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Veja o Modelo de Documento randômico em destaque:


Sorteamos dentro do assunto Petição , onde está a categoria Penal :



Abertura de inquérito policial por estelionato


AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - Abertura de INQUÉRITO POLICIAL - ESTELIONATO - EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - ART 171 CP

ILMO. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ..... - ......

..........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº ........., com endereço na Av. ....., nº ....., ..... - ...... - ....., vem, através de seus procuradores, respeitosamente perante Vossa Senhoria, requerer a instauração do competente

INQUÉRITO POLICIAL contra

......., brasileira, inscritos no CPF/MF sob nº ......, com endereço na Rua ......., nº ....., ...... - CEP ......... - ...... - .....,

de conformidade com o artigo 5º do Código de Processo Penal, demais dispositivos legais aplicáveis à matéria e pelos motivos expostos a seguir:

A querelante recebeu da querelada o cheque descrito a seguir:

CHEQUE/NÚMERO EMITIDO EM VALOR R$-

Apresentado para pagamento, o Banco sacado negou-se a pagá-lo, certificando que o emitente não possuía suficiente provisão de fundos, conforme declarações escritas, datadas e assinadas pelo Banco sacado, apostas no verso dos cheques.

Ao emitir cheque tendo conhecimento que a conta corrente encontrava-se sem provisão de fundos, a querelada cometeu o ilícito penal capitulado no artigo 171, § 2º, inciso VI do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de estelionato com as seguintes disposições:

Art. 171- Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento:

Pena- Reclusão de um a cinco anos e multa de mil cruzeiros a vinte mil cruzeiros.

§ 2º- Nas mesmas penas incorre quem:

Inciso VI- emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Assim sendo, respeitosamente, requer a instauração do competente inquérito policial, regular processamento e posterior remessa para oferecimento de denúncia na respectiva ação penal.

TERMOS EM QUE

PEDE DEFERIMENTO.

........., .... de ........ de .......

.................
Advogado