MEIO AMBIENTE - CRIME AMBIENTAL - LEI 9605 98 - TRANSPORTE ILEGAL DE
MADEIRA - DENÚNCIA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Única Vara CRIME e do Juizado
Especial Criminal da Comarca de ............, Estado da ...........
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente, infrafirmado, no uso de uma de suas atribuições institucionais, vem à
presença de V.Ex.a., com a respeitabilidade de estilo, oferecer DENÚNCIA contra:
...
- ..................( Razão Social ), Pessoa Jurídica de Direito Privado,
inscrita no CNPJ sob o n.º .................., domiciliada nesta Comarca, com
Sede no ...................., Lote ......, Quadra ...., ........., nesta Cidade,
que deverá ser citada na pessoa física de seu Representante Legal,
............... pelos motivos de Fato e de Direito que se seguem:
1 - Consta das peças informativas em anexo, que, no dia ..... de ..... de
......, ......, por volta das ....... horas, nesta Cidade e Comarca, mais
precisamente à altura do ........., sito no Lote ....., da Quadra ...., do
Distrito Industrial de ........, no Bairro do ............., o Denunciado foi
autuado em flagrante delito, por fiscais da ......, transportando ilegalmente um
total de ..............m3, de madeira nativa da Mata Atlântica, das espécies "imbiruçú,
gindiba, louro, vinhático, pau-sangue, massaranduba e cajueiro", devidamente
descriminados no Relatório de Fiscalização n.º ............., em apenso.
2 - Na verdade, o Denunciado, de forma reincidente, estaria transportando, sem a
devida Licença Ambiental, a madeira já apreendida, anteriormente, pelo citado
Órgão de Fiscalização Ambiental ( ver Auto de Infração n.º ..........., do
.......... ).
3 - Vale ressaltar que, o Denunciado já foi processado criminalmente, mediante
Termo Circunstanciado, obtendo o benefício legal da transação penal, conforme
verifica-se nos autos do Processo JEQ n.º .........., que teve curso neste MM.
Juízo.
4 - "Ex Positis", cometeu o Réu a conduta ilícita tipificada no art.46,
parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98 ( LCA ), pelo que contra Ele se
oferece a presente Denúncia que se espera seja recebida e autuada, citando-se o
Réu para Interrogatório e demais atos processuais, até final Julgamento e
Condenação, notificando-se as Testemunhas do rol abaixo para virem depor em
juízo, se necessário for, tudo nos termos da Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos
Juizados Especiais Criminais), c/c o CPP pátrio.
5 - Outrossim, reserva-se o MP, a propor, posteriormente, eventual Suspensão
Condicional do Processo, em razão de, no momento, não ser possível identificar
os elementos subjetivos previstos no art.89, da Lei Federal n.º 9.099/95.
6 - Por fim, requer também, que se oficie à ............., para que informe
antecedentes policiais, bem como ao Cartório Criminal desta Comarca, com a
finalidade de fornecer os antecedentes criminais do acusado.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
.................., ....... de ......... de .........
MAURÍCIO FOLTZ CAVALCANTI
Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente
Rol de Testemunhas: