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Veja o Modelo de Documento randômico em destaque:


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Contestação, pelo beneficiário, à ação popular por empreitada irregular


Contestação, pelo Beneficiário, à Ação Popular por Empreitada Irregular

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª. Vara da Fazenda Pública

Processo nº 59976

Ação Popular

Autores: Virginia Peçanha e Morvan da Silva Caraíba

EMPRENDIMENTOS BELO HORIZONTE S.A. - ENBEL, empresa privada com sede na avenida Itapera, nº 609, nesta capital, CGC nº 39978785-0001/75, por seu procurador (doc. 1), ao final firmado, vem perante V. Exa. CONTESTAR a presente ação, o que faz da seguinte forma:

1. Não procede a inicial ao sustentar que a requerente foi favorecida propositadamente na licitação realizada.

Efetivamente, a requerente é uma das poucas, mas não a única, empresa que atendia as condições do Edital. Foi sim, a única que observava as exigências, a pretender a obra (doc. 2 - certidão do Sindicato das Empreiteiras).

A diferença, aí, é enorme.

2. O julgamento dos pedido de habilitação não alcançou a parte referente a exigência atacada pelos autores.

As empresas interessadas foram desabilitadas por outros motivos (doc. 3).

3. Assim, se havia defeito ou favorecimento no Edital, esse não foi alcançado para o sucesso da requerente, que obteve a contratação da obra por seus méritos frente aos outros concorrentes.

O preço estabelecido, aliás, está abaixo do preço de mercado, examinado o Custo Unitário Básico - CUB, na data da contratação (doc. 4 - comparativo).

4. Descabe, assim, a irresignação dos autores, sócios de uma empreiteira desclassificada da licitação, pela ausência de motivação para invalidação da concorrência.

REQUER o descolhimento do pedido inicial e o arquivamento do feito.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Cuiabá, 05 de setembro de 1991.