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Denúncia
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Denúncia ante ao crime de homicídio
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Denuncia de abuso de autoridade
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Denúncia de acórdão omisso
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Denúncia de crime eleitoral
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Denúncia de estelionato
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Denúncia de réu foragido
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Denúncia de réu pronunciado
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Denúncia de roubo por réu primário
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Denúncia de tortura e outros
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Denúncia decorrente de poluição sonora
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Denúncia em face de crime de latrocínio
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Denúncia em face de crime de lesão corporal seguida de morte
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Denúncia em face de furtos, adulteração de placa de veículo, receptação dolosa e formação de quadrilha
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Denúncia em face de homicídio culposo
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Denúncia face à agressão em trote comemorativo de aprovação em vestibular
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Denúncia face à crime de latrocínio
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Denúncia oferecida em face de crime de homicídio
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Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de crime de atentado ao pudor mediante fraude
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Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de crime de seqüestro
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Denúncia oferecida pelo Ministério Público, ante ao crime de homicídio
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Denúncia ofertada em face de abandono de menor incapaz
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Denúncia para abertura de ação penal referente a crimes fiscais
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Denúncia pela prática de crime de roubo
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Denúncia pela prática de roubo cometido com uso de violência e grave ameaça
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Denúncia pelo crime de homicídio
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Denúncia pelos crimes de furto de veículos, adulteração das placas e receptação dos mesmos
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Denúncia por crime de atentado violento ao pudor
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Denúncia por crime de latrocínio
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Denúncia por parte do Ministério Público
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Denúncia por roubo qualificado e receptação dolosa
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Denúncia qualificação por roubo e porte de arma
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Desaforamento de processo-crime de homicídio
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Desaforamento do julgamento
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Desaforamento do julgamento pelo tribunal de jurí
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Descaracterização para homicídio
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Desclassificação do crime de furto
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Destruição de gravação telefônica
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Detector de mentiras
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Detração de pena
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Detração penal de tráfico de entorpecentes
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Devolução da res furtiva
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Disparo acidental em homicídio
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edido de liberdade provisória de réu acusado de praticar o crime de lesões corporais
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Em alegações finais, pleiteia-se a absolvição do réu
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Em razões finais, réu pede sua absolvição em razão de inexistência de provas
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Embargos de declaração
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Embargos de declaração em face de omissão
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Embargos de declaração na apelação criminal
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Embargos de divergência
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Embargos de nulidade
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Embargos infringentes
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Embargos infringentes com o objetivo de reduzir a pena agravada por majorantes no crime de roubo
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Embargos infringentes em apelação criminal
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Embargos infringentes objetivando a diminuição de pena a que o réu foi condenado
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Emissão simulada de duplicata
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Erro judiciário de crime continuado
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Esclarecimento sobre perito
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Especialização de hipoteca legal
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Evidência de não participação em homicídio
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Exame de sanidade mental
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Exceção de ilegimitimidade de parte
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Exceção de incompetência de juízo
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Exceção de supeição do juiz
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Exceção de suspeição
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Exceção de suspeição de órgãos auxiliares
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Excesso de prazo de prisão
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Execução penal por indulto
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Execução penal por progressão de regime
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Existência de parcelamento e quitação de apropriação indébita
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Explicações em juízo
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Extinção da punibilidade por lesão corporal culposa
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Extinção da punibilidade por prova insuficiente
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Falsidade de documento
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Fato jurídico de morte por desabamento de muro
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Fiança criminal
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Fiança criminal de réu condenado
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Fiança criminal de réu preso
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Fiança requerida pelo fiador do preso
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Flagrante de confissão sob tortura
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Fraude de contrato social
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Fraude processual de busca e apreensão
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Habeas corpus
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Habeas corpus apresentado por mulher gestante de feto anencefálico, requerendo a interrupção da gravidez
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Habeas corpus com pedido de liminar
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Habeas corpus com pedido de liminar, impetrado para expedição de alvará de soltura à paciente
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Habeas corpus com pedido de trancamento da ação penal e emissão da certidão negativa para fins de concurso jurídico
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Habeas corpus contra ato de autoridade policial
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Habeas corpus contra condenação a cumprimento de pena em regime fechado
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Habeas corpus de colônia penal agrícola
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Habeas corpus de constrangimento ilegal
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Habeas corpus de depositário infiel
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Habeas corpus de excesso de prazo na formação da culpa (01)
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Habeas corpus de excesso de prazo na formação da culpa (02)
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Habeas corpus de excesso de prazo na formação da culpa (03)
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Habeas corpus de inexistência de flagrante ou prisão preventiva
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Habeas corpus de instituição financeira
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Habeas corpus de peça prática
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Habeas corpus de prisão pela autoridade policial
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Habeas corpus de réu preso
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Habeas corpus de salvo-conduto
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Habeas Corpus em face de condenação do réu a cumprimento de pena em regime fechado
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Habeas corpus em face de prisão por crime fiscal
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Habeas Corpus em favor de pacientes que se encontram presas por mais de 30 dias
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Habeas corpus em prisão ilegal
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Habeas corpus impetrado
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Habeas corpus impetrado ante à ocorrência de prisão ilegal baseada na suspeita de furto pelo acusado
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Habeas corpus impetrado com o intuito de suspender ação penal baseada em prova ilícita
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Habeas Corpus impetrado contra decisão que negou a unificação de penas
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Habeas corpus impetrado em razão de prisão em flagrante
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Habeas corpus impetrado para livramento de preso
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Habeas corpus impetrado para que o paciente tenha o direito de ser julgado por juiz cuja suspeição cessou
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Habeas Corpus impetrado para que paciente, mantido preso além do tempo de condenação, ganhe a liberdade
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Habeas corpus impetrado para trancamento de ação penal, ante a falta de provas da participação do paciente em crime
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Habeas Corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal ao réu
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Habeas corpus liminar para acarretar a nulidade do processo criminal
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Habeas corpus para livramento condicional
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Habeas corpus para servidor público
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Habeas corpus para trancamento da ação penal com pedido de liminar
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Habeas corpus para trancar ação penal
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Habeas corpus para trancar inquérito policial
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Habeas corpus por constrangimento ilegal
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Habeas corpus por desmembramento de processos
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Habeas corpus por emissão de cheque emitido como título de dívida
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Habeas corpus por falta de justa causa
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Habeas corpus por furto qualificado
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Habeas corpus por nulidade absoluta do processo
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Habeas corpus por tentativa de furto
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Habeas corpus preventivo (01)
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Habeas corpus preventivo (02)
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Habeas corpus preventivo com pedido liminar de trancamento da ação penal
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Habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto
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Habeas corpus repressivo
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Homicídios, flagrante, requisitos legais
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Impetração de habeas corpus (01)
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Impetração de habeas corpus (02)
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Impetração de habeas corpus contra prisão ilegal de militar
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Impetração de habeas corpus em favor de paciente preso
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Impetração de habeas corpus para expedição de alvará de soltura (01)
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Impetração de habeas corpus para expedição de alvará de soltura (02)
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Impetração de habeas corpus para trancamento de ação penal pública
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Impetração de habeas corpus preventivo, com pedido de expedição de salvo conduto
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Impetração de habeas corpus, ante à ilegalidade de prisão preventiva de acusado por crime de homicídio
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Impetração de habeas corpus, ante prisão ilegal e sem fundamentação
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Impetração de habeas corpus, ante prisão preventiva do réu
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Impetração de habeas corpus, com pedido de prevalência da decisão de primeiro grau
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Impetração de habeas corpus, em face de fixação de regime mais repressivo pelo juízo "a quo", em detrimento de regime aberto fixado pelo Tribunal competente
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Impetração de ordem de habeas corpus, com consequente pedido de alvará de soltura
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Impetração simples de habeas corpus
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Impossibilidade da apresentação da denúncia,, requerendo assim o relaxamento da prisão
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Impossibilidade de prestar fiança por pobreza
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Impugnação ao libelo acusatório
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Incidente de dependência toxicológica
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Incidente de desvio de execução penal
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Incidente de falsidade
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Incidente de falsidade de documento
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Incidente de unificação e liquidação de penas
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Inconstitucionalidade de contribuição previdenciária
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Indício da autoria em crime de homicídio
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Indulto condicional
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Indulto natalino
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Inépcia da denúncia de furto
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Inexistência de autorização de contrato de compra e venda
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Inexistência de fato grave que justifique a medida
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Inexistência de fundamentação
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Inexistência de fundamentação de prisão em flagrante
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Inexistência de prova
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Inexistência de prova cabal
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Inexistência de prova em princípio in dubio pro reo
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Informação de que a defesa de mérito será apresentada nas alegações finais
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Inimputabilidade
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Inquérito policial de revogação de prisão preventiva
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Inquérito policial por emissão de cheque sem fundos
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Inquérito policial por emissão de duplicata
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Inquérito policial por estelionato
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Inquirição do perito técnico
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Instauração de incidente de insanidade mental
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Instauração de incidente de responsabilidade penal
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Instauração de queixa-crime em face de injúria
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Insuficiência de prova de roubo
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Interposição de ação penal pública, em face de crime de falsificação
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Interposição de alegações finais em crime de furto
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Interposição de alegações finais por parte do Ministério Público
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Interposição de alegações finais, em face de crime de homicídio cometido em legítima defesa
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Interposição de apelação ante sentença terminativa por carência de ação
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Interposição de apelação, por parte de réu primário e de bons antecedentes
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Interposição de apelação, por parte de réu que praticou o furto na forma tentada
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Interposição de defesa prévia em processo-crime (01)
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Interposição de defesa prévia em processo-crime (02)
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Interposição de defesa prévia, protestando pela oitiva de testemunhas
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Interposição de denúncia
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Interposição de embargos de declaração, ante omissão em acórdão proferido em apelação criminal
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Interposição de habeas corpus para arbitramento de fiança, com o propósito de soltura
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Interposição de habeas corpus preventivo, com pedido de expedição de salvo-conduto
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Interposição de justificação judicial, em face de inocência do réu
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Interposição de queixa-crime ante à ocorrência de calúnia
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Interposição de queixa-crime pelo crime de calúnia
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Interposição de queixa-crime por difamação e calúnia
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Interposição de queixa-crime por difamação e injúria
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Interposição de queixa-crime, em face de difamação e injúria
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Interposição de recurso de apelação, em face de sentença em processo-crime
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Interposição de recurso em sentido estrito
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Interposição de recurso em sentido estrito de decisão que pronunciou o réu
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Interposição de recurso em sentido estrito em face de concessão de prisão domiciliar à condenado por crime de lavagem de dinheiro e evasão de divisas
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Interposição de recurso em sentido estrito, ante à pronúncia do réu pelo crime de homicídio
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Interposição de recurso extraordinário de decisão que feriu o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa
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Interposição de recurso ordinário ao STJ, em face de negativa de concessão de habeas corpus
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Interposição de recurso ordinário face a negatória de habeas corpus
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Interposição de revisão criminal, ante a condenação injusta do réu
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Intimação de defensor que não renunciou
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Isenção de culpa de furto
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Isenção de fiança por miserabilidade jurídica
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Juntada de memorial
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Justa causa inexistente
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Justificativa de audiência admonitória
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Lesão corporal em acidente de trânsito
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Lesão corporal em acidente de trânsito por excesso de velocidade
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Lesão corporal por embriaguez
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Lesão corporal por réu primário
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Levantamento de sequestro
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Liberação de veículo apreendido
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Liberação do pecúlio
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Liberda provisória para crime de lesões corporais
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Liberdade provisória independente de fiança
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Liberdade provisória por bons antecedentes (01)
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Liberdade provisória por bons antecedentes (02)
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Lista de quesitos de insanidade mental
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Livramento condicional
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Livramento condicional por vom comportamento
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Mandado de segurança em face de decisão de juiz da Vara de Execuções Penais que deferiu benefício indevido a detento
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Manifestação do defensor
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Manifestação do defensor sobre pedido de revogação da suspenção condicional do processo
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Manifestação em inquérito policial em face de crime de furto
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Manifesto constrangimento ilegal do paciente
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Manutenção de liberdade provisória
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Medida cautelar de busca e apreensão domiciliar sem a apresentação de justificativa pelo delegado de policia
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Medida de segurança por inimputabilidade
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Medida sócio-educativa de ato infracional
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Memoriais apresentados pelo réu, sob alegação de falta de provas de falsificação de documento
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Memoriais em favor do réu
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Memorial com apresentação de pedido de progressão de regimes, para réu preso
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Memorial de habeas corpus
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Memorial em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
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Memórias em processo-crime, sob alegação de flagrante preparado, além de dependência química dos acusados
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Memorias substituindo debates
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Memorias substituindo debates em acidente de trânsito
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Mera suspeita do paciente constrangimento ilegal
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Modelo da peça processual de alegações finais
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Negativa de atentado violento ao pudor
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Nota de culpa
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Notícia crime
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Notícia crime de duplicata simulada
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Notícia crime de falta de prestação de auxílio e socorro
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Notificação criminal - Pedido de explicações
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Nulidade absoluta de prisão em flagrante
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Nulidade da citação por edital
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Nulidade de auto de prisão
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Nulidade de auto de prisão em flagrante de réu primário
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Nulidade de exame anterior por informe psicológico ilegível
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Nulidade de prisão em flagrante por ausência de nomeação de defensor
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Nulidade do auto de flagrante
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O denunciado incorreu no crime eleitoral
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O ministério Público interpõe apelação para desclassificação de crime e diminuição de pena imposta ao condenado
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O Ministério Público pleiteia o óbice de saídas do réu de estabelecimento prisional ou sua transferência para outro local
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O reú preenche os requisitos para a concessão da revogação
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Objeto obter o salvo conduto
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Objeto reapreciação da matéria
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Oferecimento de defesa prévia por parte de réu acusado de estelionato
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Oferecimento de queixa-crime
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Oferecimento de queixa-crime em decorrência de destruição de coisa
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Oferecimento de queixa-crime em face de calúnia e difamação
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Oferecimento de queixa-crime em face de estupro
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Oferecimento de queixa-crime em face de injúria e difamação
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Oferecimento de queixa-crime em face dos crimes de injúria e difamação
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Oferecimento de queixa-crime, ante a existência de calúnia e difamação
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Oferecimento de queixa-crime, tendo em vista injúria e difamação
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Pedido de abertura de inquérito policial - Crime de injúria
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Pedido de abertura de inquérito policial - Obtenção de vantagem indevida
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Pedido de abertura de inquérito policial (01)
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Pedido de abertura de inquérito policial (02)
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Pedido de abertura de inquérito policial ante à ocorrência de calúnia
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Pedido de abertura de inquérito policial em face de estelionato
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Pedido de abertura de inquérito policial em razão de emissão de cheque sem fundos
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Pedido de abertura de inquérito policial em razão de estelionato
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Pedido de abertura de inquérito policial em razão de injúria à proprietária de estabelecimento comercial
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Pedido de abertura de inquérito policial pelo crime de estelionato
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Pedido de abertura de inquérito policial pelo crime de estelionato, ante à devolução de cheque sem fundos
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Pedido de abertura de inquérito policial perante a Delegacia da Mulher, em face de lesões corporais
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Pedido de abertura de inquérito policial, ante a falsificação de documento público
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Pedido de abertura de inquérito policial, ante à ocorrência de injúria e difamação
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Pedido de abertura de inquérito policial, ante a prática de estelionato
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Pedido de abertura de inquérito policial, ante ao crime de estelionato
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Pedido de abertura de inquérito policial, em face de emissão fraudulenta de duplicatas por empresa inexistente
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Pedido de abertura de inquérito policial, tendo em vista apropriação indébita por parte de advogados, com relação às custas de seus clientes.
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Pedido de absolvição (01)
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Pedido de absolvição (02)
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Pedido de absolvição alegando negativa de autoria
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Pedido de absolvição de estelionato
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Pedido de absolvição no crime de aborto
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Pedido de absolvição no crime de receptação doloso por falta de provas
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Pedido de absolvição no crime de roubo
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Pedido de acompanhamento
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Pedido de adiamento de audiência
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Pedido de adiamento de julgamento
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Pedido de alvará de soltura
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Pedido de alvará de soltura por quitação de multa
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Pedido de anulação de atos
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Pedido de aplicação da Lei dos Juizados Especiais Federais na Justiça Militar
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Pedido de apreensão de todos os instrumentos destinados à prática da atividade da exploração ilegal de jogo de azar
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Pedido de apresentação de documentos
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Pedido de arbitramento de fiança
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Pedido de arbitramento de fiança - Microempresário com bons antecedentes
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Pedido de arbitramento de fiança e libertação do preso
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Pedido de arbitramento de fiança para que o réu responsável às acusações em liberdade
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Pedido de arbitramento de fiança, com a consequente expedição de alvará de soltura
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Pedido de arquivamento de autos, em face de inexistência de crime contra o Sistema Financeiro de Habitação
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Pedido de arquivamento de inquérito policial
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Pedido de arquivamento de inquérito policial pelo advento da decadência ao direito de representação
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Pedido de arquivamento do inquérito policial pelo procurador da República, em face de excludente de ilicitude
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Pedido de arquivamento por cheque foi pago antes da denúncia
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Pedido de assistência de acusação
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Pedido de autuação em separado do processo de especialização da hipoteca legal sobre bens imóveis
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Pedido de concessão de indulto
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Pedido de concessão de liberdade provisória
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Pedido de concessão de liberdade provisória em face de prisão em flagrante
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Pedido de concessão de livramento condicional
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Pedido de concessão de prisão albergue
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Pedido de concessão de prisão especial para vereador
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Pedido de condenação do réu, acusado por crime de estelionato
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Pedido de decretação da extinção da pretensão executória do estado
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Pedido de decretação da extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva
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Pedido de desaforamento de processo-crime, por motivo de parcialidade do júri local
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Pedido de dispensa por motivo de saúde
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Pedido de exame de cessação da periculosidade
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Pedido de exame de sanidade mental
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Pedido de exame grafotécnico
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Pedido de expedição de alvará de soltura e/ou relaxamento do flagrante
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Pedido de expedição de ofício ao Banco
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Pedido de extinção da medida de segurança em face do condenado ser portador de HIV
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Pedido de fixação da fiança
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Pedido de habeas corpus
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Pedido de habeas corpus - Arbitrariedade policial e violência física
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Pedido de habeas corpus - Esgotado o prazo da instrução processual
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Pedido de habeas corpus - Excesso de prazo e flagrante irregular
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Pedido de habeas corpus - Pena seria em regime semi-aberto
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Pedido de habeas corpus para revogação de prisão preventiva
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Pedido de habeas corpus para revogar ordem de prisão preventiva
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Pedido de habeas corpus para trancamento de ação penal
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Pedido de habeas corpus, em face de decisão ultra petita de recurso interposto
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Pedido de indulto individual
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Pedido de instauração de incidente de insanidade em estupro
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Pedido de instauração de inquérito policial
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Pedido de instauração de inquérito policial, em face de estelionato
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Pedido de instauração de queixa-crime, em face de violação a direitos autorais no que tange a programa de computador
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Pedido de interceptação telefônica
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Pedido de intimação
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Pedido de intimação de perito para realização de diligência
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Pedido de juntada de documento
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Pedido de juntada de documentos aos autos de nulidade de decretação de prisão
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Pedido de juntada de fotocópia de documento de identidade em autos de liberdade provisória
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Pedido de juntada de memorial a inqueríto policial
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Pedido de juntada de procuração em autos de inquérito policial
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Pedido de juntada de substabelecimento, além de expedição de carta precatória para intimação de testemunha
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Pedido de levantamento de fiança
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Pedido de levantamento dos antecedentes criminais da ré, bem como concessão de liberdade provisória
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Pedido de liberdade condicional de réu condenado pelo crime de furto
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Pedido de liberdade no qual crime do qual não se comina prisão
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Pedido de liberdade provisória
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Pedido de liberdade provisória - Crime de lesões corporais
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Pedido de liberdade provisória - Descaracterização de crime hediondo
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Pedido de liberdade provisória - Falta dos pressupostos para prisão
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Pedido de liberdade provisória - nulidade da prisão em flagrante
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Pedido de liberdade provisória - Primariedade e bons antecedentes
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Pedido de liberdade provisória (01)
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Pedido de liberdade provisória (02)
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Pedido de liberdade provisória (03)
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Pedido de liberdade provisória ante a desnecessidade de prisão preventiva do réu
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Pedido de liberdade provisória com pagamento de fiança
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Pedido de liberdade provisória de preso em flagrante com emprego fixo
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Pedido de liberdade provisória de ré presa em flagrante, diante do crime de homicídio contra o seu companheiro
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Pedido de liberdade provisória de réu preso em flagrante delito
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Pedido de liberdade provisória de réu primário e com bons antecedentes
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Pedido de liberdade provisória de réu primário e com bons antecedentes, acusado pelo crime de roubo
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Pedido de liberdade provisória em favor de réu com domicílio fixo e renda própria
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Pedido de liberdade provisória em flagrante de homicídio
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Pedido de liberdade provisória ou alternativamente, relaxamento de prisão em favor do requerente que se encontra preso sob a acusação de furto
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Pedido de liberdade provisória ou alternativamente, uma vez que a substância entorpecente encontrada com o réu era para uso próprio não para fins de tráfico
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Pedido de liberdade provisória por bons antecedentes, réu preso
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Pedido de liberdade provisória por parte de réu preso em flagrante
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Pedido de liberdade provisória por parte de réu primário, preso em flagrante pelo crime de furto
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Pedido de liberdade provisória por parte de réu que não oferece perigo à sociedade
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Pedido de liberdade provisória sem pagamento de fiança
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Pedido de liberdade provisória vinculada com fiança
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Pedido de liberdade provisória, ante as evidências de que não foi cúmplice de crime de homicídio
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Pedido de liberdade provisória, ante decretação de prisão sem os requisitos necessários para tanto
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Pedido de liberdade provisória, em face de prisão em flagrante pela ocorrência de homicídio
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Pedido de liberdade provisória, em razão do preenchimento dos requisitos para a mesma
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Pedido de liberdade provisória, sob alegação de bons antecedentes por parte do réu
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Pedido de livramento condicional
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Pedido de livramento condicional - Bom comportamento e prazo devido
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Pedido de livramento condicional - Condenado por furto qualificado
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Pedido de livramento condicional (01)
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Pedido de livramento condicional (02)
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Pedido de livramento condicional em crime equiparado a hediondo
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Pedido de livramento condicional, ante ao bom comportamento do réu
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Pedido de livramento condicional, ante o cumprimento dos requisitos legais
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Pedido de livramento condicional, em face de ser o réu primário e de bom comportamento
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Pedido de nulidade do auto de prisão em flagrante delito
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Pedido de nulidade do auto de prisão em flagrante por inexistência de queixa
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Pedido de nulidade do auto de prisão em flagrante por inexistência de representação
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Pedido de nulidade do auto de prisão em flagrante por vício processual
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Pedido de nulidade do auto de prisão em flagrante, em razão de inexistência de representação
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Pedido de oitiva do réu na comarca de sua residência, ante dificuldades financeiras de locomoção até a comarca competente
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Pedido de parcelamento da pena pecuniária
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Pedido de prazo para localização de testemunhas
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Pedido de prisão albergue
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Pedido de prisão domiciliar por doença grave
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Pedido de prisão especial
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Pedido de prisão especial ante a formação universitária
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Pedido de progressão da pena
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Pedido de progressão de regime
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Pedido de progressão de regime "em saltos"
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Pedido de progressão para o regime semi-aberto
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Pedido de progressão para prisão albergue
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Pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal promovido pelo parquet, para apuração de desvio de dinheiro público
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Pedido de reabilitação criminal
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Pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade em face de prescrição da pretensão punitiva
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Pedido de reconhecimento de nulidade de auto de prisão em flagrante
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Pedido de reconhecimento de prescrição pendente
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Pedido de redução da penhora
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Pedido de relaxamento da prisão em flagrante - Comparecimento espontâneo
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Pedido de relaxamento da prisão em flagrante (01)
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Pedido de relaxamento da prisão em flagrante (02)
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Pedido de relaxamento da prisão em flagrante (03)
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Pedido de relaxamento de prisão em flagrante ou arbitramento de fiança
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Pedido de relaxamento de prisão em flagrante por furto de uso
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Pedido de relaxamento de prisão em flagrante, ante ausência de justa causa
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Pedido de relaxamento de prisão em flagrante, em face de auto sem assinatura do policial que o lavrou
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Pedido de relaxamento de prisão ilegal e arbitrária
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Pedido de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória ao réu
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Pedido de relaxamento de prisão preventiva, proferida em face de adulteração de certidão de imóveis
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Pedido de relaxamento do flagrante - Crime de homicídio
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Pedido de remessa de processo de execução criminal
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Pedido de remessa de processo para revisão criminal
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Pedido de remição penal
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Pedido de remoção para presídio local
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Pedido de renovação da perícia médica
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Pedido de restauração de pagamento de multa em cartório
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Pedido de restituição de arma apreendida, ante ao arquivamento de inquérito policial
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Pedido de restituição de coisa apreendida - Inquérito arquivado
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Pedido de restituição de coisa apreendida, uma vez que o veículo, encontra-se retido no pátio da Delegacia de furtos e roubos
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Pedido de restituição de coisa apreendida, uma vez que o veículo, objeto de perícia, encontra-se retido no pátio da Delegacia de furtos e roubos.
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Pedido de restituição de fiança
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Pedido de restituição de saldo de fiança
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Pedido de revisão criminal (01)
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Pedido de revisão criminal (02)
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Pedido de revisão criminal (03)
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Pedido de revisão criminal ante a falta de provas da participação do réu em ato criminoso
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Pedido de revisão criminal, sob alegação de crime de furto na forma continuada
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Pedido de revisão criminal, tendo em vista a ocorrência de continuidade delitiva de crimes
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Pedido de revisão criminal, tendo em vista a ocorrência de continuidade delitiva de crimes e inexistência de concurso formal
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Pedido de revogação da prisão preventiva decretada ilegalmente
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Pedido de revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação
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Pedido de revogação de prisão preventiva (01)
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Pedido de revogação de prisão preventiva (02)
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Pedido de revogação de prisão preventiva (03)
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Pedido de revogação de prisão preventiva decretada ilegalmente
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Pedido de revogação de prisão preventiva em virtude de não haver fundamentação no decreto exarado pelo Juízo
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Pedido de revogação de prisão preventiva por crime de atentado violento ao pudor
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Pedido de revogação de prisão preventiva por crime de estelionato
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Pedido de revogação de prisão preventiva, em face de ausência de riscos oferecidos pelo réu à sociedade
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Pedido de revogação de prisão preventiva, face à residência fixa e à inexistência de ameaça à ordem pública por parte do réu
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Pedido de revogação de prisão preventiva, por se tratar de réu sem antecedentes criminais
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Pedido de revogação de prisão preventiva, por se tratar de réu sem antecedentes criminais, com residência fixa e trabalho definido.
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Pedido de revogação de prisão preventiva, sob alegação de falta de citação do réu para audiência de interrogatório.
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Pedido de revogação de prisão temporária
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Pedido de revogação de prisão temporária, ante a inconstitucionalidade da lei em que a decisão se baseou
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Pedido de segredo de justiça
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Pedido de serviço externo
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Pedido de sigilo
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Pedido de substituição de testemunha
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Pedido de suspensão condicional da pena (01)
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Pedido de suspensão condicional da pena (02)
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Pedido de suspensão condicional da pena (sursis), ante à condenação do réu
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Pedido de suspensão de processo-crime, em face de acordo entre as partes
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Pedido de suspensão do processo no Juizado Especial Cível, em face de dependência de julgamento de processo-crime
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Pedido de transferência para outro estabelecimento prisional
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Pedido de unificação das penas crime continuado
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Pedido de unificação de pena (01)
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Pedido de unificação de pena (02)
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Pedido de unificação de penas referentes a crimes de mesma natureza, ante a proximidade nas datas das infrações
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Pedido de unificação de penas, ante à existência de crime continuado.
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Pedido de unificação de penas, em razão de crimes da mesma espécie
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Pedido de unificação de penas, face à continuidade delitiva
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Pedido de vistas dos autos
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Pedido novo julgamento
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Pela absolvição do réu requer o desentranhamento de documento
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Pelas provas apresentadas o defensor público requer que o acusado seja submetido a exame-médico legal
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Pelas provas apresentadas o defensor público requer que o acusado seja submetido a exame-médico legal em face da dúvida quanto à sua integridade mental
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Pena exagerada em homicídio simples
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Pena restritiva de direitos de crime culposo
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Por denunciação caluniosa nos termos do artigo 339 do ccp
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Portesto por novo júri de homicídio
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Precariedade de prova de estupro
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Preenchimento dos requisitos
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Preliminar de cerceamento de defesa de atentado violento ao pudor
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Preliminar de nulidade de estupro
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Prescrição ante pena concretizada
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Prescrição antes do recebimento da denúncia
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Prescrição da pena in abstrato de réu menor
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Prescrição da punição em lesão corporal
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Prescrição in abstrato de contravenção
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Prescrição in abstrato de contravenção penal
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Prescrição retroativa de pena concretizada
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Prescrição retroativa de pena concretizada de réu menor
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Prescrição retroativa de pena concretizada de tóxicos
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Prescrição virtual antecipada de homicídio
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Prescrição virtual antecipada de tentativa de furto
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Prescrição virtual de menor
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Preservação dos direitos fundamentais da liberdade fisíca do impetrante
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Prestação de fiança para liberdade do réu, preso em flagrante por crime de furto
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Prestação de fiança por ausência de antecedentes criminais
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Prestação de serviços à comunidade por crime não consumado
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Prisão domiciliar por falta de condições de deslocamento até o presídio
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Prisão em flagrante de furto
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Prisão em flagrante por crime de furto
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Prisão ilegal por abuso de autoridade
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Prisão irregular do paciente
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Prisão preventiva para audiência de interrogatório
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Prisão preventiva por homicídio
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Prisão preventiva por tentativa de roubo
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Prisão provisória
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Processo administrativo por quebra de sigilo bancário
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Processo crime de rol de testemunha
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Processo-crime em juntada de documento
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Procuração com cláusula ad juditia
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Procuração de poderes para atuação como assistente do ministério público
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Procuração em crime de homicídio
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Procuração para mandado de segurança
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Procuração para notitia criminis
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Procuração para representação criminal
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Progressão de regime sem realização de laudo técnico
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Pronúncia de desclassificação de homicídio tentado
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Pronúncia de homicídio
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Proposição de habeas corpus com pedido liminar de expedição de alvará de soltura
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Protesto para apelação em 2ª instância
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Protesto por novo júri
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Protesto por novo júri réu preso
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Prova documental
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Queixa crime
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Queixa crime - Lei de imprensa
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Queixa crime pelo ilícito de apropriação indébita, precedida de Inquérito Policial
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Queixa crime por apropriação indébita de documentos e valores
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Queixa crime por crimes de difamação e injúria cometidos pela vizinha
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Queixa-crime
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Queixa-crime interposta pela prática de esbulho possessório
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Queixa-crime oferecida contra Ministro do Superior Tribunal de Justiça por assédio sexual
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Queixa-crime por calúnia
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Queixa-crime por difamação
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Queixa-crime por infração à lei de impressa com injúria e difamação
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Queixa-crime por invasão de domicílio
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Quesitos ao perito subscritor do auto de exame de furto qualificado
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Quesitos para incidente de insanidade mental
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Quesitos para incidente em processo de tóxicos
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Razões ao agravo em execução de comutação e hediondo
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Razões ao recurso de apelação de pena-base em homicídio
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Razões ao recurso de apelação de roubo
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Razões ao recurso de atipicidade
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Razões ao recurso de concurso formal
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Razões ao recurso de furto qualificado tentado
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Razões ao recurso de furto tentado
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Razões ao recurso de latrocínio
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Razões ao recurso de legítima defesa
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Razões ao recurso de nulidade do auto exame de homicídio
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Razões ao recurso de porte de arma
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Razões ao recurso de prova precária
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Razões ao recurso de qualificadora e legítima defesa putativa
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Razões ao recurso de roubo
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Razões ao recurso de semi-responsabilidade
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Razões ao recurso em sentido estrito
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Razões de agravo em execução de continuidade delitiva
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Razões de agravo em execução de continuidade delitiva de modus operandi
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Razões de agravo em execução de dispensa e cometimento de novo delito
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Razões de agravo em execução de fuga
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Razões de agravo em execução de indeferimento da remição de pena por cometimento de falta grave
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Razões de agravo em execução de indeferimento de detração de pena
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Razões de agravo em execução de indeferimento de livramento condicional
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Razões de agravo em execução de indeferimento de pedido de transferência
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Razões de agravo em execução de laudos conflitantes
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Razões de agravo em execução de nulidade da descisão
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Razões de agravo em execução de prisão domiciliar
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Razões de agravo em execução de regime inicialmente fechado
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Razões de agravo em execução de serviço externo em regime fechado
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Razões de agravo em execução de tentativa de fuga e regressão de regime
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Razões de apelação de desclassificação do delito
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Razões de apelação de estupro
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Razões de apelação de negativa de autoria de furto
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Razões de apelação de negativa de autoria de furto qualificado
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Razões de apelação de reconhecimento através de fotografia
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Razões de apelação de roubo
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Razões de apelação de roubo qualificado
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Razões de apelação, em face de condenação de pai de menor que, ao volante, causou acidente de transito
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Razões de recurso de agravo em execução de progressão de regime
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Razões de recurso de agravo em execução de substituição de prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos
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Razões de recurso de confissão de furto qualificado
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Razões de recurso de decisão contrária a prova dos autos
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Razões de recurso de desclassificação de homicídio
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Razões de recurso de falso testemunho
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Razões de recurso de furto qualificado
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Razões de recurso de furto tentado
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Razões de recurso de negativa de autoria de furto qualificado
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Razões de recurso de negativa de dolo
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Razões de recurso de princípio da insignificância
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Razões de recurso de roubo qualificado
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Razões de recurso de sobrestamento do feito
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Razões de recurso em desclassificação de homicídio
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Razões de recurso em sentido estrito em ação penal
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Razões de recurso especial em nulidade de processo
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Razões de recurso por extorsão
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Razões do recorrente
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Razões e recurso de apelação de furto qualificado tentado
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Razões e recurso de apelação de furto simples
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Razões e recurso de furto qualificado
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Razões e recurso de preliminar de nulidade da citação de estelionato
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Razões e recurso de prova precária de furto qualificado
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Razões e recurso de roubo qualificado
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Razões finais em processo-crime por receptação
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Reabilitação criminal (01)
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Reabilitação criminal (02)
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Reapreciação da matéria
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Reconsideração do pedido de progressão de regime
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Recurso administrativo
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Recurso contra a pena de formação de quadrilha
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Recurso contra a pena estabelecida de furto continuado
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Recurso contra a pena-base e redução de furto tentado
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Recurso contra denegação de pedido
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Recurso da acusação de furto privilegiado
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Recurso de agravo de execução para anulação de laudo de exame criminológico e de sentença
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Recurso de apelação de confissão de furto
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Recurso de apelação de furto
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Recurso de apelação de furto qualificado
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Recurso de apelação de negativa de autoria e precariedade probatória
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Recurso de apelação de participação de menor importância em homicídio
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Recurso de apelação de roubo
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Recurso de apelação de roubo qualificado
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Recurso de apelação inconformada com a sentença prolatada na ação
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Recurso de apelação, sob alegação de falta de provas para condenação por crime de roubo
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Recurso de negativa de autoria de furto tentado
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Recurso e razões de absorção do delito de disparo de arma de fogo por porte ilegal de arma
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Recurso e razões de apelação de álibi de roubo qualificado
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Recurso e razões de apelação de confissão de furto qualificado
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Recurso e razões de apelação de furto qualificado
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Recurso e razões de apelação de furto simples
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Recurso e razões de apelação de homicídio tentado e receptação
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Recurso e razões de apelação de roubo qualificado
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Recurso e razões de apropriação indébita
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Recurso e razões de atentado violento ao pudor
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Recurso e razões de atipicidade de consumo de tóxicos
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Recurso e razões de atipicidade de furto
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Recurso e razões de ausência de defesa prévia
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Recurso e razões de ausência de dolo por porte de arma
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Recurso e razões de ausência de materialidade de estelionato
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Recurso e razões de ausência de provas de furto qualificado
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Recurso e razões de ausência de provas de furto qualificado tentado
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Recurso e razões de cerceamento de defesa
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Recurso e razões de citação editalícia
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Recurso e razões de coação moral irresistível
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Recurso e razões de confissão de furto qualificado
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Recurso e razões de confissão de furto simples
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Recurso e razões de confissão de furto simples tentado
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Recurso e razões de confissão de tóxicos
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Recurso e razões de confissão furto simples
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Recurso e razões de confissão por tóxicos
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Recurso e razões de consumo de tóxicos
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Recurso e razões de continuidade delitiva de furto qualificado tentado
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Recurso e razões de continuidade delitiva de furto simples
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Recurso e razões de continuidade delitiva de roubo qualificado
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Recurso e razões de crime impossível de furto simples
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Recurso e razões de defectibilidade probatória
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Recurso e razões de deleção de fotografia
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Recurso e razões de desclassificação para consumo de tóxicos
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Recurso e razões de embriaguez ao volante
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Recurso e razões de embriaguez ao volante e falta de habilitação para dirigir
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Recurso e razões de estelionato
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Recurso e razões de estelionato em negócio comercial
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Recurso e razões de estelionato por ausência de perícia documentoscópica
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Recurso e razões de estelionato por falsificação de documento bancário
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Recurso e razões de exclusão da majorante de roubo tentado
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Recurso e razões de expunção da qualificadora
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Recurso e razões de extorsão madiante sequestro
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Recurso e razões de falsa identidade
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Recurso e razões de falta de provas de furto qualificado tentado
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Recurso e razões de falta de provas de furto simples
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Recurso e razões de furto
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Recurso e razões de furto qualificado (01)
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Recurso e razões de furto qualificado (02)
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Recurso e razões de furto simples
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Recurso e razões de furto simples consumado
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Recurso e razões de furto simples tentado
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Recurso e razões de furto triplamente qualificado
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Recurso e razões de homicídio
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Recurso e razões de inconstitucionalidade de consumo de tóxicos
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Recurso e razões de inexigibilidade de conduta diversa de furto tentado
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Recurso e razões de negatica em juízo roubo qualificado
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Recurso e razões de negativa de autoria de estupro
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Recurso e razões de negativa de autoria de furto qualificado
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Recurso e razões de negativa de autoria de furto simples
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Recurso e razões de negativa de autoria de furto simples tentado
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Recurso e razões de negativa de autoria de latrocínio
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Recurso e razões de negativa de autoria de reincidência de tóxicos
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Recurso e razões de negativa de autoria de roubo
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Recurso e razões de negativa de autoria de roubo qualificado
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Recurso e razões de negativa de autoria de roubo qualificado tentado
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Recurso e razões de negativa de autoria e falta de provas de furto qualificado tentado
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Recurso e razões de negativa de dolo por estelionato
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Recurso e razões de negativa de princípio da insignificância
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Recurso e razões de nulidade da decisão de rompimento da correlação
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Recurso e razões de nulidade do edital e falta de provas
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Recurso e razões de nulidade do julgamento
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Recurso e razões de nulidade do processo por ausência da intimação do réu para audiência de instrução
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Recurso e razões de participação de menor importância
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Recurso e razões de pena abaixo do mínimo legal de roubo
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Recurso e razões de pena-base
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Recurso e razões de pena-base alta
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Recurso e razões de pena-base e privilegiadora em homicídio
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Recurso e razões de pena-base exacerbada de roubo qualificado
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Recurso e razões de porte ilegal de arma
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Recurso e razões de precariedade de prova
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Recurso e razões de preliminar de nulidade do exame de furto qualificado
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Recurso e razões de preliminar de suspensão do processo de furto simples
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Recurso e razões de princípio da insignificância
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Recurso e razões de prova precária de estelionato
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Recurso e razões de prova precária de furto
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Recurso e razões de prova precária de furto qualificado
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Recurso e razões de receptação
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Recurso e razões de receptação culposa
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Recurso e razões de redução da pena-base de furto simples
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Recurso e razões de redução de pena de homicídio
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Recurso e razões de redução de pena de roubo qualificado
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Recurso e razões de reincidência de estupro e atentado violento ao pudor
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Recurso e razões de reincidência de pena abaixo do mínimo
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Recurso e razões de reincidência de roubo impróprio
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Recurso e razões de reincidência de tóxicos
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Recurso e razões de reincidente de receptação
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Recurso e razões de responsabilidade penal objetiva
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Recurso e razões de retratação da confissão policial
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Recurso e razões de roubo com princípio da insignificância e arma
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Recurso e razões de roubo e extorsão possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva
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Recurso e razões de roubo qualificado
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Recurso e razões de roubo qualificado e porte ilegal de arma
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Recurso e razões de roubo qualificado e receptação
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Recurso e razões de roubo qualificado e sequestro relâmpago
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Recurso e razões de roubo qualificado tentado com arma de brinquedo
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Recurso e razões de roubos qualificados por dois réus
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Recurso e razões de suspenção de estelionato
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Recurso e razões de suspenção de precariedade probatória
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Recurso e razões de tóxicos
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Recurso e razões de tráfico de entorpecentes
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Recurso e razões de tráfico de tóxico
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Recurso e razões por ausência de dolo
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Recurso e razões por três fatos
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Recurso em sentido estrito contra sentença que pronunciou o réu.
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Recurso em sentido estrito de decisão que indeferiu prisão cautelar
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Recurso em sentido estrito de decisão que julgou pela extinção da punibilidade em acusação de conjunção carna
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Recurso em sentido estrito de não recebimento da apelação
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Recurso em sentido estrito de não reconhecimento de prescrição retroativa
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Recurso em sentido estrito de prescrição da data da publicação no diário da justiça
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Recurso em sentido estrito de renúncia do patrocínio da causa
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Recurso em sentido estrito de suspenção do processo
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Recurso em sentido estrito face à sentença que julgou extinta a punibilidade do réu denunciado
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Recurso em sentido estrito objetivando-se a reforma de sentença de pronúncia
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Recurso em sentido estrito para obtenção da reforma da decisão que pronunciou o réu
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Recurso em sentido estrito para reforma da sentença de pronúncia
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Recurso em sentido estrito, em decorrência de condenação pelo uso de documento falso
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Recurso em sentido estrito, pleiteando-se a nulidade de instrução criminal
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Recurso especial ante a divergência jurisprudencial
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Recurso especial contra acórdão que proferiu anulação de sentença omissa
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Recurso especial contra decisão que concedeu progressão de regime em crime hediondo
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Recurso especial contra decisão que concedeu sursis a condenado por crime de tráfico de entorpecentes
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Recurso especial contra decisão que, em revisão criminal, reduziu a pena do réu
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Recurso especial criminal
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Recurso especial de folha de rosto
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Recurso Especial diante de decisão que considerou inviável a cumulação do "sursis" com a prestação de serviços à comunidade
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Recurso especial em ação criminal
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Recurso especial em face de absolvição de réu por falta de provas
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Recurso especial em face de acórdão que não reconhece a necessidade de recurso de ofício
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Recurso especial em face de contraridedade à orientação da jurisprudência, ante deferimento de detração penal
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Recurso especial em face de decisão que revogou sursis
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Recurso especial em face de divergência jurisprudencial sobre o indulto
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Recurso especial em face de negativa de vigência do art. 44 do Código Penal
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Recurso especial em face de violação de artigo do Código Penal
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Recurso especial em que o Ministério Público pugna pelo aumento de pena ao réu
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Recurso especial em que se pleiteia o julgamento da causa por juiz diverso do que atuou no inquérito policial
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Recurso especial em que se pugna pela inaplicabilidade de indulto a quem cometeu crime hediondo
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Recurso especial interposto de decisão contrária à lei federal
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Recurso especial interposto de decisão que substituiu pena privativa de liberdade por prestação pecuniária
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Recurso especial interposto em face de acórdão confirmador da sentença, sem a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça, pugnando pela nulidade
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Recurso especial para concessão de sursis
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Recurso especial proposto pelo Ministério Público, ante ao regime em que o réu foi condenado
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Recurso especial pugnando pela nulidade de exame criminológico
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Recurso especial visando a concessão de livramento condicional
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Recurso especial, em face de decisão que concedeu reabilitação sem o ressarcimento de dano
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Recurso extraordinário de prova insuficiente
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Recurso ordinário em sede de habeas corpus, para requerer alvará de soltura ante prisão ilegal
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Recurso precluso
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Redução de pena de réu primário
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Reforma da decisão
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Reforma da decisão para pronúncia do réu
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Reinquirição de testemunha
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Reiteração de liberdade provisória
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Relaxamento da prisão em flagrante de homicídio
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Relaxamento de prisão de furto
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Relaxamento de prisão em flagrante - Crime de homicídio
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Relaxamento de prisão em flagrante de réu primário
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Relaxamento de prisão em flagrante ou arbitramento de fiança
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Relaxamento de prisão por uso próprio de substância entorpecente
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Relaxamento de prisão sem fiança
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Remição de pena por artesanato
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Remição de pena por trabalho externo
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Remição em agravo
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Renovação do termo de interrogatório
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Renúncia ao direito de queixa
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Repasse a terceiro de cheque sem provisão de fundos
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Representação criminal
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Representação criminal em face de calúnia
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Representação criminal para autoridade policial
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Representação criminal para que se instaure o inquérito policial pelo crime de furto
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Representação criminal por ameaça
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Representação criminal por parte de médico, perseguido por paciente com psicose obsessiva
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Representação em crime de denunciação caluniosa
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Reprodução de direito autoral
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Requer a reapreciação da matéria objeto do litígio
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Requer a absolvição sumária do réu
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Requer a aplicação das penas do artigo 157§ 3º do código penal
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Requer a declaração da extinção da punibilidade
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Requer a desclassificação do delito
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Requer a extinção da punibilidade e a declaração da prescrição da pretensão punitiva
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Requer a instauração do inquérito policial para apuração dos fatos
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Requer a juntada do ato procuratório aos autos do inquérito
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Requer a que o acusado seja incurso nas penas do artigo 121§2º ii do código penal
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Requer a reapreciação da matéria objeto da lide
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Requer a reapreciação da matéria objeto do litígio (01)
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Requer a reapreciação da matéria objeto do litígio (02)
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Requer a reforma da decisão (01)
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Requer a reforma da decisão (02)
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Requer a suspensão do processo
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Requer o reconhecimento da improcedência da denúncia (01)
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Requer o reconhecimento da improcedência da denúncia (02)
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Requerendo a improcedência da denúncia
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Requerendo a impronúncia do reú
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Requerimento das diligências previstas no art. 499 do Código de Processo Pena
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Requerimento de apropriação indébita
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Requerimento de diligência
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Requerimento de diligências ao delegado
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Requerimento de habeas corpus preventivo com pedido de liminar
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Requerimento de inquirição de testemunha
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Requerimento de instauração de inquérito policial para apuração de crime de ameaça
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Requerimento de juntada de exame criminológico aos autos
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Requerimento de liberdade provisória (01)
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Requerimento de liberdade provisória (02)
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Requerimento de liberdade provisória com suspensão condicional do processo
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Requerimento de liberdade provisória para crimes sujeitos à Lei nº 9.099/95
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Requerimento de mandado de expedição de buscar e apreensão domiciliar com o objetivo de localizar a “res furtiva “
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Requerimento de perícia
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Requerimento de progressão de regime fechado para semi-aberto
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Requerimento de revogação de prisão preventiva decretada pela ausência do réu em interrogatório
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Requerimento de submissão a exame de sanidade mental
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Requerimento de unificação da pena para efeito de cálculo da progressão de regime
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Requerimento do mp da decretação de falência por atraso e defeito na escrituração dos livros obrigatórios
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Requerimento para instauração do inquérito policial para apuração dos fatos (01)
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Requerimento para instauração do inquérito policial para apuração dos fatos (02)
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Requerimento para instauração do inquérito policial para apuração dos fatos (03)
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Requerimento para realização de exame de cessação de periculosidade com relação ao réu
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Requerimento para revogação de prisão preventiva decretada pelo não comparecimento do acusado à audiência de interrogatório
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Requerimento para suspensão do processo e do prazo prescricional com decretação de prisão preventiva do acusado
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Requisição de certidão de nascimento
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Requisição de ofício ao detran
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Requisição de perícia técnica e de ofício ao tabelionato de títulos
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Requisição de prontuário médico
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Requisição do registro de ocorrência da polícia militar
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Requisição dos antecedentes criminais do co-réu
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Requisitos objetivos de livramento condicional
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Restabelecimento da decisão de unificação
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Restabelecimento do livramento condicional
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Restauração de autos extraviados
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Restauração de livramento condicional
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Restituição de coisa apreendida
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Restituição de coisa apreendida a terceiro
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Restituição de coisa apreendida em manifestação
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Restituição de fiança
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Restituição res furtiva
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Retificação da guia de recolhimento
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Retirada de solicitação de renovação de prisão preventiva, em face da comprovada inocência do réu
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Réu preso em flagrante delito requer o arbitramento de fiança para ficar em liberdade provisória
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Réu primário com bons antecedentes
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Réu sofrendo manifesto constrangimento ilegal por parte do juiz de direito
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Réu sofrendo prisão ilegal
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Réu, em alegações finais, requer sua absolvição por insuficiência de provas
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Revisão criminal - Novas testemunhas e retratação da vítima
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Revisão criminal de ausência de prova
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Revisão criminal de nulidade absoluta da defesa
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Revogação da prisão preventiva por defesa-prévia
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Revogação de liberdade provisória por falta de intimação
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Revogação de prisão preventiva
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Revogação de prisão preventiva de atentado violento ao pudor
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Revogação de prisão preventiva de réu primário
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Revogação de prisão preventiva decorrente de prática de estelionato
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Revogação de prisão preventiva em homicídio
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Revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória em homicídio
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Revogação de prisão preventiva por residência fixa
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ROHC - Folha de rosto
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Sentença terminativa de questão apreciada pelo juízo cível
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Serviço externo e regime fechado
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Solicitação de diligência
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Solicitação do exame de sanidade mental
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Substituição de testemunha de defesa
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Suspensão condicional do processo
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Suspensão do curso do processo criminal
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Suspensão do pagamento da pena de multa
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Suspensão do processo criminal até o deslinde da questão no cível
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Tentativa de homicídio de réu primário
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Termo de apelação de prescrição com perdão judicial
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Termo de apelação de sentença condenatória em processo-crime
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Termo de interposição de recurso
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Trancamento da ação penal
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Trancamento de ação penal de crime de calúnia
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Transação imobiliária com documento falso
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Transação penal por falta de proposta por parte do ministério público
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Transgressão do artigo 10 do código de processo penal
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Tratar-se de matéria de ordem pública
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Unificação de penas de furto qualificado
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Unificação de penas em cadeia pública
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Vantagem ilícita de cheque sem provisão de fundos
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Vicio no auto de prisão em flagrante
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