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Ação cautelar para eliminar intervenção em diretório municipal de partido político
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Ação cautelar para nulidade de intervenção em diretório municipal de partido político
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Ação de impugnação a mandato eletivo, decorrente da compra de votos eleitorais
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Ação direta de inconstitucionalidade de lei orgânica municipal em face da Constituição Estadual
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Ação popular para restituição aos cofres públicos do dinheiro gasto com publicações em favor de Governador
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Agravo de instrumento em face de não recebimento de recurso especial, sob a alegação de ausência de violação à lei federal
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Alegações finais em crime de falsidade para emissão de título eleitoral
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Alegações finais pelo réu em ação eleitoral na qual é acusado de fraudar sua inscrição de título de eleitor
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Apresentação de defesa em processo de cassação do registro de candidatura
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Arguição de suspeição de ministro do Tribunal Superior Eleitoral, com o fim de afstá-lo da presidência de eleições
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Contestação à ação de impugnação de registro de candidatura à cargo eletivo
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Contestação a pedido de vedação de exibição de programa eleitoral gratuito
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Contestação em ação de impugnação de registro de candidatura a cargo eleitoral
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Contra-razões de recurso eleitoral em caso de plágio de música de campanha política
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Contra-razões de recurso eleitoral, em face de direito de resposta
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Defesa em recurso eleitoral, na qual se alega a incompetência absoluta do juízo, além de licença para se fazer propaganda
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Embargos de declaração em face de omissão de acórdão prolatado por Tribunal Regional Eleitoral
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Habeas corpus preventivo, visando o livre exercício de fazer propaganda eleitoral nas portas das escolas
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Impugnação à contestação, sob alegação de que a autora nada fez para agravar doença de animal segurado
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Instauração de investigação criminal para apuração de irregularidade eleitoral
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Interposição de habeas corpus preventivo para que candidato às eleições não sofra coação ilegal
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Medida cautelar de busca e apreensão
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Medida cautelar inominada para suspensão dos efeitos de lei
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Medida cautelar para suspensão dos efeitos de sentença proferida em autos de pedido de providências
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Memoriais, por parte do autor, em ação de cobrança contra seguradora
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Pedido de arquivamento de ação penal eleitoral
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Pedido de direito de resposta de candidato ofendido em propaganda eleitoral gratuita
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Pedido de direito de resposta em face de candidato que se utilizou de propaganda gratuita para proferir calúnias
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Pedido de direito de resposta, em face de propaganda eleitoral injuriosa
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Pedido de explicações em juízo, em face de acusações de crimes atribuídos a candidato, perante a imprensa, por parte de procurador
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Pedido de instauração de ação penal, tutela antecipada e direito de resposta em programa eleitoral
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Pedido de providências ante descumprimento de ordem liminar deferida
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Pedido de providências em face de candidato que majora seu tempo no horário eleitoral gratuito
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Pedido de providências em face de candidato que realiza propaganda eleitoral 48 horas antes das eleições, requerendo-se ainda a busca e apreensão de televisores
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Pedido de providências para se coibir a reapresentação de programas eleitorais ofensivos
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Pedido de reconhecimento de plágio de música em campanha política
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Pedido de resposta por parte de candidato que teve sua honra ofendida em programa eleitoral
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Pedido de suspensão de transmissão de programa eleitoral gratuito
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Pedido de suspensão de veiculação de propaganda eleitoral gratuita de político
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Reclamação com pedido de instauração de ação penal e concessão de direito de resposta em propaganda eleitoral
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Reclamação eleitoral, sob alegação de violação de urna eletrônica
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Reclamação onde se requer liminar para que se determine que a reclamada não mais se utilize de propaganda eleitoral de inserção
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Recurso contra diplomação de candidato a deputado federal
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Recurso contra diplomação de candidato às eleições
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Recurso contra expedição de diploma de candidatura eleitoral
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Recurso eleitoral contra expedição de diploma
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Recurso eleitoral para reforma de decisão de ofensa moral
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Recurso inonimado com efeito de reclamação eleitoral
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Recurso para aumentar horário de propaganda eleitoral de partido político
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Representação contra coligação partidária, por propaganda eleitoral irregular
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Representação eleitoral c/c requerimento de direito de resposta à notícia falsa
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Representação eleitoral por abuso do poder econômico em campanha política
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Representação face à propaganda eleitoral irregular
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