ILEGALIDADE - LIMINAR - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ANOTAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE - CREA - AUTUAÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO ....
.... (qualificação), com filial em ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF
sob nº ...., neste ato representada por seus procuradores infra-assinados, ut
mandato incluso, inscritos na OAB/.... sob o nº ..... e ...., com escritório
profissional nesta Capital, na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e
notificações, amparada pela previsão do artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição
Federal e artigo 1º da Lei 1.533 de 31/12/51, vem respeitosamente à presença de
V. Exa., impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
contra ato do Sr. Presidente do ...., autarquia pública federal, com sede nesta
Capital, na Rua .... nº ...., pelos fatos e fundamentos de direito ora expostos:
A impetrante opera no ramo da construção civil, tendo como atividade a prestação
de serviços de concretagem.
A impetrada vem, reiteradamente, autuando a .... por falta de efetuar a
denominada ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e por não recolher a taxa
correspondente, pelos contratos de subempreitada de serviços de concretagem que
executa.
As autuações são em virtude de fornecer e aplicar concreto em obras de
construção civil.
A impetrante está impedida de participar de processos de licitação para
fornecimento de concreto para órgãos públicos, devido ao indeferimento do pedido
de Certidão Negativa que é fornecido pelo CREA, exatamente por haver anotações
restritivas quanto a falta de ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
As anotações restritivas são indevidas, impróprias e ilegais, pois se trata de
coisa julgada.
Através dos autos ...., sentença ...., a Seção Judiciária do ...., onde foram
partes a .... e o .... (...., a impetrante obteve a seguinte decisão), com
trânsito em julgado:
Reconheço, portanto, a inconstitucionalidade, incidenter tantum, Do art. 2º,
parágrafo 2º, da Lei 6496/44 e da Resolução nº ....
Diante do exposto, acolhendo integralmente a diretriz jurisprudencial acima
transcrita, julgo procedente o pedido formulado por .... contra o ....
Em conseqüência, declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, que
obrigue a autora a recolher a denominada taxa de ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica), instituída pela Lei nº 6.496/77 e regulamentada pela
Resolução nº ....
A ré deverá reembolsar as custas processuais antecipadas pela promovente,
pagando-lhe também honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor
atribuído à causa, devidamente corrigido.
A tese que culminou com a decisão irrecorrida acima transcrita, fundamentou-se,
conforme se infere nas cópias inclusas, que o tributo, ora cobrado, não pode ser
fixado por ato regulamentar, por se tratar de matéria indelegável, reservada à
lei e também fundamentou-se pela inexigibilidade da ART nos contratos de
subempreitada.
A decisão citada observou a diretriz jurisprudencial sobre a matéria e trouxe à
colação as seguintes decisões:
"TRIBUTÁRIO. - Taxa cobrada para o registro de contratos de construção de
navios, sob a forma de Anotações de Responsabilidade Técnica - Art. Leis nº
6.496/77 e 6.994/82. Base de cálculo fixada mediante mera resolução do Conselho
Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA. Ofensa ao princípio da
legalidade. Inconstitucionalidade. Apelação e remessa necessária improvidas" (AMS
nº 90.02.00216 - RJ rel. Des. Fed. Alberto Nogueira. DJU de 30.10.90).
Efetivamente, a instituição e o aumento de tributo são matériaa reservadas à lei
e indelegáveis (art. 18, I e 19, I da CF/67 e 145, I e 150, I da Constituição em
vigor).
As ressalvas contidas no texto constitucional anterior estavam previstas no art.
153, § 29. O Código Tributário Nacional, como lei complementar, não ressalvou as
taxas do princípio da legalidade estrita.
"ADMINISTRATIVO. - Multas. Falta de Anotação da Responsabilidade Técnica (ART).
Fornecimento de concreto. Contratos de Subempreitada. Registro no CREA.
I. A autora tem registro conhecido pelo CREA para o fim específico de
desempenhar a atividade de fabricação de concreto. É inadmissível, portanto, que
seja obrigada a proceder a "anotação da responsabilidade técnica" (ART) nos
contratos de subempreitada de fornecimento de concreto. Assim, nulo é o auto de
infração e as multas dele decorrentes.
II. Apelação provida." (3ª Turma, Ac. nº 90.01.16863-9-DF, rel. Juiz Adhemar
Maciel, j. 19.06.91).
Vê-se, portanto, que além da sentença, os julgados orientadores das decisões
transcritas conferem à matéria a legitimidade necessária para conceder o
mandamus, por decisão liminar.
A falta de certidão fornecida pelo CREA, por ato impróprio de seu Presidente,
impede a impetrante de participar de concorrências públicas, limitando seu
faturamento que, conseqüentemente, reflete nos objetivos sociais da mesma.
Isto posto, requer a V. Exa.:
a) a concessão do writ tornando devida a expedição pelo .... do Certificado
próprio que habilita a impetrante participar dos processos de licitação
públicas;
b) a anulação dos autos de infração oriundos da ausência de ART e as multas
deles decorrentes, nas atividades em que a impetrante operou com contrato de
subempreitada;
c) a expedição de ofício ao CREA/...., para proceder o fornecimento da referida
Certidão Negativa, desde que não haja anotações restritivas de outras espécies;
d) a intimação da autoridade coatora para que no prazo legal apresente as
informações devidas;
e) a procedência do pedido com manutenção da medida liminar.
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
Nestes Termos,
Pede Deferimentos.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado