Ação popular para declaração de nulidade de lei municipal que cedeu imóvel doado à entidade educacional, o qual não foi utilizado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E
CONCORDATAS DE ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e título eleitoral nº ...., zona ....,
seção ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado .....,....., brasileiro (a), (estado civil), profissional
da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e título
eleitoral nº ...., zona ...., seção ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui
respeitosamente, com fundamento nos arts. 1º e 2º, alíneas "b" e "d" da Lei
4.717 de 1965, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO POPULAR
em face de
Município de ...., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....e ....., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua
....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,
representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº
..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores como os demais moradores das .... casas, do Conjunto Residencial
...., através da ...., adquiriram o seu terreno matriculado sob o nº ...., no
...., com a metragem de .... m², com a seguinte descrição:
Terreno constituído pela unificação das glebas nº .... e ...., oriundas da
subdivisão do terreno rural denominado ...., situado no lugar ...., nesta
Capital, medindo no todo .... m de frente para a ....; pelo lado direito de quem
da .... olha o imóvel, mede .... m, onde confronta com a gleba nº .... de ....;
pelo lado esquerdo, de forma irregular, mede .... m, seguindo um córrego, e
depois em linha reta mede .... m até atingir a linha de fundos, confrontando com
Indústrias ....; e na linha de fundos mede .... m onde confronta com a
propriedade de ...., com área total de .... m².
Loteamento Conjunto Residencial ...., aprovado pelo Decreto nº .... de
.../.../... do Prefeito Municipal.
Conforme estatuído em lei e de conhecimento geral, todo loteamento, para ser
aprovado, deve destinar parte da área total (mínimo de 35%) para o Município
utilizá-la em prol dos proprietários e moradores do loteamento, da mesma forma
que as áreas reservadas às ruas, praças, postes de iluminação, etc., tornam-se
assim, "áreas institucionais", passando ao domínio do Município, porém,
condicionalmente ao fim a que se destinam;
Todos esses requisitos foram observados, pois como se constata na Escritura
Pública de Doação de fls. .... foi doado ao Município, além das áreas destinadas
as ruas, praças, etc., a área Verde de .... m², mais as áreas verdes de .... m²
e demais áreas menores que constam na escritura pública lavrada em fls. ...., do
Livro .... do .... Tabelionato de ....; datada de .... de .... de ...., e
matriculada no Reg. de Imóveis, .... de .... matrícula ....;
Ocorre, que o Município de ...., primeiro réu, utilizou a área para edificação
em benefício dos moradores do loteamento, hoje conjunto residencial, como
alienou a área como se fosse incondicionalmente de propriedade do município,
através de escritura Pública lavrada pelo ..... Tabelião desta Capital, em
.../.../..., no Livro ...., fls. ...., doou dita área verde à ...., 3ª ré,
entidade de caráter educacional e filantrópico de assistência a excepcionais,
para construção da nova sede da mesma; autorizado pela Lei Municipal nº ...., de
iniciativa do próprio prefeito;
DO DIREITO
Ao agir assim, o Chefe do Executivo Municipal desrespeitou a Lei Federal nº 6766
de 20.12.1979 (que modifica o Dec. Lei 58/37), nos seus artigos 4º, 17, 22 e 43,
bem como o art. 26 e §§ da Lei Municipal 2945 de 27.12.66 as quais dispõe sobre
loteamentos urbanos, abaixo transcritas, devendo assim essa doação ser anulada;
Dispõe o art. 22 da Lei 6766/79:
Art. 22 - "Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio
de município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do
memorial descritivo."
Os requerentes ao comprarem as áreas loteadas projetaram para o local doado ao
município uma área de lazer e um centro comunitário com Escola de 1º grau para
seus filhos, conforme se observa no croqui de folhas enviado ao Executivo,
entretanto não tiveram suas reivindicações atendidas;
O art. 3º do Dec. 58/37 modificado pela Lei 6.766/79 dispõe:
Art. 3º - "A inscrição torna inalienáveis por qualquer título, as vias de
comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta".
Em comentário a este dispositivo a Profª. Lúcia do Valle Figueiredo (in
Disciplina Urbanística da Propriedade - 1986 - pg. 41, Ed. RT), assim se
posiciona:
... "Assim sendo, é dever do Município o respeito a essa destinação, não lhe
cabendo dar às áreas que, por força da inscrição do loteamento no Registro de
imóveis, passaram a integrar o patrimônio Municipal qualquer outra utilidade.
Não se insere pois, na competência discricionária da Administração resolver qual
a melhor finalidade a ser dada a estas ruas, praças, etc. A destinação já foi
preliminarmente determinada."
Ainda, dispõe a Lei Municipal nº 2942, em anexo, no seu artigo 26, parágrafos 1º
e 2º:
"1º - Mediante Lei, a Prefeitura poderá dispor das áreas adquiridas nos termos
deste artigo exclusivamente para fins de utilidade pública, podendo permutá-las
por outras áreas de loteamento vizinhos, com a finalidade expressa de construir
parques, praças, jardins e edifícios públicos."
2º - "Nenhum outro destino poderá ser dado a essas áreas de domínio público,
reservando-se o loteador o direito de reivindicá-las e tudo o mais que nela
houver sido construído. Uma vez verificado o não cumprimento dos fins
especificados."
Como se comprova nos documentos anexados, dita área foi doada à ...., 3ª
requerida, por ocasião do Ano Internacional da Criança, em permuta a uma outra
área no Bairro ...., para que esta destinasse dita área para a construção de sua
nova sede para crianças normais e excepcionais, através de intervenção do Sr.
...., que era vereador à época, sendo que seu parente .... era Presidente da
.... da Escola, o que demonstra um provável cunho "político" para a doação.
(doc. ...., fls. .... e ....).
A doação foi feita por intermédio de processo legal e administrativo válido,
como se comprova pelo documento em anexo, entretanto foi doada uma área
inalienável por força de Lei.
Os moradores do conjunto só vieram a saber da doação anos mais tarde, quando da
construção de muro divisor e derrubada das árvores existentes. Interpelando a
Prefeitura tomaram conhecimento da referida Lei que autorizava a doação à
Escola;
Com o passar do tempo verificou-se que a tão propalada construção da nova sede
da .... não ocorreu e as obras não passaram do muro e casa do vigia. Como a Lei
6285 que autorizava a doação, estipulava no seu art. 3º que a mesma era
condicional a que a donatária (Escola) desse início às obras devidas em dois
anos e as concluísse em cinco (a partir da Escritura Pública - .... de .... de
....), os requerentes através de inúmeras tentativas junto ao Executivo
Municipal conseguiram o ajuizamento de Ação de Revogação de Doação contra a 3ª
requerida, a qual tramitou perante a .... Vara da Fazenda Pública, sob nº ....
Ao final o M. M. Juiz julgou improcedente o pedido, entendendo não ter ainda
decorrido o prazo para a construção da nova sede da Requerida, o que foi
confirmado pelo E. Tribunal de Justiça no Acórdão ...., docs. ....
Após isso, a 3ª requerida iniciou a construção da sede, a qual entretanto não
foi ocupada, sendo que os autores nunca presenciaram a existência de qualquer
criança excepcional ou normal na mesma.
Diligenciando a respeito, descobriram os autores que a 3ª Requerida ...., para
excepcionais, registrada na SEC sob nº ...., cuja Presidente era a Sra. .... foi
fechada a pedido do Juizado de Menores pela Secretaria do Trabalho e Ação Social
em .../.../..., por estar desorganizada e apresentar falhas nos métodos de
ensino (docs. de fls. ....). Também descobriram que a mesma foi sucedida pela
Escola Especializada .... - Associação do ...., 2ª requerida, sendo que, no caso
da sede no Jardim ...., a .... realizou com a ....um contrato de comodato para
seu uso por cinco anos em .... Porém, do mesmo modo que sua antecessora a Escola
.... não chegou até agora a ocupar o imóvel. Ressalta-se ainda que a dita escola
não tem qualquer registro na Secretaria Estadual da Educação;
Os autores não conseguem compreender qual a finalidade lógica de se doar uma
área tão extensa e tão afastada do centro da cidade para construção de uma
Escola para crianças excepcionais, as quais necessitam dos mais amplos cuidados,
dificultando assim o acesso de seus pais e responsáveis ao local, tudo isso em
detrimento dos moradores daquele conjunto que vêem seus filhos se locomoverem
vários quilômetros para freqüentar Escolas de 1º e 2º graus em outros bairros ou
no Centro, com a travessia ainda da ...., colocando em risco suas vidas;
Do exposto, constata-se o desvio de finalidade por parte dos atos do Executivo
Municipal. Essa finalidade pública, ou seja, o objetivo de interesse público a
atingir o requisito básico, elemento vinculado, de todo ato da administração,
sem o qual o ato deve ser anulado pelo Poder Judiciário.
De acordo com o Prof. Hely L. Meirelles:
"A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explicitamente.
Não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma
administrativa, ainda que ambas colmem fins públicos. Neste particular nada
resta para escolha do administrador que fica vinculado integralmente à vontade
legislativa."
O Município de ...., 1º réu, através do Chefe do Executivo, ao receber área
verde, parte do loteamento do ...., deveria executar obras no sentido de
reverter dita área em favor da comunidade daquele conjunto, conforme projeto
apresentado pelos moradores. Entretanto, assim não agiu, e, em desrespeito a Lei
Federal e Municipal anterior, doou dita "área institucional", que é inalienável
a outrem, ou seja a .... para excepcionais, de caráter assistencial, a qual foi
fechada pelo Juizado de Menores. O objetivo da doação não foi cumprido em todos
esses anos, tendo a referida Escola "emprestado" a área doada a 2ª requerida,
Escola ...., também para deficientes físicos e mentais, porém sem qualquer
registro na Secretaria de Educação, a qual não ocupou a edificação até o
presente momento, conforme estipulado na Lei que dispunha sobre a doação;
Os autores irresignados com a situação, recorrem ao Judiciário para que anule os
atos do executivo, bem como, revogue a lei Municipal nº 6285 de 23.12.81,
através de Ação Popular, estando provados os requisitos do art. 2º da Lei 4717
de 1965, abaixo:
Item c - "ilegalidade do objeto" - configurado está, pois que o Município
desrespeitou a Lei Federal de nº 6766 e Lei Municipal de nº 2942/66, doando área
institucional.
Item d - "desvio de finalidade" - também ocorreu a caracterização deste item,
conforme já exposto anteriormente, item 15;
A Lei 4717/65 dispõe que serão nulos os atos lesivos ao patrimônio, da União, do
Distrito Federal, dos Estados e Municípios. A Constituição Federal também dispõe
neste sentido, quando diz em seu art. 5º, inciso LXXIII:
"Qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular que vise anular ato
lesivo ao patrimônio público"...
O patrimônio público se faz lesado no presente caso pela sub-ocupação do imóvel
que poderia muito bem ocupar uma escola municipal e, ainda, prédios e
equipamentos destinados a atender as necessidades das 279 famílias que formam a
comunidade do ...., ao contrário, vêem a coisa pública sendo utilizada de forma
inadequada, resultado da má administração da municipalidade, em benefício de
poucos por interesses que até o presente momento não foram plenamente
esclarecidos;
DOS PEDIDOS
Assim, esgotados todos os meios junto à administração para resolver o impasse é
a presente para requerer à V. Exa:
a) Receba a presente, juntamente com os documentos que a instruem e:
b) Ordene a citação dos requeridos na pessoa dos seus representantes legais,
inclusive o Município de ...., através do Digníssimo Prefeito Municipal em
exercício, para que apresentem defesa na prazo legal;
c) Ordene a intimação do Doutor Representante do Ministério público para atuar
no processo quando necessário;
d) O deferimento da isenção de custas prevista no artigo 5º, inciso LXXIII da
CF;
e) Julgue ao final procedente a presente Ação Popular, para anular os atos do 1º
requerido, revogando a Lei Municipal ...., revertendo a área descrita no item 1
para o município de ...., com a retirada da 2ª requerida do local, para que seja
executado o projeto inicial aprovado pelo instituto de Pesquisa e Planejamento
de .... - IPPUC, condenando ainda o 1º requerido ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados;
Protestam os autores, provarem por todos os meios de prova em direito admitidas:
depoimentos pessoais, testemunhas cujo rol será arrolado tempestivamente,
inclusive, se necessário, vistorias no local onde foi construído pela 2ª
requerida, para verificação da ocupação efetiva, ou não, pela a mesma com
destinação pretendida.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
ROL DE DOCUMENTOS
1. Procurações.
2. Registro de Imóveis - Certidão - Matrícula .... - Área total do Conjunto
Residencial .... de propriedade dos autores e demais moradores daquele conjunto.
2.B - Memorial descritivo da Área doada.
2.C - Escritura pública de Doação de loteadores do conjunto ao município de ....
2.D - planta do conjunto loteado.
3. e 4. Projeto e aprovação pelo IPPUC do centro comunitário proposto pelo
moradores, para área verde doada.
5. Noticiário sobre a doação pela Prefeitura no Jornal ....