Ação civil pública em face de depósito irregular de lixo em Município.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ......, através da Promotoria de Justiça do
Meio Ambiente desta Comarca, legitimado pelo art. 129, inciso III, da
Constituição Federal e com fundamento nas Leis nºs 4.771/65, 6.902/81, 6.938/81,
7.347/85, 7.803/89, Lei Estadual nº 997/76 e Lei Orgânica do Município, vem,
respeitosamente, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
em face de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ..... , pelas razões de fato e de direito a seguir
aduzidas:
DOS FATOS
Conforme consta do incluso inquérito civil (nº ), cujas peças passam a fazer
parte integrante desta petição, a requerida vem depositando lixo doméstico,
industrial e hospitalar a céu aberto, com evidente negligência às mais
elementares técnicas de preservação ambiental, numa área aproximada de ......
hectares, às margens da Rodovia ......., na altura do Km ...... Bairro .......,
nesta cidade de .......;
(Descrever a área atingida e sua localização, mencionando inclusive tratar-se de
área de preservação permanente ou especialmente protegida);
Ocorre que, a requerida, de forma irregular e sem qualquer licença dos órgãos
competentes, principalmente no período compreendido entre o mês de ...... e o
presente, ali passou a efetuar o depósito diário do lixo coletado na cidade, em
contínuo desrespeito às regras de proteção ambiental e de saúde pública,
perfazendo o volume de aproximadamente ...... toneladas/dia;
Com a atividade irregular, de completo descuido sanitário, as conseqüências para
o meio ambiente são gravíssimas, uma vez que os resíduos domiciliares, após a
decomposição, geram micro-organismos patogênicos que se espalham pelas águas,
ar, solo e animais, causando graves doenças.
Já os resíduos farmacêuticos e hospitalares, que também são ali depositados,
contém bactérias, germes e vírus, que são transportados por vetores vivos,
facilmente adaptáveis às condições, tais como moscas, baratas, ratos, etc., e
que podem, com relativa facilidade, transmitir aos habitantes desta Cidade,
inúmeras doenças, como por exemplo, febre amarela, poliomielite, leptospirose e
cólera.
Especificamente ao meio ambiente, os danos causados pela Requerida se revestem
de máxima gravidade, e, até o momento, consistem, basicamente, na contaminação
do lençol freático pelo chorume (efluente resultante da decomposição do lixo),
que infiltra no solo e atinge as águas subterrâneas, trazendo riscos para a
fauna, flora e para as pessoas usuárias direta dos recursos naturais
contaminados pela ação danosa praticada.
Ademais, o lixo depositado a céu aberto, espalha-se para áreas adjacentes,
aumentando a poluição e causando, inclusive, impacto visual na paisagem.
Tanto não bastasse, apurou-se que a Requerida, em atitude flagrantemente
inconseqüente e irresponsável, tem deixado a área em situação de completo
abandono, permitindo que à mesma as pessoas tenham livre acesso, inclusive
crianças, as quais, premidas pela miséria, revolvem o lixo à procura de restos
de alimentos e de objetos com algum valor comercial, sendo diretamente expostas
a evidente perigo de contaminação.
A continuidade da atividade de destinação final do lixo do Município de
........, na área em questão, é inadequada e prejudicial à saúde humana e ao
meio ambiente, representando, em verdade, inadmissível descaso no trato da coisa
pública, deixando a população à mercê de doenças infecto-contagiosas,
comprometendo de maneira irremediável recursos naturais insubstituíveis, que não
pertencem à Requerida, mas a todo o povo brasileiro, nos termos da Constituição
Federal.
DO DIREITO
É objetiva a responsabilidade da Requerida pelo dano ambiental provocado (art.
14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), tendo o poluidor, além de cessar a atividade
nociva, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (art. 4º, inc.
VII da mesma lei).
Além disso, a conduta do Administrador Público irresponsável configura, em tese,
ilícito penal, nos termos dos artigos 54, § 1º, incisos I e V, e 68, da Lei nº
9.605/98, fato que já ensejou o encaminhamento de representação ao Exmo.
Procurador-Geral de Justiça, a quem compete promover a persecução penal em face
de crime de Prefeito Municipal (cf. cópias anexas).
Por conseguinte, a requerida deve ser compelida a adotar as medidas necessárias
para cessar a degradação ambiental que vem causada, recuperar o meio ambiente
degradado e indenizar os danos irreversíveis, nos termos do art. 3º da Lei nº
7.347, de 24/07/85, assim como a promover, de imediato, medidas de proteção à
saúde da população.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do constante da documentação inclusa, propõe o Ministério
Público a presente ação civil pública, pleiteando a citação da requerida para
contestá-la, sob pena de revelia e confissão, devendo ser julgada procedente
para condená-la, sob pena de multa diária de R$.........., à obrigação de fazer,
consistente em:
restaurar integralmente as condições primitivas do solo, corpos d'água, tanto
superficiais quanto subterrâneos, quando afetados, e da vegetação em toda área
do lixão, na forma e prazos a serem definidos em perícia a ser realizada durante
a instrução processual;
realizar estudo hidrogeológico, monitorando e delimitando a extensão da área
contaminada, bem como mantendo mecanismos de controle durante os períodos
necessários à plena descontaminação e recuperação do solo e lençol subterrâneo;
dar a solução adequada, conforme apontado em perícia a ser realizada, para a
eliminação e proliferação de odores, bem como promovendo a extinção dos insetos
e vetores transmissores de doenças;
impedir a presença de pessoas no local, notadamente as crianças e os
"catadores", a fim de evitar que sejam expostas a doenças;
indenizar, em montante a ser quantifico por perícia, os danos irreversíveis
causados ao solo, aos recursos hídricos e demais corpos d'água superficiais e
subterrâneos, a ser recolhido ao Fundo Especial de Reparação dos Interesses
Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual nº 6.536, de 13/11/89;
abster-se de depositar lixo ou qualquer resíduo nas áreas aqui questionadas, ou
em quaisquer outras, em desacordo com a legislação vigente e sem licença dos
órgãos ambientais competentes.
Pleiteia ainda, nos termos do art. 12 da supracitada Lei nº 7.347/85 e sob a
cominação da referida multa diária, a concessão de MEDIDA LIMINAR, "inaudita
altera pars", sem justificação prévia, pela existência do "fumus boni juris",
patenteado pela legislação relacionada, da qual a requerida fez "tabula rasa",
como também pelo "periculum in mora" demonstrado concretamente através do grave
risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde da população -
principalmente dos "catadores", pessoas que mantém conta direto com o lixo,
conforme já demonstrado, para que a Requerida passe, imediatamente, a
providenciar as medidas a seguir, as quais deverão ser concluídas no prazo
máximo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil
reais), corrigidos monetariamente e sem prejuízo da responsabilização por crime
de desobediência:
delimitar e cercar a área para controle da entrada de resíduos e impedir a
entrada de catadores ou pessoas estranhas no local, inclusive mantendo
vigilância constante;
realizar a cobertura com terra dos resíduos que já se encontram depositados na
área, promovendo outras adequações necessária à contenção do mau cheiro e
proliferação de insetos e vetores de contaminação;
adotar rotinas e procedimentos operacionais que garantam o uso racional da área
e vida útil do empreendimento suficiente à implantação de solução definitiva à
destinação dos resíduos sólidos gerados no município;
proibição do recebimento e deposição de resíduos sólidos provenientes de outros
municípios;
adequar as declividades superficiais de forma a não serem formados pontos de
acúmulo de água, nem caminhos preferenciais que poderiam causar erosões;
estabilizar as laterais do maciço de resíduo, construindo taludes de inclinação
máxima 1:2 (V:H), intercalados por bermas de equilíbrio de aproximadamente 4
metros de largura;
implantar sistema de drenagem de águas pluviais em toda a área de estabilização
da obra e o não surgimento de erosões;
construção de caixas de contenção do chorume, a fim de evitar continuidade da
contaminação das águas superficiais;
adequar a via de acesso ao local, de modo a permitir o livre trânsito dos
caminhões coletores em quaisquer condições climáticas.
Requer, ainda, com fundamento no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, a
antecipação parcial dos efeitos da tutela diante da prova produzida e da
verossimilança das alegações, uma vez que há fundado receio de dano irreparável
ou de difícil reparação não só ao meio ambiente, como também e, principalmente,
à saúde da população, conforme já exposto, impondo-se:
a obrigação de não fazer, consistente em abster-se imediatamente, de depositar o
lixo do Município em área de preservação permanente, sob pena de multa de
R$........... , corrigidos monetariamente, cada vez que se constatar o
descumprimento da obrigação, sem prejuízo da responsabilização por crime de
desobediência;
a obrigação de não fazer consistente em restaurar integralmente as condições
primitivas do solo, corpos d´água, tanto superficiais quanto subterrâneas,
quando afetados e da vegetação na área de preservação permanente, removendo os
detritos que em tais áreas foram colocados para local adequado, no prazo máximo
de 180 dias, sob pena de pagamento de multa diária, nos termos do artigo 14, I,
da Lei nº 6.938/81, no valor de R$ ........., corrigidos monetariamente e sem
prejuízo da responsabilização por crime de desobediência.
Se deferida a medida liminar e a antecipação da tutela, a fim de se verificar
eventual futura obediência à determinação judicial, requer seja, desde já,
oficiado ao Comando da Polícia Florestal e à CETESB, com cópia da inicial e da
respectiva decisão, solicitando constante fiscalização na área e a imediata
comunicação ao juízo, caso constatada alguma irregularidade.
Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial
perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento
pessoal do representante da Requerida e oitiva de testemunhas, cujo rol será
oportunamente ofertado.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Termos em que, D.R.A. esta com o Inquérito Civil que a instrui e integra.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]