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Veja o Modelo de Documento randômico em destaque:


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Ação civil pública em face de depósito inadequado de lixo por parte de Município


Ação civil pública em face de depósito inadequado de lixo por parte de Município.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA ..........., através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente desta Comarca, legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal e com fundamento nas Leis nº 4.771/65, 6.902/81, 6.938/81, 7.347/85, 7.803/89, Lei Estadual nº3.858/80 e Decreto Estadual nº7.639/99, e Lei Orgânica do Município, vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO DE LIMINAR,

em face de

PREFEITURA MUNICIPAL DE ............, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Conforme consta do incluso inquérito civil (nº ), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, a requerida vem se utilizando de terrenos, nesta Comarca, para depositar o lixo coletado no município;

(Descrever a área atingida e sua localização, mencionando inclusive tratar-se de área de preservação permanente ou especialmente protegida);

Ocorre que, a requerida, de forma irregular e sem qualquer licença dos órgãos competentes, principalmente no período compreendido entre o mês de ..... de .......... e o presente, ali passou a efetuar o depósito diário do lixo coletado na cidade, em contínuo desrespeito às regras de proteção à natureza, perfazendo o volume de aproximadamente toneladas/dia, o qual contém resíduos sólidos das mais diferentes procedências, inclusive industrial e hospitalar (fls. );

(descreve!; também, detalhadamente o fato que deu causa ao dano ambiental)

Dessa forma, os danos causados pela requerida se revestem da máxima gravidade e, até o momento, consistem basicamente:
(enumerar os danos ambientais decorrentes do fato acima descrito, conforme descrito em laudo elaborado pelo órgão técnico)

DO DIREITO

É objetiva a responsabilidade da requerida pelo dano ambiental provocado (art. 14, § 1°, da Lei n° 6.938/81), tendo o poluidor ou predador, além de cessar a atividade nociva, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (art. 4°, inc. VII da mesma lei).

Por conseguinte, a requerida deve ser compelida a parar imediatamente o depósito de lixo, retirar os detritos que ali colocou e pagar a indenização pertinente pelos danos causado, nos termos do art. 3º da Lei 7.347, de 24/07/85.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto e do constante da documentação inclusa, propõe o Ministério Público a presente ação civil pública, pleiteando a citação da requerida para contestá-la, sob pena de revelia e confissão, devendo ser julgada procedente para condená-la, sob cominação de multa diária, nos termos do art. 14, inciso I da Lei n° 6.938/81 :

A) à obrigação de não fazer, consistente em doravante abster-se de depositar o lixo do Município, ou qualquer outro, nas áreas aqui questionadas;

B) às seguintes obrigações de fazer: B.1. remover os detritos que em tais áreas foram colocados, para local adequado, no prazo de dias ou no prazo a ser estabelecido em projeto de recuperação das áreas degradadas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$......... , corrigidos monetariamente;

B.2. restaurar integralmente as condições primitivas do solo, corpos d'água, tanto superficiais, quanto subterrâneos, quando afetados, e da vegetação, no prazo de dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$. , corrigidos monetariamente;

C. indenização a ser quantificada por perícia, pertinente aos danos causados ao solo, aos recursos hídricos e demais corpos d'água superficiais e subterrâneos, que eventualmente não possam vir a ser restaurados, a ser recolhida ao Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA, criado pela Lei Estadual n° 3.858, de 03/11/80, e gerido pelo CRA - Centro de Recursos Ambientais.

Pleiteia ainda, nos termos do art. 12 da supracitada Lei n° 7.347/85 e sob a cominação da referida multa diária, a concessão de MEDIDA LIMINAR, "inaudita altera pars ", sem justificação prévia, pela existência do "fumus boni juris ", patenteado pela legislação relacionada, da qual a requerida fez "tabula rasa ", como também pelo "periculum in mora " demonstrado concretamente através do grave risco de dano irremediável ao meio ambiente consistente em....... (O pedido liminar deve ser cuidadosamente avaliado, pois o 'periculum in mora" deverá ser demonstrado concretamente, inclusive quanto à urgência) conforme perícia já realizada no local, para que assim, a Municipalidade cesse imediatamente o despejo irregular de lixo, na área objeto desta ação.

Deferida a medida liminar e com o intuito de se verificar eventual futura desobediência à determinação judicial, requer seja, desde já, constatada a situação atual por intermédio de oficial de justiça, se possível auxiliado por técnico do CRA, juntando-se "croquis" detalhado.

Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento pessoal do representante da requerida e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.

Dá-se à causa o valor de R$.....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]