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Ação de cobrança de taxas condominiais pelo rito sumário


Ação de cobrança de taxas condominiais pelo rito sumário.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

Distribuição por dependência (autos nº ....) Ação de cobrança taxas condominiais.

Condomínio ....., personalidade jurídica de direito privado, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., representado pelo síndico em exercício, Sr. ....,brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado no apartamento nº ......., do referido condomínio, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, com fulcro no art. 275, inc. II, letra "b" e seguintes do código de processo civil e art. 12 da Lei nº 4.591/64, à presença de Vossa Excelência propor

COBRANÇA , PELO RITO SUMÁRIO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e sua esposa ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residentes e domiciliados (as) no ap. ....., do endereço acima especificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Este procedimento é distribuído por dependência neste Juízo, pelo fato de que em face dos demandados tramitam os autos nº ............, de cobrança de taxas condominais, transformados em execução, ante o inadimplemento do acordo celebrado em Juízo. Há mais taxas condominiais inadimplidas que, por não integrarem a execução, carecem deste novo procedimento, daí porque a distribuição por dependência.

O condomínio esclarece prima facie que o imóvel está registrado no cartório de registro de imóveis em nome de ...... e sua mulher .............., todavia os demandados adquiriram o aludido imóvel (celebraram contrato de gaveta) e reconhecem a dívida nos autos nº ...., consoante documento anexo. Daí porque figurarem no pólo passivo do litigo.

De qualquer sorte, as taxas ou cotas condominiais são dívidas propter rem, que acompanham a coisa pouco importando em nome de quem estejam registradas.

DOS FATOS

Os requeridos são proprietários da unidade autônoma, apartamento nº ........, do condomínio edifício ........., anexa matrícula nº ..........., do cartório de registro de imóveis da ........ circunscrição desta capital.

Tal condição impõe aos demandados a obrigação de contribuir com as despesas condominais, consoante disposto no art. 12 da lei nº 4.591/64.

Além da execução em trâmite, os requeridos também deixaram de saldar as taxas condominais, com vencimento para o dia 10 de cada mês, desde ........ de .......... de ...... até ........ de ........ de ........, que deveriam ser quitadas mediante recibo (conforme ata do condomínio), que importam nos valores constantes da planilha em anexo.

Na planilha há inclusão de multa no percentual de 20% (cobradas de acordo com a convenção do condomínio) isto, até meados de .......... de ......., ocasião em que a legislação alterou para 2%. Porquanto, além da multa, incidem no cálculo os juros legais de mora e a correção monetária, na base usual, ou seja, média do IGP e INPC.

De notar que além das taxa em atraso, há executivo fiscal pelo inadimplemento com os IPTUs, cuja cobrança também está averbada na matrícula do imóvel, conforme o documento anexo.

DO DIREITO

A presente encontra fulcro no art. 275, inc. II, letra "b" e seguintes do código de processo civil e art. 12 da Lei nº 4.591/64.

DOS PEDIDOS

Do exposto, pede a citação dos demandados, no endereço declinado, com o beneplácito do artigo 172 do código de processo civil, para, querendo, ofereçam defesa, conforme artigo 278 do referido diploma legal.

Outrossim, requer designação de audiência conciliatória, para breve, eis que o imóvel irá à leilão (execução em andamento e execução fiscal), pleiteando-se, ao final, procedência do pedido, determinando-se o pagamento do principal, acrescido dos consectários legais, reembolso das custas processuais e honorários de advogado, os quais espera sejam fixados em 20% sobre o valor total da condenação.

Pede também a inclusão das taxas condominiais, que por ventura não sejam adimplidas no curso da lide, ex vi do art. 290 do digesto processual civil.

Por derradeiro, caso haja necessidade, protesta pela produção de provas em direito admitidas, mormente a documental e depoimento pessoal dos requeridos.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]