Reclamação com pedido de instauração de ação penal e concessão de direito de resposta em propaganda eleitoral.
EXMO. SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA COMARCA DE .....
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE .........., ESTADO......, ....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e
do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e
bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório
profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, nos termos das Leis n. 4.737/65 e 9.540/97, propor
RECLAMAÇÃO, COM INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE
RESPOSTA E TUTELA ANTECIPADA
em face de
COLIGAÇÃO ......, formada pelos partidos políticos ....., ....., ....., com sede
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos
de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
No dia .../.../...., chegou a meu conhecimento, materializado conforme doc.
anexo, folheto distribuído pela Coligação ........., que tem como candidatos à
prefeito, o Sr. ......., a vice - prefeito o Sr. ........, e como representante
legal desta o Sr. ......., a qual de forma inconseqüente, irresponsável,
criminosa, num desespero distorcido, diante da inevitável derrogada do pleito
que se avizinha, fez constar no referido instrumento de propaganda eleitoral,
frases que de forma mediata e imediata caluniam, difamam, e injuriam a pessoa da
requerente, enquanto exercente de cargo público e pessoa comum, in verbis:
Para dar um basta na corrupção, no autoritarismo e na incompetência que domina a
atual administração....
.... ...(a cidade)........, terá oportunidade de unir todos os setores
descontentes com a atual administração para dar um basta nos velhos métodos de
fazer política que privilegiam os ricos e impedem a participação popular ...
Nítido, que a conduta das pessoas nominadas no item anterior, materializado,
conforme doc.. anexo, nas inscrições acima transcritas, atribuem à pessoa da
requerente a prática de fatos: definidos como crime ( corrupção ); que são
ofensivos à sua reputação, incididos sobre a reprovação ético - social,
independente de se constituírem em delitos, plausíveis de sanções penais; bem
como, ofendem à sua dignidade, à sua honra, humilhando-a de forma maldosa.
Constituindo-se em crimes eleitorais e em propaganda ilícita, transbordando os
limites da crítica aceitável e ingressam, de forma abusiva, desnecessária e
gratuita no campo da ofensa pessoal .
DO DIREITO
WOLFGANG HOFFMAN-RIEM, ao discorrer sobre o art. 5º da Lex Fundamentalis da
Alemanha Ocidental de 1945, leciona:
"A limitação está sujeita à reserva de lei material ou formal, e sua meta só se
considera legítima se consiste na proteção de um bem jurídico protegido, por sua
vez, pelo ordenamento jurídico com independência de que resulte amenizado pelos
conteúdos da comunicação, os meios ou qualquer outra forma. (...) O planejamento
normativo está sujeito, ademais, a exigências próprias. A medida tem de ser
adequada, necessária e conveniente para a proteção do bem jurídico (interdição
da desmesura), com observância do princípio fundamental que exige concordância
prática. Apesar de ter um objetivo legítimo - por exemplo, a proteção da
Constituição - são constitucionalmente problemáticas as autorizações que optam
por um planejamento normativo que determine uma sanção negativa dos conteúdos da
comunicação. Em todo caso são justificáveis, se existe um perigo concreto e
direto iminente para um bem protegido de instância superior, contra o que não
possa se combater de outra forma e cuja proteção é independente de que a
amenização provenha ou não da comunicação. Se duvida de que o objetivo normativo
da medida limitadora está justificado, ou de que o planejamento normativo
resulte conveniente, necessário ou adequado, deve-se interromper a medida".
Posicionando o assunto no plano eleitoral, tem-se que a liberdade de expressão
deve sofrer o influxo dos limites exigidos para a preservação do ideal
democrático, consagrado como princípio fundamental no art. 1º da Constituição, o
qual sucumbirá caso seja solapada a igualdade daqueles que almejem concorrer à
direção dos negócios públicos. Para tanto, faz-se mister a observância de duas
balizas: a) a de que a postura restritiva encontre espeque em lei formal e
material, à vista da reserva expressa do art. 220, §1º, da CF; b) o instrumento
legislativo deverá ater-se à proporcionalidade, preservando o conteúdo essencial
do direito.
Portanto, considerando-se que a liberdade de expressão no exercício da
propaganda eleitoral não poderá servir de instrumento para a emissão de juízos e
informações que representem ilícitos civis e criminais, as pessoas vítimas de
tais condutas, nos termos da legislação eleitoral Pátria, tem, o judiciário à
sua disposição para coibir tais distorções à liberdade de expressão ou/e a
propaganda eleitoral.
DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO:
1. DA AÇÃO PENAL
Entendendo que os senhores
(1)....., brasileiro, solteiro, ....(profissão)..., candidato a prefeito desta
cidade pela Coligação ........., residente e domiciliado à Rua .....(endereço
completo),
(2)....., brasileiro, casado, ....(profissão)......., candidato a vice -
prefeito desta cidade pela Coligação ......, residente e domiciliado à Rua
...........(endereço completo).......... e
(3)......, brasileiro, casado, representante legal da Coligação ........,
encontradiço à residente e domiciliado à Rua .........(endereço completo)......
tenham transgredidos os dispostos nos arts 323, 324, 325, 326, do Código
eleitoral - lei n. 4737/65 -, acrescido das qualificadoras, previstas nos
incisos, II e III, do art. 327, do mesmo diploma legal, roga a V. Exa, que se
digne a dar provimento à presente, para obedecendo os trâmites legais, seja,
oportunamente, promovida a ação penal pelo órgão competente .
Esclarecendo, que a presente peça, funciona, atendendo o requisito do art. 100,
parágrafo 1º, da Cártula Substantiva Penal Pátria e art. 30 da Lei Adjetiva
Penal Pátria, aplicado subsidiariamente ao Código Eleitoral ;
2. DA SUSPENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, DA MULTA, ETC.
A tutela antecipada é um instituto novo no Direito, que trata-se da prestação
jurisdicional cognitiva, de natureza emergencial, executiva e sumária. E como
por ela se busca desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito. É
tutela satisfativa, pois obtém-se, desde logo, aquilo que somente se conseguiria
com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao final,
ratificar a tutela antecipada.
A inteligência do art. 273, inc. I diz que: "O juiz poderá, a requerimento da
parte, antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no
pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da
verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de
difícil reparação".
In casu, perfeitamente cabível a medida pretendida, vez que é direito da
peticionária, a garantia de ter preservada a sua honra, a sua dignidade, o seu
decoro, e dever dos requeridos de exercer o direito constitucional de liberdade
de expressão e propaganda eleitoral, dentro dos parâmetros legais, cuja
circulação e impressão de folhetos nos moldes do que instrui a presente,
continuaram materializando ou/e difundindo condutas ilícitas ou/e criminosas,
nos termos já narrados, suportando a peticionária as conseqüências nefastas de
tais condutas delituosas .
Portanto, roga a V. Exa.:
que se digne a determinar, de riste, a suspensão da veiculação dos ditos
panfletos e os já distribuídos sejam recolhidos, arbitrando, desde já multa para
o caso de descumprimento da medida judicial que, ao final, seja determinar a
suspensão definitiva da distribuição do mencionado panfleto, bem como, o seu
recolhimento;
seja arbitrada multa pelo uso ilícito ou/e criminoso dos instrumentos de
propaganda eleitoral, nos termos da legislação pertinente, a serem suportadas
pela coligação ........., bem como, segundo o Princípio da Solidariedade,
previsto no art. 241 do Código Eleitoral, aos candidatos a prefeito e vice -
prefeito da referida coligação, respectivamente, (1)..... e (2)......, e o seu
representante legal (3)........ no exercício do Poder de polícia, prevista no
art. 249 do Código Eleitoral, V. Exa., advirta a coligação
............................, seus candidatos a prefeito e vice - prefeito,
respectivamente, (1).... e (2)....... e o seu representante legal, (3)..., para
a vedação de veiculação de propaganda eleitoral nos moldes da que instrui a
presente peça, sob pena de multa desde já arbitrada.
3. DO DIREITO DE RESPOSTA:
Reitera, considerando-se que a liberdade de expressão no exercício da propaganda
eleitoral não poderá servir de instrumento para a emissão de juízos e
informações que representem ilícitos civis e criminais, restou assegurado ao
ofendido que, in casu, poderá recair em candidato, partido ou coligação, o
direito de respondê-la, prestando os esclarecimentos que entender necessários.
Possui estatura constitucional (art. 5º, VI, CF), já estando disciplinado, no
plano infraconstitucional, pela Lei 5.250/67 (arts. 29 a 36). A regulamentação
da Lei 9.504/97 (art. 58) é de cunho específico, voltada apenas para reparar
desvio de informação durante o período eleitoral, sendo a competência para o seu
processo e julgamento exclusiva da Justiça Eleitoral. Nada impede, contudo, que
o diploma legislativo específico encontre, em caso de omissão, achegas, por
integração analógica, em passagem da lei geral.
Para que isso venha a ocorrer, mister que haja a depreciação, ainda que de forma
indireta, da honra do ofendido por conceito, imagem ou afirmação caluniosa,
difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica .
A legislação específica que cuida do direito de resposta no âmbito do Direito
Eleitoral, não se atem, de forma expressa, cuidando apenas dos meios de
comunicação social formal - rádio, televisão, jornal, etc.,- acerca da
veiculação de resposta do ofendido em folhetins, entretanto, como já
extensamente discorrido, a liberdade de expressão ou/e o direito à propaganda
eleitoral, não esta sujeito a uma discricionaridade permissiva de veiculação de
qualquer conduta, quer seja lícita ou criminosa, encontra freios, na própria
estrutura das normas, tanto materiais, como formais, que delimitam os contornos
do Estado de Democrático de Direito, portanto, por analogia, até mesmo como
forma de garantir a aplicabilidade do spiruit do legislador ao instituir
parâmetros para o exercício dos direito mencionados, a concessão do direito de
resposta à peticionária, nos mesmos moldes da veiculação das ofensas .
O panfleto distribuído pela Coligação ........, conforme cópia anexa, já
exaustivamente discorrido, reitera, transbordam os limites da crítica aceitável
e ingressam, de forma abusiva, desnecessária e gratuita no campo da ofensa
pessoal .
Nestes termos, roga a V. Exa.:
Que seja determinado que a coligação ......, traga aos autos as faturas da
impressão dos folhetos iguais aos acostado à presente, especificando quantos
foram recebidos e quantos foram distribuídos; Seja veiculada e distribuída a
resposta da ofendida / peticionária, conforme texto anexo, com o mesmo número de
panfletos impressos e distribuídos ao que ensejou a resposta, constando, a
ressalva que esta se refere a uma determinação judicial, fruto do exercício do
direito de resposta da ofendida. Ainda, ficando totalmente a cargo da coligação
........., bem como, segundo o Princípio da Solidariedade, previsto no art. 241
do Código Eleitoral, aos candidatos a prefeito e vice - prefeito da referida
coligação, respectivamente, (1)........ e (2)........., todas as despesas para o
fiel cumprimento do direito de resposta da ofendida, ora pleiteado.
Seja notificado ou/e intimado ou/e citado, conforme a natureza dos diversos
pleitos ora requeridos, para responder e atender os termos da presente, os
seguintes:
(1)......, brasileiro, solteiro, ...(profissão)...., candidato a prefeito desta
cidade pela Coligação ......., residente e domiciliado à Rua ......(endereço
completo)......;
(2)...., brasileiro, casado, ......(profissão)....., candidato a vice - prefeito
desta cidade pela Coligação ......, residente e domiciliado à Rua.....(endereço
completo)......; e
(3)...., brasileiro, casado, representante legal da Coligação .......,
encontradiço à residente e domiciliado à Rua ...(endereço completo)....coligação
........, sito à .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]