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Ação de execução de pensão alimentícia, ante ao descumprimento de acordo firmado em divórcio direto consensual


Ação de execução de pensão alimentícia, ante ao descumprimento de acordo firmado em divórcio direto consensual.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., também autora, brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

As Requerentes são credoras do Requerido de pensão alimentícia, conforme sentença de Divórcio Consensual, transitada em julgado em .... (docs. anexos).

Conforme se vê da sentença homologatória, a pensão alimentícia no importe de 01 (um) salário mínimo vigente, deveria ser paga mensalmente aos Requerentes, estando portanto, vencidas desde .... até a presente data.

DO DIREITO

O presente pedido encontra fulcro nos arts. 732 a 735 do CPC.

DOS PEDIDOS

Ao exposto, requerem a Vossa Excelência:

a) citação do Requerido em seu endereço residencial, para que informe seus ganhos;

b) após recebida a informação desejada, sejam os autos remetidos ao contador;

c) expedição de mandado de citação ao Requerido em seu endereço sito na Rua .... nº ...., para que em 03 (três) dias, na forma do art. 733 do CPC e seguintes, pague os valores referentes aos meses .... que encontram-se em atraso, ou então justifique a mora;

d) não ocorrendo o pagamento dos valores em atraso, nem a justificativa da impossibilidade de fazê-lo, requer-se desde já a decretação da prisão do Requerido, aplicando-se ao que dispõe o parágrafo 1º do art. 733 do CPC.

e) requer a sucumbência do Requerido, na forma da lei, acrescendo-se ao principal, custas processuais, honorários de advogado, juros e correção monetária, acumulando-se ao pedido (prestação de trato sucessivo) as obrigações que se vencerem o curso da ação.

Requer finalmente, os benefícios da Assistência Judiciária, com a nomeação da subscritora.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]