Contrato de Serviços
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS
Pelo presente instrumento, as partes, de um lado:
a) PAGSEGURO INTERNET LTDA., com sede na cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, 6º andar, parte,
CEP 01452-002, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.561.701/0001-01, doravante
denominado simplesmente "PAGSEGURO"; e, de outro lado,
b) A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA identificada na página
de cadastramento deste Serviço que, para todos os efeitos, faz parte integrante
deste Contrato, quanto no cadastramento do banco de dados eletrônico da
PAGSEGURO, doravante denominado simplesmente "CONTRATANTE",
Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e
Outras Avenças (#Contrato#), que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.
Ao aceitar eletronicamente o presente Contrato, através do clique no botão #Ok#
da página de cadastro complementar a esta, o CONTRATANTE estará automaticamente
aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do
presente Contrato e de qualquer de suas alterações futuras, nos termos da
cláusula 13.3 deste Contrato.
DEFINIÇÕES
1. Para fins deste Contrato, as palavras capituladas contidas neste instrumento
deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:
1.1. Conta de Serviço: conta PagSeguro de controle do CONTRATANTE na qual serão
creditadas as quantias aportadas pelo CONTRATANTE, bem como debitadas as
quantias solicitadas pelo CONTRATANTE para pagamento de Vendedores ou para as
Contas de Serviços de outros usuários dos Serviços objeto deste Contrato, em
conformidade com os termos e condições do presente instrumento.
1.2. Vendedor: pessoa física ou jurídica que oferte produtos e/ou serviços para
venda via Internet, com a qual o Comprador celebre Transações Comerciais.
1.3. Comprador: pessoa física ou jurídica que compre produtos e/ou serviços
oferecidos via Internet por Vendedores, com estes celebrando Transações
Comerciais.
1.4. Transação Comercial: compra, pelo Comprador, de produtos e/ou serviços
oferecidos por Vendedores através de comércio eletrônico.
1.5. Pagamento: transferência de quantias da Conta de Serviços do Comprador,
para a conta do Vendedor, a título de pagamento por uma Transação Comercial, de
acordo com as condições oportunamente informadas pelo Comprador à PAGSEGURO.
1.6. Fonte de Recursos: meio escolhido pelo CONTRATANTE para creditar saldo em
sua Conta de Serviços, como uma conta corrente bancária de uma instituição
financeira cadastrada junto à PAGSEGURO ou cartão de crédito válido administrado
por operadora cadastrada junto à PAGSEGURO, por exemplo.
1.7. Instituição Administradora: instituição financeira ou bancária que
administre a conta corrente de titularidade do CONTRATANTE ou ainda a operadora
de cartão de crédito responsável pela administração do cartão de crédito de
titularidade do CONTRATANTE, conta corrente ou cartão de crédito estes indicados
pelo CONTRATANTE como Fonte de Recursos.
1.8. Usuário Não Cadastrado: qualquer usuário dos Serviços objeto deste Contrato
que não seja um Usuário Cadastrado, o qual estará, em qualquer hipótese, sujeito
ao disposto na cláusula 2.1.1.1 deste Contrato.
1.9. Usuário Cadastrado: deverá ser entendido de acordo com o significado
atribuído a esta expressão na cláusula 4 deste Contrato.
1.10. Movimentação: deverá ser entendido de acordo com o significado atribuído a
esta expressão na cláusula 4.3.2 deste Contrato.
1.11. Doação: transferência de valores da Conta de Serviços do CONTRATANTE para
outra Conta de Serviços de terceiros, independentemente da realização de
qualquer Transação Comercial.
OBJETO
2. A PAGSEGURO, por si própria ou por intermédio de empresa por ela contratada
ou com ela associada, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do
CONTRATANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, o Serviço
de Gestão de Pagamentos (o "Serviço"). O Serviço consiste na efetivação de um ou
mais Pagamentos, por conta e ordem do CONTRATANTE, em razão da celebração de uma
ou mais Transações Comerciais em que o CONTRATANTE atue como Comprador. Desta
forma, o Serviço poderá ser utilizado pelo CONTRATANTE como forma de pagamento
de uma Transação Comercial.
2.1. Para a realização dos Pagamentos de uma Transação Comercial através dos
Serviços, o CONTRATANTE, enquanto Comprador, deverá optar por um Vendedor que
aceite os Serviços como forma de Pagamento para Transações Comerciais. Sempre
que o CONTRATANTE escolher realizar um Pagamento a um Vendedor através dos
Serviços, o CONTRATANTE será redirecionado do site do Vendedor ao site da
PAGSEGURO, a fim de informar a Fonte de Recursos de onde o CONTRATANTE deseja
transferir os créditos para sua Conta de Serviços para a consumação do
Pagamento.
2.1.1. O CONTRATANTE desde já declara-se ciente de que o Serviço ofertado pela
PAGSEGURO na forma deste Contrato depende da existência de crédito suficiente e
disponível na Fonte de Recursos informada pelo CONTRATANTE, tanto para a
realização do Pagamento quanto para o débito das quantias devidas pelo
CONTRATANTE à PAGSEGURO a título de remuneração, nos termos da cláusula 11
abaixo, sob pena de não ser efetivado o Pagamento e, consequentemente, não ser
concluída a Transação Comercial. Caso, por qualquer razão, não exista saldo
suficiente disponível na Fonte de Recursos indicada pelo CONTRATANTE, a
PAGSEGURO se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos
Serviços e solicitar a complementação de valores necessária na Conta de Serviços
do CONTRATANTE para que o pagamento da Transação Comercial possa ser realizado.
Caso essa complementação não seja realizada, a PAGSEGURO não efetuará o
pagamento da Transação Comercial desejada pelo CONTRATANTE, sem que isso gere
qualquer direito ao CONTRATANTE ou ônus à PAGSEGURO.
2.1.1.1. Não obstante o disposto na cláusula 2.1.1. acima, o CONTRATANTE
declara-se integralmente ciente de que, caso não se cadastre como Usuário
Cadastrado, na forma da cláusula 4 abaixo, sendo, portanto, um Usuário Não
Cadastrado, não poderá manter qualquer saldo positivo em sua Conta de Serviços
para Transações Comerciais futuras, devendo, necessariamente, indicar novamente
uma Fonte de Recursos com saldo suficiente disponível, nos termos da cláusula
2.1.1. acima, para cada Transação Comercial que deseje efetuar.
2.1.2. O CONTRATANTE declara-se ciente, ainda, de que o crédito na Conta de
Serviços do CONTRATANTE somente será efetivado após confirmação da transferência
de quantias da Fonte de Recursos para a respectiva Conta de Serviços do
CONTRATANTE, o que será realizado diretamente pela Instituição Administradora da
Fonte de Recursos informada pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE declara-se ciente de
que a PAGSEGURO não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de
qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer Transação Comercial em
decorrência da não realização da transferência de fundos da Fonte de Recursos
para a Conta de Serviços do CONTRATANTE por qualquer motivo, incluindo, mas sem
se limitar, em razão de qualquer falha, atraso ou indisponibilidade dos
mecanismos de transferência utilizados pela Instituição Administradora ou, ainda
pela ausência de saldo suficiente na Fonte de Recurso informada.
2.2. Os Pagamentos serão realizados pela PAGSEGURO por conta e ordem do
CONTRATANTE, de acordo com as informações prestadas por este. O CONTRATANTE será
integralmente responsável pelas Transações Comerciais que realizar utilizando o
Serviço como forma de pagamento, bem como pelas informações, valores, Fontes de
Recursos e Vendedores informados à PAGSEGURO para realização de um Pagamento.
2.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que os Serviços são prestados de
forma a meramente facilitar o processo de realização de uma Transação Comercial
pelo CONTRATANTE diretamente com o Vendedor escolhido. A PAGSEGURO não se
responsabiliza, de nenhuma forma, pela qualidade, operacionalidade,
funcionalidade, condições e prazos de fornecimento ou ainda pela efetiva entrega
dos produtos e/ou serviços adquiridos pelo CONTRATANTE dos Vendedores. O
CONTRATANTE declara-se ciente de que a responsabilidade pelos produtos e/ou
serviços adquiridos através de uma Transação Comercial é de responsabilidade
integral do Vendedor que os tenha oferecido.
2.4. Para usufruir dos Serviços, o CONTRATANTE deverá observar a inexistência de
qualquer impedimento legal ou contratual a que esteja eventualmente sujeito
inclusive, mas sem se limitar, relativos ao tipo, espécie e/ou qualidade de
produtos e/ou serviços adquiridos através das Transações Comerciais. Ao
concordar com os termos deste Contrato, através do clique eletrônico no botão
#Ok#, o CONTRATANTE estará expressamente declarando que observou estas regras,
mantendo, portanto, a PAGSEGURO e qualquer empresa a ela associada na prestação
dos Serviços, livres e isentas de qualquer responsabilidade quanto ao disposto
nesta cláusula. O uso do Serviço em contradição com quaisquer normas, regras,
condições, políticas de uso do Serviço, demais referências e/ou termos aos quais
o CONTRATANTE esteja sujeito, nos termos desta cláusula, será de integral, única
e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.
2.5. O CONTRATANTE declara estar ciente de que existem produtos e/ou serviços
que não podem ser adquiridos utilizando-se o Serviço como forma de Pagamento,
por serem ilegais ou contrários às normas e políticas da PAGSEGURO e de qualquer
de suas empresas parceiras. Desta forma, é de total responsabilidade do
CONTRATANTE assegurar-se de que o produto e/ou serviço que esteja adquirindo não
faz parte do rol de produtos e serviços não permitidos, sendo ainda de total e
integral responsabilidade do CONTRATANTE a consumação de qualquer Transação
Comercial que envolva produtos e/ou serviços não permitidos.
2.6. O CONTRATANTE declara, ainda, estar ciente de que a prestação dos Serviços
está sujeita a limites de valor por Transação Comercial, conforme informações
contidas na tabela constante do endereço eletrônico:
https://pagseguro.uol.com.br/doc/Taxas.aspx.
CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO
3. Sempre que atuar como Usuário Não Cadastrado ou como Comprador, o CONTRATANTE
declara-se ciente de que os Serviços estarão disponíveis apenas e tão somente
para Pagamento de Vendedores previamente cadastrados junto à PAGSEGURO, que
aceitem, portanto, o Serviço como forma de Pagamento, e/ou para a realização de
Doações. A PAGSEGURO não realizará qualquer Pagamento a Vendedores e/ou
quaisquer terceiros que não aceitem expressamente os Serviços como forma de
Pagamento pelos produtos e/ou serviços que vier a oferecer. Ademais, a PAGSEGURO
não realizará qualquer Doação para terceiros que não tenham Contas de Serviço em
seu nome. É de total responsabilidade do CONTRATANTE certificar-se de que o
Vendedor escolhido aceite o Serviço como forma de Pagamento ou de que o terceiro
escolhido para receber a Doação tenha uma Conta de Serviços em seu nome. O
CONTRATANTE manterá a PAGSEGURO livre e isenta de todo e qualquer ônus, dever ou
responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados ao disposto nesta
cláusula, incluindo, mas sem se limitar à não realização de um Pagamento ou à
não entrega de um produto/serviço pela não observância, por parte do
CONTRATANTE, do disposto nesta cláusula.
3.1. Sempre que o CONTRATANTE decidir utilizar os Serviços como forma de
pagamento de uma Transação Comercial, o CONTRATANTE informará todos os dados
solicitados a respeito da Transação Comercial, da Fonte de Recursos escolhida,
bem como seus dados pessoais solicitados para que o Pagamento possa ser
realizado. Estes dados serão automaticamente encaminhados pelo Comprador à
PAGSEGURO para que o Pagamento seja realizado, na forma deste Contrato. A
PAGSEGURO efetuará o Pagamento estritamente de acordo com os dados recebidos,
nos termos desta Cláusula. A PAGSEGURO não se responsabiliza pelo envio de
qualquer informação incorreta, imprecisa ou inverídica, seja por parte do
CONTRATANTE, enquanto Comprador, ou por parte do Vendedor, pelo que, desde já, o
CONTRATANTE manterá a PAGSEGURO livre e isenta de todo e qualquer ônus, dever ou
responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o disposto
nesta cláusula.
3.2. O CONTRATANTE expressamente declara-se ciente de que o Serviço não é e nem
se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições
bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma
forma de facilitação de realizações de Transações Comerciais para o CONTRATANTE,
mediante serviços de agente de pagamento, com o pagamento de Transações
Comerciais, por conta e ordem do CONTRATANTE, inclusive, mas sem se limitar, nos
casos em que o Vendedor escolhido não aceite qualquer das Fontes de Recursos
disponíveis do CONTRATANTE como formas de Pagamento direto, mas aceite os
Serviços como forma de Pagamento.
3.3. Apesar de, tecnicamente, o Serviço ser passível de utilização a partir de
qualquer parte do mundo, o CONTRATANTE declara-se totalmente ciente de que,
independentemente do local de onde esteja sendo acessado o Serviço, a relação
entre o CONTRATANTE e a PAGSEGURO estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita
à legislação brasileira. Não obstante, será de integral responsabilidade do
CONTRATANTE informar-se sobre e observar rigorosamente as leis, normas e
regulamentos da região na qual o Serviço estiver sendo utilizado. O uso do
Serviço em outros territórios que não o território brasileiro será de integral e
exclusiva responsabilidade civil e penal do CONTRATANTE.
3.4. O CONTRATANTE declara-se ciente de que os Serviços destinam-se tão somente
a efetivar Pagamentos em moeda corrente nacional (atualmente, Reais, ou R$),
para Vendedores localizados no território nacional. Não serão efetivados
quaisquer Pagamentos em moedas estrangeiras e/ou a Vendedores que não estejam
localizados no território nacional, em hipótese alguma, sem que isso gere
qualquer ônus ou responsabilidade à PAGSEGURO. O CONTRATANTE declara-se ciente,
ainda, de que somente poderão ser utilizadas para Pagamentos através de sua
Conta de Serviços, Fontes de Recursos emitidas e/ou administradas no território
nacional.
3.5. Para acesso ao Serviço prestado pela PAGSEGURO, o CONTRATANTE deverá
possuir o equipamento mínimo para usufruir deste, incluindo, mas sem se limitar,
computador regularmente conectado à internet, provedor de acesso à internet
devidamente contratado, equipamentos, acessórios e demais softwares necessários,
bem como dispor de um dos meios necessários para a envio e recebimento de
Pagamentos através de sua Conta de Serviços, inclusive, mas sem se limitar, a
possuir uma conta corrente junto a instituição financeira legalmente constituída
em território nacional, independentemente da Fonte de Recursos escolhida para
Pagamento. Serão de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE a obtenção,
manutenção e custeio dos equipamentos e serviços mencionados nesta cláusula.
3.5.1. O CONTRANTANTE será integralmente responsável por certificar-se de que a
configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos
necessários a fruição do Serviço, estando a PAGSEGURO livre e isenta de qualquer
responsabilidade decorrente da não observância, pelo CONTRATANTE, do disposto
nesta cláusula.
3.6. O procedimento para a bilhetagem, apuração e débito dos valores referentes
à remuneração dos Serviços devidos pelo CONTRATANTE; bem como o suporte e
atendimento ao CONTRATANTE, quando o caso, serão feitos diretamente pela
PAGSEGURO ou por terceiro por ela indicado, sob sua responsabilidade.
3.7. O CONTRATANTE declara estar ciente de que somente poderá ter uma única
Conta de Serviço sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceitas pela
PAGSEGURO, em nenhuma hipótese, o cadastro de novas Contas de Serviço nas quais
o CONTRATANTE tenha informado, incluindo, mas sem se limitar, o mesmo endereço
de e-mail e/ou o mesmo CPF.
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA USUÁRIOS CADASTRADOS
4. Caso o CONTRATANTE Usuário Não Cadastrado deseje, poderá transferir créditos
para sua Conta de Serviços independente da realização de uma Transação
Comercial, mantendo nesta Conta de Serviço saldo positivo que ficará disponível
para a realização de Transações Comerciais pelo CONTRATANTE, na qualidade de
Comprador, e/ou Movimentações entre Contas de Serviços (nos termos da cláusula
4.3.2 abaixo) a qualquer momento, pelo CONTRATANTE. Para tanto, o CONTRATANTE
deverá cadastrar-se junto à PAGSEGURO, na forma desta cláusula, passando então a
ser considerado um Usuário Cadastrado. A utilização dos Serviços por um Usuário
Cadastrado sujeita-se às mesmas regras, termos e condições previstas neste
Contrato para um Usuário Não Cadastrado, além de sujeitar o CONTRATANTE, caso
este opte por tornar-se um Usuário Cadastrado, às disposições especificas
relativas a esta condição.
4.1. Para fins de cadastramento para utilização dos Serviços na forma da
cláusula 4 acima, o CONTRATANTE necessariamente deverá possuir um endereço de
e-mail válido e a sua respectiva senha ("password") como senha para o uso dos
Serviços. Além disto, o CONTRATANTE informará à PAGSEGURO todos os dados
necessários para seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente
por estas informações. Caso os dados informados pelo CONTRATANTE no momento do
cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e
identificação do CONTRATANTE, a PAGSEGURO terá o direito de cancelar os Serviços
ora contratados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao
CONTRATANTE. Assim, toda vez que o CONTRATANTE deseje utilizar os Serviços como
um Usuário Cadastrado, deverá informar seu e-mail cadastrado e sua senha para
uso dos Serviços.
4.1.1. O CONTRATANTE deverá completar o cadastro de que trata a cláusula 4.1.
acima com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de
atualizar os seus dados pessoais sempre que neles ocorrer uma alteração.
4.1.2. A PAGSEGURO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e
possíveis para identificar seus Usuários Cadastrados, bem como de solicitar
dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os
dados pessoais informados pelo CONTRATANTE no cadastramento de que trata a
cláusula 4.1. acima. Caso a PAGSEGURO decida checar a veracidade dos dados
cadastrais de um CONTRATANTE e se constate haver entre eles dados incorretos ou
inverídicos, ou ainda caso o CONTRATANTE se furte ou negue a enviar os
documentos requeridos, a PAGSEGURO poderá bloquear a Conta de Serviço do
CONTRATANTE, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e
oportunas, não assistindo ao CONTRATANTE, por essa razão, qualquer sorte de
indenização ou ressarcimento.
4.2. O CONTRATANTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE QUE O CADASTRAMENTO MENCIONADO NESSA
CLÁUSULA SEJA FEITO E MANTIDO PELA PAGSEGURO, BEM COMO AUTORIZA A PAGSEGURO A
FORNECER AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE REFERIDO CADASTRO AOS SEUS PARCEIROS E/OU
A AUTORIDADES PÚBLICAS COMPETENTES QUE AS SOLICITAREM FORMALMENTE.
4.2.1. O CONTRATANTE será integralmente responsável pela utilização dos Serviços
em seu nome e/ou com a sua senha ("password"), inclusive, mas sem se limitar por
quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização,
devendo tomar, portanto, todas as medidas necessárias para manter em sigilo as
referidas informações.
4.3. A Conta de Serviço de um Usuário Cadastrado permitirá que o CONTRATANTE,
caso tenha optado por este tipo de serviço, além de manter créditos e saldo
positivo em sua Conta de Serviços, efetue Doações e movimentações nesta Conta de
Serviços para a transferência e/ou recebimento de valores entre Contas de
Serviços de titularidade de terceiros que também sejam Usuários Cadastrados. Não
serão realizadas quaisquer transferências para quaisquer outras contas de
serviço, meios de pagamento, ou quaisquer outros meios que não seja uma outra
Conta de Serviços ligada aos Serviços prestados pela PAGSEGURO nos termos deste
Contrato.
4.3.1. A Conta de Serviço de um Usuário Cadastrado permitirá ainda ao
CONTRATANTE que este efetue transferências reversas, da Conta de Serviço para um
Fundo de Recursos informado pelo CONTRATANTE, desde que o Fundo de Recursos
consista em uma conta corrente bancária administrada por instituição devida e
regularmente constituída em Território Nacional. O CONTRATANTE declara-se
expressamente ciente de que não serão aceitas ou efetivadas transferências
reversas para cartões de crédito de qualquer espécie.
4.3.2. Para fins deste Contrato, tanto as transferências mencionadas na cláusula
4.3 acima quanto as transferências mencionadas na cláusula 4.3.1. serão
doravante denominadas, conjunta e simplesmente, de "Movimentações".
4.4. A inclusão de créditos e realização de Movimentação da Conta de Serviços de
Usuário Cadastrado serão realizados nos termos da cláusula 5 abaixo.
4.5. Independente de ter o CONTRATANTE optado por tornar-se um Usuário
Cadastrado ou não, a prestação do Serviço e a efetivação de qualquer Pagamento
dependerá da disponibilidade de créditos suficiente em nome do CONTRATANTE em
sua Conta de Serviço para a realização da aquisição desejada, bem como para o
pagamento das remunerações devidas à PAGSEGURO.
INCLUSÃO DE CRÉDITOS E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DE
SERVIÇOS PARA USUÁRIOS CADASTRADOS
5. Caso o CONTRATANTE tenha optado por tornar-se um Usuário Cadastrado, as
inclusões de créditos em sua Conta de Serviços bem como a realização de
Movimentações a partir desta Conta de Serviços observarão as regras previstas
nas subcláusulas abaixo.
5.1. Para incluir créditos em sua Conta de Serviços o CONTRATANTE deverá efetuar
uma transferência de fundos à PAGSEGURO, indicando uma Fonte de Recursos de sua
titularidade, para que esta credite estes fundos na Conta de Serviços do
CONTRATANTE. Os fundos somente serão efetivamente creditados na Conta de
Serviços do CONTRATANTE após confirmação de validade do Fundo de Recursos
indicado, da existência de saldo suficiente neste Fundo de Recursos, bem como da
confirmação da efetiva transferência bancária ou confirmação da validade do
cartão de crédito, conforme o caso.
5.2. A PAGSEGURO se reserva o direito de alterar o procedimento de inclusão de
créditos em Contas de Serviços a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao
CONTRATANTE.
5.3. O montante a ser creditado na Conta de Serviços do CONTRATANTE será de sua
livre escolha, observados, entretanto, os limites previstos na tabela contida no
endereço eletrônico https://pagseguro.uol.com.br/doc/Taxas.aspx. O valor
efetivamente transferido à PAGSEGURO pelo CONTRATANTE dará a este o direito a
uma quantidade equivalente de créditos em sua Conta de Serviços. A utilização do
Serviço pelo CONTRATANTE, através da realização de Transações Comerciais na
qualidade de Comprador ou Movimentações, acarretará desconto dos créditos
correspondentes ao valor da movimentação efetivada. Sempre que o CONTRATANTE
efetuar nova inclusão de créditos, estes serão creditados de forma cumulativa na
Conta de Serviços em favor do CONTRATANTE.
5.4. O CONTRATANTE expressamente reconhece e declara-se ciente de que as
remunerações da PAGSEGURO decorrentes da utilização do Serviço serão debitadas
do saldo de sua Conta de Serviços, nos termos da cláusula 11 do presente
Contrato. Desta forma, o CONTRATANTE declara-se ciente de que será o único e
exclusivo responsável por verificar, ao inicio de cada Transação Comercial ou
Movimentação, se possui saldo suficiente em sua Conta de Serviços para adquirir
os produtos e/ou serviços desejados ou para realizar a Movimentação desejada,
acrescidos da remuneração devida à PAGSEGURO, observados os termos da cláusula
11.1 abaixo.
PROCEDIMENTOS EM CASO DE NÃO RECEBIMENTO DE
PRODUTOS E/OU SERVIÇOS
6. A PAGSEGURO preza pela prestação de serviços de alta qualidade, bem como pela
segurança e satisfação dos seus usuários. Desta forma, caso o CONTRATANTE, ao
realizar qualquer Transação Comercial, não receba os produtos e/ou serviços
adquiridos, o CONTRATANTE deve informar a PAGSEGURO a este respeito, através dos
mecanismos disponíveis no endereço eletrônico
https://pagseguro.uol.com.br/Atendimento.aspx, a fim de que a PAGSEGURO possa
verificar o ocorrido e envidar seus melhores esforços para que problemas deste
tipo não ocorram novamente e nem prejudiquem outros usuários.
6.1. Caso, no momento em que a PAGSEGURO tenha recebido a informação sobre a não
entrega do produto/serviço adquirido, o Pagamento ainda não tenha sido
realizado, a PAGSEGURO envidará seus melhores esforços para bloquear o Pagamento
e estornar os valores referentes à Transação Comercial denunciada para a Conta
de Serviços do CONTRATANTE.
6.2. Não obstante o disposto acima, nada neste Contrato significará ou implicará
qualquer responsabilidade da PAGSEGURO a respeito da não entrega do produto ou
serviço adquirido e não entregue, pela qualidade, quantidade ou funcionalidade
do referido produto ou serviço, bem como qualquer obrigação da PAGSEGURO em
efetuar qualquer reembolso, devolução de quantias ou pagamento de qualquer
indenização ao CONTRATANTE em razão do disposto nesta cláusula.
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO FORMA DE RECEBIMENTO
PELO CONTRATANTE
7. Na qualidade de Usuário Cadastrado, o CONTRATANTE poderá, também, passar a
utilizar os Serviços como uma forma de recebimento de valores decorrentes de
Transações Comerciais em que atue como Vendedor. Para tanto, o CONTRATANTE
deverá necessariamente manter um site de comércio eletrônico ou de alguma forma
oferecer produtos e/ou serviços via Internet (doravante simplesmente "Site
Vendedor"). Neste caso, o CONTRATANTE deverá acessar a página de administração
de sua Conta de Serviços e optar por esta funcionalidade, migrando seu cadastro
para um dos tipos de conta de Vendedor disponíveis. A utilização dos Serviços
como forma de recebimento por um Usuário Cadastrado sujeita-se às mesmas regras,
termos e condições previstas neste Contrato para um Usuário Cadastrado, além de
sujeitar o CONTRATANTE, caso este opte por utilizar os Serviços como forma de
recebimento em seu Site Vendedor, às disposições especificas relativas a esta
condição.
7.1. Ao optar por utilizar os Serviços como forma de recebimento, nos termos
deste Contrato, o CONTRATANTE, na qualidade de Vendedor, declara e garante que
será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das
informações e detalhes que vier a apresentar com relação aos produtos e/ou
serviços oferecidos através do Site Vendedor, incluindo, mas sem se limitar a
valores, descrições e especificações, bem como pela efetiva conclusão da
Transação Comercial, realizando a entrega do Produto integralmente de acordo com
os termos e condições informados no Site Vendedor, em plenas condições de uso,
responsabilizando-se, ainda, pela qualidade e funcionalidade destes produto e/ou
serviços, bem como pela eventual existência de qualquer vício oculto ou aparente
nestes produtos e/ou serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O
CONTRATANTE, atuando como Vendedor, manterá a PAGSEGURO livre e isenta de todo e
qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma
relacionados com o disposto nesta cláusula.
7.2. Para usufruir dos Serviços na qualidade de Vendedor, o CONTRATANTE deverá
observar a existência de qualquer impedimento legal ou contratual a que esteja
eventualmente sujeito inclusive, mas sem se limitar, relativos ao tipo, espécie
e/ou qualidade de produtos e/ou serviços ofertados através do Site Vendedor.
Desta forma, é de total responsabilidade do CONTRATANTE assegurar-se de que o
produto e/ou serviço que esteja ofertando não faz parte do rol de produtos e
serviços não permitidos, por serem ilegais ou contrários às normas e políticas
da PAGSEGURO e de qualquer de suas empresas parceiras, sendo ainda de total e
integral responsabilidade do CONTRATANTE a consumação de qualquer Transação
Comercial que envolva produtos e/ou serviços não permitidos. Ao concordar com os
termos deste Contrato, através do clique eletrônico no botão #Ok#, o CONTRATANTE
estará expressamente declarando que observou estas regras, comprometendo-se a
não oferecer ou cadastrar Anúncios relativos a qualquer produto e/ou serviço não
permitido. O CONTRATANTE manterá a PAGSEGURO e qualquer empresa a ele associada
na prestação dos Serviços, livres e isentas de qualquer responsabilidade quanto
ao disposto nesta cláusula. O uso do Serviço em contradição com quaisquer
normas, regras, condições, políticas de uso do Serviço, demais referências e/ou
termos aos quais o CONTRATANTE esteja sujeito, nos termos desta cláusula, será
de integral, única e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.
7.3. A PAGSEGURO não revisa, monitora ou fiscaliza qualquer das informações,
conteúdos ou dados inseridos pelo CONTRATANTE no Site Vendedor. Porém, a
PAGSEGURO poderá, a qualquer tempo e a seu critério, deixar qualquer Site
Vendedor cadastrado pelo CONTRATANTE fora do âmbito dos Serviços ou de seu
portal na Internet ou excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo
disponibilizado pelo CONTRATANTE, caso possa ser interpretado que o referido
conteúdo é contrário às normas legais em vigor, às presentes regras ou em razão
de denúncias, sem que isto gere qualquer responsabilidade à PAGSEGURO ou direito
ao usuário, sem prejuízo do direito do UOL em cancelar os Serviços prestados ao
CONTRATANTE imediatamente e independentemente de qualquer aviso ou notificação
prévia.
7.4. Em momento algum a PAGSEGURO garante qualquer oferta contida no Site
Vendedor cadastrado pelo CONTRATANTE, sendo este último o único, direto e
exclusivo responsável, inclusive, mas sem se limitar: (i) pelas informações que
vier a fornecer sobre os produtos e/ou serviços ofertados; (ii) pelos produtos
e/ou serviços ofertados em si, bem como pela sua qualidade, durabilidade,
funcionalidade, estado de conservação, garantia ou qualquer outra condição
relacionada a estes produtos e/ou serviços; (iii) pelo cumprimento dos termos e
condições anunciadas no Site Vendedor; e (iv) pela realização da Transação
Comercial junto ao respectivo Comprador.
7.4.1. O CONTRATANTE, atuando como Vendedor, expressamente compromete-se a
cumprir, observar e sujeitar-se, na utilização dos Serviços, bem como nas
ofertas inseridas no Site Vendedor e na realização das Transações Comerciais, às
disposições da legislação brasileira, em especial, mas sem se limitar, ao Código
de Defesa do Consumidor e ao Código Civil.
7.4.2. O CONTRATANTE manterá a PAGSEGURO livre e isenta de todo e qualquer ônus,
dever ou responsabilidade decorrente ou de qualquer forma relacionado ao
disposto nas cláusulas 7.4 e 7.4.1. acima.
7.5. O CONTRATANTE, na qualidade de Vendedor, declara-se ciente e de acordo com
todos os termos e condições aplicáveis ao Comprador, nos termos deste Contrato,
comprometendo-se a respeitar e honrar todas as suas obrigações decorrentes deste
Contrato.
7.6. O CONTRATANTE, na qualidade de Vendedor, será o único e integral
responsável pelas obrigações tributárias que eventualmente possam recair sobre
os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Site Vendedor e/ou sobre a efetivação
da Transação Comercial, mantendo a PAGSEGURO livre e isenta de qualquer ônus,
dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o
disposto nesta cláusula.
7.7. A PAGSEGURO não garante, endossa ou avalia, bem como não efetua qualquer
checagem de informações ou de perfil de nenhum usuário que deseje efetuar
Transações Comerciais através do Site Vendedor, utilizando os Serviços como
forma de pagamento. Desta forma, a PAGSEGURO não se responsabiliza, de nenhuma
maneira e em nenhuma hipótese, pela situação financeira ou estado de solvência
de potenciais Compradores.
7.7.1. Caso, por qualquer razão, não exista saldo suficiente disponível na Conta
de Serviços do Comprador, a PAGSEGURO se reserva o direito de suspender
imediatamente a prestação dos Serviços e não efetuar o Pagamento da Transação
Comercial desejada pelo Comprador, sem que isso gere qualquer direito ao
CONTRATANTE, enquanto Vendedor, perante a PAGSEGURO ou qualquer ônus à
PAGSEGURO.
7.8. O CONTRATANTE declara, ainda, estar ciente de que a prestação dos Serviços
está sujeita a limites de valor por Transação Comercial, nos termos da cláusula
2.6 acima.
7.8.1. O CONTRATANTE, na qualidade de Vendedor, reconhece expressamente que
somente poderão ser ofertados produtos e/ou serviços pagos em moeda corrente
nacional, e desde que o CONTRATANTE esteja localizado em território nacional,
observados os termos da cláusula 3.4 acima.
7.9. Ao concluir uma Transação Comercial em que atue como Vendedor, o
CONTRATANTE remeterá o Comprador de seu Site Vendedor ao site da PAGSEGURO, a
fim de que esta efetue o Pagamento, por conta e ordem do Comprador. Os valores
referentes ao Pagamento serão então debitados da Conta de Serviços do Comprador
e creditados na Conta de Serviço do CONTRATANTE. O CONTRATANTE, atuando como
Vendedor, declara-se expressamente ciente de que os valores referentes ao
Pagamento mencionado nesta cláusula somente serão creditados na Conta de
Serviços do CONTRATANTE após a efetiva transferência de saldo suficiente
disponível da Fonte de Recursos indicada pelo Comprador para a Conta de Serviços
deste último, nos termos da cláusula 2.1. acima.
7.9.1. Desde já o CONTRATANTE, na qualidade de Vendedor, expressamente autoriza
a PAGSEGURO a descontar dos valores a serem creditados em sua Conta de Serviços,
nos termos da cláusula 7.9 acima, as taxas de administração e demais custos e
despesas decorrentes da prestação dos Serviços nos termos desta cláusula 7 e
subcláusulas, conforme os valores previstos na tabela contida no endereço
https://pagseguro.uol.com.br/doc/Taxas.aspx.
7.9.2. Não obstante o disposto acima, o CONTRATANTE, atuando na qualidade de
Vendedor, declara-se expressamente ciente e de acordo que, em caso de estorno de
valores solicitados pelo Comprador à Instituição Administradora, em razão da não
concordância do Comprador ou da não comprovação de entrega dos produtos e/ou
serviços objeto da Transação Comercial pelo Vendedor, a PAGSEGURO poderá debitar
diretamente da Conta de Serviços do CONTRATANTE quaisquer quantias, taxas ou
multas que eventualmente a Instituição Administradora possa cobrar da PAGSEGURO
por tal operação.
INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE OS SERVIÇOS
8. O CONTRATANTE declara-se ciente de que em nenhum momento o saldo existente em
sua Conta de Serviços sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou
qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o
prazo em que forem mantidos na Conta de Serviços. O CONTRATANTE reconhece que a
PAGSEGURO não é uma instituição financeira, nem exerce atividades similares
àquelas exercidas por este tipo de instituição, isentando a PAGSEGURO de
qualquer responsabilidade por qualquer perda ou desatualização monetária
sofridas pelo CONTRATANTE com relação ao saldo mantido em sua Conta de Serviços.
8.1. O saldo disponível na Conta de Serviços do CONTRATANTE poderá ser utilizado
por tempo indeterminado pelo CONTRATANTE, observados, entretanto o disposto na
cláusula 12.1.1. abaixo.
8.2. O CONTRATANTE poderá consultar o saldo de sua Conta de Serviços a qualquer
momento, através de mecanismos disponibilizados pela PAGSEGURO ou por terceiros
por ela indicados, seja em seu site ou de outros mecanismos que a PAGSEGURO vier
a disponibilizar e informar ao CONTRATANTE.
8.3. O CONTRATANTE declara-se expressamente ciente de que a realização de
Transações Comerciais e/ou Movimentações está sujeita a limites de valores por
Transação Comercial ou Movimentação desejada, conforme limites indicados na
tabela constante no endereço https://pagseguro.uol.com.br/doc/Taxas.aspx .
8.4. O CONTRATANTE expressamente reconhece que a Transação Comercial, quando
efetivada, ocorrerá completa e integralmente fora e de maneira independente dos
Serviços prestados pela PAGSEGURO, acontecendo de maneira direta entre Vendedor
e Comprador. Em momento nenhum a PAGSEGURO participa da Transação Comercial,
como parte da cadeia de consumo ou da relação de compra e venda de produto e/ou
serviços, atuando tão somente como agente de pagamento/recebimento. Em razão
disto, o CONTRATANTE concorda e garante que manterá a PAGSEGURO livre e isenta
de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrente ou de qualquer
forma relacionado com o disposto nesta cláusula.
RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
9. O CONTRATANTE será responsável pelo uso dos Serviços providos nos termos
deste Contrato, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais,
estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e
Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela PAGSEGURO e por seus
parceiros comerciais, constantes no site dos Serviços.
9.1. O CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável por manter as
configurações da máquina para acesso aos serviços aqui contratados, sendo
proibido alterar endereços de máquinas, IP (Internet Protocol) de rede ou de
correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua
identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a
PAGSEGURO poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda
e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, bem como cancelar sua conta
automaticamente, sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente
pelos atos praticados.
9.2. O CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável, civil e criminalmente,
pelo conteúdo das Transações Comerciais que vier a estabelecer, usando o Serviço
como forma de Pagamento. A PAGSEGURO de forma alguma concorda, endossa ou
avaliza Transações Comerciais que possam, de alguma forma, ser consideradas
ilegais. Porém, sem prejuízo da faculdade de rescindir de pleno direito o
presente Contrato, a PAGSEGURO poderá, a qualquer tempo e a seu critério,
suspender, parcial ou integralmente, o acesso do CONTRATANTE aos Serviços objeto
desse Contrato, caso o CONTRATANTE o tenha utilizado de forma contrária às
normas legais em vigor, ao presente Contrato ou, ainda, aos termos e condições
de uso do Serviço, divulgados pela PAGSEGURO ou por qualquer de suas empresas
associadas.
SUPORTE E ATENDIMENTO AO CONTRATANTE
10. O CONTRATANTE declara-se ciente de que todo e qualquer suporte técnico e
operacional aos Serviços objeto desse Contrato, via atendimento telefônico, será
realizado diretamente pela PAGSEGURO ou por terceiro por ela indicado, sob sua
responsabilidade, através dos telefones constantes na página
https://pagseguro.uol.com.br/Atendimento.aspx, sem direito a utilização do
sistema gratuito de telefonia, assumindo integralmente os custos de ligações
locais e/ou interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail ou salas de
bate-papo serão gratuitos.
PREÇO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
11. Os Serviços serão prestados mediante o pagamento de uma remuneração à
PAGSEGURO, calculada em conformidade com os Serviços, tipo de Conta de Serviços
do CONTRATANTE ou tipo de operação efetivamente utilizados, de acordo com os
valores constantes da tabela de preços disponível no endereço eletrônico
https://pagseguro.uol.com.br/doc/Taxas.aspx. A remuneração da PAGSEGURO será
devida independentemente da condição do CONTRANTE, no tocante a ser ele um
Usuário Não Cadastrado ou Usuário Cadastrado, ou ainda no tocante de estar ele
atuando como Comprador ou Vendedor ou efetuando qualquer espécie de
Movimentação.
11.1. O CONTRATANTE declara-se, ainda, ciente de que em caso de ser a PAGSEGURO
obrigada a efetuar qualquer tipo de estorno na Conta de Serviços do CONTRATANTE,
ou desta para a Fonte de Recursos, o CONTRATANTE estará obrigado ao pagamento,
em favor da PAGSEGURO das taxas de estorno prevista na tabela de preços
mencionada na cláusula 11 acima.
11.2. A remuneração da PAGSEGURO será paga através do débito da quantia
correspondente diretamente da Conta de Serviços do CONTRATANTE, juntamente com
os valores relativos à Transação Comercial e/ou Movimentações desejadas. Caso,
por qualquer razão, o pagamento não se confirme ou não exista saldo suficiente
na Conta de Serviços do CONTRATANTE, a PAGSEGURO se reserva o direito de
suspender imediatamente a prestação dos Serviços e solicitar a complementação de
valores necessária na Conta de Serviços do CONTRATANTE para que a Transação
Comercial ou Movimentação possa ser realizada. Caso essa complementação não seja
realizada, a PAGSEGURO não efetuará a Transação Comercial e/ou Movimentação
desejada pelo CONTRATANTE, sem que isso gere qualquer direito ao CONTRATANTE ou
ônus à PAGSEGURO.
11.2.1. O não pagamento de qualquer das remunerações devidas pelo CONTRATANTE à
PAGSEGURO acarretará a imediata suspensão dos Serviços pela PAGSEGURO, bem como
o cancelamento de sua Conta de Serviços.
11.3. A PAGSEGURO somente poderá efetuar reajuste nos valores de sua remuneração
(os quais incluem, mas não se limitam a, custos operacionais de parcelamento) em
períodos iguais ou maiores do que 06 (seis) meses, contados a partir da data do
último reajuste realizado. Caso o CONTRATANTE não concorde com as novas
condições de remuneração, poderá rescindir o presente Contrato.
11.3.1. Sempre que pretender efetuar um reajuste nos percentuais de sua
remuneração, nos termos da cláusula 11.3 acima, a PAGSEGURO informará por e-mail
o CONTRATANTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data
pretendida para o reajuste. Caso o CONTRATANTE não concorde com o reajuste
informado pela PAGSEGURO, poderá rescindir o presente Contrato, no prazo acima,
por carta ou por telefone, observado o disposto na cláusula 12 abaixo.
11.3.2. Independentemente do disposto na cláusula 11.3 acima, caso sejam criados
novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já
existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos
resultante de tal impacto poderão ser repassados ao CONTRATANTE e somados aos
percentuais de remuneração vigentes, de forma a restabelecer a viabilidade
econômico-financeira da prestação do Serviço.
11.4. O CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento dos valores
relativos aos Serviços contratados, pelo Fundo de Recursos e pela forma de
inclusão de créditos em sua Conta de Serviços por ele escolhidos, bem como por
todos os custos e despesas decorrentes da utilização dos Serviços prestados em
razão deste Contrato. Adicionalmente, deverá o CONTRATANTE arcar integralmente
com os custos e despesas para o acesso e conexão à Internet, bem como quaisquer
taxas de administração e/ou manutenção de Fundos de Recursos devidas a
Instituições Administradoras.
11.5. A PAGSEGURO poderá, a seu critério, conceder ao CONTRATANTE condições
promocionais para utilização de seus Serviços, incluindo, mas não se limitando,
a descontos, reduções temporárias de percentuais de remuneração, bonificações de
remunerações, períodos de testes, ofertas de brindes, cujas regras para fruição
estarão disponíveis no site do Serviço e que deverão ser observadas e
respeitadas pelo CONTRATANTE a partir da contratação dos serviços. A PAGSEGURO
reserva-se o direito de alterar e retirar, a qualquer momento, quaisquer
condições promocionais disponibilizadas ao CONTRATANTE.
PRAZO E VIGÊNCIA
12. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data
de sua celebração eletrônica. Qualquer das partes poderá imediatamente rescindir
o presente Contrato a qualquer momento durante o período de vigência do
Contrato, mediante comunicação prévia e expressa à outra Parte.
12.1. As Partes desde já expressamente acordam que as comunicações referentes ao
cancelamento dos serviços por motivos não atribuíveis ao CONTRATANTE somente
produzirão efeito após esgotado o saldo da Conta de Serviços do CONTRATANTE.
Desta forma, será de integral responsabilidade do CONTRATANTE efetuar a
transferência reversa do saldo total de sua Conta de Serviços para uma Fonte de
Recursos de sua preferência, visando o encerramento de sua Conta de Serviços e o
cancelamento dos Serviços prestados, ficando a PAGSEGURO isenta de reembolso,
devolução ou ressarcimento direto ao CONTRATANTE de eventuais créditos
existentes nesta referida Conta de Serviço.
12.1.1. Caso, entretanto, o término do presente Contrato ocorra por culpa do
CONTRATANTE, fica desde já estabelecido que o CONTRATANTE terá o acesso aos
Serviços imediatamente bloqueado. O CONTRATANTE expressamente declara, ainda,
que a PAGSEGURO poderá debitar de sua Conta de Serviços todos os custos,
despesas, encargos operacionais ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a
terceiros por conta do mau-uso dos Serviços pelo CONTRATANTE, sendo certo que
todo e qualquer excedente será automaticamente transferido para a última Fonte
de Recurso indicada pelo CONTRATANTE para efetivação de créditos em sua Conta de
Serviço.
12.2. O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito,
independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) pela quebra de qualquer das disposições do presente Contrato, por qualquer
das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do presente
Contrato;
b) se o CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da
PAGSEGURO e/ou de qualquer empresa associada à PAGSEGURO na prestação dos
Serviços;
c) se o CONTRATANTE utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem
pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, a política de segurança e
privacidade e as regras e normas de uso da PAGSEGURO; e
d) pelo não pagamento, pelo CONTRATANTE, de uma ou mais das remunerações
referentes aos Serviços.
12.3. Caso ocorra a rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, o
CONTRATANTE compromete-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos
e pendências existentes, relativos a Serviços já prestados e ainda não pagos, se
for o caso.
12.4. Nos casos em que o CONTRATANTE ao contratar os serviços objeto deste
CONTRATO, receber adicionalmente outros serviços, adicionais ao ora contratado,
ainda que prestados por empresas parceiras da PAGSEGURO, também serão
automaticamente cancelados de forma irrevogável e irretratável, sem que se gere
qualquer direito ao CONTRATANTE.
DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE
13. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o Serviço, tanto para Usuários Não
Cadastrados quanto para Usuários Cadastrados e os demais serviços a que tiver
acesso em decorrência deste Contrato serão para uso único e exclusivo do
CONTRATANTE, não podendo comercializá-los, cedê-los a terceiros a qualquer
título ou explorá-los economicamente de qualquer forma, sob pena da rescisão
imediata do presente Contrato, sem prejuízo da responsabilidade pelas perdas e
danos causados à PAGSEGURO ou a qualquer empresa a ela associada na prestação
dos Serviços em decorrência do não cumprimento do disposto nesta cláusula.
13.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 13 acima, o CONTRATANTE reconhece,
ainda, ser expressamente proibido o uso dos serviços objeto do presente Contrato
com finalidades comerciais, sendo certo que eventual descumprimento desta
disposição, por parte do CONTRATANTE, isentará a PAGSEGURO e/ou qualquer
terceiro sob sua responsabilidade, de qualquer obrigação com relação ao Serviço,
além de sujeitar o CONTRATANTE à responsabilidade, seja ela civil e/ou penal,
relacionada com o uso indevido dos Serviços.
13.1.1. Ademais, o CONTRATANTE declara estar ciente de que, ao usar o Serviço,
não poderá, em nenhuma hipótese:
- usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente.
- transmitir material calunioso, abusivo ou que invada a privacidade de terceiros.
- violar qualquer lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma municipal,
estadual ou federal.
- enviar mala direta, corrente ou pirâmide para terceiros.
- enviar material publicitário não solicitado;
- divulgar, praticar ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação
ao crime;
- propagar programas e arquivos que contenham vírus ou qualquer outro código que
ponha em risco arquivos
13.1.2. O CONTRATANTE declara e concorda expressamente:
a. ser maior de 18 anos, ou menor devidamente representado/assistido pelos pais
ou responsáveis;
b. que não utilizará os Serviços com a finalidade de desrespeitar a lei, a
moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade
industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal
e familiar;
c. que se compromete a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet
e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie;
d. não utilizar tais serviços para propagar material ilegal, difamatório, que
viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno,
prejudicial, vulgar, obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;
e. não enviar mensagens não-solicitadas, reconhecidas como "spam", "junk mail"
ou correntes de correspondência ("chain letters");
f. não utilizar tais serviços para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou
arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ("Cavalos de Tróia") ou que possam
causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;
g. cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir
do Brasil ou do território onde o usuário resida;
h. não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de
computadores conectados ao serviço;
i. ser o único responsável pelo conteúdo que vier a informar, transmitir ou
retransmitir bem como pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar no
nos serviços ofertados pela PAGSEGURO e/ou seus parceiros;
j. não interferir ou interromper os serviços ou os servidores ou redes
conectados ao serviço; k. cumprir todos os procedimentos, políticas, normas e
regulamentos dos serviços da PAGSEGURO e de seus parceiros, divulgadas nas
páginas de cada serviço;
l. ter os Serviços cancelados caso a PAGSEGURO tome o conhecimento, por si ou
por terceiros que o usuário violou qualquer termo do presente Contrato, por
qualquer modo.
13.2. No uso dos serviços objeto deste Contrato, o CONTRATANTE expressamente
reconhece e garante à PAGSEGURO que agirá, bem como somente divulgará
informações e/ou conteúdos em absoluta e plena conformidade com a legislação
vigente e/ou com os mais altos princípios de ética, moral e bons costumes.
13.3. O CONTRATANTE EXPRESSAMENTE declara e garante, para todos os fins de
direito:
(i) possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato, bem como para
utilizar os produtos e serviços objeto deste Contrato;
(ii) que fará bom uso dos Serviços ora contratados, observando as normas,
condições de uso, regulamentos, leis e termos aplicáveis, incluindo, mas sem se
limitar, aos termos deste Contrato;
(iii) SER financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços
objeto deste Contrato E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS,
CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO;
(iv) reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, COM
a sua aceitação eletrônica PELO CONTRATANTE, O QUE SE FARÁ MEDIANTE O CLIQUE NO
ESPAÇO "DE ACORDO COM O CONTRATO", conforme abaixo mencionado; e
(v) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições
deste Contrato.
13.4. Toda e qualquer desconformidade com o disposto nesta cláusula, será de
total e integral responsabilidade do CONTRATANTE.
DISPOSIÇÕES GERAIS
14. A PAGSEGURO e/ou qualquer terceiro sob sua responsabilidade não se
responsabilizam por quaisquer transações comerciais ou não, efetuadas ou, ainda,
por qualquer comunicação, conteúdo divulgado ou acessado pelo CONTRATANTE
através dos serviços objeto do presente Contrato, os quais serão de inteira
responsabilidade de quem disponibilizar referidos produtos, serviços,
comunicações ou conteúdos. A PAGSEGURO e/ou qualquer terceiro sob sua
responsabilidade tampouco se responsabilizam por eventuais danos que venham a
ocorrer nos equipamentos do CONTRATANTE provocados pelo mau uso de qualquer
software, hardware ou conexões.
14.1. A PAGSEGURO envidará os melhores esforços no sentido de proporcionar ao
CONTRATANTE a prestação de serviços de alta qualidade. Entretanto, nem a
PAGSEGURO nem qualquer terceiro sob sua responsabilidade podem garantir de forma
nenhuma, que os serviços prestados nos termos deste Contrato funcionarão livres
de erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
Considerando-se especificamente que os serviços prestados pela PAGSEGURO
necessariamente estarão intrinsecamente relacionados à prestação de serviços de
terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a Instituições Administradoras, a
PAGSEGURO não poderá, de forma alguma, ser responsável por falhas e/ou
mal-funcionamento de qualquer dos serviços prestados nos termos deste Contrato
ou, ainda, pelo resultado do Serviço por razão atribuível a qualquer terceiro.
14.2. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e
ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante
365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se
incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto
do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de
telecomunicações prestados por terceiros, a PAGSEGURO não garante, de nenhuma
forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
14.3. Nem a PAGSEGURO nem qualquer terceiro sob sua responsabilidade são e nem
serão responsáveis (i) pela qualidade dos produtos/serviços adquiridos pelo
CONTRATANTE dos Vendedores nos termos do presente Contrato; (ii) pela
disponibilidade ou não dos Serviços; (iii) pela impossibilidade do uso do
Serviço em razão de sua incompatibilidade com a configuração técnica do
computador do CONTRATANTE; (iv) pela inexistência de fundos nas Fontes de
Recursos escolhidas ou, ainda, pela indisponibilidade dos serviços prestados
pelas Instituições Administradoras; e (iv) pela desobediência, por parte do
CONTRATANTE, das regras e condições de uso estabelecidas para o uso dos
Serviços.
14.4. O CONTRATANTE expressamente aceita que a PAGSEGURO e/ou qualquer de seus
parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo,
referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este
Contrato, bem como de natureza comercial, incluindo, mas não se limitando a
ofertas dos parceiros da PAGSEGURO, novidades no site, entre outras informações.
Caso o CONTRATANTE não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar
o cancelamento acessando endereço https://pagseguro.uol.com.br/Atendimento.aspx
ou clicando no espaço disponível na mensagem enviada pela PAGSEGURO para
realizar o cancelamento.
14.5. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de
desenvolvimento tecnológicos, a PAGSEGURO poderá alterar, a seu critério, tanto
em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a
qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação,
disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao CONTRATANTE,
inclusive com relação ao Serviço e a qualquer dos serviços adicionais prestados
nos termos deste Contrato.
14.6. A PAGSEGURO poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou
condições deste Contrato, comunicando ao CONTRATANTE por correio eletrônico
("e-mail"), via postal ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração
implicar restrição das condições inicialmente pactuadas. Não havendo
concordância do CONTRATANTE este poderá rescindir o Contrato, sem qualquer ônus,
mediante comunicação por e-mail ou via postal, dentro do prazo de 15 (quinze)
dias da data do envio do e-mail ou do recebimento da carta, conforme critério
adotado, desde que observado o disposto na cláusula 13.1 acima. Não havendo
manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o CONTRATANTE aceitou
tacitamente os novos termos e condições do Contrato, o qual continuará
vinculando as Partes.
14.7. A tolerância de uma parte com a outra, relativamente a descumprimento de
qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia
a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte
tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste instrumento, a qualquer
tempo.
14.8. O CONTRATANTE não poderá ceder o presente Contrato sem a prévia e expressa
anuência da PAGSEGURO para tanto. Por sua vez, a PAGSEGURO poderá,
independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CONTRATANTE, ceder o
presente Contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico, a
qualquer momento, desde que observadas as leis, regulamentos e normas aplicáveis
à porção do Contrato que estiver sendo cedida.
FORO
15. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo ou o Foro da Comarca
de domicílio do CONTRATANTE, desde que localizado em território brasileiro, a
critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
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