Doutrina do ilustre jurista Hugo de Brito Machado,
declaratória taxa de segurança pública.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
(DOMICÍLIO DO AUTOR)
(nome e qualificação da autora), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob n.º ..........., e Inscrição Estadual n.º ..........., com sede na
(endereço), por seu advogado que este subscreve (mandato incluso), vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ingressar com AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c.c. TUTELA ANTECIPADA, com
fundamento nos artigos 4º, inciso I, 282 e 273, inciso I, do Código de Processo
Civil, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE _________, pessoa jurídica de
direito público, com domicílio (endereço), pelos motivos de fato e de direito
abaixo aduzidos.
DOS FATOS
Em _________, foi publicada a Lei _______, que instituiu a Taxa de Segurança
Pública no Estado de São Paulo, no valor fixo de R$ ___ (_________), devida por
telefone, cobrada do usuário da respectiva linha.
Referida exação passou a ser exigida a partir do mês de ___ de 200_, mediante a
inclusão do seu valor nas faturas mensais, relativas às despesas com a
utilização da linha, emitidas pela _________ telefônica de __________., com
vencimento em todo dia 15 do mês subseqüente ao de referência.
A lei em referência fere o ordenamento jurídico tributário, como passaremos
abaixo a demonstrar.
DO DIREITO
O artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que os Estados,
Distrito Federal, os Municípios e a União podem instituir taxas em razão do
poder de polícia ou de serviços públicos prestados. Ainda condiciona a sua
criação a dois requisitos: específica e divisível.
Nesta linha de pensamento também estabeleceu os requisitos da divisibilidade e
especificidade das taxas.
A corroborar a doutrina de Hugo de Brito Machado, no seu curso de Direito
tributário, edição ____, editora _____, folhas ___. (Descrever a doutrina.)
Vale notar que a jurisprudência é pacífica e clara a respeito dessa questão:
(Descrever jurisprudência)
"Ad argumentandum", não é serviço específico e divisível, urge mencionar que o
valor de R$ ______ (___________), a ser cobrado do serviço prestado, não é hábil
a exprimir a divisibilidade, denotando cristalina impropriedade na base de
cálculo do gravame, por não conseguir dimensionar o custo do serviço prestado.
Assim, viola o princípio da isonomia tributária.
Diante do exposto, a cobrança da respectiva taxa fere o artigo 145, inciso II,
da Constituição Federal e também os artigos 77 e 79 do Código Tributário
Nacional.
DA TUTELA ANTECIPADA
Segundo o artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, são pressupostos
autorizadores da tutela antecipada: a verossimilhança da alegação, em face da
prova inequívoca da alegação, e o fundado receio de dano irreparável.
Presentes, no caso em tela a verossimilhança do alegado e o receio de dano de
difícil reparação.
A concessão da tutela antecipada justifica-se, pois a violação do ordenamento
jurídico tributário é uma prova inequívoca da verossimilhança do pedido da
Autora.
Com a ocorrência do fato gerador e seu respectivo lançamento tributário, fará
irromper a obrigação tributária, gerando assim, a autora, o dever de efetuar o
pagamento do tributo, o que causará diminuição do patrimônio da autora. Assim
temos caracterizado o receio de difícil reparação.
Quanto à tutela antecipada, fica demonstrada a sua necessidade, porque presentes
os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito
tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional,
por estarem presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de
Processo Civil;
b) seja julgada procedente a presente ação para declarar a inexistência de
vínculo jurídico-tributário, desobrigando a autora da imposição de obrigações
tributárias previstas na Lei __________
c) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação judicial;
d) a condenação da ré nas custas e despesas judiciais, bem como honorários
advocatícios;
e) a produção de todos os meios de provas em Direito admitidos.
Dá- se à causa o valor de R$ __________.
Nesses termos,
pede deferimento.
Local/ Data.
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Advogado
OAB n.º