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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Lançamento de certidão negativa de débito
Suspensão da penhora sobre faturamento
Pedido visando a compensação de valores recolhidos indevidamente à título de incidência de contri
Ação cautelar inominada com pedido liminar para depósito judicial
Doutrina do ilustre jurista Hugo de Brito Machado, declaratória taxa de segurança pública
Agravo de instrumento ante concessão de liminar em mandado de segurança
Recurso administrativo, em face de lavratura de auto de infração e imposição de multa ante transp
Ação anulatória de débito fiscal com pedido de depósito
Mandado de segurança de fornecimento de certidão
Ausência de legitimidade passiva
Nulidade de sentença de contribuição previdenciária
Embargos à execução fiscal sob arguição do princípio da não cumulatividade do ICMS