Termo de compromisso entre cidadão e autarquia
protetora do meio ambiente.
TERMO DE COMPROMISSO
Nos termos da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, art. 79-A, acrescido pela
Medida Provisória nº. 1.949-27, de 23 de agosto de 2.000, tendo em vista o Auto
de Infração nº. ..........., lavrado em ..........., por ............ que
cominou na aplicação da multa de ............. (compromitente, nome,
qualificação e endereço e do respectivo representante legal), doravante
denominado COMPROMITENTE assume, perante o .........., Autarquia Federal, com
Sede à .............. representação estadual à Rua ..........., neste ato
representado por .............. (nome, qualificação, endereço), em caráter
irrevogável, o presente compromisso conforme as cláusulas e condições adiante
expostas:
Cláusula primeira: Do Objeto
O compromitente obriga-se a .......... (descrever minuciosamente como deverá ser
efetuada a recuperação, bem como cronograma de execução e implantação das obras
e serviços exigidos com metas trimestrais a serem atingidas, valor do
investimento previsto).
Cláusula Segunda: Do prazo
O compromisso descrito na cláusula primeira será efetivado no prazo de (o prazo
poderá variar entre 90 dias e 03 anos , dependendo da complexidade das
obrigações), podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade
acima descrita.
Cláusula Terceira: Da Rescisão
O inadimplento da obrigação ora assumida ensejará a rescisão deste termo, com a
obrigação do pagamento da multa de (o valor deverá ser correspondente a 90% do
valor do investimento previsto na clausula primeira), sem prejuízo do pagamento
do valor da multa atribuído no auto de infração
Parágrafo Único:
A rescisão implicará na execução do presente Termo, como titulo executivo
extrajudicial, com a obrigação de reparar o dano ambiental, independentemente da
propositura de ação judicial especifica.
Cláusula Quarta: Da suspensão da sanção administrativa
Enquanto perdurar a vigência do presente termo de compromisso, ficará suspensa a
aplicação das sanções administrativas aplicadas em razão do processo
Parágrafo Único
O cumprimento integral do presente termo, ensejará o desconto de 90% do valor
atribuído ao auto de Infração.
Cláusula Quinta: Das disposições finais
1. A celebração deste Termo de compromisso não impede a execução de quaisquer
multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.
2. Considera-se rescindido de pleno direito o presente termo de compromisso,
quando descumprida qualquer de suas cláusulas.
Cláusula Sexta: Da publicação.
A autoridade competente providenciará a publicação do presente, em diário
oficial, mediante extrato.
Cláusula Sétima: Do Foro Competente.
O foro competente para dirimir quaisquer duvidas do presente é o da Seção
Judiciária da Justiça Federal de .............
O presente TERMO DE COMPROMISSO, depois de lido e achado conforme, perante as
testemunhas abaixo, vai assinado em 04 vias de igual teor e forma, para os
devidos efeitos legais.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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COMPROMITENTE
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AUTORIDADE COMPETENTE
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: