Trata-se de escritura pública de instituição de bem de
família.
ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA
Outorgantes: . . . . e S/ MULHER.
Vlr Instit.: R$ . . . . .
Valor Venal: R$ . . . . .
S A I B A M quantos esta pública escritura virem que aos ....... (. . ) dias do
mês ...... do ano ......., nesta Cidade e Capital do Estado de ........, neste
...º Tabelião de Notas, perante mim Tabelião, compareceram como outorgantes
instituidores: ....., prof, . . portador da cédula de identidade RG nº . . . .
SSP/...., inscrito no CPF/MF sob nº .... e sua mulher ...., prof., portadora da
cédula de identidade RG nº ... SSP/...., inscrita no CPF/MF sob nº .....,
brasileiros, domiciliados nesta Capital, onde residem na Rua . . . . . , . . . .
CEP .....; os presentes identificados por mim Tabelião, consoante os documentos
de identidade apresentados, dou fé. E pelos outorgantes me foi dito que:
I- São titulares do domínio e possuidores do imóvel onde residem, que é
constituído pelo: APARTAMENTO ..., localizado no ..º andar do "Edifício
.......", na RUA ........, .. (. . . . ), no ..º subdistrito - ....., do
município, comarca e ..ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, com . . . . .
. . Dito imóvel encontra-se cadastrado pela PM.. - Prefeitura do Município de
...., pelo contribuinte nº . . . . (CEP ...), com o valor venal de R$ . . . . ,
para o corrente exercício; e foi havido pelos outorgantes por força do R.0..
(registro ...), da Matrícula nº ..... (. . ), do ..º Registro de Imóveis desta
Capital, nos termos da escritura lavrada nas fls. ..., do livro ..., do .º
Tabelião desta Capital, em .. de . . . de ...
II- Residem no imóvel anteriormente descrito, desde o ano ...... ( ..........) e
que não têm dívidas ativas ou passivas, de qualquer espécie, anteriores ao ato
desta instituição, para ser saldada.
III- São casados pelo regime da comunhão ......... universal de bens,
anteriormente a Lei nº 6.515/1977, havendo desse consórcio os seguintes filhos:
. . . . . . , brasileiro, nascido nesta Capital, aos .. (. . . ) dias do mês de
. . . . . , do ano .. ( . . . . . ) e . . . . . . , brasileiro, nascido nesta
Capital, aos .. (. . . ) dias do mês de . . . . . , do ano .. ( . . . . . ).
IV- Pela presente escritura, melhor forma de direito, querem INSTITUIR nesse
imóvel, o BEM DE FAMÍLIA, como efetivamente instituindo estão, de acordo com os
artigos 1711 a 1722 do Novo Código Civil Brasileiro e legislação complementar, a
fim de ficar o descrito e caracterizado imóvel destinado a domicílio e
residência permanente sua e de seus filhos ( . . ou de pessoas de sua família .
. ), enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade,
e isento de ação ou execução por dívidas de qualquer natureza.
V- Não há motivos que possam prejudicar a presente instituição, obrigando-se, os
outorgantes, desde já, a fazer a competente publicação pela Imprensa Oficial do
Estado, para conhecimento de terceiros, considerando a presente escritura boa,
firme e valiosa, na forma da lei.
VI- Têm pleno conhecimento que esta instituição é para moradia da entidade
familiar e o bem não poderá ter destino diferente, ou ser alienado, sem o
consentimento expresso dos interessados e dos seus representantes legais.
VII- Atribuem à presente instituição, para efeitos fiscais, o valor de R$ . . .
(. . . . ).
VIII- Os outorgantes, assumindo a responsabilidade civil e penal, declaram mais:
a-) que não estão vinculados pessoalmente ao Instituto Nacional do Seguro
Social, como empregadores de qualquer espécie; b-) para os fins da Lei Federal
7.433, de 18/12/1985, regulamentada pelo Decreto 93.240, de 09/09/1986,
publicado no Diário Oficial do Estado de ............., em 10/09/1986, que não
existem até a presente data, em trâmite, ações fundadas em direitos reais e
pessoais reipersecutórias relativas ao . . imóvel ora instituído como bem de
família; c-) que o imóvel encontra-se absolutamente livre e desembaraçado de
quaisquer dúvidas, dívidas, impostos, taxas ou ônus de quaisquer natureza, mesmo
por hipotecas legais, convencionais, ou outros encargos.
Por eles me foi exibida a certidão de propriedade, com negativa de ônus e
alienações, do Registro de Imóveis competente, expedida em .. de ... do
corrente, a qual ficará arquivada nestas notas, na pasta nº CP-../..., fls. ..
IX- Requerem e autorizam, desde já, o Ilustríssimo Senhor Oficial do Registro de
Imóveis competente a tomar todas as providências necessárias ao registro desta,
comprometendo-se, também, a apresentar, juntamente com o traslado desta, todas
as certidões pessoais e fiscais relativas ao imóvel em tela, . . inclusive a . .
. . declaração de quitação condominial, assinada pelo síndico do "Condomínio
Edifício . . . ", com sua firma reconhecida, e uma fotocópia autenticada da ata
da assembléia que o elegeu. Assim o disseram, dou fé, pediram-me e lhes lavrei
este instrumento que, feito e lido em voz alta, foi achado conforme, aceitam,
outorgam e assinam.
Eu, ..., escrevente autorizado, a escrevi. Eu, ..., Tabelião, subscrevi.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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TABELIÃO
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INTERESSADOS
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: