Ação civil pública em face de poluição sonora.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DE .....
O Ministério Público do Estado de ........, por seus representantes firmatários,
no uso de suas atribuições institucionais, com base no artigo 129, III, da
Constituição Federal e nos termos da Portaria n° 529/92, firmada pelo
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, vêm propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
em face de
Município de .........., pessoa jurídica de direito público interno, unidade e
capital do Estado de ........, pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Considerando os excepcionais atributos naturais do balneário da ..........,
nesta capital, em 12 de janeiro de 1990 foi editada a Lei Municipal n° 3.342,
que instituiu o Plano de Urbanização da Área de Urbanização Específica da
..........
Dito texto legal, cópia inclusa, teve por objeto regular o uso e a ocupação do
solo da área demarcada em mapa anexo ao diploma legal em referência,
especificamente visando ordenar e orientar a ocupação do solo compatível com a
estrutura físico-natural local e definição do sistema viário básico.
DO DIREITO
Então, segundo o teor do artigo 3°, I, letra "d", n° 6 da Lei n° 3.342, para a
Área Turística Residencial 1 (ATR-1) serão permitidos os seguintes usos
comerciais:
"Comércios vicinais, bares, farmácias, jornais, revistas e similares".
Por outro lado, tendo por escopo a proteção do extraordinário patrimônio
paisagístico representado pelo conjunto de belezas naturais da .........., foi
preocupação do legislador municipal assentar normas disciplinadoras dos aspectos
construtivos e arquitetônicos das edificações a serem implantadas no local.
Assim, menciona o artigo 4°, da Lei Municipal n° 3.342/90:
"Artigo 4° - Quanto aos aspectos construtivos e arquitetônicos, as edificações
deverão atender às seguintes exigências:
I - Construções em alvenaria;
II - Cobertura em telhas cerâmicas tipo capa canal ou francesa, não podendo ser
vitrificadas ou pintadas;
III - Revestimentos
- As construções em alvenaria deverão ser rebocadas e pintadas preferencialmente
em branco.
- Aberturas com esquadrias unicamente de madeira.
- Os terrenos deverão ser divididos entre si e nas suas testadas com cercas
vivas, telas ou similares, não sendo permitida a construção de muros.
Ademais, o mesmo diploma legal, no artigo 3°, II, n°s 1 e 2, estabelece normas
para a implementação tão-só de equipamentos de infra-estrutura e apoio nas áreas
catalogadas como Área Verde de Lazer (AVL), impondo, não obstante que somente
poderão ser implantadas edificações nas áreas admitidas como alodiais.
Eis o texto legal:
"Artigo 3° -As normas específicas relativas as áreas para a AUE da ...........
são:
...............
II - Área Verde Lazer (AVL):
Para a Área Verde de Lazer (AVL) da ............, demarcada no mapa em anexo,
não se aplicarão as disposições da Lei n° 2.193/85 no Título II, Capítulo I,
Seção II, passando a mesma a ter a seguinte regulamentação:
1 - Será permitida a construção apenas de equipamentos de infra-estrutura e
apoio, tais como sanitários e vestiários públicos, postos salva-vidas, quiosques
e depósito para guarda de material de limpeza e conservação da área.
2 - As edificações serão implantadas pelo proprietários dos imóveis nas suas
partes alodiais, devendo os projetos serem aprovados pelos Secretaria de
Urbanismo e Serviços Públicos.
Em que pese o louvável esforço legislativo para ordenar e preservar o especial
patrimônio natural representado pela .........., o certo é que na prática o
Plano de Urbanização instituído pela referida Lei Municipal n° 3.342/90, não vêm
sendo devidamente implementado pelo demandado Município de ..........
Isto porque o próprio Município permanece inexplicavelmente inerte, ante o total
desrespeito às normas de urbanização, especialmente editadas para a garantia de
um crescimento harmônico e juridicamente válido do excepcional sítio
representado pela .............
Não obstante a inércia da Administração, o certo é que a parcela comunitária
diretamente atingida, também representada pela Associação dos Moradores da
...............- veementemente vem demonstrando seu inconformismo e pugnando por
providências.
Neste ponto, vale sublinhar o teor dos abaixo-assinados, matérias jornalísticas,
representações criminais e boletins de ocorrências policiais que acompanham o
presente petitório, todos versando sobre o elevado grau de intranqüilidade no
seio comunitário, derivado do imobilismo administrativo.
Assim, verifica-se que naquele aprazível local tornou-se praxe a instalação de
boites que, pasmem, funcionam das 23:00 às 7:00 horas, com música ao vivo ou
mecânica, propagada mediante equipamentos próprios para o lado externo dos
estabelecimentos em questão.
Dita situação, ilegal na origem, eis que a Lei n° 3.342/90 permite apenas a
instalação de bares, além da evidente poluição sonora que produz, ainda importa
aglomeração de grande número de pessoas, causa de toda a sorte de algazzaras e
algaravias, além de incontáveis ocorrências policiais, tal qual o retratado NO
TEOR DOS VINTE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, que para exemplificar apensamos, quadro
desalentador, sempre produzido nas madrugadas da outrora serena ............
Então, a situação fática aqui exposta, ante a inércia da Administração, está a
merecer a intervenção do Poder Judiciário. Isto porque, é dever da
Municipalidade demandada acionar seus mecanismos de polícia administrativa, para
assegurar o sossego e a ordem pública, através da exigência de cumprimento de
suas próprias posturas municipais, estabelecidas na Lei n° 3.342/90 e nos termos
do Código de Posturas.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, na busca da preservação da qualidade de vida de todos os
indistindos usuários da ..........., da garantia do sossego e da ordem pública e
objetivando assegurar o valor paisagístico daquele sítio, o Ministério Pública
Estadual requer:
1° - Com fundamento no teor artigo 12, da Lei n° 7.347/85, a expedição de
mandado liminar, compelindo o demandado Município de ......... a promover, no
prazo de 10 (dez) dias, mediante intervenção de técnicos da Secretaria Municipal
de Urbanismo e Serviços Públicos - SUSP - a imediata identificação dos
estabelecimentos comerciais que ilegalmente vêm funcionando como boates e em
horários incompatíveis com o zoneamento local, nos limites da ...........,
descritos nos anexos da Lei Municipal n° 3.342/90, promovendo-lhes ainda a
respectiva interdição administrativa.
2° - Com o mesmo fundamento legal, a expedição de mandado liminar, compelindo o
Município de ..........., mediante intervenção de técnicos da SUSP, a promover,
no prazo de 10 (dez) dias, a identificação e imediata interdição dos
estabelecimentos comerciais situados nos limites da ........., descritos nos
anexos da Lei n° 3.342/90 construidos em desacordo com o preceituado no Artigo
4° da Lei n° 3.342/90.
3° - No mérito, tornadas definitivas as liminares em questão, a final condenação
de demandado Município de .......... a dar integral cumprimento aos termos da
Lei Municipal n° 3.342/90, para manter constante vigilância administrativa em
relação ao correto ordenamento e ocupação do solo da ........., compatível com a
estrutura físico-natural local.
4° - A citação do Município de .......... para, querendo, contestar os termos da
presente Ação Civil Pública.
Protesta-se pela produção de todos os meios probatórios, admitidos no texto da
lei, a serem especificados oportunamente.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]