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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Ação visando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal acerca da cobrança de IPTU
Inconstitucionalidade da bitributação do princípio da isonomia
Alteração de alíquota do PIS
Contestação à ação anulatória de débito fiscal, referente ao pagamento de IPTU
Pedido de restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos a título de PIS
Majoração da contribuição da confins
Restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
Defesa administrativa, em decorrência de auto de infração lavrado por falta de recolhimento de IC
Ação popular em face de empresa que importou produtos hospitalares com a permissão de paga de imp
Mandado de segurança de débito previdenciário
Embargos à execução nos quais o executado alega jamais ter tomado conhecimento de multas fiscais
Execução fiscal de inexigibilidade do título