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Veja o Modelo de Documento randômico em destaque:


Sorteamos dentro do assunto Petição , onde está a categoria Penal :



Prisão em flagrante de furto


PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU PRIMÁRIO - ART 310 CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA - FURTO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - Processo nº .../...

.... (qualificação), residente na Rua .... nº ...., Vila ...., na Cidade de ...., atualmente preso e recolhido na Cadeia Pública local, sob a acusação de haver infringido o disposto no artigo 155, § 1º, 4º, inciso I e IV do Código Penal, vêm, à presença de Vossa Excelência, com o máximo respeito e acatamento através de seu defensor, ...., advogado inscrito na OAB/..., sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., formular o pedido de

LIBERDADE PROVISÓRIA

pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:

1. O Requerente foi preso em flagrante delito em data de .../.../..., por volta das .... horas, na confluência das ruas .... com a ...., momento em que juntamente com outro elemento, tomavam uma cerveja em lata, sob a acusação de haverem realizado um furto qualificado na ...., localizada na Rua .... nº ...., na Cidade de ....

2. O Requerente confessou que realmente participara do furto, tendo sido apreendido a quantia de R$ .... (....) em moeda, produto do furto.

3. As testemunhas, civis e militares, informaram com unanimidade que não conhecem o Requerente e que o mesmo não registra nenhum antecedente.

4. Realmente, no Auto de Exibição e Apreensão pode-se notar que a rés furtiva foi localizada às .... horas com os detidos, os quais confessaram o furto.

Meritíssimo Juiz:

O acusado faz jus à Liberdade Provisória. Vejamos o direito e o entendimento legal e jurisprudencial:

"Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, é de lhe ser estendido o benefício de poder, em liberdade, responder o processo, ficando apenas comprometido ao comparecimento de todos os atos; nada faz supor que contra o acusado sopesem razões do artigo 312 do CPP, que autorizem sua custódia preventiva."

A ordem pública não estará ameaçada e nada nos leva a supor, que uma vez em liberdade, irá frustrar a aplicação da Lei Penal.

A jurisprudência entende que:

"Se a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da Lei Penal não correm perigo, deve a liberdade provisória ser concedida ao acusado preso em flagrante. A gravidade do crime imputado, desvinculada de razões sérias e fundadas, devidamente especificadas, não justifica sua custódia preventiva." (RT 593/397).

Inocorridas razões para sua prisão preventiva, ficará o réu provisoriamente em liberdade. Admite a Carta Magna:

"Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança."

Em julgado, o Tribunal de Alçada Criminal entendeu que:

"A liberdade provisória constitui direito ao acusado, existentes os pressupostos de sua concessão, e não mera faculdade do Juiz para diferi-la. A ordem jurídica não admite presunção de culpa, do que decorre que esta mesma ordem jurídica afirma ser o acusado inocente, até que por sentença, seja reconhecida sua culpa. A manutenção do acusado na prisão, somente se justifica quando presentes as hipóteses normativas previstas entre elas, inexistindo a de estar sendo o réu processado por furto, não sendo admissível recusar-se a liberdade provisória sob a invocação de condição nova não prevista em lei." (TACRIM - 10ª Câm. H.C. nº 142.278-9 SP).

Meritíssimo Juiz, sabemos que é imperioso resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da Lei Penal, porém, imperioso também o é, a devida e justa aplicação da Lei Penal em todos os seus sentidos. Assim, é que consideramos que o acusado é pessoa que já constituiu família (tem uma filha legítima), possuí residência fixa e é trabalhador rural.

Para que do exposto, o acusado, confiante no espírito de Justiça que sempre envolveu as decisões de Vossa Excelência, espera, que após ouvido o Digníssimo Representante do Ministério Público, se digne determinar a colocação do acusado em Liberdade Provisória, para responder a ação penal que se seguirá, comprometendo-se a comparecer em Juízo para todos os atos aos quais for solicitado.

Justiça.

Termos em que,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado