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Ação civil pública ante cobrança indevida de laudêmio
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Ação civil pública com o fito de transporte coletivo grátis para pessoas deficientes
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Ação civil pública face à improbidade administrativa
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Ação Civil pública impetrada para a obstrução de construção de shopping center e manutenção de patrimônio histórico tombado
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Ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal, para fins de continuidade da pesquisa sobre células-tronco
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Ação civil pública para anulação de concurso público, face à ausência de vagas a portadores de deficiência
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Ação civil pública para realização de concurso para defensor público
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Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, a fim de retirar do ar programa de televisão anti-ético
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Ação de usucapião especial urbana
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Ação direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual que viola os direitos de presos, vítimas e testemunhas, expondo-os na mídia
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Ação direta de inconstitucionalidade de Código Sanitário de Município em face da Constituição Estadual, junto ao Tribunal de Justiça
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Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei estadual
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Ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal
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Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual
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Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal sobre medicina e segurança do trabalho, em face de Constituição Estadual
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Ação direta de inconstitucionalidade em face de lei que instituiu a Comissão de Conciliação Prévia na Justiça do Trabalho
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Ação popular ante a contratação de promotores públicos para cargos de secretários de Estado, configurando-se crime contra o patrimônio público
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Ação popular em face de atos praticados por Governador em certame
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Ação popular para declaração de nulidade de lei municipal que cedeu imóvel doado à entidade educacional
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Ação popular promovida contra vereadores
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Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de recebimento de apelação no efeito suspensivo
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Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou recurso
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Agravo regimental contra despacho que indeferiu a ação rescisória
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Agravo retido contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita e impôs o pagamento de custas para trâmite processual
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Apelação em face de indeferimento de mandado de segurança, vedando-se, com isto, transferência para outra universidade
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Apelação em face de sentença que indeferiu o pedido de indenização decorrente de identificação datiloscópica em prova de concurso público
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Apelação referente à reserva legal de vagas para pessoas portadoras de deficiência em concurso de cartório
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Contra-razões à apelação, sob alegação de que o apelante - DETRAN - negou-se a receber o pagamento de IPVA e seguro obrigatório sem o pagamento das multas de trânsito
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Contra-razões de recurso especial, alegando-se a ausência de violação à lei federal
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Embargos de declaração para fins de pré-questionamento
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Impetração de habeas data
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Impetração de mandado de segurança com a finalidade de corte de árvores
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Impetração de mandado de segurança em face de autoridade que condicionou o licenciamento de veículo ao pagamento de multa de trânsito
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Impetração de mandado de segurança preventivo
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Impetração de mandado de segurança, por parte de aposentado que teve seu benefício previdenciário cassado
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Informações prestadas por autoridade coatora em mandado de segurança
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Inicial - Medida cautelar
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Interposição de agravo de instrumento contra despacho que acatou pedido de liminar em mandado de segurança
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Interposição de recurso especial, ante à negativa de vigência à lei federal
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Mandado de Injunção contra Município
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Mandado de injunção visando a obtenção de alvará para exercer a atividade de moto-táxi
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Mandado de Segurança contra ato de diretor do Detran que suspendeu direito de dirigir
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Mandado de Segurança em face de ato de diretor de ensino superior
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Mandado de segurança em face de ato de diretor que vedou a matrícula de aluno em universidade
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Mandado de segurança em face de ato de diretor, impediente de matrícula em universidade
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Mandado de segurança em face de coordenador de universidade que obsta a realização de estágio por aluno inadimplente
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Mandado de segurança em face de juiz que impediu vistas dos autos à estagiários inscritos na OAB
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Mandado de segurança em face de juiz que proibiu que o impetrante tomasse vista dos autos
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Mandado de segurança em face de paralisação de serviços de empresa
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Mandado de segurança em face de recusa de matrícula de aluno em curso superior
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Mandado de segurança impetrado ante a falta de professores em universidade federal
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Mandado de segurança impetrado em decorrência de alteração de edital de concurso público
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Mandado de segurança impetrado em razão de negar-se certidão negativa de débitos perante o INSS
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Mandado de segurança impetrado para possibilitar matrícula de aluno inadimplente
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Mandado de segurança impetrado para restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço
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Mandado de segurança impetrado por candidato adventista, para realização de provas em horário diferenciado dos demais
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Mandado de segurança impetrado por candidato de concurso
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Mandado de segurança impetrado por membro de diretor acadêmico, em face de repreensão de diretor de universidade
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Medida cautelar inominada em face de abuso do aumento de mensalidade de faculdade
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Memoriais em ação de indenização contra o Estado por torturas praticadas por policial
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Pedido de alvará judicial para transplante
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Pedido de aplicação de índices de correção monetária, ante a defasagem de valores de FGTS
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Pedido de expedição de alvará judicial para transplante de órgãos
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Pedido de reintegração ao cargo público em face de exoneração de professor sem a observância dos trâmites legais
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Pedido de suspensão da execução de sentença por parte de Município, para permissão da cobrança de taxa de iluminação pública
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Pedido de suspensão de execução de sentença prolatada em ação civil pública
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Petição interposta diante do Tribunal de Contas para habilitação de pensão civil em face da União
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Reclamação ante a violação de decisão judicial para reintegração em cargo público
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Recurso adesivo de apelação, pugnando pela inconstitucionalidade do dispositivo de lei que transmuda a cobrança do COFINS sobre a receita bruta e com alíquota de 3%
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Recurso especial interposto de decisão iterlocutória
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Recurso extraordinário interposto por parte de Estado
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Requerimento de nulidade do ato administrativo que exonerou servidor público
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Resposta a mandado de segurança, sob alegação de decadência do direito e impossibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo
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