Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Administrativo Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, face ao baixo valor oferecido em troca do imóvel

Petição - Administrativo - Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, face ao baixo valor oferecido em troca do imóvel


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contestação à ação de desapropriação por utilidade pública, face ao baixo valor oferecido em troca do imóvel.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com o Município de ...., pessoa de direito público, com sede na Rua ...., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., CEP ...., à presença de Vossa Excelência propor:

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O MUNICÍPIO ofereceu a quantia de R$ ........ (Valor por extenso) como indenização pelo imóvel, de propriedade do RÉU, situado à Rua ...., nº ......, Bairro ...., Cidade ...., Cep. ......., no Estado de ........

DO DIREITO

Tal quantia se mostra inadequada, pois, no mercado imobiliário, imóveis semelhantes, com localizações equiparadas em valor (Vide doc. em anexo), estão custando cerca de ........ % mais do que o valor oferecido, ferindo frontalmente o que dispõe o inciso XXIV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Desta feita, faz-se necessário o laudo pericial para correta avaliação do valor do imóvel, devendo o perito nomeado apresentar o laudo, nos termos do art. 23 do Dec.Lei nº 3.365/41.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

Seja determinada a realização de perícia para real avaliação do bem, estabelecendo-se o valor da indenização pela desapropriação em conformidade ao valor determinado pela perícia, mais despesas processuais e honorários advocatícios.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Administrativo
Mandado de segurança impetrado contra ato de retirada do nome do autor de cadastro de licitações
Medida cautelar inominada de sustação de protesto de título
Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa
Ação civil pública interposta para anulação de processo seletivo para professor substituto de uni
Embargos de terceiro em meação de bem do casal
Medida cautelar de sustação de protesto de duplicata
Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que concedeu liminar em mandado de seg
Impetração de mandado de segurança, ante a nulidade de edital de licitação por conter a descrição
Impetração de mandado de segurança em face de óbice à realização de matrícula escolar
Alegações finais em processo ético-administrativo junto ao Conselho Regional de medicina
Ação civil pública em face de inexecução de contrato administrativo de exploração de serviço públ
Mandado de injunção interposto para assegurar o exercício do direito de opção/enquadramento na ca