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Ação cautelar de arresto (Art. 813 do CPC)
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Ação regressiva de danos ressarcimento
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Acasalamento de cães com pedigree
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Acasalamento de cães entre pessoas físicas
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Acasalamento de cães entre pessoas jurídicas
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Acesso a conteúdo on line
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Acesso à correspondência
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Acordo extrajudicial (01)
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Acordo extrajudicial (02)
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Adesão à consórcio (01)
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Adesão à consórcio (02)
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Adesão ao refis
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Adessão à seguro de veículo
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Adiantamento de legítima (01)
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Adiantamento de legítima (02)
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Adjudicação compulsória
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Administração de espólio (01)
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Administração de espólio (02)
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Administração de espólio (03)
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Administração hoteleira de prazo indeterminado por administrador autônomo
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Administração hoteleira de prazo indeterminado por administradora
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Adoção
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Adoção de menor
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Alienação de celular
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Alienação fiduciária em garantia (01)
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Alienação fiduciária em garantia (02)
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Alteração unilateral de serviços
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Alvará de registro
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Alvará para funcionamento de laboratório
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Anuidade profissional
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Aposentadoria por tempo de contribuição (Contribuinte individual)
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Aposentadoria por tempo de contribuição (Empregado(a) Doméstico(a))
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Aposentadoria por tempo de contribuição (Professor(a))
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Aposentadoria por tempo de contribuição (Segurado(a), empregado(a) e desempregado(a))
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Aposentadoria por tempo de contribuição (Trabalhador(a) avulso(a))
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Arrecadação de contribuição
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Arrecadação direta
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Arrematação de bens
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Arrendamento de imóvel rural
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Arrendamento rural
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Arrolamento sumário
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Assinatura de publicação
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Assinatura de tv
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Assinatura em cartório
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Atestado farmacêutico
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Autorização de pais conferindo consentimento a filho menor para casamento civil
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Autorização dos responsáveis legais para casamento de menor e declaração dos nubentes
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Autorização para divulgação de teor de artigos na internet
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Autorização para divulgação de teor de obra na internet
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Autorização para instalação de equipamento
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Autorização para uso de imagem
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Autorização para uso de imagem, com cláusula de exclusividade (01)
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Autorização para uso de imagem, com cláusula de exclusividade (02)
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Baixa de empresa
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Baixa de empresa farmacêutica
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Baixa de protesto
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Bolsa em curso
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Bolsa em curso
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Bolsa em Curso
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Câmbio marítimo
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Cancelamento de arrendamento
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Cancelamento de hipoteca
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Cancelamento de protesto
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Carta comercial
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Carta de comunicação de cobrança indevida de tarifa
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Carta referente à perda de cartão de crédito
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Caução em juízo
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Cessão de direito sobre linha telefônica
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Cessão de direitos (01)
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Cessão de direitos (02)
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Cessão de direitos creditórios
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Cessão de direitos creditórios decorrentes de contrato de empréstimo
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Cessão de direitos creditórios provenientes de reclamatória trabalhista
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Cessão de direitos de crédito
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Cessão de direitos de pesquisa
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Cessão de direitos e ação à herança
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Cessão de direitos e obrigações
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Cessão de direitos e obrigações através de instrumento particular e pagamento em moeda corrente nacional
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Cessão de direitos e obrigações de canal de telefonia celular
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Cessão de direitos e obrigações referente a crédito proveniente de venda de mercadorias
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Cessão de direitos e obrigações referentes à promessa de compra e venda
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Cessão de direitos e obrigações relativo a bem imóvel
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Cessão de direitos e obrigações, cujo objeto é um crédito
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Cessão de direitos hereditários (01)
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Cessão de direitos hereditários (02)
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Cessão de direitos hereditários (03)
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Cessão de direitos hereditários com abdicação da quota legítima do legado em favor de nora
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Cessão de direitos hereditários, em decorrência de transação judicial homologada por magistrado
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Cessão de direitos sobre imóvel
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Cessão de direitos sobre imóvel rural
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Cessão de inventos
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Cessão de linha telefônica
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Cessão de servidão de passagem
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Cessão de titularidade
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Cessão de transferência de direitos
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Cessão de uso de imagem
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Cessão de uso de linha telefônica
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Cessão direitos e obrigações sobre bem móvel
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Cessão e transferência de direitos
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Cessão e transferência de direitos e obrigações
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Cessão e transferência de nome de domínio
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Cessão onerosa de jazigo
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Cessão onerosa de jazigo para sepultamento do contratante e dos beneficiários por ele nomeados
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Cessão temporária de telefone (01)
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Cessão temporária de telefone (02)
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Coincidência de nomes
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Comissão entre sociedades mercantis
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Comodato de bens móvel (01)
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Comodato de bens móvel (02)
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Comodato de bens móvel inicialmente com prazo determinado
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Comodato de computadores
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Comodato de imóvel comercial (01)
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Comodato de imóvel comercial (02)
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Comodato de imóvel comercial (03)
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Comodato de móveis residenciais
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Comodato de quipamento de som
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Comodato de telefone celular
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Compartilhamento de despesas
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Composição de dívida (transação extrajudicial)
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Composição de dívida proveniente de arrendamento mercantil / leasing
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Composição de dívida referente a contrato de arrendamento
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Composição de litígio (01)
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Composição de litígio (02)
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Composse
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Compra e venda cobertura canina
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Compra e venda de bens móveis
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Compra e venda de cães
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Compra e venda de filhote
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Compra e venda de nua propriedade
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Compromisso de ajustamento, consubstanciado em proibição de venda casada em casa lotérica
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Compromisso de divisão amigável
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Compromisso de fiel depositário
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Compromisso de pagamento de desapropriação amigável
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Comunicado para retirada de placas
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Concessão de jazigo
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Concorrência pública
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Confissão de débito representado por notas promissórias avalizadas
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Confissão de dívida (01)
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Confissão de dívida (02)
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Confissão de dívida (03)
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Confissão de dívida (04)
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Confissão de dívida (05)
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Confissão de dívida (06)
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Confissão de dívida com garantia hipotecária, através de escritura pública
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Confissão de dívida decorrente da compra de medicamentos com cláusula que obriga herdeiros e sucessores
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Confissão de dívida decorrente de adiantamento de salário, instrumento que obriga herdeiros e sucessores
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Confissão de dívida e parcelamento, com garantia fidejussória
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Confissão de dívida em moeda estrangeira e ajuste de parcelamento para pagamento
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Confissão de dívida em que os devedores declaram possuir dívida proveniente de saldo a pagar de compra de imóvel urbano
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Confissão de dívida originária de escritura pública de contrato de mútuo
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Confissão de dívida oriunda de contrato de arrendamento
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Confissão de dívida oriunda de obtenção de crédito rotativo
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Confissão de dívida proveniente de aquisição de imóvel com eleição de foro contratual
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Confissão de dívida proveniente de cheque devolvido por falta de fundos
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Confissão de dívida tributária para fins de parcelamento
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Confissão de dívida, efetuada por pessoa jurídica, e ajuste de parcelamento para pagamento
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Confissão e assunção de dívida
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Confissão e parcelamento de dívida
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Confissão e parcelamento de dívida com garantia de avalista
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Confissão e parcelamento de dívida decorrente de compra e venda mercantil
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Conformidade e vistoria
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Consignação entre pessoas físicas
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Consignação entre pessoas jurídicas
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Constituição de cooperativa
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Constituição de garantia
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Constituição de renda
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Constituição de sociedade filantrópica
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Constituição de sociedade simples
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Construção civil em loteamento
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Construção civil, de cedente a cessionário de lote
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Construção de gavetas em lápides em cemitério
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Contestação de cobrança
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Contrato de mútuo
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Convenção condominal (01)
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Convenção condominal (02)
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Convivência parental
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Convivência patrimonial
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Conviventes
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Convívio parental
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Convocação de jurados
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Cooperativa
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Crédito indústrial
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Cunho patrimonial entre conviventes
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Dação de pagamento em que os devedores entregam um bem ao credor para quitação de dívida
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Dação de pagamento para quitação de dívidas
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Dação de reversão
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Dação em pagamento
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Dação em pagamento particular
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Dação em pagamento particular
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Dação em pagamento, em que as partes ajustam a entrega de um veículo como forma de pagamento de dívida
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Declaração de atividades
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Declaração de ausência de impedimento para realização de matrimônio
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Declaração de dependência
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Declaração de ir
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Declaração de profissional
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Declaração de sociedade
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Declaração de técnicos
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Declaração de união estável
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Declaração INSS
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Declaração para dispensa de tributos
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Defesa jurídica
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Depósito convencional
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Depósito de bens móveis
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Depósito de bens móveis com eleição de foro contratual e reembolso de despesas
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Depósito de bens móveis, com cláusula de depositário infiel
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Depósito de bens móveis, com cláusula de prisão civil para depositário infiel
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Depósito de bens móveis, mediante reembolso pelo depositante ao depositário das despesas com a conservação do bem
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Depósito de bens móveis, mediante remuneração, com cláusula de exclusividade
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Depósito de bens móveis, sob pena de prisão civil de depositário infiel
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Depósito de dinheiro
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Depósito gratuito
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Depósito mercantil de bem móvel
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Depósito oneroso
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Depósito voluntário
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Depósito voluntário gratuito com prazo de restituição, com solidariedade entre depositantes, servindo-se do bem o depositário
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Depósito voluntário gratuito com prazo de restituição, com solidariedade entre os depositantes
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Depósito voluntário gratuito com prazo de restituição, sendo o bem divisível
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Depósito voluntário gratuito com prazo de restituição, servindo-se do bem o depositário
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Depósito voluntário gratuito com prazo de restituição, servindo-se do bem o depositário do bem divisível
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Depósito voluntário gratuito sem prazo de restituição
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Depósito voluntário gratuito sem prazo de restituição, com solidariedade entre os depositantes
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Depósito voluntário gratuito sem prazo de restituição, sendo o bem divisível
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Depósito voluntário gratuito sem prazo de restituição, servindo-se do bem o depositário
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Depósito voluntário gratuito sem prazo de restituição, servindo-se do bem o depositário com solidariedade entre os depositantes
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Depósito voluntário gratuito sem prazo de restituição, servindo-se o depositário do bem divisível
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Depósito voluntário oneroso com prazo de restituição com solidariedade entre os depositantes
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Depósito voluntário oneroso com prazo de restituição, sendo o bem divisível
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Direitos de posse sobre imóvel
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Direitos hereditários
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Direitos sobre linha telefônica
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Direitos sobre pesquisa mineral
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Direitos sobre títulos da dívida agrária
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Distrato de compromisso de compra e venda
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Distrato de contrato administrativo
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Distrato de parceria, com quitação plena e irrevogável de dívida
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Distrato de parceria, dissolvendo-se as pendências financeiras havidas entre as partes
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Distrato de parceria, onde se dá plena quitação de direitos e obrigações referentes ao contrato
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Dívida
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Doação com cláusula de reversão
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Doação com encargo
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Doação condicional
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Doação condicional de bens móveis a título gratuito
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Doação cujo objeto é parte ideal de veículo havido através de formal de partilha
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Doação de barco
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Doação de bem móvel a donatário
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Doação de bem móvel com cláusula de reversão
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Doação de bens móveis
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Doação de dinheiro
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Doação de direito de propriedade de 50% de veículo
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Doação de imóvel
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Doação de imóvel com transferência imediata do domínio sobre o bem
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Doação de imóvel, com encargo
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Doação de imóvel, sem encargos, através de escritura pública
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Doação de jóia
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Doação de obra de arte
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Doação de pedras preciosas
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Doação de recursos financeiros arrecadados em endereço eletrônic
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Doação de reversão
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Doação de reversão, com prazo de dez anos, referente à mudança de domicílio do donatário
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Doação de reversão, em caso de óbito do donatário anterior ao do doador
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Doação de uma máquina para costura
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Doação irrevogável
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Doação pura
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Doação remuneratória de bens móveis
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Edição e publicação de obra
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Edital referente à publicação de casamento
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Editoração de páginas na rede mundial de computadores
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eleição de grêmio estudantil
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Emancipação de filho menor
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Emancipação de filho menor, para que possa reger livremente seus negócios e administrar os próprios bens
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Empréstimo
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Empréstimo de dinheiro (01)
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Empréstimo de dinheiro (02)
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Empréstimo de dinheiro (03)
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Empréstimo de dinheiro com confissão de dívida e garantia fidejussória
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Empréstimo de dinheiro com emissão de nota promissória e com garantia solidária de terceiro
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Empréstimo de dinheiro com garantia de fiança
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Empréstimo de dinheiro com garantia fidejussória
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Empréstimo de dinheiro com garantia fidejussória e termo de confissão de dívida
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Empréstimo de dinheiro com garantia hipotecária (01)
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Empréstimo de dinheiro com garantia hipotecária (02)
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Empréstimo de dinheiro em parcelas, para resgate em 12 meses
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Empréstimo de dinheiro para a finalidade específica de suprimento de gastos
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Empréstimo de dinheiro que tem como garantia penhor mercantil
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Empréstimo de equipamento (01)
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Empréstimo de equipamento (02)
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Empréstimo de equipamentos de som
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Empréstimo de imóvel comercial
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Empréstimo de imóvel residencial
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Empréstimo de imóvel residencial a empregado
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Empréstimo de loteamento
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Empréstimo de quantia pecuniária, estabelecimento de tempo para a devolução
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Empréstimo de veículo (01)
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Empréstimo de veículo (02)
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Empréstimo de veículo (03)
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Empréstimo de veículo, decorrente de relação de trabalho
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Empréstimo entre pessoas físicas, para empréstimo de armazém geral
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Encerramento de conta
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Engineering
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Engineering para projeto, aquisição, construção e colocação em funcionamento de fábrica
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Entrega de bens
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Entrega de documentos (01)
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Entrega de documentos (02)
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Entrega de veículo
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Estatuto social de associação ou ONGs
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Estúdio de gravação, masterização e mixagem
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Execução de empreitada
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Existência de separação de fatos
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Existência de união estável
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Exoneração de fiança prestada a devedor pois tornara-se credor do credor da dívida originária
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Exoneração de fiança, cujo motivo é o fato de credor original ter-se tornado devedor do fiador
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Exploração de patente
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Extravio de documentos fiscais
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Extravio de passaporte
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Fiança
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Financiamento bancário
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Financiamento para seguro
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Fomento mercantil
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Fornecimento de energia elétrica (01)
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Fornecimento de energia elétrica (02)
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Fornecimento de vale-alimentação
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Franquia (01)
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Franquia (02)
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Franquia com cláusula de responsabilidade
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Franquia de empresa
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Franquia de marca empresarial
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Franquia empresarial
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Franquia realizado entre sociedade anônima e empresa
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Franquia referente a cosméticos
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Funcionamento de shpping center
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Garantia de acordo extrajudicial
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Garantia de dívida (01)
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Garantia de dívida (02)
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Garantia fidejussória
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Garantia hipotecária
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Gestão de direitos autorais na internet
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Guarda e conservação de documento
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Habilitação para casamento
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Honorários
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Honorários advocatícios (01)
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Honorários advocatícios (02)
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Honorários advocatícios (03)
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Honorários advocatícios (04)
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Honorários advocatícios (05)
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Honorários advocatícios para propositura de ação previdenciária
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Hospedagem de animal
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Hospedagem de animal
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Hospedagem de web site
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Impedimento a casamento
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Implantação e locação de sistema de informática
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Importação
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Inexistência de bens
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Inscrição em concurso
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Inscrição para associar-se em CRF
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Instituição de bem de família (01)
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Instituição de bem de família (02)
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Internet
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Inventário (01)
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Inventário (02)
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Inventário (03)
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Investidura de fiel depositário
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Liberação de protesto de título em razão de pagamento de débito
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Liberação de protesto em cartório
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Licença de reprodução de obra jornalística
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Licença de Uso de Imagem
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Licença de uso de imagem
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Licença para uso de software
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Licitação
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Liquidação de empréstimo
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Locação de bens
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Locação de equipamento
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Locação de espaço publicitário
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Locação de telefone
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Manutenção de páginas de site na internet
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Mediação de exportação
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Medição de exportação
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Medida cautelar de sequestro
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Modelo geral
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Multa
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Mútuo
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Mútuo contrato entre pessoas jurídicas com participação
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Mútuo de dinheiro com garantia hipotecária
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Mútuo de dinheiro cumulado com confissão de dívida e garantia fidejussória
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Mútuo de dinheiro em cheque ou moeda corrente
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Mútuo em dinheiro com fiança
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Mútuo financeiro individual
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Notificação de rescisão contratual
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Notificação extrajudicial
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Novação de dívida (01)
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Novação de dívida (02)
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Obtenção de justiça gratuita
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Organização de sepultamento
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Outorga de poderes (01)
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Outorga de poderes (02)
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Outorga de poderes (03)
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Outorga de poderes (04)
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Outorga de poderes (05)
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Outorga uxória (01)
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Outorga uxória (02)
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Outorga uxória (03)
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Outorga uxória (04)
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Pagamento de aviso prévio
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Pagamento de dívida
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Pagamento de férias
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Pagamento de multa
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Pagamento de título indenizatório
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Parcelamento de multa
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Parcelamento de tributo
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Parcelamento previdenciário
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Parceria empresarial
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Parceria empresarial - Administração de site na internet
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Parceria empresarial - divulgação de site na internet
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Parceria outorgada
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Participação em licitação
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Partilha amigável de bens - Inventário
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Partilha de bens
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Patrocínio
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Patrocínio de site
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Patrocínio para execução de serviços artísticos
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Patrocínio para Participação em evento
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Patrocínio para participação em evento
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Penhor de automóvel
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Penhor industrial
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Penhor mercantil
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Penhor mercantil - bem de posse do credor
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Penhor para garantia de dívida de automóvel
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Perda de cartão de crédito
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Permuta de área de terreno
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Permuta de automóvel por motocicleta
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Permuta de Automóvel por motocicleta
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Permuta de Bens Imóveis
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Permuta de bens móveis
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Permuta de bens móveis e imóveis (01)
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Permuta de bens móveis e imóveis (02)
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Permuta de bens móveis em que permutantes operam transferência recíproca
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Permuta de bens móveis por bens imóveis
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Permuta de imóveis
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Permuta de veículo
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Posse de diretor
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Prestação de contas
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Prestação de fiança (01)
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Prestação de fiança (02)
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Prestação de fiança (03)
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Prestação de fiança (04)
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Prestação de fiança (05)
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Prestação de fiança (06)
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Prestação de fiança (07)
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Prestação de fiança decorrente de compra em estabelecimento comercial
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Prestação de fiança onde fiador renuncia ao benefício de ordem
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Prestação de fiança onde há renúncia ao benefício de ordem para fins de execução
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Prestação de garantia
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Prestação de serviço
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Procuração judicial
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Procuração judicial para movimento de conta bancária
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Procuração judicial para venda de estabelecimento comercial
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Procuração para alienação de bens móveis
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Procuração para declaração de imposto de renda
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Procuração para gerência
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Procuração para recebimento de dividendos
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Procuração para registro de marcas
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Procuração para saque de FGTS
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Proposta de acordo
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Proposta de prestação de serviço
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Proposta para sócio
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Prorrogação de permanência no país
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Publicação via internet
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Publicidade
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Quitação de débito
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Rateio de despesas promocionais
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Realização de coquetel
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Realização de Projeto e Construção de Piscina
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Recebimento de ações
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Recebimento de aposentadoria
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Reconhecimento de dívida (01)
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Reconhecimento de dívida (02)
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Redução de ICMS
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Registro de domínio
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Renovação de carteira de motorista
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Renúncia à garantia hipotecária
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Renúncia de quinhão hereditário
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Renúncia e posse
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Representação comercial
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Representação em casamento (01)
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Representação em casamento (02)
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Representação junto ao INSS
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Reprodução Fotográfica
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Requerimento de extinção de filial
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Rescisão contratual
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Rescisão contratual por descumprimento de obrigações contratuais e realização de ato ilícito
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Rescisão contratual por inadimplência do notificado
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Rescisão de comodato
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Rescisão de comodato entre pessoas jurídicas
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Responsabilidade profissional
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Responsabilidade técnica de profissional de educação física
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Responsabilidade técnica por parte de profissional de engenharia
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Restituição de bem
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Retenção de INSS
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Retirada de correspondência
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Reunião de condomínio
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Revogação de mandato
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Revogação de procuração
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Seguro direto de automóvel
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Separação consensual e divórcio consensual por escritura pública
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Serviços advocatícios com cláusula "ad judicia"
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Serviços advocatícios outorgada por pessoa física a sociedade de advogados
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Serviços de hospedaria
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Serviços de informática
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Serviços de instrutoria e consultoria
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Serviços de otimização em mecanismos de buscas
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Serviços jurídicos referentes à defesa do consumidor
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Servidão de passagem
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Sigilo empresarial
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Sociedade de advocacia (01)
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Sociedade de advocacia (02)
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Sociedade recreativa
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Sorteio de jurados do Tribunal do Júri
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Sorteio de prêmios em programa de televisão
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Sublocação de imóvel comercial
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Subrogação parcial de direitos
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Subrogação parcial de direitos referente a contrato de arrendamento mercantil
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Substituição de fiador
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Termo de licença de software
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Testamento cerrado
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Testamento particular
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Testamento público (01)
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Testamento público (02)
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Testamento público (03)
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Testamento público (04)
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Testamento público (05)
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Tomada de preços
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Transação
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Transação de dívida decorrente de locação
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Transação extrajudicial
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Transação referente ao pagamento de dívida
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Transferência de contrato
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Transferência de direitos
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Transferência de patente
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Transferência de poderes
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Transferência de responsabilidade
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Transferência de responsabilidade sobre veículo automotor
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Transferência de veículo
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Transporte de plantel
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Turismo
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União estável (01)
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União estável (02)
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União estável (03)
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União estável no qual os companheiros declaram o patrimônio individual e incomunicável de cada um
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União estável, bem como da convivência recíproca e pública entre pactuantes
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Uso de imagem
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Uso de linha telefônica
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Uso de marca
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Uso de sala comercial
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Uso de software (01)
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Uso de software (02)
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Utilização de patrimônio genético
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Venda de imóvel
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Vistoria técnica
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