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Abertura de inquérito administrativo para apuração de imperícia médica em submissão de paciente grávida à curetagem
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Ação anulatória de crédito tributário
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Ação anulatória de lançamento fiscal
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Ação anulatória de negócio de compra e venda
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Ação anulatória de título de crédito
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Ação cautelar de arresto - Devedor é proprietário de um único bem
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Ação cautelar de sustação de protesto com pedido de liminar
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Ação cautelar de sustação de protesto de duplicatas
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Ação civil em face de improbidade administrativa
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Ação civil pública de intervenção judicial em fundação de direito privado
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Ação civil pública em face de danos ao meio ambiente
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Ação civil pública em face de desvio de verbas por parte de prefeito
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Ação civil pública em face de inexecução de contrato administrativo de exploração de serviço público
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Ação civil pública interposta para anulação de processo seletivo para professor substituto de universidade federal
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Ação civil pública para declaração de nulidade de assembléia geral extraordinária de fundação
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Ação civil pública para declarar a nulidade de assembléia geral extraordinária de fundação
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Ação civil pública para nomeação de interventor judicial em fundação de direito privado
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Ação civil pública para prestação de contas de fundação cultural
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Ação Civil Pública para resguardar os direitos dos estudantes ao pagamento de meia entrada em certos locais
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Ação civil pública proposta em face de prefeito municipal devido à improbidade administrativa
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Ação de anulação de assembléia condominial
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Ação de consignação em pagamento
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Ação de constituição de servidão administrativa de passagem, com pedido de imissão de posse
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Ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública (abertura de via pública)
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Ação de desapropriação indireta em face de Município, tendo em vista a posse ilegal de imóvel dos autores
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Ação de desapropriação por parte de Município para fins de ampliação de distrito industrial
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Ação de desapropriação por utilidade pública
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Ação de improbidade administrativa
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Ação de improbidade administrativa, face à ausência de prestação de contas por parte de ex-prefeitos
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Ação de indenização por perdas e danos - Banco compensou cheque furtado
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Ação de indenização por restrição ao crédito com título já pago
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Ação de nulidade de testamento inventário e partilha
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Ação de reintegração em cargo público e anulatória de ato jurídico
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Ação de reparação de danos - Dupla cobrança de despesas médicas
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Ação de repetição de indébito, ante o pagamento de valores indevidos de tarifa de consumo de energia elétrica
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Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa
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Ação declaratória de tempo de serviço, cumulada com pedido de aposentadoria ao INSS
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Ação indenizatória - Prejuízos causados por transmissão de rádio
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Ação popular com o objetivo de suspensão de publicidade que liga o nome de governador às obras públicas realizadas
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Ação popular contra a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas
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Ação referente à constituição de servidão administrativa
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Ação rescisória com base em violação à Constituição federal
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Ação rescisória, alegando-se violação à Constituição Federal
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Advogados renunciam aos poderes outorgados pelo réu em procuração e comunicam tal fato em juízo
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Agravo de instrumento contra decisão de mandado de segurança
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Agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade
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Agravo de instrumento em face de deferimento de tutela antecipada para reintegração em cargo público
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Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que concedeu liminar em mandado de segurança
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Agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que concedeu
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Agravo retido em ação anulatória de ato jurídico
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Alegações finais do réu em ação indenizatória decorrente de arrendamento
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Alegações finais em processo ético-administrativo junto ao Conselho Regional de medicina
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Alegações finais em representação de advogada junto à Ordem dos Advogados do Brasil
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Apelação ante deferimento de indenização injusta em face de desapropriação
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Apelação de sentença prolatada em ação de desapropriação, no tocante a honorários advocatícios
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Apelação de sentença que indeferiu o mandado de segurança
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Apelação de sentença que julgou improcedente o mandado de segurança
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Apelação em face determinação de liberação de veículo apreendido por parte de administração fazendária
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Apelação para fins de redução de indenização em servidão administrativa de passagem
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Apresentação de recurso administrativo, diante de autuação por infração de trânsito
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Autos de penhora
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Autos de penhora de automóvel
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Cautelar de sustação de protesto - Inexistência de vínculo jurídico
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Cautelar de sustação de protesto com pedido de liminar e caução
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Cautelar de sustação de protesto de duplicatas com pedido de liminar
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Cautelar inominada para depósito de prestações devidas pelo mutuário
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Contestação à ação cautelar, sob alegação de perda de prazo para realização de segunda chamada de prova escolar
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Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública
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Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, face ao baixo valor oferecido em troca do imóvel
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Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, impugnando-se o valor depositado a título de indenização
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Contestação à ação de reparação de dano por decorrente de ilícito
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Contestação à ação de servidão administrativa de passagem, sob alegação de indenização muito baixa, ante à depreciação do bem
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Contestação à ação referente a improbidade administrativa (01)
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Contestação à ação referente a improbidade administrativa (02)
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Contestação à ação referente a improbidade administrativa (03)
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Contestação à embargos do devedor fundado em excesso de execução
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Contestação à medida cautelar de sustação de protesto
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Contestação à representação apresentada contra advogado perante a OAB
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Contestação de governo estadual em ação de indenização decorrente de prisão ilegal
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Contestação em ação anulatória de ato jurídico
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Contestação em ação anulatória de escritura pública de venda e compra
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Contestação em exceção de incompetência
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Contestação em razão do valor depositado pelo ente público, em desapropriação, ser aquém do valor do mercado
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Contestação por parte de Município, sob alegação de carência de ação
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Contra razões de apelação no sentido de que, em desapropriação, os honorários de advogado são calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado
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Contra-razões de agravo de instrumento interposto contra despacho judicial que concedeu tutela antecipada
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Contra-razões de agravo de instrumento, pugnando pela manutenção de decisão que acolheu exceção de pré-executividade
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Contra-razões de apelação em mandado de segurança, para manutenção de sentença que fixou carga horária a professores
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Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da sentença que fixou indenização por servidão administrativa de passagem
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Contra-razões de apelação, sob alegação de erro material na classificação de candidato portador de deficiência física
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Contra-razões de recurso adesivo em ação de desapropriação
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Defesa administrativa de auto de infração de trânsito pela falta de utilização de cinto de segurança
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Defesa administrativa para anular auto de infração de trânsito
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Defesa administrativa visando a nulidade de auto de infração lavrado ante a utilização de celular no trânsito
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Defesa ante auto de infração de trânsito, alegando-se erro quanto ao veículo, além de omissão da autoridade que o lavrou
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Defesa de representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da prática de publicidade
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Defesa em face de auto de infração de trânsito, lavrado por excesso de velocidade
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Defesa em processo administrativo perante a polícia militar, requerendo-se a extinção do feito
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Defesa prévia em face de autuação por infração de trânsito proveniente de excesso de velocidade
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Defesa prévia em face de lavratura de auto por infração de trânsito
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Defesa prévia face à autuação por infração de trânsito
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Defesa prévia junto ao INMETRO, devido ao fato de produto ser reprovado pela fiscalização
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Defesa prévia, em razão de multa de trânsito por excesso de velocidade, sob alegação de primariedade
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Defesa prévia, por ocasião de auto de infração de trânsito
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Defesa prévia, sob alegação de auto de infração de trânsito eivado de nulidade
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Defesa prévia, sob alegação de falta de indicação do condutor do veículo em auto de infração de trânsito
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Defesa prévia, sob alegação de nulidade de auto de infração de trânsito não preenchido regularmente
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Embargos à arrematação, ante a ausência de intimação pessoal da parte devedora
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Embargos de declaração interpostos à câmara revisora de estágio da OAB
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Embargos de declaração, face à omissão de acórdão
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Embargos de terceiro em meação de bem do casal
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Embargos de terceiro por penhora de imóvel
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Embargos do devedor por excesso de execução
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Embargos do devedor por falta de exeqüibilidade do título
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Exceção de incompetência - acidente de trânsito - foro do lugar do fato
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Exceção de incompetência em ação de busca e apreensão
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Exceção de incompetência em razão do lugar da sede da empresa
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Exceção de incompetência por foro diverso eleito em contrato
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Execução de título extrajudicial (01)
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Execução de título extrajudicial (02)
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Impetração de habeas corpus contra decisão de Tribunal Regional Federal
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Impetração de mandado de segurança com a finalidade de pedido de revisão em prova de concurso público
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Impetração de mandado de segurança com pedido de liminar para liberação de veículo apreendido
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Impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade policial que se recusa a devolver veículo apreendido para averiguações
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Impetração de mandado de segurança em face de autoridade municipal
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Impetração de mandado de segurança em face de óbice à realização de matrícula escolar
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Impetração de mandado de segurança no qual se requer a classificação em concurso
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Impetração de mandado de segurança para fins de transferência de universidade
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Impetração de mandado de segurança para impugnação de edital irregular de licitação
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Impetração de mandado de segurança para participação da empresa em concorrência pública (licitação)
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Impetração de mandado de segurança para possibilitar a matrícula de acadêmico na turma original
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Impetração de mandado de segurança para suspensão de multa de veículo
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Impetração de mandado de segurança por parte de candidato reprovado em exame de saúde de concurso público
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Impetração de mandado de segurança preventivo
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Impetração de mandado de segurança, ante a inconstitucionalidade de projeto de lei visando a extinção do Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais
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Impetração de mandado de segurança, ante a nulidade de edital de licitação por conter a descrição incompleta de seu objeto
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Impetração de mandado de segurança, ante ato ilegal e abusivo de indeferimento de inscrição em concurso público
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Impetração de mandado de segurança, sob alegação de falta de nomeação em concurso público de pessoa portadora de deficiência física
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Impugnação à contestação em ação anulatória de ato jurídico
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Impugnação à contestação em embargos do devedor
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Impugnação à contestação em medida cautelar de sustação de protesto
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Impugnação à contestação, onde se alega descumprimento em contratação por licitação
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Impugnação à contestação, sob alegação de inexistência de pedido genérico
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Impugnação ao laudo pericial de avaliação do imóvel em desapropriação
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Impugnação ao valor da causa em ação declaratória
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Impugnação de planilha de custas por parte de expropriante
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Impugnação em embargos de terceiro
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Incidente de falsidade documental
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Informações em Mandado de Segurança
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Informações em Mandado de segurança em que a impetrada afirma que os alunos estão impedidos de colar grau
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Informações em mandado de segurança, impetrato em face de vedação de matrícula em universidade
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Informações em mandado de segurança, sob alegação de ilegitimidade passiva
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Interposição de ação direta de inconstitucionalidade em face de resolução
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Interposição de agravo de instrumento para dar seguimento a recurso especial
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Interposição de apelação adesiva por parte de expropriado em desapropriação
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Interposição de recurso especial em face de acórdão proferido com violação à lei federal
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Mandado de injunção interposto para assegurar o exercício do direito de opção/enquadramento na carreira de Defensor Público, bem como à isonomia de vencimentos
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Mandado de Injunção visando a regulamentação da profissão de moto-táxi
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Mandado de segurança - concursos
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Mandado de segurança com pedido de concessão de liminar contra ato do Diretor do DETRAN
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Mandado de Segurança contra sustação de pagamento de material escolar
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Mandado de segurança em face de ato de condicionamento de licença de veículo a pagamento de multa
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Mandado de segurança em face de ato de diretor de universidade
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Mandado de segurança em face de ato do diretor do Detran que fez constar na guia de recolhimento de licenciamento anual de veículo a obrigatoriedade de pagamento de penalidade de trânsito
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Mandado de segurança em face de autuação indevida de superintendente de universidade por parte de conselho profissional
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Mandado de segurança impetrado contra ato de presidente da comissão especial de licitação estadual
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Mandado de segurança impetrado contra ato de retirada do nome do autor de cadastro de licitações
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Mandado de segurança impetrado para cassação de demissão de cargo público, sem o devido processo legal
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Mandado de segurança impetrado para fins de classificação em concurso público
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Mandado de segurança impetrado para inclusão de nome em prova de concurso
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Mandado de segurança impetrado por professor aprovado em concurso público
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Mandado de segurança impetrado, ante ao condicionamento de emplacamento e transferência de veículo ao pagamento de multas de trânsito
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Manifestação acerca das informações prestadas pela autoridade coatora, aduzindo que não houve a prévia notificação das infrações
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Medida cautelar de exibição de documentos
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Medida cautelar de seqüestro preparatória de ação civil pública e ressarcimento ao erário por improbidade administrativa
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Medida cautelar de sustação de protesto - Duplicata simulada
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Medida cautelar de sustação de protesto - Inexistência de nota fiscal
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Medida cautelar de sustação de protesto de boleto de cobrança bancária
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Medida cautelar de sustação de protesto de duplicata
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Medida cautelar inominada - Reajustes abusivos por instituição financeira
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Medida cautelar inominada com pedido de consessão de liminar
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Medida cautelar inominada contra reajuste abusivo de prestações
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Medida cautelar inominada de sustação de protesto de duplicata
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Medida cautelar inominada de sustação de protesto de título
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Medida cautelar para custeio de tratamento até o final da ação principal
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Memoriais em ação de cobrança contra Prefeitura Municipal
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Modelo ação popular
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Notificação dirigida ao Procurador do Município para que não chancele aprovação ao projeto
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Oferecimento de caução real em cautelar de sustação de protesto
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Pedido de anulação de exoneração de policial e conseqüente reintegração do servidor ao seu cargo
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Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar cumulado com reintegração no cargo e pagamento de vencimentos
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Pedido de ascensão funcional de funcionário público
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Pedido de concessão de medida liminar para transferência de veículo obstada em face de multas
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Pedido de declaração de nulidade do ato de exoneração, com a reintegração ao cargo de funcionário público
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Pedido de decretação de revelia da ré em ação regressiva
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Pedido de indenização decorrente de esbulho em propriedade particular
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Pedido de indenização e de reintegração ao emprego
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Pedido de julgamento antecipado da lide por revelia
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Pedido de provimento jurisdicional de execução civil pública em face de condenação do Tribunal de Contas
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Pedido de realização de perícia em veículo envolvido em acidente
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Pedido de realização de perícia por autor com assistência judiciária gratuita
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Pedido de reconsideração de decisão que rejeitou a proposta licitatória da empresa, em face de atraso na apresentação
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Pedido de revisão de multa de trânsito, pelo fato de pessoa aguardar renovação de carteira de motorista
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Pedido de revisão de prova do exame da OAB
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Pedido de revogação de liminar concedida para imissão de posse de imóvel desapropriado, em face de desvio de finalidade
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Pedido de suspensão de execução pela propositura de ação rescisória
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Perda de objeto da ação em face de prova de licitude da administração pública na contratação de transporte escolar
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Reclamação em face de notificação para ligação de ramal predial de esgotos
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Reclamação proposta contra o Governo, em decorrência de nulidade de provimento para cargo de delegado de polícia
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Recurso administrativo de candidato aprovado em concurso público
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Recurso administrativo em face de eliminação de candidato pela ausência de prática forense
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Recurso administrativo referente à auto de infração por acidente de trânsito
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Recurso contra inabilitação para participação de certame
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Recurso extraordinário interposto de decisão em recurso especial
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Recurso interposto perante a Ordem dos Advogados do Brasil, em face de reprovação no exame da ordem
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Réplica à contestação, sob alegação de improcedência de cálculo apresentado pelo expropriado em ação de desapropriação
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Representação de advogados perante a OAB, tendo em vista a ocorrência de várias infrações ao Código de Ética e ao Estatuto da Advocacia
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Representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, por atitudes anti-éticas de advogada
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Representação junto à Ordem dos Advogados, pelo motivo de abandono da causa e falta de urbanidade para com a cliente
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Representação na Ordem dos Advogados do Brasil, por falta de urbanidade de advogada
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Requerimento de nulidade de autuação de empresa por infração ao Código de Trânsito (01)
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Requerimento de nulidade de autuação de empresa por infração ao Código de Trânsito (02)
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Requerimento de pagamento de férias vencidas por parte de funcionário que ocupava cargo em comissão
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Requerimento de quebra de sigilo bancário de Município, devido à improbidade administrativa
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Requerimento para nulidade de auto de infração de trânsito, lavrado por falta de tacógrafo não exigido legalmente
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Requerimento para nulidade de auto de infração, tendo como pedido subsidiário sua improcedência
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Requerimento visando nulidade das notificações realizadas por agentes do ESTAR
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Restituição de coisas apreendidas junto à Receita Federal
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Servidor público apresenta justificativa em ação de impugnação de despesa, em trâmite perante o Tribunal de Contas
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