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Ação cautelar ambiental de construção clandestina
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Ação cautelar inominada para requerer a desconsideração da personalidade jurídica de empresa
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Ação cautelar objetivando a indisponibilidade de bens dos réus condenados à reparação ambiental por crime de poluição
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Ação civil pública ambiental com o fito de paralisação das atividades de matadouro municipal
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Ação civil pública ambiental de roteiro básico
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Ação civil pública ambiental decorrente de instalação de usina termelétrica
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Ação civil pública ambiental em decorrência de realização de shows em área imprópria
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Ação civil pública ambiental em face de desmatamento de área de preservação permanente
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Ação civil pública ambiental em face de empresa situada em área tombada
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Ação civil pública ambiental em face de loteamento clandestino
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Ação civil pública ambiental em face de poluição hídrica
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Ação civil pública ambiental interposta em face de agricultores que não respeitaram as regras em área de preservação permanente
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Ação civil pública ambiental interposta em face de desmatamento de área de preservação permanente
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Ação civil pública ambiental interposta para construção de esgoto
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Ação civil pública ambiental para coibição de desmatamento em área de preservação permanente
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Ação civil pública ambiental para impedimento de parcelamento do solo
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Ação civil pública ambiental para impedir a formação de loteamento em área de preservação permanente
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Ação civil pública ambiental para o desassoreamento de lagoa
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Ação civil pública ambiental para paralisação de edificação de loteamento clandestino em zona rural
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Ação civil pública ambiental para prosseguimento de obra para o desassoriamento das lagoas de tratamento de esgotos
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Ação civil pública ambiental, com pedido de cassação de licença concedida
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Ação civil pública ambiental, devido à prática de pesca predatória
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Ação civil pública ambiental, em face de destruição da Mata Atlântica
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Ação civil pública ambiental, face à extração ilegal de madeira
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Ação civil pública ambiental, para obstar tráfego de caminhões de transporte de cana de açúcar
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Ação civil pública ambiental, tendo em vista depósito de lixo, por parte de Prefeitura, em área de preservação permanente
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Ação civil pública cautelar ambiental para suspender construção de usina hidrelétrica
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Ação civil pública cautelar inominada de crime ambiental
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Ação civil pública com liminar de dano à biodiversidade
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Ação civil pública com liminar de poluição sonora
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Ação civil pública com pedido de liminar
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Ação Civil Pública com pedido de liminar contra implantação de gasoduto sem o EIA/ RIMA
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Ação civil pública com pedido de liminar para suspensão de poluição sonora
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Ação civil pública contra o recolhimento de cães e gatos em Município e a eutanásia dos mesmos
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Ação civil pública de acidente ambiental
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Ação civil pública de agressão ao meio ambiente
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Ação Civil pública de ambiental de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei municipal
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Ação Civil pública de ambiental em litisconsórcio passivo
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Ação civil pública de beneficiamento ilegal
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Ação civil pública de condomínio em área de preservação permanente
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ação civil pública de crime ambiental em maus tratos de animais
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Ação civil pública de crueldade contra animais
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Ação civil pública de dano ambiental
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Ação civil pública de dano ambiental por ausência de reciclagem
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Ação civil pública de dano ambiental por devastação
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Ação Civil pública de devastação ambiental
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Ação civil pública de equilíbrio do meio ambiente por desmatamento
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Ação civil pública de espécies em extinção
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Ação civil pública de maus tratos de animais de circo
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Ação civil pública de maus tratos de animais utilizados em rodeio
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Ação civil pública de padrões de portabilidade para o consumo humano
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Ação civil pública de pertubação ao sossego público
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Ação civil pública de poluição sonora de bares
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Ação civil pública de poluição sonora em restaurante
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Ação civil pública de recuperação do meio ambiente
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Ação civil pública decorrente de crime de poluição sonora
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Ação civil pública decorrente de extração mineral em Município
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Ação civil pública devido a danos causados ao meio ambiente
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Ação Civil Pública em decorrência de danos causados ao meio ambiente
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Ação civil pública em decorrência de poluição sonora
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Ação Civil Pública em face da realização de obras em faixa de marinha, sem a observância da legislação ambiental
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Ação civil pública em face de construção de condomínio em área imprópria
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Ação civil pública em face de crime contra o meio ambiente
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Ação Civil Pública em face de danos causados ao meio ambiente
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Ação civil pública em face de degradação ao meio ambiente, provocada pela extração de areia
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Ação civil pública em face de depósito inadequado de lixo por parte de Município
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Ação civil pública em face de depósito irregular de lixo em Município
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Ação civil pública em face de derramamento de óleo em região metropolitana e litoral
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Ação civil pública em face de descumprimento de reflorestamento
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Ação civil pública em face de desmatamento de vegetação nativa
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Ação civil pública em face de empresa que lança poluentes no ar, no solo e na água
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Ação civil pública em face de impedimento de regeneração da vegetação
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Ação civil pública em face de loteamento clandestino
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Ação civil pública em face de não devolução de animal silvestre emprestado para filmagem
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Ação civil pública em face de poda e extração irregular de árvores
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Ação civil pública em face de poluição ambiental
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Ação civil pública em face de poluição sonora (01)
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Ação civil pública em face de poluição sonora (02)
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Ação civil pública em face de poluição sonora (03)
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Ação civil pública em face de poluição sonora por parte de clube
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Ação civil pública em face de poluição sonora por parte de igreja
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Ação civil pública em face de poluição sonora promovida por escola
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Ação civil pública em face de prefeitura municipal em decorrência de má administração de esgoto
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Ação civil pública em obrigação de reparar danos à reserva florestal
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Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público em face de poluição sonora produzida por comércio
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Ação civil pública interposta em face de crueldade de animais em rodeio
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Ação civil pública interposta em face de Município, ante a poda e corte irregular de árvores
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Ação civil pública inversão do custo da prova crime ambiental
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Ação Civil Pública objetivando a reparação de danos ambientais
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Ação civil pública para compelir o Município ao fornecimento de água potável à população
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Ação civil pública para obstar instalação de aterro sanitário e industrial em Município
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Ação civil pública para obstar o desmatamento em área de preservação permanente
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Ação civil pública para preservação de manancial
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Ação civil pública para prevenção de danos ambientais
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Ação civil pública para proibição de instalação de aterro sanitário e industrial em Município
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Ação civil pública para proteção ao meio ambiente, danificado em face de lei municipal inconstitucional
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Ação civil pública para proteção de bem cultural
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Ação civil pública por contaminação do solo
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Ação civil pública por dano grave irreversível contra o meio ambiente
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Ação civil pública por danos ao meio ambiente
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Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente
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Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente com poluição sonora
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Ação civil pública por degradação do meio ambiente
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Ação civil pública por despejo de efluentes industriais em rio com liminar de risco à saude da população
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Ação civil pública por pertubação da ordem e sossego
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Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público para proteção do meio ambiente laboral em face de empresa
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Ação civil pública proposta por associação de defesa dos animais, em face de prática de crueldade em rodeio
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Ação Civil Pública proveniente de crimes contra o meio ambiente
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Ação civil pública referente à construção de oficina de conserto de máquinas e depósito de destroços em área residencia
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Ação civil pública visando a despoluição de rio
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Ação civil pública visando a manutenção de imóvel tombado
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Ação Civil Pública, com pedido de liminar, objetivando impedir a construção de um prédio em contrariedade à política de urbanização do Município
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Ação civil pública, objetivando a proteção da fauna em região, em face de abertura de caça
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Ação civil pública, objetivando impedir construção de prédio, face à desobediência ao plano de urbanização
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Ação civil pública, por motivo de crime ambiental
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Ação de execução de obrigação de fazer interposta pelo MP
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Ação de execução de termo de ajustamento de conduta, ante ao descumprimento de obrigação de fazer pactuada com o Ministério Público
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Ação de responsabilidade por improbidade administrativa
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Ação direta de inconstitucionalidade
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Ação Direta de Inconstitucionalidade de proteção ao meio ambiente
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Ação direta de inconstitucionalidade proposta por partido político para proteção do meio ambiente
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Ação interposta pelo Ministério Público para obstrução de construção em área de preservação ecológica
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Ação penal pública ambiental decorrente de venda de lote em área ecologicamente preservada
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Ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada
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Ação rescisória de aterro ilegal
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Ação rescisória em face de literal violação de lei
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Aditamento da inicial de ação civil pública, diante de litisconsórcio passiva
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Agravo de instrumento dano ao meio ambiente
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Agravo de instrumento interposto de decisão de manutenção de custódia, de animais mau-tratados por dono de circo
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Contestação à ação civil pública interposta em face de poluição hídrica
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Contestação a ação civil pública por dano ambiental
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Contestação de ação demarcatória, alegando-se impossibilidade de linha limítrofe entre propriedades
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Contra-razões de apelação em ação civil pública decorrente de poluição sonora
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Crime ambiental de pesca predatória
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Crime ambiental de transporte de madeira nativa sem licença
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Crime de desobediência por poluição sonora
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Dano ambiental de ausência de técnica necessária para plantação de pinheiros
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Dano ambiental de contaminação de água para abastecimento doméstico
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Dano ambiental em área de preservação permanente
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Dano ambiental em área de preservação permanente com depósito de lixo
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Dano ambiental por construção de parque aquático
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Dano ambiental por construção em área de preservação permanente
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Dano ambiental por corte irregular de árvore - Desmatamento
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Dano ambiental por derrubada de árvores
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Dano ambiental por desobediência ao plano de urbanização municipal
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Dano ambiental por extração de minérios de lagoa
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Dano ambiental por extração irregular de areia
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Dano ambiental por instalação de usina termelétrica
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Dano ambiental por invasão em área de preservação permanente
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Dano ambiental por loteamento clandestino
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Dano ambiental por poluição com lixo plástico
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Dano ambiental por promover queima de cana-de-açúcar
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Dano ao meio ambiente de maus tratos aos animais - Matadouro
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Dano ecológico em parque municipal
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Dano grave ambiental com vazamento de óleo
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Defesa administrativa contra auto de infração ambiental (01)
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Defesa administrativa contra auto de infração ambiental (02)
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Denúncia contra refinaria de petróleo, em face de poluição ambiental
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Denúncia de crime ambiental
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Denúncia de crime ambiental de transporte ilegal de madeira
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Denúncia de crime ambiental em área de preservação permanente
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Denúncia de rancho de pesca em área de preservação permanente
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Denúncia em face de crime ambiental
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Denúncia em face de venda de loteamento ilegal
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Denúncia pelo crime de pesca em área de preservação permanente
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Denúncia pelo crime de supressão de vegetação rasteira
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Denúncia pelo crime de transporte ilegal de madeira da mata nativa
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Denúncia por crime de poluição ao meio ambiente
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Denúncia por infração ambiental em área de preservação permanente
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Desmatamento de reserva florestal
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Esgoto - Obra necessária para o desassoreamento
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Estudo de impacto ambiental EIA
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Execução de obrigação de fazer em face de agricultor que inadimpliu termo de compromisso referente a reflorestamento
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Impacto ambiental por construção de represa
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Impugnação à contestação de área de proteção ambiental
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Impugnação à contestação em ação civil pública ambiental decorrente do uso do material PET
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Impugnação à contestação em ação civil pública ambiental movida por exploração de água em lençol freático, sem autorização
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Impugnação à contestação em ação civil pública, reiterando os danos ambientais produzidos por embalagem plástica
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Infração administrativa ambiental
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Inquérito policial de ausência se licença ambiental
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Inquérito policial de crime contra meio ambiente
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Interposição de ação civil pública ambiental
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Interposição de ação civil pública em face de danos causados ao meio ambiente por parte de empresa
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Interposição de agravo regimental contra despacho que indeferiu a juntada de petição e de documentos relativos a fato novo
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Justificativa apresentada pelo Ministério Público, em face de crime ambiental
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Legitimidade para propor ação civil pública de dano ambiental
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Mandado de segurança impetrado em face de ato emanado por magistrado
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Mandado de segurança por dano ambiental
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Medida cautelar incidental, a fim de suspender-se a emissão de poluentes em água
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Medida cautelar inominada ante descumprimento de termo de ajuste de conduta por empresa poluidora
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Medida cautelar visando a proteção do patrimônio ambiental
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Paralisação de atividade danosa
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Pedido de indenização proposta por reserva indígena contra a FUNAI, devido à remoção de terras
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Pedido de suspensão da execução, em razão de ausência de bens penhoráveis por parte do réu
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Petição interlocutória em ação civil pública, em face de decisão que indeferiu liminar
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Relatório de impacto ambiental rima
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Réplica por parte do Ministério Público, em ação civil pública referente a aterro de resíduos prejudiciais ao meio ambiente
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Requerimento de homologação de acordo entre infrator ambiental e Ministério Público
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Requerimento de juntada da convenção sobre comércio internacional das espécies de fauna e flora selvagens em perigo de extinção
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Requerimento de juntada de laudo em ação civil pública referente a danos ambientais
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Requerimento de juntada de laudo técnico e reconhecimento de crime de desobediência em razão de não atendimento de liminar
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Requerimento de nulidade de auto de infração ambiental
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Responsabilidade dos fabricantes engarrafadores por dano ambiental causado por embalagem pet
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Restituição de pagamento indevido
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Risco ambiental por ausência de reflorestamento
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Roteiro básico para ação civil pública ambiental
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Termo circunstanciado em face de transporte ilegal de madeira da mata atlântica
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Termo de compromisso de reflorestamento de área de preservação permanente
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Trata-se de manifestação acerca do parecer do Ministério Público, a respeito das embalagens PET de refrigerante em contrapartida ao impacto ambiental
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