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A multa ora guerreada ignorou os fatos que lhe deram causa, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da igualdade
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A presente ação anulatória de débito fiscal proposta pelo Apelante visa precipuamente a declaração de inconstitucionalidade do inciso
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Ação anulatória de crédito tributário com pedido de antecipação de tutela
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Ação anulatória de débito fiscal (01)
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Ação anulatória de débito fiscal (02)
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Ação anulatória de débito fiscal com pedido de depósito
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Ação anulatória de débito fiscal de IPTU
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Ação anulatória de débito fiscal, sob alegação de ausência de requisitos para lançamento de crédito tributário
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Ação anulatória de débito fiscal, sob alegação de inconstitucionalidade de lei municipal que majorou alíquota de IPTU
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Ação anulatória de lançamento de IPTU com pedido de tutela antecipada
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Ação cautelar de caução antecipatória da penhora
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Ação cautelar garantida por caução
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Ação cautelar inominada com pedido liminar para depósito judicial
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Ação cautelar interposta contra a União Federal, tendo em vista a identidade de fato gerador dos tributos FINSOCIAL E PIS/PASEP
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Ação cautelar para obtenção de certidão negativa de débitos para participação de licitação
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Ação civil pública para anular remissão indevida de IPI
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Ação Civil Pública visando a redução da alíquota de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica
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Ação de anulação de crédito tributário consistente na cobrança de ICMS sobre sacas de café provenientes de furto
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Ação de execução fiscal por parte de Município, ante demonstrativo de débito tributário formalizado em certidão de dívida ativa
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Ação de repetição de indébito de parcelas referentes ao PIS
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Ação de repetição de indébito de valores de Finsocial pagos a maior, na forma de compensação com o COFINS
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Ação de repetição de indébito de valores de FINSOCIAL, indevidamente pagos
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Ação de repetição de indébito, pleiteando-se a restituição, pela Fazenda do Estado, de valores indevidamente recolhidos
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Ação de repetição de indébito, uma vez que há imunidade de recolhimento de ISS por parte de empresa de publicação e edição de periódicos
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Ação de repetição de indébito, visando a restituição de tributos indevidamente pagos
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Ação declaratória de débito fiscal referente a IPTU
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Ação declaratória de inconstitucionalidade face à cobrança de seguro acidente do trabalho, cumulada com repetição de indébito
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Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário estadual - ICMS
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Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito
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Ação declaratória de inexistência de obrigação jurídico-tributária relativa ao ICMS sobre produtos funerários
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Ação declaratória de inexistência de obrigação relativa à ICMS
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de tutela antecipada
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de antecipação de tutela, ante a não cumulatividade do ICMS
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, com relação ao IPI, em face da União Federal
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ante cobrança de taxas, cumulada com repetição de indébito
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Ação declaratória para compensação de valores de PIS/PASEP com valores referentes a contribuições sociais
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Ação declaratória para pagamento do PIS sobre as regras de lei complementar, requerendo-se outrossim a compensação de valores
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Ação declaratória pela duplicidade da cobrança de conta de energia
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Ação declaratória, pleiteando-se o reconhecimento de cobrança indevida de taxa de esgoto
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Ação ordinária de anulação de débito fiscal
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Ação para restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
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Ação popular em face de empresa que importou produtos hospitalares com a permissão de paga de imposto reduzido
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Ação visando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal acerca da cobrança de IPTU
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Acórdão pelo qual foi dado provimento à Apelação manejada pela União Federal
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Agravo de instrumento ante concessão de liminar em mandado de segurança
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Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em ação ordinária
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Agravo de instrumento contra decisão de juiz federal que denegou medida liminar para prosseguimento de processo administrativo sem depósito prévio
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Agravo de instrumento contra decisão que declarou ineficaz a nomeação dos bens à penhora
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Agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário
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Agravo de instrumento de renegociação de dívida
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Agravo de instrumento em apelação cível em face de recolhimento equivocado de DARF
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Agravo de instrumento interposto de decisão de juiz federal, o qual denegou medida liminar para a expedição de certidão negativa de débito junto ao INSS
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Agravo de instrumento interposto de despacho que determinou o recolhimento de custas processuais face à aderência ao REFIS
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Agravo em execução fiscal
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Agravo Regimental em execução fiscal, face a não aceitação de oferecimento de penhora
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Agravo regimental em mandado de segurança onde foi indeferida a liminar
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Agravo regimental interposto contra decisão em agravo de instrumento que indeferiu efeito suspensivo à sentença
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Alegação de decadência do crédito tributário
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Alteração de alíquota do PIS
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Apelação de ação anulatória de débito fiscal
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Apelação em mandado de segurança, visando a cessação da cobrança de CPMF, por inconstitucional
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Apelação em um processo de embargos
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Apelação para fins de reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação de índice relativo a imposto de renda
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Apelação para reforma de sentença no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios
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Apresentação de esclarecimentos da notificação de débito do ICMS
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Associação de bancários impetra mandado de segurança coletivo contra a Receita Federal, em face de tributação indevida de verbas indenizatórias
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Aumento de alíquota da contribuição previdenciária
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Ausência de legitimidade passiva
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Auto de infração em defesa administrativa fiscal
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Auto de infração indevido - Execução de penhora
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Bitributação de empréstimo compulsório
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Bitributação de FINSOCIAL
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Bitributação de imposto de renda
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Bitributação de receita bruta de combustível
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Certidão negativa de débito
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Cobrança de imposto e apreensão de mercadoria
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Cobrança ilegal de anuidade de estabelecimento farmacêutico
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Cobrança indevida de taxa de esgoto sobre o consumo de água
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Cobrança judicial de contribuinte inadimplente
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Compensação da correção monetária do COFINS
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Compensação de contribuição previdenciária
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Compensação de crédito tributário
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Conselho de contribuintes em imposto de renda de pessoa jurídica
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Contestação à ação anulatória de débito fiscal, referente ao pagamento de IPTU
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Contestação à ação de restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica
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Contestação à ação em que a parte pretende a não incidência de ICMS sobre operação
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Contestação de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
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Contestação em processo administrativo: falta de fechamento do câmbio de declaração de importação
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Contra-minuta ao agravo de instrumento, pugnando-se pela manutenção de penhora sobre o bem
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Contra-razões de apelação em ação penal por crime tributário
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Contra-razões de apelação em embargos à execução fiscal
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Contra-razões de apelação em matéria de substituição tributária
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Contra-razões de apelação em que o apelado aduz que a apelante não pode, em recurso, alterar a causa de pedir, de forma a argüir prescrição
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Contra-razões de apelação em um processo de embargos à execução fiscal
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Contra-razões de apelação, aduzindo-se a falta de norma que obrigue os entes federados a contribuir para o Pasep
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Contra-razões de Recurso extraordinário
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Contribuição previdenciária do 13º salário
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Contribuição social - PIS
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Correção monetária de contribuição social
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Correção monetária de crédito tributário
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Crédito tributário de pedido de nulidade
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Débito fiscal de terminal telefônico
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Declaratória de inexigibilidade do tributo
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Decreto-Regulamentar majorou as alíquotas e e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo
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Defesa administrativa fiscal, sob alegação de nulidade do auto de infração lavrado
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Defesa administrativa, em decorrência de auto de infração lavrado por falta de recolhimento de ICMS
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Defesa administrativa, sob alegação de omissão de informações em auto de infração lavrado para recolhimento de ISS
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Desconstituição da CDA sobre contribuição parafiscal
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Desconstituição do crédito tributário de contribuição para fiscal
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Desconstituição do crédito tributário referente a contribuição de melhoria
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Desconstituição do crédito tributário sobre PIS e CONFINS, e pedido de restituição dos valores pagos.
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Doutrina do ilustre jurista Hugo de Brito Machado, declaratória taxa de segurança pública
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Embargantes reiteram a falta de título líquido e certo para execução fiscal
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Embargos à arrematação, alegando-se ausência de citação pessoal e preço vil
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Embargos a execução débito de ICMS, Jurisprudência do STF sobre a matéria.
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Embargos à execução fiscal
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Embargos à execução fiscal com pedido de tutela antecipatória
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Embargos à execução fiscal de dívida ativa
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Embargos à execução fiscal em face de cobrança de ICMS
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Embargos à execução fiscal em que se alega litispendência
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Embargos à execução fiscal nos quais o executado alega defeito de representação do autor
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Embargos à execução fiscal sob a alegação de extinção de crédito tributário pela prescrição
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Embargos à execução fiscal sob alegação de bi-tributação de IPTU
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Embargos à execução fiscal sob alegação de irregularidade em certidão de dívida ativa
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Embargos à execução fiscal sob arguição do princípio da não cumulatividade do ICMS
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Embargos à execução nos quais o executado alega jamais ter tomado conhecimento de multas fiscais
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Embargos à execução por defeito de representação
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Embargos do devedor em execução fiscal
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Embargos do devedor em execução fiscal promovida pela falta de recolhimento de ICMS
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Embargos do devedor para exclusão de multa moratória e de juros incidentes sobre o débito fiscal ante a decretação de falência
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Empresa apresenta esclarecimentos em face da cobrança de ICMS
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Erro na verificação do ICMS
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Exceção de incompetência em denegação de seguimento
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Exceção de pré executividade em aquisição de fundo de comércio
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Exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução tributária (01)
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Exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução tributária (02)
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Exceção de pré-executividade em função de título inábil
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Exceção de pré-executividade fiscal
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Exceção de pré-executividade, sob alegação de título inábil
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Execução de embargos à arrematação de IPTU
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Execução de embargos de título do INSS
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Execução definitiva de título judicial da obrigação de não fazer
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Execução fiscal de ausência de prova de circulação de mercadoria
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Execução fiscal de certidão de dívida ativa
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Execução fiscal de concorrência de impostos
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Execução fiscal de direito tributário de depositário fiel
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Execução fiscal de dívida ativa
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Execução fiscal de inexigibilidade do título
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Execução fiscal de penhora sobre o faturamento da empresa
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Execução fiscal de reforço da penhora
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Execução fiscal em decorrência de multa aplicada em processo administrativo, a qual não foi paga no prazo concedido
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Execução fiscal em face de inadimplência do contribuinte no recolhimento do ICMS
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Execução fiscal interposta pelo Conselho de Fiscalização Profissional dos Contabilistas.
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Execução fiscal proposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária para cobrança de valores inscritos em certidão de dívida ativa
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Expurgos inflacionários do FGTS (Plano collor e plano verão)
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ICMS de energia elétrica
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ICMS sobre venda de produto funerário
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Ilegalidade de cobrança de IPTU com alíquotas progressivas
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Ilegalidade de incidência ICMS sobre o transporte de carga para o exterior
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Impetração de mandado de segurança ante à cobrança de COFINS de sociedade simples
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Impetração de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar, objetivando a isenção de recolhimento antecipado de ICMS
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Impetração de mandado de segurança com pedido de deferimento de medida liminar, ante à exigência ilegal de valores a serem recolhidos a título de PIS
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Impetração de mandado de segurança contra apreensão ilegal de mercadorias importadas, posto que isentas de ICMS
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Impetração de mandado de segurança contra cobrança de taxa de lixo, a qual não encontra fulcro na legislação
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Impetração de mandado de segurança em face de cobrança a maior de anuidade de estabelecimento farmacêutico
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Impetração de mandado de segurança em que se aduz a ilegalidade de retenção antecipada de ICMS
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Impetração de mandado de segurança frente a inconstitucionalidade da instituição da CPMF
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Impetração de mandado de segurança para concessão de certidão negativa de débito junto à Previdência Social
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Impetração de mandado de segurança para impedimento de retenção de imposto de renda na fonte, ante bitributação
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Impetração de mandado de segurança para retirada do nome de empresa do CADIN
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Impetração de mandado de segurança preventivo para recolhimento de COFINS sem majoração de alíquota
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Impetração de mandado de segurança preventivo, tendo em vista anterior negativa de carga de autos à advogado
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Impetração de mandado de segurança, ante à ilegalidade da cobrança de contribuição social sobre o faturamento de empresa, posto ter a mesma base de cálculo do PIS
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Impetração de mandado de segurança, em face de apreensão de mercadorias de estabelecimento comercial pela falta de pagamento de tributo
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Importação de pneus recauchutados
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Impossibilidade de importação por ausência de documentação
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Impossibilidade de substituição tributária
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Impugnação aos embargos à execução fiscal, sob a alegação de que a interposição de agravo de instrumento não coíbe a execução e de que são incabíveis as exceções de pré-executividade
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Impugnação a contestação apresentada
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Impugnação à nomeação à penhora de títulos da dívida pública
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Impugnação à nomeação de títulos da dívida pública como garantia de execução
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Impugnação administrativa de notificação fiscal de lançamento de débito do INSS anexo: jurisprudência do STF sobre a matéria
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Impugnação aos embargos à execução fiscal referentes a ISS
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Inconstitucionalidade da bitributação do PIS
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Inconstitucionalidade da bitributação do PIS - PASEP
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Inconstitucionalidade da bitributação do princípio da isonomia
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Inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública
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Inconstitucionalidade de cobrança de salário-educação
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Inconstitucionalidade de compensação de correção monetária
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Inconstitucionalidade de contribuição previdenciária
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Inconstitucionalidade de contribuição social
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Inconstitucionalidade de correção monetária do PIS
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Inconstitucionalidade de correção monetária e compensação do PIS
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Inconstitucionalidade de pedido de restituição do PIS
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Inconstitucionalidade de pedido declaratório do PIS
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Inconstitucionalidade de recolhimento ao INSS
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Inconstitucionalidade de recolhimento indevido do INSS
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Inconstitucionalidade de substituição tributária do ICMS
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Inconstitucionalidade do PIS - PASEP
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Indeferimento do pedido de verificação de processo
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Inexigibilidade da contribuição PIS/PASEP por parte do município
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Inexigibilidade da CPMF
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Inexigibilidade de princípio constitucional
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Inexigibilidade de tributação em verbas indenizatórias
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Inexistência de circulação de mercadoria
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Informações prestadas em mandado de segurança, o qual se baseia na suposta não-incidência do ICMS sobre transporte rodoviário de cargas para exportação.
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INSS requer a substituição de bem penhorado, com o objetivo de constrição sobre o faturamento da empresa
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Interposição de agravo de instrumento de decisão que denegou seguimento a recurso especial
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Interposição de embargos à execução fiscal, com relação a tributo incidente sobre pró- labore
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Interposição de medida cautelar de depósito, para fins de prevenção de futura execução fiscal
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Interposição de medida cautelar, por parte de empresa distribuidora de derivados de petróleo
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Interposição de pedido, perante a Receita Federal, de desembaraço aduaneiro sem o cumprimento das exigências proferidas
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Isenção de contribuição social
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Isenção de tributo de mercadoria apreendida
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Isenção do ICMS sobre importação de veículo para uso próprio
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Juros progressivos do FGTS
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Lançamento de certidão negativa de débito
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Lançamento de débito fiscal de valor devido do IPTU
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Lançamento de débito fiscal IPTU
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Licitação de certidão negativa de débito
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Livro eletrônico de imunidade tributária
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Majoração da contribuição da confins
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Majoração de alíquota de IPTU
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Mandado de segurança a não submissão ao regime de substituição tributária instituída por convênio
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Mandado de segurança coletivo
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Mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da fiscalização federal referente a imposto de renda
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Mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal que negou seguimento a recurso
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Mandado de segurança contra ato de inspetor da Fazenda Pública que primou pela incidência de tributos sobre a circulação de livro eletrônico
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Mandado de segurança contra ato de presidente do Conselho Regional de Administração, por exigência de inscrição não obrigatória
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Mandado de segurança contra despacho de negativo de pedido de reinclusão no REFIS
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Mandado de segurança de cobrança sem fundamentação legal
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Mandado de segurança de compensação de crédito tributário
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Mandado de segurança de débito previdenciário
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Mandado de segurança de fornecimento de certidão
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Mandado de segurança de incidência em transporte de cargas para o exterior
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Mandado de segurança de recuperação fiscal
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Mandado de segurança em face de negativa para impressão de documentos fiscais
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Mandado de segurança impetrado ante ato ilegal de autoridade coatora ao indeferir guia de importação
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Mandado de segurança impetrado ante indeferimento de emissão da CND - Certidão Negativa de Débitos por parte de delegado da receita federal
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Mandado de segurança impetrado contra ato de diretor do INSS, compelindo a empresa à arrecadação de contribuição indevida
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Mandado de segurança impetrado contra medida provisória para recolhimento do PIS
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Mandado de Segurança impetrado, buscando prevenir-se de eventual autuação fiscal pela Receita Federal pelo não Recolhimento da Contribuição do PIS-PASEP
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Mandado de segurança impetrado, sob alegação de ilegalidade de cobrança de PIS/PASEP com fulcro em decreto-lei
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Mandado de segurança para obtenção de certidão negativa junto à Receita Federal
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Mandado de segurança para obtenção de certidão negativa junto ao INSS
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Mandado de segurança por certidão negativa de débito
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Mandado de segurança preventivo de ICMS de mercadoria
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Mandado de segurança preventivo, para que se assegure à impetrante o direito ao recolhimento de PIS/PASEP conforme Lei Complementar 7/70
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Mandado de segurança preventivo, visando a desoneração de pagamento de taxa de importação para obtenção de guia
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Manifestação à impugnação aos embargos à execução fiscal, reiterando-se a prescrição da dívida
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Manifestação do devedor em ação de execução fiscal
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Medida cautelar de depósito judicial de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, ante a bi-tributação e invasão de competência em face de ICMS
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Medida cautelar incidental pleiteando-se a suspensão de execução, além de efeito suspensivo do agravo de instrumento
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Medida cautelar inominada contra tributação indevida
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Medida cautelar inominada incidental, com pedido liminar para depósito judicial de valores de ICMS discutidos judicialmente
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Medida cautelar inominada para isenção tributária de COFINS e PIS
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Medida cautelar inominada para suspender exigilidade de tributo
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Medidda de segurança de recurso administrativo
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Multa de processo administrativo em dívida ativa
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Nomeia bens a penhora
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Notificação fiscal de lançamento de débito
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Nulidade de sentença de contribuição previdenciária
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Nulidade de título extrajudicial de tutela antecipada
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O Autor é contribuinte do IPTU, imposto de competência municipal, o qual vem recolhendo anualmente, de maneira regular
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O autor impetra mandado de segurança contra ato da Receita Federal
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Operações interestaduais de direito ao crédito pelo contribuinte
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Pagamento indevido
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Pedido de anulação de lançamentos fiscais referentes ao ISSQN, por falta de fundamento legal para a cobrança do imposto
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Pedido de apresentação do débito de incidência sobre salário
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Pedido de compensação de valores indevidamente pagos a título de PIS/PASEP com valores referentes a COFINS
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Pedido de compensação de valores pagos a maior, ante a inconstitucionalidade, reconhecida pelo Senado Federal e STF
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Pedido de compensação entre os tributos PIS/PASEP e COFINS
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Pedido de declaração da inexigibilidade da exação referente a salário-educação devido pelas empresas
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Pedido de exclusão de processo falimentar
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Pedido de repetição de indébito ante incidência indevida de imposto de renda na fonte, em valores referentes ao programa de apoio à demissão voluntária
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Pedido de repetição de indébito de recolhimento indevido de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
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Pedido de restituição de contribuição social
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Pedido de restituição do PIS
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Pedido de restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos a título de PIS
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Pedido de substituição de bem penhorado por penhora sobre faturamento da empresa
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Pedido do INSS para inclusão de pessoa jurídica no pólo passivo da causa, face à cisão de empresa
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Pedido visando a compensação de valores recolhidos indevidamente à título de incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário
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Pedido, por parte do executado, de remessa dos autos de executivo fiscal ao contador judicial, para que este possa efetuar os cálculos
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Pleito atualização dos índices do imposto de renda
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Preliminar de nulidade de sentença rejeitada - repetição de indébito
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Prescrição de crédito tributário
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Pretensão suspender os efeitos da decisão "a quo" em agravo de instrumento
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Processo administrativo de dívida ativa
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Processo administrativo fiscal do ISS
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Procurador do Estado vem prestar informações, em sede de mandado de segurança, acerca da cobrança de ICMS sobre transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior.
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Publicação do princípio da legalidade do IPTU
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Razões finais em um processo de embargos à execução fiscal
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Ré procurou refutar as alegações do Autor dizendo que as mesmas seriam fruto de interpretação equivocada a respeito da legislação
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Recolhimento indevido de tributo de venda de revistas e periódicos
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Recuperação do imposto excedente por correção monetária
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Recurso administrativo em que o autor alega erro do fiscal que observou diferenças nas notas fiscais
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Recurso administrativo, em face de lavratura de auto de infração e imposição de multa ante transporte de bem com documento inábil
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Recurso de apelação em embargos a execução
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Recurso de apelação em embargos a execução nulidade da citação
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Recurso especial ante à violação dos pincípios constitucionais da legalidade, tipicidade e irretroatividade
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Rendimentos omitidos em imposto de renda de pessoa física
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Repetição de Indébito para restituição de valores pagos à título de contribuição previdenciária junto ao INSS
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Réplica de ação anulatória de débito fiscal
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Requer a liberação do gravame do bem penhorado
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Requer o envio dos autos para a exequente
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Requerimento de reforço de penhora em execução fiscal
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Requerimento para exclusão da lide, a fim de responsabilizar-se adquirente da empresa pelos tributos por esta devidos
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Restituição da taxa de iluminação pública
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Restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
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Suspensão da exigibilidade da taxa de lixo
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Suspensão da exigibilidade do crédito do CPMF
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Suspensão da penhora sobre faturamento
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Suspensão do crédito do CPMF
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Suspensão dos efeitos da decisão "a quo" em ação anulatória
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Taxa de guia de importação
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Taxa progressiva de juros
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Valor superior à execução de penhora
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Violação de autonomia do ente federado
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