INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA CESSÃO DE DIREITOS E AÇÃO À HERANÇA
Pelo presente instrumento particular de promessa de cessão de direitos
hereditários, fazem partes justas e contratadas entre si de um lado como
OUTORGANTES PROMITENTES CEDENTES, doravante simplesmente OUTORGANTES
<proprietário>; e de outro lado <cliente>, na qualidade de OUTORGADO A
PROMISSÓRIA CESSIONÁRIA, doravante simplesmente OUTORGADA; resolvem na melhor
forma de direito contratarem-se mediante as cláusulas e condições abaixo, o
seguinte:
A ORIGEM DO DIREITO:
1- Que declaram os ora OUTORGANTES serem legítimos e únicos sucessores do
finado(a/s) <morto> tendo o mesmo falecido na cidade do <cidade onde morreu>, no
dia <dia do do falecimento>, conforme prova o atestado de óbito, lavrado as
notas do <cartório do óbito> ofício de registro civil de pessoas naturais da
Cidade de(o) <naturalidade do morto>;
2- Conforme documentação extraída dos autos de Inventário, ora em trâmite
regular perante o juízo da <nº da Vara da Comarca> Vara da Comarca da Cidade
do(e/a) < nome da cidade >, sob o número de distribuição: <nº de distribuição>
de <data>, ora em fase de <especificar fase> , verifica-se que o falecido acima
qualificado configurava-se como único herdeiro dos bens deixados por <nome da
pessoa>.
DO IMÓVEL
3. Que conforme demonstra a documentação pertinente, o finado identificado nos
autos de inventariança processado perante o juízo da <nº da vara> Vara de Órfãos
e Sucessões da Comarca do < nome da cidade >, encontrava-se no momento do óbito
como senhor e possuidor do imóvel identificado por apartamento nº.<nº do apartº>
da Rua <nome da rua>, nº.<nº do prédio>, no bairro <nome do bairro>, remido de
foro conforme processo nº<nº do processo>, medindo em sua totalidade a metragem
de <medida em metros> mts de frente e <medida em metros> mts do lado esquerdo e
<medida em metros> mts do lado direito, confrontando-se o mesmos com o nº <nº do
imóvel de frente> da Rua <nome da rua>, tendo nos fundos o imóvel identificado
por n.º <nº do imóvel dos fundos> da Rua <nome da rua>, tudo conforme termos
pertinentes a Escritura Pública <nº da escritura> lavrada as notas do <nº das
notas>, às fls. <nº das folhas>, do Lv <nº do livro>, de < ? >, cujo imóvel está
atualmente, faz parte integrante do monte hereditário pertencente aos autos de
Arrolamento Sumário descrito e identificado na cláusula 2.
4. Que não obstante a tramitação dos autos de Inventário supra-referido,
declaram os OUTORGANTES que os direitos acima mencionados incidentes sobre o
imóvel encontram-se completamente livres e desembaraçados de todo e quaisquer
ônus, impostos e taxas até a presente data, foro ou pensão;
5. Para total clareza do presente apresentam desde já os OUTORGANTES o rol de
certidões exigidas por Lei, assim identificadas: 1º, 2º, 3º e 4º e 9º
distribuidores, 1º e 2º ofícios de Interdição e Tutela, Justiça Federal e
certidão negativa de ônus reais do cartório Imobiliário.
DO PAGAMENTO DO PREÇO E CONDIÇÕES
6. Que, assim nos melhores termos de direito, os OUTORGANTES prometem e se
obrigam a ceder e transferir, a título oneroso à OUTORGADA, a totalidade de
direito hereditários que possuem, correspondentes ao imóvel acima descrito,
sendo este objeto do monte hereditário extraídos dos autos de inventário
supracitado; tudo mediante as seguintes condições:
7- O preço total desta promessa de cessão de direitos hereditários é de
R$<valor> (<valor por extenso>), que serão pagos pelo(a/s) o(a/s)a
OUTORGADO(A/S) da seguinte forma:
8.1) <porcentagem> %(<número por extenso> por cento) do valor retro mencionado,
serão pagos pelos OUTORGANTES ao OUTORGADO(A/s) neste ato, através de emissão de
cheque administrativo (ou em moeda corrente), de nº <nº do cheque>, do Banco
<nome do banco> de n.º<nº do banco>, Agência <nome da agência>, de nº <nº da
agência>, Conta Corrente n.º<número da conta>.
8.2) O saldo do preço, ou seja, <porcentagem> % (<valor por extenso> por cento)
do valor de venda acima ajustado, será pago pela OUTORGADA <nome da outorgada>
aos OUTORGANTES <nome dos outorgantes>.
Parágrafo Único:: Fica convencionado que em havendo qualquer débito por mais que
não descritos e declarado no presente contrato, ou qualquer fato jurídico que
venha de algum modo majorar o preço do imóvel ora ajustado e que venha a ser
pago pela OUTORGADA, tais importes serão deduzidos a posteriores do saldo do
preço a pagar aos
OUTORGANTES.
9. Que em reconhecimento aos serviços prestados pela Firma <Empresa Corretora>
Imóveis RJ Ltda., contratada para a mediação na operação imobiliária objeto do
presente, os OUTORGANTES pagarão a esta quantia de R$<valor> (<valor por
extenso>), referente ao percentual de comissão de corretagem pela mesma prestada
com êxito.
O ATRASO NOS PAGAMENTOS
10. Fica convencionado que o não pagamento do saldo do preço pelo(s)
OUTORGADO(A/S) , importará em multa de 10% sobre o débito vencido e não pago,
não obstante das sanções legais cabíveis na espécie, independentemente ainda do
ressarcimento das perdas e danos consectárias da mora ocorrida.
Parágrafo Único: Para a instituição da mora e das penalidades decorrentes contra
a OUTORGADA , bem como da rescisão do presente contrato, dependerão de
providências premonitórias a serem engendradas pelos ora OUTORGANTES, em total
obediência ao previsto no Dec.-Lei nº745 de 7/08/69.
DA CONCESSÃO DA POSSE
11- Que por força do presente o (a/s) OUTORGADO(A/S) entra(m) na posse do
presente imóvel no dia <data>, a que se reporta os termos do presente pacto,
podendo à partir de então usufruí-lo como bem entender, assumindo no entanto em
decorrência disto com o dever de pagar todos os impostos, taxas e demais
contribuições que recaem ou venham a recair sobre o dito imóvel.
DAS DESPESAS DE INVENTÁRIO, TRANSFERÊNCIA E REGISTRO
12- À cargo do(a/s) OUTORGADO(A/S) caberá(ão) as providências alusivas as
despesas de ITBI devido no ato da lavratura da competente Escritura de Cessão de
Direitos Hereditários, bem como o custeio das despesas de contrato, presentes ou
futuros que decorram deste negócio jurídico aqui entabulado em caráter
preliminar.
13- Caberão aos OUTORGANTES o dever informar mensalmente e por escrito todo o
teor de andamentos dos autos de inventário identificado nas cláusulas 2 e 3,
assumindo desde já o ônus de arcar com todas as custas e taxas judiciárias,
impostos a qualquer título, taxas, contribuições de melhoria, multas tributos em
geral que recaiam ou venham recair nos processos alhures citados, que porventura
sejam necessários a finalização e obtenção do competente formal de partilha,
responsabilizando-se ainda por toda e qualquer providência legal e processual
nos alusivos autos, inclusive o seu registro,
14- Pactuam desde já os ora contraentes que a competente Escritura de Compra,
Venda e Cessão a ser outorgada pelos OUTORGANTES em favor da OUTORGADA se dará
impreterível e irremediavelmente 48 horas após o registro do formal de partilha
passado em favor dos ora OUTORGANTES, quando então estes deverão apresentar as
certidões negativas de praxe e as quitações fiscais de todos os impostos e taxas
devidamente em dia.
15- Fica desde já declarado mutuamente entre os ora pactuantes que o presente
fora lavrado a requerimento de ambos, isentando assim terceiros de qualquer
responsabilidade pela realização deste negócio jurídico. Sendo assim este
contrato pela sua perfeita sintonia as normas civis correlatas, faz lei entre as
partes, não podendo assim ser rescindido ou alterado sem prévia concordância de
seus estipulantes.
DA SUCESSÃO CONTRATUAL
16- Pelo falecimento de qualquer dos ora contratantes, não caberá qualquer
desobrigação do presente ajuste, obrigando-se aos seus respectivos herdeiros e
sucessores, a qualquer título a cumprir o aqui pactuado.
DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO
17- O presente é firmado em caráter irrevogável e irretratável para ambos os
contratantes, extensivo a todos os respectivos sucessores a qualquer título,
devendo por conseguinte de respeitarem o presente como se lei fosse, não podendo
em conseqüência arrependerem-se na forma do art.417 do Código Civil Brasileiro.
18- Fica acertado que no caso de haver nas cláusulas pertinentes a este
documento qualquer erro material que porventura modifique ou crie direitos e
obrigações pertencente a quaisquer dos contraentes, deverá tal erro ser
retificado por ocasião da lavratura da competente escritura pública de compra e
venda , sem que isto diminua ou aumente qualquer direito aos ora contraentes.
19- O(S) OUTORGANTE(S) declara(m) não ser(em) empregador(es), nem nunca foi
(foram ) contribuinte(s) obrigatório da Previdência Social, estando assim
dispensados da apresentação da guia de CND
20- Não obstante a boa-fé dos ora contraentes elegem o foro da cidade do
<cidade>, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato.
E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente
contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos reais, em
<número de vias> vias de igual teor, em <número de folhas> folhas, somente em
anverso, na presença de testemunhas instrumentárias que a tudo assistiram e
tiveram conhecimento.
<cidade>, <dia> de <mês> de <ano>.
OUTORGANTES PROMITENTES CEDENTES:
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<nome>
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<nome>
OUTORGADA PROMISSÁRIA CESSIONÁRIA:
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<nome>
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<nome>
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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CPF: