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Veja o Modelo de Documento randômico em destaque:


Sorteamos dentro do assunto Petição , onde está a categoria Civil e processo civil :



Pedido de desconsideração da personalidade jurídica


PETIÇÃO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ____________ - UF.

Processo nº ___________

____________ LTDA., qualificada nos autos do processo nº _________, AÇÃO DE EXECUÇÃO que move contra ____________ LTDA. e __________, em atenção ao contido na Nota de Expediente n° _____ (fls. ___) vem respeitosamente dizer e requerer conforme segue:

1. O Sr. Oficial de Justiça, ao dar cumprimento ao mandado de citação e penhora, certificou, a fls. ___:

"Certifico que, transcorrido o prazo legal, dirigi-me novamente aos endereços constantes, primeiramente a empresa, onde constatei junto ao devedor, representante da mesma, na qual informou que já encerrou suas atividades, não mais possuindo bens passíveis de constrição. (...)".

2. Seguiu por descrever os bens que guarnecem a residência do segundo Executado, bens esses que são, quase em sua integralidade, impenhoráveis.

3. Dessa forma, a Exeqüente promoveu buscas junto aos registros públicos da comarca no intuito de localizar bens passíveis de penhora.

4. O resultado da pesquisa segue demonstrado nos itens 4.1 e 4.2, e comprovado pelas certidões que acompanham esta petição (Docs. 1 a 20):

4.1. Bens registrados em nome da __________ LTDA.: ____________, ____________, ...

4.2. Bens registrados em nome do segundo executado, Sr. __________: ____________, ____________, ...

5. Conforme verifica-se pelo rol de bens elencados acima (item 4), os únicos bens livres que os Executados possuíam foram transferidos para a empresa __________ LTDA.

6. Junto ao _º Tabelionato desta comarca (Cartório _______), a Exeqüente solicitou certidão da escritura pública de constituição da empresa __________ LTDA (Docs. 21 e 22).

7. Pela análise da escritura, percebe-se que:

a) os sócios que compõem a sociedade são o Executado __________, sua esposa ____________ e seus filhos __________ , __________ e __________ ;

b) a sede da sociedade é o próprio apartamento onde mora o Executado ______ e sua família, qual seja o conjunto ______ do Edifício ________, a Rua __________, nº ____;

c) o objeto social da sociedade é "a) a administração de bens próprios ou de terceiros; b) a participação no capital de outras sociedades, na condição de acionista ou quotista; c) a representação comercial."

8. Na constituição da __________, os sócios __________ e __________ integralizaram sua quota de capital através da transmissão dos seguintes bens imóveis:

a) o apartamento onde moram (matrícula ____);

b) um prédio situado no _______ (matrícula ____);

c) uma sala comercial, nº ____, no Edifício __________ (matrícula ____).

9. Em __/__/____, o Executado ______, sua esposa e seu pai _____ , então sócios da empresa Executada, promoveram, conforme comprova-se com a certidão ora juntada (Docs. 23, 24 e 25) a cisão da empresa __________. Em decorrência dessa cisão, os bens livres que restavam em nome da __________ foram também transferidos para a __________.

10. Através da Junta Comercial, procurou a Exeqüente, ainda, verificar a atual situação da Executada __________ LTDA.. Conforme certidão obtida (Doc. 26), verifica-se que no quadro "Situação" consta o seguinte texto: "ATIVA - EM FUNCIONAMENTO".

11. A mesma certidão (Doc. 26) dá conta de que, atualmente, as sócias da __________ LTDA. são __________ , mãe do Executado, com ___% do capital social e __________ , sua esposa, com ___% do capital social.

12. Registrados em nome das atuais sócias da Executada __________ LTDA. foram localizados os seguintes bens ____________, ____________ ...

13. Pelos fatos até aqui expostos, os quais estão sobejamente comprovados pelos documentos anexos, resta claro que:

a) A empresa Executada __________ LTDA. foi irregularmente dissolvida, tendo seu patrimônio livre sido transferido para a empresa __________ LTDA, a qual é controlada pelo Executado ______ e sua família;

b) Nem o Executado ______, nem a empresa __________ LTDA. possuem bens livres. Todos os bens desembaraçados que possuíam foram alienados.

14. As conclusões acima apontadas indicam que, no caso em tela, estão presentes os requisitos que possibilitam a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa Executada.

15. A Exeqüente somente poderá ver seu crédito satisfeito se a execução puder atingir os bens que encontram-se em nome dos sócios e da __________ LTDA.

16. Analisando-se as manifestações da doutrina a respeito do tema da desconsideração da personalidade jurídica, vemos que é plenamente aplicável ao presente processo:

"Mesmo nos países em que se reconhece a personalidade jurídica apenas às sociedades de capitais surgiu, não há muito, uma doutrina que visa, em certos casos, a desconsiderar a personalidade jurídica, isto é, não considerar os efeitos da personificação, para atingir a responsabilidade dos sócios. Por isso também é conhecida por doutrina da penetração.

(...)

O ponto mais curioso da doutrina é que sempre os Tribunais que lhe dão aplicação declaram que não põem dúvida na diferença de personalidade entre a sociedade e os seus sócios, mas no caso específico de que tratam visam a impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da personalidade jurídica, como, por exemplo, a transmissão fraudulenta do patrimônio do devedor para o capital de uma pessoa jurídica, para ocasionar prejuízo a terceiros.

Não temos dúvida de que a doutrina, pouco divulgada em nosso País, levada à consideração de nossos Tribunais, poderia ser perfeitamente adotada, para impedir a consumação de fraude contra credores e mesmo contra o fisco, tendo como escudo a personalidade jurídica da sociedade comercial.

Em qualquer caso, todavia, focalizamos essa doutrina com o propósito de demonstrar que a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores e pela teoria do abuso de direito."

(Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, vol. I, ed. Saraiva, 21ª ed., 1993, p. 283 e 284)

"A admissão, pelas sociedades, do princípio da personalidade jurídica, deu lugar a indivíduos desonestos que, utilizando-se da mesma, praticassem, em proveito próprio, atos fraudulentos ou com abuso de direito, fazendo com que as pessoas jurídicas respondessem pelos mesmos. Inúmeros desses fatos ocorreram nos Estados Unidos e na Inglaterra, sendo freqüentemente levados aos tribunais.

Estes passaram, então, quando assim ocorria, a desconhecer a personalidade jurídica das sociedades para responsabilizar os culpados. Nos Estados Unidos chegou-se a falar em lifting the veil, ou seja, levantar o véu da pessoa jurídica para serem atingidos diretamente os sócios.

(...)

Constatado o fato de que a personalidade jurídica das sociedades servia a pessoas inescrupulosas que praticassem em benefício próprio abuso de direito ou atos fraudulentos por intermédio das pessoas jurídicas, que revestiam as sociedades, os tribunais começaram então a desconhecer a pessoa jurídica para responsabilizar os praticantes de tais atos. Esse procedimento chegou ao Brasil, tendo a jurisprudência várias decisões a respeito, como se vê do estudo do Prof. Rubens Requião (o primeiro jurista a tratar do assunto no Brasil, inserto no seu livro 'Aspectos Modernos do Direito Comercial'(...)"

(Fran Martins, Curso de Direito Comercial, ed. Forense, 21ª ed., 1995, p. 215 e 216)

"Em alguns casos, a lei torna o sócio responsável pela dívida social, nada obstante a personalidade própria e inconfundível da sociedade (art. 20 do CC). Também há responsabilidade no caso de fraude ou de infração à lei (disregard doctrine). Tal sujeição do patrimônio independe de prévia condenação do sócio."

(Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, ed. RT, 2ª ed., 1995, p. 305)

17. A desconsideração da personalidade jurídica tem sido aplicada em casos análogos, conforme as decisões abaixo elencadas (cópias de acórdãos em anexo - Docs. 36 a 38):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS DE SÓCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO "DISREGARD".

A tese de que a pessoa da sociedade não se confunde com a dos sócios, embora seja um princípio básico, não é absoluto, estando alguns casos excepcionais flagrantemente a reclamar seu temperamento, com a desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese em que fora identificada infração à lei - constatada pelo desaparecimento da sociedade, sem sua prévia dissolução legal, e pela venda do seu patrimônio para terceiros -, bem como lesão ao direito de terceiros, no caso, o Exeqüente, por ocasião do não-recebimento do seu crédito. Trata-se de uma personalidade jurídica fictícia, atualmente servido tão-só como um escudo para a defesa do devedor frente à execução que lhe é movida, deve ser descaracterizada, confundindo-se o patrimônio da sociedade com os bens pessoais dos sócios que a compõe. Agravo provido.

(Agravo de Instrumento nº 598124436, 17ª Câmara Cível do TJRS, Santa Bárbara do Sul, Rel. Des. Luciano Ademir José D'Ávila. Agravante: Banco Banrisul S.A. Agravados: Farioli Comércio de Combustíveis Ltda. e Valdir Fonseca Machado. j. 22.09.98, un.).

VOTO

Des. Luciano Ademir José D'Ávila - 2. O caso em espécie traz à discussão questão relacionada à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de possibilitar que o patrimônio dos sócios de uma sociedade, enquanto pessoas físicas, responda por obrigações da pessoa jurídica. Em regra, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, após a integralização do capital social, o quotista não responderia com seus bens particulares pelas dívidas da sociedade, respondendo o sócio-gerente somente se comprovado ter agido contra a lei ou o contrato (Decreto nº 3.708/19, art. 10).

Porém, em hipóteses muito específicas, e com a devida cautela - para que não seja destituído o instituto da pessoa jurídica -, pode-se aplicar a chamada teoria do disregard of legal entity. Esta tese desenvolvida pelos tribunais norte-americanos, e estudada na Alemanha e Itália, surgiu como uma forma de coibir os desvios no uso da pessoa jurídica, nos casos de abuso, fuga da lei e das obrigações contratuais, acrescidos de lesão a direitos de terceiros.

Como tais circunstâncias não poderiam ser tuteladas pelo nosso sistema jurídico, os tribunais pátrios já têm acolhido, em determinadas situações, a disregard doctrine, cabendo citar o seguinte precedente: "Direito societário. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Irregular funcionamento ou irregular dissolução. Irregularmente dissolvida a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, respondem seus ex-sócios pelas obrigações sociais em nome da pessoa jurídica assumidas (sic).

"A personalidade jurídica não pode ser usada como anteparo à consecução de proveitos não-lícitos. O princípio da não-confusão das personalidades não pode ser transformado em óbice à realização da correta e boa justiça. Adequada exegese e correta aplicação das normas contidas nos arts. 1.364 e 1.407 do CC; 2º e 10 do Decreto nº 3.708/19; 305 do CCOM; 592, II, 596 do CPC (...)". (por todas, Ap. nº 189028913, Relator o hoje Des. Osvaldo Stefanello)

E esta idéia, inclusive, foi acolhida recentemente pelo Código de Defesa do Consumidor, na inteligência de seu art. 28. No caso concreto, com a devida vênia ao entendimento do magistrado prolator da decisão hostilizada, a aplicação da teoria do disregard é devida e necessária, uma vez que restam caracterizadas algumas hipóteses ensejadoras, entre elas o fato de a empresa executada ter sido desativada sem sua regular desconstituição.

(...)

Cumpre salientar que a hipótese dos autos é semelhante à que foi objeto da decisão da egrégia 5ª Câmara Cível do extinto TARGS, cuja ementa tem o seguinte teor: "Em ação contra sociedade podem ser penhorados bens do sócio quando demonstrada a prática por parte deste de ato contrário à lei. Art. 14 da Lei das Sociedades por Quotas (Lei nº 3.798/19). Entre tais atos, por óbvio está a desativação da empresa sem a liquidação de seus débitos. Possível, pois, a penhora". (Ap. nº 194220414, 16.03.95, Rel. Dr. Jorge Alcibíades Perrone de Oliveira)

Em suma, a tese de que a pessoa da sociedade não se confunde com a dos sócios, embora seja um princípio básico, não é absoluto, estando o caso dos autos flagrantemente a reclamar seu temperamento, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Na hipótese, fora identificada infração à lei - constatada pelo desaparecimento da sociedade, sem sua prévia dissolução legal, e pela venda do seu patrimônio para terceiros -, bem como lesão ao direito de terceiros, no caso, o exeqüente, por ocasião do não-recebimento do seu crédito. Como, na verdade, trata-se de uma personalidade jurídica fictícia, atualmente servindo tão-só como um escudo para a defesa do devedor frente à execução que lhe é movida, tenho-a como descaracterizada, confundindo-se, assim, o patrimônio da sociedade com os bens pessoais dos sócios que a compõe.

EMBARGOS. PENHORA DE PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NADA TEM COM A EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

Cabível a constrição de acervo pertencente a uma empresa, de que faz parte a sociedade executada, e que pertence a um conglomerado familiar em que as titularidades e patrimônios se interpolam e se substituam.

Apelação improvida.

(Apelação Cível nº 597013036, 3ª Câmara Cível do TJRS, Lajeado, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis. j. 27.11.97, DJ 27.02.98, p. 28).

SOCIEDADE COMERCIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ADMISSIBILIDADE SE DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE FRAUDAR A SATISFAÇÃO DE JULGADO ALIADO AO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA.

AgIn 58.629-4/4 - 10ª Câm. - j. 09.09.1997 - rel. Des. Souza José - TJSP.

(...)

FUNDAMENTAÇÃO - O recurso merece ser conhecido. (...) A certidão copiada às f., em nenhum momento contestada, é incisiva em apontar que a agravada encerrou suas atividades no endereço ali declinado. E é nesse endereço que, até hoje, oficialmente ainda tem sua sede, conforme se infere da certidão passada às f. Como dito acima, há efetivamente provas de que a agravada encerrou irregularmente suas atividades societárias, passando a existir exclusivamente na representação exercida por seus sócios. De outra banda, não há como negar que a conduta da ré, mercê da ação de seus sócios, para além de sintomática, está a descortinar manifesto sentido de prejudicar os agravantes. Como reiteradamente anotam doutrina e jurisprudência, os bens particulares dos sócios não respondem por débitos da sociedade. Essa premissa, todavia, vem estribada no pressuposto de comportamento lícito e legítimo da pessoa jurídica, mesmo porque a lei ao estabelecer a regra não poderia cogitar de atos de fraude à lei, de atentado ao contrato e de violência aos credores. O indevido comportamento do sócio, com utilização ilícita da sociedade para enriquecimento indevido ou para provocar prejuízo a terceiros acabou inspirando a doutrina da desconsideração da pessoa jurídica que, vinda de fora, já deitou raízes no direito pretoriano e vem - já não sem tempo - vicejando cada vez mais em nossa jurisprudência.(...)"

(RT 747/269, de Janeiro de 1998)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Sociedade comercial - Encerramento das atividades de forma irregular - Hipótese que autoriza a aplicação da teoria para responsabilizar, solidariamente, os sócios devedores.

AgIn 751.714-2 - 12ª Câm. - j. 02.10.1997 - rel. Juiz Andrade Marques - 1º TACivSP.

(...)

2. O Dec. 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que 'os sócios-gerentes ou que derem nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiro solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei'.

Assim, em regra, o sócio está pessoalmente isento de responsabilidade, desde que aja dentro da legalidade, respeitando a lei e as cláusulas do contrato.(...) A devedora encerrou suas atividades de forma irregular (f.), seu patrimônio se esvaiu mas, juridicamente, continua existindo, não obstante, desde 1988, não seja registrada qualquer alteração em seu contrato social, com o visível intuito de não pagar seus credores. Não há como esconder-se a situação irregular da devedora, sendo de rigor a aplicação da responsabilidade solidária. Como já é decidido neste egrégio Tribunal, 'fácil é a qualquer um montar uma empresa privada, geri-la de forma desconcertada e imprudente, maliciosa até e, , posteriormente, convocado para responder por danos que a sociedade causou, aduzir, simplesmente, que, diante da integralidade do capital social, não mais responde por qualquer problema inerente à gestão das atividades empresariais. Assim, uma vez esgotado o patrimônio da sociedade, emerge a responsabilidade do patrimônio dos sócios' (RT 635/226)

(RT 748/279 de Fevereiro de 1998)

EXECUÇÃO. DOUTRINA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA; POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE EXECUTIVA. PRECEDENTE.

Viabiliza-se, incidentalmente, no processo executivo, discussão a respeito da conduta de sócios, a permitir o "levantamento do véu" da pessoa jurídica, por iniciativa da exeqüente.

Agravo provido.

(Agravo de Instrumento nº 195076997, 7ª Câmara Cível do TARS, Santo Antônio da Patrulha, Rel. Antonio Janyr Dall'Agnol Júnior. j. 30.08.95).

18. A empresa Executada foi irregularmente dissolvida, o que se comprova pela afirmação feita pelo devedor ao Oficial de Justiça (ver item nº 1 deste petição) e pela certidão expedida pela Junta Comercial (Doc. 26). Seu patrimônio livre foi transferido a outra empresa de propriedade da mesma família, conforme comprovado pelas certidões anexas. Esses fatos estão a fundamentar o requerimento adiante feito.

Isto Posto, requer:

a) Sejam citados as sócias da empresa __________ LTDA, Sra. __________ e Sra. ____ __________ , as quais tem domicílio a Rua _______, ___, apto. ___, CEP _______, ____________, UF.

b) Seja feita a penhora dos bens abaixo relacionados (itens "b. 1 a "b. 3"), considerando que o valor do débito é, até o momento, R$ _______, (valor da causa: R$ ________; honorários 10%: R$ ______; custas processuais iniciais: R$ ______):

b. 1) Entre os quatro televisores arrolados, os dois de maior valor; os três aparelhos de som ______, bens estes constantes no rol de bens que guarnecem a residência do Executado __________, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. ___, no valor total aproximado de R$ _____ (___________);

b. 2) Desconsiderando-se a personalidade jurídica da Executada __________ LTDA., o automóvel marca ____________, modelo ____________, ano ______, RENAVAM nº __________, chassi nº _____________, placa ______, de propriedade da sócia da empresa __________, Sra. __________, com valor aproximado de R$ ______ (____________);

b. 3) Desconsiderando-se a personalidade jurídica da Executada __________ LTDA., a sala comercial nº ______ do Edifício __________, localizado na Rua _____, ___, matriculado sob nº ______, junto ao Registro de Imóveis da _ª Zona desta comarca, com valor aproximado de R$ _____(________);

c) Considerando o desgaste provocado pelo uso contínuo dos aparelhos eletrônicos, requer a Exeqüente que tais bens sejam removidos e depositados em mãos de depositário particular, para que, dessa forma, conservem seu valor econômico e fique facilitado seu exame por parte de possíveis arrematantes. Para os fins do requerido neste item, a Exeqüente indica como depositário particular o leiloeiro público ____________;

d) Sejam todos os executados intimados para que, querendo, ofereçam embargos no prazo legal;

e) Sejam efetuados os registros da penhora, junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente, na matrícula dos bens imóveis penhorados;

f) Sejam efetuados os registros, junto ao DETRAN/___, das penhoras que recaírem sobre os automóveis;

g) A juntada dos comprovantes anexos (Docs. 39 a 41), que representam custas e emolumentos pagos pela Exeqüente pelas informações e certidões acerca de bens dos Executados, bem como seja acrescido ao débito dos Executados o valor total despendido, R$ ______ (____________).

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ____ de ____________ de 20__.

p.p. ___________

OAB/UF nº _____