Notificação dirigida ao Procurador do Município para que não chancele aprovação ao projeto, e assim, o notificante consiga o alvará de funcionamento pretendido.
Ao
Município de ....
A/C do Ilustríssimo Senhor
Procurador Geral do Município
Rua .... nº ....
CEP: ....
Ref: Imóvel objeto da indicação fiscal nº ...., na Rua .... nº ...., Bairro
...., Construção irregular por parte dos empreendedores ...., e outras
considerações.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Senhor Procurador,
O notificante adquiriu dos empreendedores (pessoa física), unidade de ....,
(anteriormente ....), do empreendimento denominado CENTRO COMERCIAL ....,
localizado no endereço suso referenciado - , OBJETO DA MATRICULA Nº ...., ....
CIRCUNSCRIÇÃO DESTA CAPITAL (via instrumento particular cessão e sub-rogação de
direitos firmada em data de .... de .... de ...., com a devida anuência).
Inobstante a isso, constatou-se, mais tarde, que não se fizera a devida
incorporação, consoante determina a Lei 4.591/64, art. 65 e, mais, o imóvel não
tinha alvará de construção, mas somente alvará de potencial de construção, e a
edificação, lamentavelmente, não obedeceu aos padrões impostos por lei exempli
gratia. Até a presente data, não existem extintores contra incêndio, afora
desobediência quanto à postura (recuo necessário com os imóveis contíguos),
elevador irregular e tubulação hidráulica em dissonância com o padrão exigido.
Assim, necessitando de alvará de funcionamento, Municipalidade, à época (....),
indeferiu a pretensão, alegando irregularidades, volvendo-se aos compromitente
vendedores, os quais chancelaram afirmação no sentido de que iriam resolver o
assunto "com o pessoal da prefeitura" e que estava ocorrendo equívoco por parte
dos funcionários, tão só.
Destarte, na convivência com os demais condôminos, constatou-se que muitos
deles, infelizmente, não conseguiram alvará de funcionamento, ante manifestação
de irregularidades no decorrer da edificação, entre outros, a falta de alvará de
construção, pois o de potencial, tenha-se, não basta.
Entrementes, no afã de exercer o seu direito e pretendendo regularizar a sua
situação de senhorio, procurando registrar o compromisso de compra e venda e
respectiva cessão de direitos, com sub-rogação, veio a constatar não estar
registrada a incorporação na Circunscrição Imobiliária competente (....).
Instando os vendedores-empreendedores, estes com chorumelas, adiantavam que
estavam regularizando a situação e que em breve tudo estaria resolvido, o que
não veio acontecer até a presente data.
Todavia, dias atrás, pessoas que se identificaram como funcionários municipais,
estiveram no "prédio" para fazer uma vistoria e regularizar a situação do
empreendimento. Indagados, estes afirmaram que irregularidades existiam à mercê,
mas que, face estar em funcionamento, "o jeito era passar por cima das
irregularidades e que o caso era político naquela altura", mesmo após
cientificá-los das inúmeras irregularidades, entre outras, a da falta de
dispositivos contra incêndio.
Por fim, para prevenir direitos e resguardar obrigações, vem a presente
NOTIFICAR o MUNICÍPIO DE ...., para que se abstenha de chancelar aprovação ao
projeto/empreendimento antes mencionado, posto que, como dito, não obedece nem
longe às normas legais (recuo irregular, segurança contra inexistente,
incorporação e alvará de construção inexistentes igualmente), salvo se
regularizado e ao par da lei, sob pena de responder solidariamente por todos os
prejuízos a que sofrer o notificante.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
............................................
Assinatura do notificante