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Recurso ordinário de direito irrenunciável


RECURSO ORDINÁRIO - CIPEIRO - ESTABILIDADE - DIREITO IRRENUNCIÁVEL

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE ________-___

PROCESSO Nº _____________

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 200_.

____________

OAB/UF nº ____

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ª região.

PROCESSO Nº ________

RECORRENTE _______________

RECORRIDO ______________

PROCESSO DE ORIGEM VT DE _____________

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Eméritos Julgadores

A r. decisão que julgou improcedente a reclamação formulada pelo ora recorrente, merece reforma pelo que passa a demonstrar suas razões.

ESTABILIDADE MEMBRO DA CIPA

A r. decisão merece reforma, prima facie tendo-se em vista que não foi proferida segundo as provas constantes nos autos.

O Juízo de 1º grau considerou renúncia por parte do recorrente, relativamente aos seus direitos à estabilidade pelo fato de haver sido eleito pelos empregados membro da CIPA.

Ora Excelências, observando-se os documentos colacionados, nada há que possa enveredar tal raciocínio.

Não se pode arbitrariamente presumir uma renúncia.

É contrário aos princípios do Direito do Trabalho a presunção de renúncia e a transação de direitos. Por isto mesmo, não se deve falar em renúncia ou transação tacitamente manifestadas, sendo este o entendimento da maioria dos doutrinadores trabalhistas.

Neste sentido, o TST adotou o Enunciado n.º 41, e também a nova redação ao artigo 477 da CLT.

A renúncia e a transação devem corresponder, portanto, a atos explícitos, não podendo ser presumidos.

Ademais, o direito à estabilidade é de ordem pública e, portanto, irrenunciável.

Como bem observado nas razões acima expostas, é ônus da empresa comprovar a má-fé do empregado, prova não realizada no presente processo.

Vistas as explanações acima só nos resta pugnar pelo acolhimento do presente apelo, para reformar o presente julgado por ser medida de JUSTIÇA!

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 200_.

____________

OAB/UF nº ____