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Petição
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Penal
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Reforma da decisão
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Reforma da decisão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DESTA
COMARCA PROCESSO N° ______
____________, por seu advogado, nos autos do processo crime que lhe move a
JUSTIÇA Pública, tendo sido pronunciado por Vossa Excelência como incurso nas
sanções do art. 121 do Cód. Penal e não se conformando, "data vênia", com a
respeitável decisão ora proferida, vem interpor o presente RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO, com fundamento no art. 581, inc. IV, do Cód. de Processo Penal,
requerendo que seja o mesmo devidamente processado, nos termos do disposto no
art. 588 e segs., esperando que Vossa Excelência reforme a decisão recorrida ou,
se assim não emender de direito, determine a subida dos autos a egregia superior
instancia, tudo pelos fatos e fundamentos que desenvolvera nas RAZÕES que
apresentara oportunamente.
Termos em que,
E. deferimento
_______de ___________de 20______
Advogado (a) ___________________
OAB n° _________
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