CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO

......., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua ....., ... - ap. .. , doravante simplesmente designado "CESSIONÁRIO", têm entre si, justo e contratado o que se segue:

1 - O CEDENTE é Concessionário da .........., Concessão essa que tem por objetivo a revenda para o público de Loterias de Prognósticos e Loterias Federal com sede nesta Capital, na Rua ........, ..... - ........., conforme Código de Credenciamento número ......., exercendo a atividade na condição de firma individual , inscrita no C.G.G. (MF) , sob o número de contribuinte ......... .

2 - A atividade supra mencionada, encontra-se, como acima dito, sediada nesta Capital, na Rua ......., ......, nos termos do Contrato de Locação já vencido, celebrado com o proprietário do imóvel .

3 - Assim , na condição retro mencionada de concessionário dos serviços retro, o CEDENTE cede e transfere para o CESSIONÁRIO, todos os direitos e obrigações decorrentes da Concessão supra mencionada e obrigações com referência ao vínculo locatício existente, obrigando-se este a efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos devidos , mesmo que em nome do CEDENTE, pagando, pela presente transação, o preço maior e total de R$ ............., que o CESSIONÁRIO pagará ao CEDENTE, nas seguintes condições:

a) Neste ato , como sinal e princípio de pagamento , a importância de R$ ....... (........) quantia essa paga da forma a seguir :

a-I) - R$ ..... (.......) , quantia representada pelo veículo .........., placas ..... , Chassis ......, cor ........, já quitado , sendo que o certificado de propriedade se encontra em nome do CESSIONÁRIO, comprometendo-se este a entregar o veículo , termo de quitação e de transferência devidamente assinado até a data de amanhã, ....... de ........ de ........ ;
a-II) -R$ .......... (........) através do cheque de número .... , sacado contra Banco n. ......

b) R$ ........ (.....) , importância que deverá ser paga através de duas notas promissórias , a primeira no valor de R$ ..........., com vencimento para o dia ...... de ........ de ........ e a segunda, na ordem de R$ ..........., com vencimento previsto para o dia ..... de ........ de ........ . As parcelas retro mencionadas não estão sujeitas a correção monetária ou juros .

c) R$ ......... (........), quantia que será paga de uma única vez, sem juros ou qualquer tipo de correção, até o dia .... de ....... de ......., assim que resolvida pendência existente junto à Concessionária Caixa Econômica Federal e da qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento, conforme explicitado na cláusula "4a." .

Parágrafo único - Caso a pendência supra referida não tenha qualquer tipo de solução até o dia ..... de ........ de ......, é obrigação do CESSIONÁRIO, aplicar o valor pura e simples ajustado de R$ ............. em conta-poupança em seu nome , revertendo em favor do CEDENTE , os frutos que abrangem juros e correção monetária, por ocasião da definição do problema. Referidos frutos poderão ser retirados pelo CEDENTE, quando de sua conveniência, mantido sempre o principal depositado, até a definição da questão .

4 - O valor constante na alínea "c" da cláusula "2a." de R$ ..... (......) fica retido em poder do CESSIONÁRIO, como garantia de que a Concessionária Caixa Econômica Federal não venha a revogar compulsoriamente a Concessão, em virtude de procedimento criminal em que foi envolvida a Srta. ........., ainda em fase de tramitação .
Caso ocorra a revogação em caráter definitivo, o CESSIONÁRIO não mais efetuará o pagamento da quantia estipulada e devida de R$ ..........., ficando tal quantia para cobrir eventuais prejuízos conseqüentes da revogação .
Ocorrendo a hipótese de revogação compulsória, as importâncias constantes nas alíneas "a" e "b" da cláusula "3a." são devidas , devendo ser pagas ao CEDENTE em quaisquer condições . Caso a revogação seja definida pela Concessionária caixa E. Federal por outro motivo que não o que ora é especificado , o valor desta transação deverá ser pago por inteiro.
No entanto sendo definida a manutenção da Concessão em razão do procedimento judicial supra mencionado, o CESSIONÁRIO deverá efetuar até o dia ...... de ........ de ........., sob pena de, assim não o fazendo, ser rescindido o presente .

5 - O CESSIONÁRIO se imitirá na posse do fundo de comércio, no dia .. de ..... de ........, passando a responder pelo pagamento de todos os encargos relativos à ocupação do mesmo .

6 - Enquanto o CESSIONÁRIO estiver à frente do fundo de comércio ora transferido, poderá se utilizar da atual razão social. Caso, no entanto, seja este contrato ou o fundo de comércio cedido para terceiro , deverá ser formalizada a transferência, no prazo de até 6 (seis) meses, sob pena de rescisão deste contrato .

7 - Todas as despesas decorrentes da formalização deste instrumento serão de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO . É, no entanto, responsabilidade do CEDENTE, outorgar procuração pública em nome do CESSIONÁRIO, sempre que a Concessionária Caixa Econômica Federal exigir .

8 - Esta transação é pactuada sem que existam quaisquer dúvidas, dívidas, ônus, impostos, hipotecas mesmo que legais ou outro qualquer encargo até esta data. Caso seja apurado eventual débito posteriormente, é prerrogativa do adquirente o pagamento do encargo e imediato ressarcimento pelo devedor. Fica ressalvada a pendência mencionada na cláusula "4a." .

9 - O presente negócio é pactuado em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes à faculdade de se arrependerem desta transação, que obriga as partes ou seus sucessores no fiel cumprimento de todas as cláusulas aqui especificadas .

10 - A despeito da irrevogabilidade e irretratabilidade acima, poderá ser rescindido o presente instrumento, caso o CESSIONÁRIO deixe de efetuar os pagamentos devidos, ou então deixe de cumprir com as obrigações aqui pactuadas. Em se verificando a rescisão, perderá aquele em favor do CEDENTE todas as importâncias pagas por conta do preço, devendo restituir o fundo de comércio ora transferido, sem direito a indenização ou retenção, ficando ainda responsável pelos eventuais danos causados .

11 - Fica eleito o Foro da situação do imóvel para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com renúncia expressa de ambas as partes por qualquer outro , por mais privilegiado que seja .

E, por estarem as partes de pleno e comum acordo, assinam este instrumento em três vias de igual teor e para uma só finalidade, na presença das testemunhas abaixo nomeadas .

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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CEDENTE

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CESSIONÁRIO

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TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
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TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)