Requer a reapreciação da matéria objeto do litígio
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS
DA COMARCA DE ________________.
Autos n.º ______________
___________________, brasileiro, casado, vendedor de automóveis, residente e
domiciliado nesta cidade de _______, pelo Defensor Público subfirmado, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, ciente
da decisão de fls. _____, interpor, no qüinqüídio legal, o presente RECURSO DE
AGRAVO, por força do artigo 197 da Leis das Execuções Penais, sob o rito
previsto pelo artigo 581, e seguintes, do Código de Processo Penal.
Posto isso, Requer:
a) o recebimento do presente RECURSO com as razões em anexo, abrindo-se vista a
parte contrária, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o
(ressalvado o juízo de retratação, por força do artigo 589 do Código de Processo
Penal) ao Tribunal “ad quem”, para a devida e necessária reapreciação da matéria
alvo de férreo litígio.
b) Para a formação do instrumento, além da guia de expediente, requer sejam
trasladadas, as seguintes peças dos autos principais:/P->
- sentença de fls._______;
- acórdão de fls. _______;
- sentença e acórdão de fls. ______;
- sentença de fls.__________;
- decisão de fls.___________;
- pedido da defesa pública à fls. ________;
- manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, à fls.______;
- decisão objeto do presente agravo constante à fls.______;
- intimação da decisão ora desafiada, obrada em ____, constante à fls. _____.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
_______________, ___ de _________ de 20___.
Defensor Público OAB nº __________.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _______________.
COLENDA CÂMARA JULGADORA, ÍNCLITO RELATOR, RAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO
FORMULADAS EM FAVOR DO APENADO: ____________________________.
1. Volve-se, o presente recurso, contra decisão interlocutória mista, exarada
pelo notável e operoso julgador monocrático da Vara das Execuções Penais da
Comarca de ________________, DOUTOR _____________________, o qual indeferiu
pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direitos postulada pelo agravante;
2. Louva-se o destemido magistrado para a denegação da benesse legal, na
circunstância de o agravante ter sido considerado reincidente nos autos do
processo n.º __________________;
3. Efetivamente, o recorrente registra as seguintes condenações:
a) Processo n.º _________, fato ocorrido em _____________, condenado a pena de
(____) _________ meses de detenção, pelo delito estratificado no artigo 16 da
Lei Antitóxicos, sendo-lhe concedido sursis, pelo período de (02) dois anos.
Referida decisão transitou em julgado em _____________________;
b) Processo n.º ______________, fato ocorrido em _________________, condenado a
pena de (___) _____ meses e (___)_______ dias de detenção, pelo delito
estratificado no artigo 16 da Lei Antitóxicos, reconhecida a reincidência,
sendo-lhe substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de
direitos. Referida decisão uma vez ratificada pelo tribunal superior por via da
apelação criminal n.º _____________, transitou em julgado em ______________;
c) Processo n.º _____________, fato ocorrido em ___________________, condenado
pelo Tribunal Superior por via da apelação criminal n.º _______________, a
expiar pela pena de (___) _____ ano e (_____) _______ meses de reclusão,
acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (____) _____ dias-multa,
reconhecida a reincidência, pelo delito estratificado no artigo 333 do Código
Penal, a ser cumprida no regime semi-aberto. Referida decisão transitou em
julgado em _____________________;
4. A primeira questão a ser considerada condiz com a circunstância de a
reincidência proclamada nos autos do processo n.º _______________, por fato
ocorrido em ______________, ter sido reconhecida de forma equivocada, porquanto,
a mesma imputação de reincidência ao recorrido, calcado em condenação oriunda do
processo n.º ______________, a qual transitou em julgado em
________________________.
5. Ora, segundo a norma cogente inscrita no artigo 63, do Código Penal, somente
poderá ser considerado reincidente aquele que praticar novo fato delituoso, após
ter contra si sentença condenatória com trânsito em julgado.
No caso em apreço, o recorrente jamais poderia ter sido considerado reincidente
quanto da condenação emanada do processo crime n.º _______________, ante a
inexistência do trânsito em julgado da primeira condenação;
6. Neste diapasão é a jurisprudência colhida junto ao Colendo Cenáculo, do
seguinte teor: (transcrever jurisprudência).
7. Em sendo assim, cabível desconsiderar-se em sede de execução penal a
reincidência, outorgada nos autos do processo n.º ______________, por
manifestamente insubsistente e escandalosamente ilegal, à luz do mandamento
substantivo insculpido no artigo 63 do Código Penal;
8. Suplantada a questão erigida em vencilho intransponível pelo nobre Julgador
para a concessão da substituição da reprimenda corporal, passa-se a traçar
pequena digressão sobre a conveniência e oportunidade da aludida operação;
9. Num primeiro plano de se considerar que o acórdão que condenou o réu pelo
delito do artigo 333 do Código Penal, é omisso quanto a substituição da pena
corporal pela restritiva de direitos, com o que referida questão passa a ser de
competência única e exclusiva do juízo da execução penal, nos termos do artigo
180 da LEP;
10. Consoante o magistério do festejado jurista,
______________________________________: “ _______________________”;
11. Outrossim, a reincidência proclamada nos autos da apelação criminal n.º
_______, onde o réu amargou a condenação pelo delito contemplado pelo artigo 333
do Código Penal, o foi em decorrência de condenação com trânsito em julgado em
____________, atinente ao delito prefigurado pelo artigo 16 da Lei Antitóxicos,
nos autos do processo n.º ______________;
12. Donde, inexiste qualquer óbice a concessão do benefício, visto que a
reincidência não se operou em virtude da prática de mesmo crime, com o que não
vinga a vedação matizada pelo parágrafo 3º (última parte) do artigo 44 do Código
Penal, sendo, ademais, de todo recomendável seu deferimento, uma vez satisfeitos
e implementados todos os requisitos legais, que informam o instituto;
13. Sobremais, daninho e contraproducente lançar-se o agravante ao cárcere,
quanto possui direito a substituição da pena de prisão pela restritiva de
direitos. Gize-se, que a enxovia deve ser reservada ao criminosos de alta
periculosidade, como último e derradeiro meio de contenção;
14. Conseqüentemente, a decisão guerreada, por se encontrar lastreada em
premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama e implora por sua
retificação, missão, esta, reservada aos Sobre eminentes Desembargadores, que
compõem essa Augusta Câmara Criminal.
Mediante o exposto, Requer:
15. Seja conhecido e provido o presente RECURSO DE AGRAVO, para o fim especial
de desconstituir-se a decisão atacada, deferindo-se ao agravante a
substituição da pena corporal advinda do processo crime n.º ___________, pela
restritiva de direitos, no limite máximo de duas, cotejado-se, para tanto, aos
argumentos dedilhados linhas volvidas
Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador
Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o
direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do
verbo, o primado da JUSTIÇA!
_______________, em ___ de ______ de 20__.
Defensor Público OAB nº _________.