EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

2. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O art. 114 da Constituição Federal, em seu inciso I, (artigo com redação alterada pela EC 45) dispõe que a Justiça do trabalho é competente para julgar as causas relativas às questões oriundas da relação de TRABALHO e não mais tão somente da relação de emprego, como dispunha a redação anterior.

DO MÉRITO

DOS FATOS

O ora requerente exercia suas funções de vencedor autônomo junto ao ora requerido dentro dos princípios dispostos em legislação específica (Lei 4.886 de 09 de dezembro de 1965). Assim sendo, efetuou diversas vendas a representadas do requerido, gerando comissões conforme o demonstrativo anexo, prefazendo um total de R$ .... (....). Acrescente-se a este valor o "quantum" indenizatório estabelecido em Lei (art. 27, § único/Lei 4.886/65) de 1/15 do total da retribuição auferida no exercício da representação que seria de R$ .... (....).

DO DIREITO

Quanto ao direito da requerente, deflui dos artigos do Código Comercial Brasileiro 186 e 154 que ao comitente incumbe pagar pelos serviços prestados pelo comissário, bem como as despesas deles decorrentes. O artigo 39 da Lei 4.886/65 estabelece a Justiça Comum como competente para julgar controvérsias que surgirem entre representante e representado e finalmente o art. 275, II - h do CPC estabelece que as ações de cobranças de comissões mercantis obedecerão ao rito sumário.

Tendo os fatos e o direito a ampará-lo, tentou inutilmente o requerente receber seus haveres, sofrendo recusa por diversas vezes, não restando-lhe, assim, outro caminho senão o das vias judiciais.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer-se a Vossa Excelência:

a) a citação do requerido, para querendo, acompanhar a presente ação, sob os efeitos da revelia e confissão quanto a matéria de fato;
b) a produção de todas as espécies de provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do requerido (pena de confesso);
c) a final, seja condenado o requerido a pagar a importância de R$ ...., acrescidos de juros e correção monetária desde a data do seu efetivo pagamento conforme demonstração anexado;
d) condenação do requerido nas custas processuais e honorários de advocacia e honorários de advogado no montante de 20% do valor final da causa.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]