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A multa ora guerreada ignorou os fatos que lhe deram causa, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da igualdade
A presente ação anulatória de débito fiscal proposta pelo Apelante visa precipuamente a declaração de inconstitucionalidade do inciso
Ação anulatória de crédito tributário com pedido de antecipação de tutela
Ação anulatória de débito fiscal (01)
Ação anulatória de débito fiscal (02)
Ação anulatória de débito fiscal com pedido de depósito
Ação anulatória de débito fiscal de IPTU
Ação anulatória de débito fiscal, sob alegação de ausência de requisitos para lançamento de crédito tributário
Ação anulatória de débito fiscal, sob alegação de inconstitucionalidade de lei municipal que majorou alíquota de IPTU
Ação anulatória de lançamento de IPTU com pedido de tutela antecipada
Ação cautelar de caução antecipatória da penhora
Ação cautelar garantida por caução
Ação cautelar inominada com pedido liminar para depósito judicial
Ação cautelar interposta contra a União Federal, tendo em vista a identidade de fato gerador dos tributos FINSOCIAL E PIS/PASEP
Ação cautelar para obtenção de certidão negativa de débitos para participação de licitação
Ação civil pública para anular remissão indevida de IPI
Ação Civil Pública visando a redução da alíquota de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica
Ação de anulação de crédito tributário consistente na cobrança de ICMS sobre sacas de café provenientes de furto
Ação de execução fiscal por parte de Município, ante demonstrativo de débito tributário formalizado em certidão de dívida ativa
Ação de repetição de indébito de parcelas referentes ao PIS
Ação de repetição de indébito de valores de Finsocial pagos a maior, na forma de compensação com o COFINS
Ação de repetição de indébito de valores de FINSOCIAL, indevidamente pagos
Ação de repetição de indébito, pleiteando-se a restituição, pela Fazenda do Estado, de valores indevidamente recolhidos
Ação de repetição de indébito, uma vez que há imunidade de recolhimento de ISS por parte de empresa de publicação e edição de periódicos
Ação de repetição de indébito, visando a restituição de tributos indevidamente pagos
Ação declaratória de débito fiscal referente a IPTU
Ação declaratória de inconstitucionalidade face à cobrança de seguro acidente do trabalho, cumulada com repetição de indébito
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário estadual - ICMS
Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito
Ação declaratória de inexistência de obrigação jurídico-tributária relativa ao ICMS sobre produtos funerários
Ação declaratória de inexistência de obrigação relativa à ICMS
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de tutela antecipada
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de antecipação de tutela, ante a não cumulatividade do ICMS
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, com relação ao IPI, em face da União Federal
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ante cobrança de taxas, cumulada com repetição de indébito
Ação declaratória para compensação de valores de PIS/PASEP com valores referentes a contribuições sociais
Ação declaratória para pagamento do PIS sobre as regras de lei complementar, requerendo-se outrossim a compensação de valores
Ação declaratória pela duplicidade da cobrança de conta de energia
Ação declaratória, pleiteando-se o reconhecimento de cobrança indevida de taxa de esgoto
Ação ordinária de anulação de débito fiscal
Ação para restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
Ação popular em face de empresa que importou produtos hospitalares com a permissão de paga de imposto reduzido
Ação visando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal acerca da cobrança de IPTU
Acórdão pelo qual foi dado provimento à Apelação manejada pela União Federal
Agravo de instrumento ante concessão de liminar em mandado de segurança
Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em ação ordinária
Agravo de instrumento contra decisão de juiz federal que denegou medida liminar para prosseguimento de processo administrativo sem depósito prévio
Agravo de instrumento contra decisão que declarou ineficaz a nomeação dos bens à penhora
Agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário
Agravo de instrumento de renegociação de dívida
Agravo de instrumento em apelação cível em face de recolhimento equivocado de DARF
Agravo de instrumento interposto de decisão de juiz federal, o qual denegou medida liminar para a expedição de certidão negativa de débito junto ao INSS
Agravo de instrumento interposto de despacho que determinou o recolhimento de custas processuais face à aderência ao REFIS
Agravo em execução fiscal
Agravo Regimental em execução fiscal, face a não aceitação de oferecimento de penhora
Agravo regimental em mandado de segurança onde foi indeferida a liminar
Agravo regimental interposto contra decisão em agravo de instrumento que indeferiu efeito suspensivo à sentença
Alegação de decadência do crédito tributário
Alteração de alíquota do PIS
Apelação de ação anulatória de débito fiscal
Apelação em mandado de segurança, visando a cessação da cobrança de CPMF, por inconstitucional
Apelação em um processo de embargos
Apelação para fins de reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação de índice relativo a imposto de renda
Apelação para reforma de sentença no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios
Apresentação de esclarecimentos da notificação de débito do ICMS
Associação de bancários impetra mandado de segurança coletivo contra a Receita Federal, em face de tributação indevida de verbas indenizatórias
Aumento de alíquota da contribuição previdenciária
Ausência de legitimidade passiva
Auto de infração em defesa administrativa fiscal
Auto de infração indevido - Execução de penhora
Bitributação de empréstimo compulsório
Bitributação de FINSOCIAL
Bitributação de imposto de renda
Bitributação de receita bruta de combustível
Certidão negativa de débito
Cobrança de imposto e apreensão de mercadoria
Cobrança ilegal de anuidade de estabelecimento farmacêutico
Cobrança indevida de taxa de esgoto sobre o consumo de água
Cobrança judicial de contribuinte inadimplente
Compensação da correção monetária do COFINS
Compensação de contribuição previdenciária
Compensação de crédito tributário
Conselho de contribuintes em imposto de renda de pessoa jurídica
Contestação à ação anulatória de débito fiscal, referente ao pagamento de IPTU
Contestação à ação de restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica
Contestação à ação em que a parte pretende a não incidência de ICMS sobre operação
Contestação de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
Contestação em processo administrativo: falta de fechamento do câmbio de declaração de importação
Contra-minuta ao agravo de instrumento, pugnando-se pela manutenção de penhora sobre o bem
Contra-razões de apelação em ação penal por crime tributário
Contra-razões de apelação em embargos à execução fiscal
Contra-razões de apelação em matéria de substituição tributária
Contra-razões de apelação em que o apelado aduz que a apelante não pode, em recurso, alterar a causa de pedir, de forma a argüir prescrição
Contra-razões de apelação em um processo de embargos à execução fiscal
Contra-razões de apelação, aduzindo-se a falta de norma que obrigue os entes federados a contribuir para o Pasep
Contra-razões de Recurso extraordinário
Contribuição previdenciária do 13º salário
Contribuição social - PIS
Correção monetária de contribuição social
Correção monetária de crédito tributário
Crédito tributário de pedido de nulidade
Débito fiscal de terminal telefônico
Declaratória de inexigibilidade do tributo
Decreto-Regulamentar majorou as alíquotas e e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo
Defesa administrativa fiscal, sob alegação de nulidade do auto de infração lavrado
Defesa administrativa, em decorrência de auto de infração lavrado por falta de recolhimento de ICMS
Defesa administrativa, sob alegação de omissão de informações em auto de infração lavrado para recolhimento de ISS
Desconstituição da CDA sobre contribuição parafiscal
Desconstituição do crédito tributário de contribuição para fiscal
Desconstituição do crédito tributário referente a contribuição de melhoria
Desconstituição do crédito tributário sobre PIS e CONFINS, e pedido de restituição dos valores pagos.
Doutrina do ilustre jurista Hugo de Brito Machado, declaratória taxa de segurança pública
Embargantes reiteram a falta de título líquido e certo para execução fiscal
Embargos à arrematação, alegando-se ausência de citação pessoal e preço vil
Embargos a execução débito de ICMS, Jurisprudência do STF sobre a matéria.
Embargos à execução fiscal
Embargos à execução fiscal com pedido de tutela antecipatória
Embargos à execução fiscal de dívida ativa
Embargos à execução fiscal em face de cobrança de ICMS
Embargos à execução fiscal em que se alega litispendência
Embargos à execução fiscal nos quais o executado alega defeito de representação do autor
Embargos à execução fiscal sob a alegação de extinção de crédito tributário pela prescrição
Embargos à execução fiscal sob alegação de bi-tributação de IPTU
Embargos à execução fiscal sob alegação de irregularidade em certidão de dívida ativa
Embargos à execução fiscal sob arguição do princípio da não cumulatividade do ICMS
Embargos à execução nos quais o executado alega jamais ter tomado conhecimento de multas fiscais
Embargos à execução por defeito de representação
Embargos do devedor em execução fiscal
Embargos do devedor em execução fiscal promovida pela falta de recolhimento de ICMS
Embargos do devedor para exclusão de multa moratória e de juros incidentes sobre o débito fiscal ante a decretação de falência
Empresa apresenta esclarecimentos em face da cobrança de ICMS
Erro na verificação do ICMS
Exceção de incompetência em denegação de seguimento
Exceção de pré executividade em aquisição de fundo de comércio
Exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução tributária (01)
Exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução tributária (02)
Exceção de pré-executividade em função de título inábil
Exceção de pré-executividade fiscal
Exceção de pré-executividade, sob alegação de título inábil
Execução de embargos à arrematação de IPTU
Execução de embargos de título do INSS
Execução definitiva de título judicial da obrigação de não fazer
Execução fiscal de ausência de prova de circulação de mercadoria
Execução fiscal de certidão de dívida ativa
Execução fiscal de concorrência de impostos
Execução fiscal de direito tributário de depositário fiel
Execução fiscal de dívida ativa
Execução fiscal de inexigibilidade do título
Execução fiscal de penhora sobre o faturamento da empresa
Execução fiscal de reforço da penhora
Execução fiscal em decorrência de multa aplicada em processo administrativo, a qual não foi paga no prazo concedido
Execução fiscal em face de inadimplência do contribuinte no recolhimento do ICMS
Execução fiscal interposta pelo Conselho de Fiscalização Profissional dos Contabilistas.
Execução fiscal proposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária para cobrança de valores inscritos em certidão de dívida ativa
Expurgos inflacionários do FGTS (Plano collor e plano verão)
ICMS de energia elétrica
ICMS sobre venda de produto funerário
Ilegalidade de cobrança de IPTU com alíquotas progressivas
Ilegalidade de incidência ICMS sobre o transporte de carga para o exterior
Impetração de mandado de segurança ante à cobrança de COFINS de sociedade simples
Impetração de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar, objetivando a isenção de recolhimento antecipado de ICMS
Impetração de mandado de segurança com pedido de deferimento de medida liminar, ante à exigência ilegal de valores a serem recolhidos a título de PIS
Impetração de mandado de segurança contra apreensão ilegal de mercadorias importadas, posto que isentas de ICMS
Impetração de mandado de segurança contra cobrança de taxa de lixo, a qual não encontra fulcro na legislação
Impetração de mandado de segurança em face de cobrança a maior de anuidade de estabelecimento farmacêutico
Impetração de mandado de segurança em que se aduz a ilegalidade de retenção antecipada de ICMS
Impetração de mandado de segurança frente a inconstitucionalidade da instituição da CPMF
Impetração de mandado de segurança para concessão de certidão negativa de débito junto à Previdência Social
Impetração de mandado de segurança para impedimento de retenção de imposto de renda na fonte, ante bitributação
Impetração de mandado de segurança para retirada do nome de empresa do CADIN
Impetração de mandado de segurança preventivo para recolhimento de COFINS sem majoração de alíquota
Impetração de mandado de segurança preventivo, tendo em vista anterior negativa de carga de autos à advogado
Impetração de mandado de segurança, ante à ilegalidade da cobrança de contribuição social sobre o faturamento de empresa, posto ter a mesma base de cálculo do PIS
Impetração de mandado de segurança, em face de apreensão de mercadorias de estabelecimento comercial pela falta de pagamento de tributo
Importação de pneus recauchutados
Impossibilidade de importação por ausência de documentação
Impossibilidade de substituição tributária
Impugnação aos embargos à execução fiscal, sob a alegação de que a interposição de agravo de instrumento não coíbe a execução e de que são incabíveis as exceções de pré-executividade
Impugnação a contestação apresentada
Impugnação à nomeação à penhora de títulos da dívida pública
Impugnação à nomeação de títulos da dívida pública como garantia de execução
Impugnação administrativa de notificação fiscal de lançamento de débito do INSS anexo: jurisprudência do STF sobre a matéria
Impugnação aos embargos à execução fiscal referentes a ISS
Inconstitucionalidade da bitributação do PIS
Inconstitucionalidade da bitributação do PIS - PASEP
Inconstitucionalidade da bitributação do princípio da isonomia
Inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública
Inconstitucionalidade de cobrança de salário-educação
Inconstitucionalidade de compensação de correção monetária
Inconstitucionalidade de contribuição previdenciária
Inconstitucionalidade de contribuição social
Inconstitucionalidade de correção monetária do PIS
Inconstitucionalidade de correção monetária e compensação do PIS
Inconstitucionalidade de pedido de restituição do PIS
Inconstitucionalidade de pedido declaratório do PIS
Inconstitucionalidade de recolhimento ao INSS
Inconstitucionalidade de recolhimento indevido do INSS
Inconstitucionalidade de substituição tributária do ICMS
Inconstitucionalidade do PIS - PASEP
Indeferimento do pedido de verificação de processo
Inexigibilidade da contribuição PIS/PASEP por parte do município
Inexigibilidade da CPMF
Inexigibilidade de princípio constitucional
Inexigibilidade de tributação em verbas indenizatórias
Inexistência de circulação de mercadoria
Informações prestadas em mandado de segurança, o qual se baseia na suposta não-incidência do ICMS sobre transporte rodoviário de cargas para exportação.
INSS requer a substituição de bem penhorado, com o objetivo de constrição sobre o faturamento da empresa
Interposição de agravo de instrumento de decisão que denegou seguimento a recurso especial
Interposição de embargos à execução fiscal, com relação a tributo incidente sobre pró- labore
Interposição de medida cautelar de depósito, para fins de prevenção de futura execução fiscal
Interposição de medida cautelar, por parte de empresa distribuidora de derivados de petróleo
Interposição de pedido, perante a Receita Federal, de desembaraço aduaneiro sem o cumprimento das exigências proferidas
Isenção de contribuição social
Isenção de tributo de mercadoria apreendida
Isenção do ICMS sobre importação de veículo para uso próprio
Juros progressivos do FGTS
Lançamento de certidão negativa de débito
Lançamento de débito fiscal de valor devido do IPTU
Lançamento de débito fiscal IPTU
Licitação de certidão negativa de débito
Livro eletrônico de imunidade tributária
Majoração da contribuição da confins
Majoração de alíquota de IPTU
Mandado de segurança a não submissão ao regime de substituição tributária instituída por convênio
Mandado de segurança coletivo
Mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da fiscalização federal referente a imposto de renda
Mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal que negou seguimento a recurso
Mandado de segurança contra ato de inspetor da Fazenda Pública que primou pela incidência de tributos sobre a circulação de livro eletrônico
Mandado de segurança contra ato de presidente do Conselho Regional de Administração, por exigência de inscrição não obrigatória
Mandado de segurança contra despacho de negativo de pedido de reinclusão no REFIS
Mandado de segurança de cobrança sem fundamentação legal
Mandado de segurança de compensação de crédito tributário
Mandado de segurança de débito previdenciário
Mandado de segurança de fornecimento de certidão
Mandado de segurança de incidência em transporte de cargas para o exterior
Mandado de segurança de recuperação fiscal
Mandado de segurança em face de negativa para impressão de documentos fiscais
Mandado de segurança impetrado ante ato ilegal de autoridade coatora ao indeferir guia de importação
Mandado de segurança impetrado ante indeferimento de emissão da CND - Certidão Negativa de Débitos por parte de delegado da receita federal
Mandado de segurança impetrado contra ato de diretor do INSS, compelindo a empresa à arrecadação de contribuição indevida
Mandado de segurança impetrado contra medida provisória para recolhimento do PIS
Mandado de Segurança impetrado, buscando prevenir-se de eventual autuação fiscal pela Receita Federal pelo não Recolhimento da Contribuição do PIS-PASEP
Mandado de segurança impetrado, sob alegação de ilegalidade de cobrança de PIS/PASEP com fulcro em decreto-lei
Mandado de segurança para obtenção de certidão negativa junto à Receita Federal
Mandado de segurança para obtenção de certidão negativa junto ao INSS
Mandado de segurança por certidão negativa de débito
Mandado de segurança preventivo de ICMS de mercadoria
Mandado de segurança preventivo, para que se assegure à impetrante o direito ao recolhimento de PIS/PASEP conforme Lei Complementar 7/70
Mandado de segurança preventivo, visando a desoneração de pagamento de taxa de importação para obtenção de guia
Manifestação à impugnação aos embargos à execução fiscal, reiterando-se a prescrição da dívida
Manifestação do devedor em ação de execução fiscal
Medida cautelar de depósito judicial de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, ante a bi-tributação e invasão de competência em face de ICMS
Medida cautelar incidental pleiteando-se a suspensão de execução, além de efeito suspensivo do agravo de instrumento
Medida cautelar inominada contra tributação indevida
Medida cautelar inominada incidental, com pedido liminar para depósito judicial de valores de ICMS discutidos judicialmente
Medida cautelar inominada para isenção tributária de COFINS e PIS
Medida cautelar inominada para suspender exigilidade de tributo
Medidda de segurança de recurso administrativo
Multa de processo administrativo em dívida ativa
Nomeia bens a penhora
Notificação fiscal de lançamento de débito
Nulidade de sentença de contribuição previdenciária
Nulidade de título extrajudicial de tutela antecipada
O Autor é contribuinte do IPTU, imposto de competência municipal, o qual vem recolhendo anualmente, de maneira regular
O autor impetra mandado de segurança contra ato da Receita Federal
Operações interestaduais de direito ao crédito pelo contribuinte
Pagamento indevido
Pedido de anulação de lançamentos fiscais referentes ao ISSQN, por falta de fundamento legal para a cobrança do imposto
Pedido de apresentação do débito de incidência sobre salário
Pedido de compensação de valores indevidamente pagos a título de PIS/PASEP com valores referentes a COFINS
Pedido de compensação de valores pagos a maior, ante a inconstitucionalidade, reconhecida pelo Senado Federal e STF
Pedido de compensação entre os tributos PIS/PASEP e COFINS
Pedido de declaração da inexigibilidade da exação referente a salário-educação devido pelas empresas
Pedido de exclusão de processo falimentar
Pedido de repetição de indébito ante incidência indevida de imposto de renda na fonte, em valores referentes ao programa de apoio à demissão voluntária
Pedido de repetição de indébito de recolhimento indevido de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Pedido de restituição de contribuição social
Pedido de restituição do PIS
Pedido de restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos a título de PIS
Pedido de substituição de bem penhorado por penhora sobre faturamento da empresa
Pedido do INSS para inclusão de pessoa jurídica no pólo passivo da causa, face à cisão de empresa
Pedido visando a compensação de valores recolhidos indevidamente à título de incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário
Pedido, por parte do executado, de remessa dos autos de executivo fiscal ao contador judicial, para que este possa efetuar os cálculos
Pleito atualização dos índices do imposto de renda
Preliminar de nulidade de sentença rejeitada - repetição de indébito
Prescrição de crédito tributário
Pretensão suspender os efeitos da decisão "a quo" em agravo de instrumento
Processo administrativo de dívida ativa
Processo administrativo fiscal do ISS
Procurador do Estado vem prestar informações, em sede de mandado de segurança, acerca da cobrança de ICMS sobre transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior.
Publicação do princípio da legalidade do IPTU
Razões finais em um processo de embargos à execução fiscal
Ré procurou refutar as alegações do Autor dizendo que as mesmas seriam fruto de interpretação equivocada a respeito da legislação
Recolhimento indevido de tributo de venda de revistas e periódicos
Recuperação do imposto excedente por correção monetária
Recurso administrativo em que o autor alega erro do fiscal que observou diferenças nas notas fiscais
Recurso administrativo, em face de lavratura de auto de infração e imposição de multa ante transporte de bem com documento inábil
Recurso de apelação em embargos a execução
Recurso de apelação em embargos a execução nulidade da citação
Recurso especial ante à violação dos pincípios constitucionais da legalidade, tipicidade e irretroatividade
Rendimentos omitidos em imposto de renda de pessoa física
Repetição de Indébito para restituição de valores pagos à título de contribuição previdenciária junto ao INSS
Réplica de ação anulatória de débito fiscal
Requer a liberação do gravame do bem penhorado
Requer o envio dos autos para a exequente
Requerimento de reforço de penhora em execução fiscal
Requerimento para exclusão da lide, a fim de responsabilizar-se adquirente da empresa pelos tributos por esta devidos
Restituição da taxa de iluminação pública
Restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
Suspensão da exigibilidade da taxa de lixo
Suspensão da exigibilidade do crédito do CPMF
Suspensão da penhora sobre faturamento
Suspensão do crédito do CPMF
Suspensão dos efeitos da decisão "a quo" em ação anulatória
Taxa de guia de importação
Taxa progressiva de juros
Valor superior à execução de penhora
Violação de autonomia do ente federado