Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição

 Total de: 15.244 modelos.

 
 

    Precisa redigir uma carta, um abaixo-assinado, um requerimento ou outro modelo de documento e não sabe como começar ?

    Nossos modelos de documentos são grátis, liberados para cópia. Caso necessite modifique de acordo com suas necessidades.

    Envie também seu modelo de documento. Caso não tenhamos em nosso banco de dados , incluiremos. Se desejar divulgamos seu nome e e-mail.
 

 Possuímos hoje em nosso site um total de 15.244 Modelos de Documentos! Aproveite.



 




Veja o Modelo de Documento randômico em destaque:


Sorteamos dentro do assunto Petição , onde está a categoria Tributário :



Contra-razões de apelação em embargos à execução fiscal


Contra-razões de apelação em embargos à execução fiscal.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - SEÇÃO DE EMBARGOS.

AUTOS nº ......

A MUNICIPALIDADE DE ......., por seu procurador, nos autos dos embargos à execução opostos pelo ................, tendo sido intimada pessoalmente do r. despacho de fls. 349 em ........ (MI nº .........), vem, respeitosamente, na ação em que contende com ...., no prazo legal (1º dia útil após as férias forenses), oferecer

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]




EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE ....

A MUNICIPALIDADE DE ....., por seu procurador, nos autos dos embargos à execução opostos pelo ................, tendo sido intimada pessoalmente do r. despacho de fls. 349 em ........ (MI nº .........), vem, respeitosamente, na ação em que contende com ...., no prazo legal (1º dia útil após as férias forenses), oferecer

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS

Egrégio Tribunal!
Colenda Câmara!

PRELIMINARMENTE

DA NULIDADE DO RECURSO

De início, Egrégio Tribunal, cumpre destacar que não há nulidade alguma na r. sentença recorrida, uma vez que a questão de mérito, ligada à possibilidade de se tributar o imóvel de propriedade da apelante, foi devidamente decidida pela MM. Juiz sentenciante, que analisou todas as questões levantadas pelas partes e concluiu pela improcedência dos embargos, pois não se admite, no nosso sistema legal, imunidade ou isenção sem previsão legal.

Desta forma, apreciadas todas as questões e fatos suscitados, "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha motivo suficiente para fundar a sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207), sendo certo, ainda, que se a apelante vislumbrava omissão no julgado, deveria ter utilizado o recurso próprio e interposto, oportunamente, embargos de declaração (Nesse sentido, RT 607/141).

E mais, por força do disposto no art. 515, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, toda a matéria discutida nos autos estaria devolvida por inteiro a esse Egrégio Tribunal caso a apelante a tivesse suscitado ou impugnado em suas razões recursais.

Como a apelante não interpôs embargos de declaração e tampouco desenvolveu inteiramente a matéria em suas razões, não há como se possa apreciar tais questões, sequer indicadas no recurso, pois em nosso Direito Processual Civil vige o princípio "tantum devolutum tantum appellatum".

Em resumo, não há nulidade alguma a ser reconhecida, restando a presente apelação limitada apenas às questões ventiladas pela apelante em suas razões recursais, estando as demais preclusas.

DO MÉRITO

A exeqüente, ora apelada, ajuizou execução fiscal visando a cobrança de dívida ativa que tem como origem os créditos tributários decorrentes de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel de propriedade da apelante.

Citada e regularmente intimada da penhora realizada, a embargante opôs os presentes embargos alegando, em síntese, a ocorrência de coisa julgada e a "intributabilidade" de seu patrimônio.

A r. sentença de fls. 197/203, que julgou procedente o pedido para acolher a alegação de coisa julgada, foi integralmente reformada pelo v. acórdão de fls. 281/284, de lavra do eminente Juiz Mendonça de Barros, que a cassou, afastou aquela preliminar e determinou o julgamento de mérito dos embargos.

Os autos baixaram ao D. Juízo "a quo", que proferiu a r. sentença de fls. 293/300 e julgou improcedentes os embargos, uma vez que não se pode conceber isenção ou imunidade sem previsão legal.

Irresignada, recorre a embargante suscitando (ao que parece), preliminarmente, a nulidade da r. sentença, e, no mérito, com fundamento em argumentos injurídicos, pleiteia a sua reforma e a inversão dos ônus de sucumbência.

Em que pese o esforço dialético da apelante, conforme se demonstrará a seguir, a suas razões não procedem, devendo, pois, ser improvido o recurso.

Neste aspecto, a apelante, no seu inconformismo, limitou-se a tecer considerações históricas a respeito da atividade que desenvolve, sua finalidade e suposta importância, não abordando, portanto, qualquer fundamento legal ou jurídico que pudesse aparelhar a sua pretensão, ou seja, a r. sentença concluiu que não se admite, no nosso sistema legal, imunidade ou isenção sem previsão legal, e a apelante não foi capaz de citar um dispositivo de lei sequer que embasasse conclusão diversa.

Isto porque de imunidade não se trata, pois a apelante não se enquadra em nenhuma das hipóteses na Constituição Federal.

Sem lei, não há isenção.

E de não-incidência não se cogita, pois o fato gerador ocorreu, uma vez que a apelante é a legítima proprietária e possuidora do imóvel tributado, tendo sido regularmente constituído o crédito tributário.

Na verdade, Egrégio Tribunal, afastada de uma vez por todas a ocorrência de coisa julgada, o único ponto a que se apega a apelante em suas razões recursais é aquele referente a existência de uma alegada "intributabilidade" do seu patrimônio em decorrência de cláusulas contidas na escritura de doação do imóvel firmada nos idos de 1935/36 e que em nenhum momento prevê a concessão de isenção, benefício que necessariamente dependeria de autorização legal. Para tanto, basta ler atentamente os termos da referida escritura (fls. 17/39 e 41/50) para perceber que não há uma palavra sequer relativa à situação tributária do imóvel doado.

Em suma, como bem destacado na r. sentença recorrida, não há nos autos qualquer prova de que a embargante seja beneficiada por imunidade ou isenção, mesmo porque as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade anexadas à de reversão que gravam o bem imóvel de propriedade da apelante não levam a qualquer benefício fiscal.

Ora, no presente caso não apenas inexiste lei isentiva, requisito indispensável para isenção, face ao contexto jurídico legal vigente desde o advento do Código Tributário Nacional, mas, ao contrário, há lei expressa em sentido contrário, pois o Código Tributário do Município de São Paulo, Lei Municipal nº 6.989/66, em seu art. 200 estabelece: "Revogam-se todas as isenções não constantes desta lei".

Como é cediço, o Código Tributário Nacional é expresso ao dispor que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração (arts. 97 e 176).

Tal lei, que beneficie a apelante e atenda os requisitos previstos na Lei Complementar, não foi invocada porque efetivamente não existe.

O fato é que somente a lei é quem pode imunizar, isentar ou anistiar, jamais mera doação com encargos, clausulada com reversão. Em outras palavras, como já dito no v. acórdão de fls. 281/284, pela legislação em vigor à época dos lançamentos havidos, não mais se sustenta imunidade ou isenção por hipótese, ilação ou interpretação de texto, mas é necessário texto legal expresso "ex vi" do que dispõe a Constituição Federal.

Nesse sentido, apreciando questão idêntica, entre as mesmas partes, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do ERE nº 83.225, "in verbis":

"Pelo direito vigente, confortado por sistematização doutrinária indiscrepante, a chamada intributalidade dos bens do embargante traduziria, ou imunidade, ou isenção, ou não-incidência, A imunidade restringe-se aos casos previstos na Constituição, enquanto a isenção depende de lei, que não se invoca. De não incidência, por óbvio, não se cogita na espécie.
Resta a hipótese de dever, tal intributalidade, significar inocorrência de fato gerador, pela consideração, muito discutível de pertencer o imóvel, na realidade, ao município, dele tendo a embargante mero uso, como chegou este a alegar na causa precedente, segundo se vê do relatório da sentença anterior (fls. 67-v).
Mesmo que assim se deva entender a intributalidade afirmada na sentença anterior, não pode ela prevalecer contra a letra expressa do art. 32 do Código Tributário Nacional, que faz compreender no fato gerador do imposto predial, não apenas a propriedade e o domínio útil, mas também a posse de bem imóvel. Merece lembrada a lição do notável e saudoso Aliomar Baleeiro, no sentido de que o titular do domínio goze de imunidade fiscal em relação aos seus bens (Direito Tributário Brasileiro, 9ª edição, págs. 146 e 142). Segundo nossa jurisprudência, a coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. É o que se dá na hipótese, pois os tributos referem-se ao exercício de 1969, posterior ao advento do Código Tributário Nacional."

E mais, mesmo que assim não fosse e por absurdo se admitisse ser o caso de isenção, ainda assim o benefício não poderia ser deferido, posto que o Código Tributário Nacional, em seu art. 179, condiciona a concessão de benefício à existência de prévio requerimento administrativo, que deve ser renovado anualmente, devendo ser comprovado o atendimento das condições e dos requisitos legais. Tal requerimento jamais foi formulado pela apelante, certamente por saber ser destituído de qualquer amparo legal.

Afastadas, por conseguinte, as hipóteses de isenção e imunidade, bem como a de não incidência, que por óbvio não se trata, não há como se possa sustentar a pretensão da apelante.

Note-se, ademais, que o termo "intributabilidade" utilizado pela apelante foi retirado do contexto de uma decisão judicial que tratou de questão totalmente diversa da aqui versada e que foi proferida anteriormente à reforma tributária instaurada a partir de 1967, sendo que tal "intributabilidade" (expressão vaga e genérica), como bem ressaltado no v. acórdão de fls. 281/284, incluiria até mesmo as taxas de contraprestação de serviços que até mesmo essa Corte paga.

Ora, a parcela da dívida relativa às taxas é justamente aquela incontroversa, razão pela qual, de qualquer forma, com relação a estas e execução deverá prosseguir até os seus ulteriores termos, uma vez que estão clara e individualmente discriminadas no título executivo. Nesse sentido, STJ - 1ª Turma, REsp. nº 42.439-9/SP, rel. Ministro Humberto de Barros, j. em 17.08.1994, deram provimento. V. U. DJU de 19.09.1994, a respeito de que, caso seja declarada incobrável a parcela da dívida resultante do imposto, a execução continuará, aproveitando-se a certidão, na parte relativa às taxas.

Para encerrar, destaca a apelada, mais uma vez, que é totalmente irrelevante para o deslinde da questão os dados informativos e históricos suscitados pela Apelante em suas razões recursais, uma vez que nos casos de isenção ou de exclusão do crédito tributário, por força do que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária se interpreta literalmente.

Cabe, então, nesta oportunidade, ressaltar também os ensinamentos de Geraldo Ataliba, in "Interpretação do Direito Tributário", ed. 1975, Saraiva, p. 65, "verbis":

"A interpretação do sistema constitucional deve ser jurídica. Os dados econômicos, sociais e políticos poderão informar o legislados na fase pré-jurídica. Mas o jurista, no trabalho de interpretação da norma, não considerará os aspectos econômicos, políticos e sociais da referida norma."

A interpretação, como visto, no Direito Tributário deve ser restritiva. Na espécie, ocorrido o fato gerador do IPTU, tributo de natureza direta, não cabe elocubrar acerca da finalidade da entidade, se a atividade visa lucro ou não.

Concluindo, as razões expendidas pela apelante são impertinentes e irrelevantes à composição da lide, mesmo porque destituídas de qualquer amparo legal.

Desta forma e em obediência ao princípio da estrita legalidade, o Fisco somente poderá reconhecer ou conceder qualquer benefício por força de vontade constitucional ou mediante autorização legal, estando vedada fora desses casos, a concessão de qualquer privilégio, a quem quer que seja, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

Finalmente, a apelada pede vênia para fazer suas as palavras do ilustre relator da apelação nº 505.819-9, Juiz Mendonça de Barros, que com todo acerto afirmou:

"É simplesmente um inaceitável privilégio manter-se o status quo atual do não pagamento, e nesta altura da evolução social, em que há, com razão, grande preocupação da Ética nos negócios públicos, não se sustenta imunidade ou isenção por hipótese, ilação ou interpretação de texto, mas é necessário ato legal expresso".

Em suma, o Jockey Club de São Paulo não goza de nenhum benefício fiscal e deve ser tributado como todos os demais contribuintes, sendo totalmente legítima a exação!

Comprovada que está a legalidade dos lançamentos e da cobrança dos tributos em questão, a pretensão da embargada mostra-se legítima e está embasada nos arts. 18, I e 24, I, da Emenda Constitucional nº 01/69 e arts. 145, II e 156, I, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 32 e 37 do Código Tributário Nacional e nos arts. 20, 23, 86, e 91 da Lei Municipal nº 6.989/66 e art. 1º da Lei Municipal nº 8.822/78.

Entender o contrário, com o devido acatamento, é violar os dispositivos constitucionais citados e negar vigência à legislação correlata.

DOS PEDIDOS

N. termos, reiteradas as manifestações anteriores, como se aqui estivessem transcritas e fazendo parte integrante da presente contra-razões, e invocando os elevados subsídios que possam ser expendidos pela D. Turma Julgadora, a Municipalidade de .... aguarda, serenamente, seja negado provimento ao recurso de apelação interposto, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.

É o que fica requerido, por ser medida de JUSTIÇA.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]