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Veja o Modelo de Documento randômico em destaque:


Sorteamos dentro do assunto Petição , onde está a categoria Consumidor :



Pedido de declaração de ilegalidade de cláusulas contratuais para aquisição de automóvel


Pedido de declaração de ilegalidade de cláusulas contratuais para aquisição de automóvel.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONSTITUTIVA - CONSTITUTIVA DE DIREITO E CONDENATÓRIA PELO RITO SUMÁRIO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Excelência o Requerente em data de ....../......./......., firmou com o Requerido contrato de financiamento nominado ............, sob n.º ......, com o qual adquiriu veículo automotor pela forma de alienação fiduciária. Como garantia restou o próprio veículo .........., ano ............. placas ................, chassi n.º .......

O contrato firmado previa expressamente o empréstimo do capital no importe de R$.......... mais as taxas e encargos, remontando em R$ ......,montante o qual fora parcelado em 24 meses de prestações consecutivas.

Ocorre que o contrato firmado mostrou-se extremamente oneroso e iníquo no seu decorrer. vantagens indevidas ao Requerido, sobretudo após a incidência de cláusulas e condições impostas no contrato, mostraram a impossibilidade de sua conclusão normal.

Apesar de algumas condições estarem demonstradas, tais como taxa de juros no importe de 4,05 % ao mês, IOF, PIS e etc..., as demais cláusulas contratuais foram sonegadas ao correto e necessário conhecimento prévio do Autor.

Como sempre, a pessoa que se interessa por fazer um financiamento bancário, após breves colocações do representante do agente financeiro, acaba por firmar termos e contratos redigidos de forma padrão e em blocos de formulários. Não se precisa dizer que tais contratos vêm prontos e acabados, com cláusulas previamente estabelecidas unilateralmente e que raramente é concedido tempo para leitura de seu conteúdo, o qual, nem sempre é compreendido pelo leigo, em razão de linguagem truncada e densa.

É o caso dos autos, no qual, o Requerente fora compelido a assinar um contrato sem ao menos tomar conhecimento de todos seus termos e condições. O contrato não prevê expressamente e de forma clara que utilizaria juros compostos para formai o saldo devedor final a ser parcelado e determinar a parcela mensal; não determina que em caso de mora estariam sendo cobrados a comissão de permanência e juros cumuladamente; não explicita que a multa para atraso das parcelas era de 10% (dez por cento) ao mês; e sobretudo, como foi formado o saldo devedor assumido pelo Consumidor do financiamento.

O principal não foi informado ao Requerente que, como a grande maioria dos consumidores, acabou por tomar ciência da impraticabilidade do contrato no seu decorrer, quando este se mostrou oneroso e iníquo.

Mesmo sendo injusto e abusivo o contrato, por firmar condições iníquas e ilegais à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie e que norteiam a relação consumeirista, o Requerente tentou cumpri-lo de forma a não incidir em mora debendi.
No entanto sucumbiu e não pode mais pagar as prestações, Lendo o veículo apreendido em data de 25/10/1998, com posterior sentença final de rescisão de contrato, prolatada nos autos n.º ................... que tramitam perante o Juízo da ....... Vara Cível de ...................../.........

Ocorre que, passados alguns meses o Requerente providenciou estudo técnico contábil e financeiro para demonstrar a situação do financiamento que assumira, o que gerou o laudo ora anexo.

O estudo realizado demonstra que o contrato firmado pelo Requerente utilizou JUROS COMPOSTOS para formar o montante do capital financiado e que tal capital fora, ainda, por diversas vezes e em situações distintas entre si, majorando indevidamente pela cobrança de multas, taxas e comissões de permanência, cumulados com juros moratórios, que fizeram com que parcelas pagas se tornassem extremamente onerosas.

Da avaliação do contrato depreendem-se as seguintes conclusões:

Para o caso de mora ocorria a incidência de:

1. Atualização: comissão de permanência:

2. Juros moratórios: juros de 12% ao ano (incidentes sobre o valor em atraso);

3. Multa moratória: 10% (incidente sobre o valor em atraso):

No entanto, o montante financiado se cumulou indevidamente em razão da incidência de juros compostos e taxas, culminando em parcelas de R$ .....

Fazendo-se a decomposição do contrato de financiamento, pode-se visualizar que foi utilizada a sistemática da Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização, o que se utiliza de composição de juros, incorrendo em anatocismo.

Com objetivo de demonstrar factualmente a abusividade do contrato, procurou-se fazer o demonstrativo com a substituição da forma de cálculo da Tabela Price para o Sistema de Amortização Constante - SAC, bem como, produzir demonstrativo da operação, considerando-se os pagamentos realizados e os projetando nas parcelas vincendas do contrato.

Para tanto se adotou a seguinte metodologia:

1. Constituir o crédito relativo de pagamentos realizados a maior;

2. Atualizar mensalmente o crédito supracitado pela variação do INPC + juros de 1% nas prestações:

3. Abater do crédito existente as parcelas não pagas na data do vencimento (atualizado até a data do vencimento da parcela respectiva) do saldo credor do arrendatário:

4. Substituição da sistemática de capitalização composta adotada pelo Requerido, para regime de capitalização de juros simples:

5. Atualizar o saldo devedor, as prestações e o saldo credor a favor d Requerido, pela variação mensal do INPC em substituição ao índice de juros adotados por ele;

6. Aplicar a variação mensal do INPC para atualização monetária do saldo devedor, prestações e saldo credor a favor do Agente financeiro.

Seguindo esta metodologia, com a substituição da Tabela Price por um sistema de amortização constante (SAC), pelo qual os juros calculados mensalmente sobre o saldo principal da divida constituem um saldo em separado, cuja amortização ocorre de forma parcial e variável mês - a - mês, até sua liquidação. Isto permite que não ocorra o cálculo de juros sobre juros (capitalização composta), pois não se pode formar o montante com a incidência de juros com o principal da divida quando o saldo de juros é atualizado em períodos mensais.

Assim operando-se, com a substituição da sistemática de aplicação composta de juros pela simples, encontrou-se em data de ....../...../........ (data da apreensão do veículo) um saldo devedor de R$ .......

Ocorre que o Requerente fora desapossado do bem financiado injustamente porquanto o contrato não apresentava certeza e liquidez, tampouco fazia jus o Requerido apreensão porquanto o contrato não restava rescindido pela mora e o Requerente detinha direitos de purgá-la, o que restou impossível em razão dos valores pretendidos.

Em razão de tais valores serem absolutamente indevidos e as condições gerais do contrato ter gerado situação injusta e iníqua, houve a apreensão do bem e término do contrato, mesmo existindo uma divida no valor de R$ ......, doravante encontrada pelo cálculo anexo.

No entanto, cabe ao Requerente como aqui se demonstra revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, desconstituição dos efeitos da rescisão e constituição do seu direito à correta aplicação da lei ao negócio jurídico firmado com o Requerido.

Ademais, tendo em vista a impossibilidade de retorno ao "status quo ante", mister se faz resolver a questão em perdas e danos a serem arbitrados em favor do Requerente, porquanto, perdeu a propriedade do bem que restava praticamente pago e importava em R$ ........

Considerando-se que o valor de mercado do bem apreendido era em ......... de R$ ........ e que a divida do Requerente era de R$ ......., resta em seu favor um crédito em data de R$ ..........

Ocorre que o valor total pago ao Requerido ao longo do período, conforme comprovantes, monta até ................. valor de R$ .....e, considerando-se o valor pago ao vendedor a título de entrada no importe de R$ ........, atinge a cifra de R$ ........, anexo 2.

Portanto, tem o Requerente um direito de crédito junto ao Requerido no importe de R$ ......... em data de .../..../....... .

Tal valor corrigido até data de ..../....../..... à taxa de 1% ao mês, juros simples, atinge o valor de R$ ......

Dessa forma, o Requerente tem um direito de crédito junto ao Requerido que importa em R$ ................... em data de ..../...../......., devendo-se ser corrigido pelos índices oficiais até efetivo pagamento, o que resta devido em razão de ser ato abusivo, ilegal e ilícito, porque surgiu de anatocismo praticado pelo Requerido, contra o qual pesa a presente demanda declaratória - desconstitutiva - constitutiva e condenatória.

Dessa forma, justifica-se a presente medida que visa garantir os direitos dos Requerentes, haja vista que "dormientibus non succurrit jus", e necessitam os mesmos da tutela do Judiciário que, atento à realidade social é o único que poderá garantir a proteção de que necessita, por ser de direito e justiça.

DO DIREITO

Estabelece o artigo 3º do Código de Processo Civil:

"Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade."

O Requerente, enquanto exercente de seus direitos, sempre pautaram pelo correto e pontual cumprimento de suas obrigações e não pode, por erros ou falhas administrativas e má-fé do Requerido, ser lesado em seu patrimônio.

O Novo Código Civil em seu artigo 186 assim dispõe:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No caso em questão os procedimentos da Requerida geraram danos morais aos requerentes, orientação doutrinária e jurisprudencial abaixo colacionada.

Lê-se no Novo Dicionário Aurélio:

DANO. (do lat. damnu) s.m. 1. Mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral: Grande dano lhe fizeram as calúnias. 2. prejuízo material causado a alguém pela deterioração ou inutilização de bens seus. 3. Estrago, deterioração. danificação: Com o fogo, o prédio sofreu enormes danos. # Dano emergente. Jur. Prejuízo eletivo, concreto, provado. (conf. Lucro cessante.) Dano infecto. Jur. Prejuízo possível. eventual, iminente.
Tal dispositivo vem colacionado no art. 14 da Lei 8078/90- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -, vinculando-se ao art. 6º, VI:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestações dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.

DOS PEDIDOS

Os pedidos que se postulam São os seguintes:

A. Que seja declarada a abusividade e ilegalidade das cláusulas contratuais e suas conseqüências para formação do estado de onerosidade e Impraticabilidade. dos procedimentos e pretensões do Requerido;

B.Que sejam desconstituídos todos os efeitos que decorreram da mora inocorrente em razão da iliquidez e incerteza gerada pela onerosidade a abusividade do contrato. Bem como, seja desconstituída a forma de correção adotada pelo contrato firmado;

C.Em razão da desconstituição e afastamento do sistema de amortização aplicado no contrato pelo Requerido, com a substituição da Tabela Price, requer-se seja constituído o histórico contratual com base no Sistema de Amortização Constante - SAC, determinando-se o saldo devedor e parcelas;

D.Sejam declarados nulos os atos decorrentes contrato e sua execução unilateral pelo Requerido;

E.Em razão da constituição do saldo devedor e da apuração do valor a ser pago, requer-se seja declarado o saldo patrimonial a que fora lesado o Requerente com todos os procedimentos do Requerido o que importa em ..../...../....... no valor de R$ ................. a ser corrigido até final pagamento;

F.Com isso requer-se seja condenado o Requerido a indenizar os danos materiais praticados no patrimônio do Requerente, devidamente corrigido até final pagamento.

Requer-se ainda:

a) A citação do Requerido, nos endereços retro mencionado, por carta, nos termos da lei, para comparecimento em audiência a ser designada, para que, desejando, responda ao aqui disposto, no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros, como são, os fatos ora narrados;

b) Aplique dos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, em especial o disposto no art. 6º, VIII, do mesmo. com a inversão do ônus da prova tendo em vista a hipossuficiência do Requerente;

c) Que a Ré junte a sua contestação. sob pena de preclusão processual e confissão, os títulos / faturas inadimplidas e relatórios de leitura e apuração;

d) Seja o Requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

e) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, quais sejam: a inversão do ônus da prova; depoimento pessoal de representante legal do Requerido, sob pena de confesso; oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente; juntada de novos documentos nos termos do artigo 397 do CPC, bem como, prova pericial cujos quesitos se oferta no decorrer.

f) Seja concedido ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Lei 7.244/84, art. 9, parágrafo 1º; Lei 4.215/63, arts. 90 a 95; 87, XI; 103, XII e XVIII; Lei 1.060/50; Lei 5.478/68, arts. 1º, parágrafos 2º A 4º e 2º, parágrafo 3º, pelo fato de o AUTOR não poder fazer frente às despesas processuais no momento;

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]