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Compra e venda com nulidade de usufruto de propriedade da filha menor


Compra e venda - nulidade - usufruto - art. 166, inc. vii do cc de 2002 - concubina - propriedade da filha menor

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ - ___.

____________, brasileira, menor impúbere, devidamente representada por sua mãe, ____________, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade nº ____________, ambas residentes e domiciliadas no Trevo de Acesso (casa do jardineiro), Bairro ____________, nessa cidade de ____________, pelo Procurador subfirmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 166, inciso VII e 1.691 do Novo Código Civil, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO,
contra ____________, brasileiro, casado, biscateiro, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, nesta cidade de ____________, e ____________, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº ____________ passando a expor as razões de fato e de direito:
A autora é filha do primeiro réu, conforme comprova-se pela certidão de nascimento acostada (doc. 01).
O réu divorciou-se da mãe da autora em __/__/__, conforme se comprova através da sentença prolatada pelo juiz da Comarca de ___________, (doc. 02).
No supracitado processo ficou acertado entre o cônjuge varão, Sr. ____________, primeiro réu, que desistiria da fração ideal do único imóvel da família em favor da filha, a Autora, reservando para si o usufruto.
O bem consiste em um imóvel denominado "FAZENDA TRÊS RIOS" que assim se descreve:
- Ao Norte, por 399,50m com terras de _________, brasileiro, casado, aposentado residente e domiciliado a Rua _________.
- Ao Sul, por 399,50m com terras de _________, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado a Rua ____________
- Ao leste por 114,00m com terras de _________.
Perfazendo um total de 1,2 hectares, com pequenas benfeitorias, conforme escritura em anexo (doc. 03);
Os divorciandos não requereram a expedição de formal de partilha, a desistência acima referida acabou não sendo averbada na matrícula do imóvel.
Após alguns meses o primeiro réu passou a viver maritalmente com a segunda ré, Sra. _________.
Na data de __/__/__, o primeiro réu vendeu a sua concubina, segunda ré, a propriedade supracitada. Corrobora a alegação a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. 35/36, do livro 6, do Tabelionato de Notas desta Comarca (doc. 04).
O primeiro réu vendeu a fração ideal do imóvel que já não mais lhe pertencia, posto que, em acordo judicial constante na sentença do divórcio, abriu mão dos poderes de disposição sobre o mesmo, em favor da filha, Srta. ________, autora da presente.
Ao alienar bem que não era de sua propriedade, praticou negócio jurídico com vício insanável, conforme disposição expressa do artigo 166, VII do Código Civil de 2002, in verbis:
"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção."
Este dispositivo deve ser analisado juntamente com o artigo 1691 do mesmo Diploma Legal, in verbis:
"Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz."

Tem-se como conseqüência cristalina e irrefutável o reconhecimento da nulidade da venda operada entre as partes, impondo-se a averbação do nome da Autora como legítima proprietária do imóvel matriculado sob n.º ____, no Cartório do Registro de Imóveis desta comarca.
Ex positis, requer:
a. A citação dos Réus no endereço acima referido, com o fito de que, se quiserem, contestar os termos da presente, sob as penas da lei;
b. A expedição de ofício ao Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca para que averbe-se a existência da presente ação na matrícula n.º ______;
c. Que ao final seja julgada totalmente procedente a presente ação, declarando-se a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda celebrada entre os Réus e averbando-se o nome da autora como legítima e única proprietária do imóvel supracitado;
d. a produção de todas as provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos Requeridos e oitiva de testemunhas;
e. A intimação do M.D. representante do Ministério público, a fim de que intervenha no presente feito;
f. A condenação dos Réus no pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.
Valor da causa: R$ ______

Nestes termos,
Pedem deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Nome da Advogada e nº de inscrição na OAB.