Escritura pública de cessão onerosa de imóvel,
recebido a título de direito hereditário.
ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS que entre si fazem:
(......) e sua mulher a (........), na forma abaixo:
S A I B A M, quantos esta pública escritura de cessão de direitos hereditários,
bastante virem, que aos ..... (......) dias do mês de ............. de ........,
nesta Cidade de ........., Capital do Estado do Paraná........., em Cartório,
perante mim, Escrevente, compareceram as pessoas adiante nomeadas que, não sendo
meus conhecidos, apresentaram os documentos abaixo mencionados e
identificaram-se como sendo:- outorgantes cedentes: (.........), e sua mulher,
(...........), ambos brasileiros, casados entre si, pelo regime da comunhão
universal de bens, ele professor, ela empresária, portadores das CI/RG. n.º
.......-PR e .......-PR, inscritos nos CPF/MF. sob nºs ...........-.. e
...........-.., respectivamente, residentes e domiciliados nesta Capital, na Rua
........., nº ...; e de outro lado como outorgado cessionário: (........),
brasileiro, solteiro, maior, administrador de empresas, portadora da CI/RG. n.º
.........-.-...., inscrita no CPF/MF. sob o n.º ...........-.., residente e
domiciliada na Rua ........, nº ...., nesta Capital.- Inicialmente, doravante
Outorgantes, declararam sob pena de responsabilidade civil e penal, que todos os
documentos que apresentaram para a lavratura deste ato, inclusive os relativos
as suas identidades, a eles pertencem e são autênticos.- A seguir, por eles
Outorgantes, me foi dito que a justo título, são senhores e legítimos
possuidores do imóvel constituído pelo lote de terreno sob o nº .. (.........)
da quadra nº .., da ........., no bairro ........., nesta Capital, medindo 17,..
de frente para a rua ............, confrontando-se pelo lado direito de quem da
rua olha com os lotes 6 e 3, onde mede 47,18m e na linha de fundos com o lote nº
4, onde mede 19,.. metros , com a área total de 741,..m2, sem benfeitorias.
Havido pelos outorgantes cedentes por compra aos ............, pelo valor de
R$..........,.., conforme título devidamente registrado sob nº R-1., na
matrícula nº ......, do Cartório de Registro de Imóveis da ......ª Circunscrição
Imobiliária desta Capital. Que possui o descrito e caracterizado imóvel,
inteiramente livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou
extrajudiciais, mesmo hipotecas legais ou convencionais, bem como quites de
impostos e taxas, até esta data, e assim como o possui, assim dele, pela
presente escritura e na melhor forma de direito, faz cessão de direito como de
fato e na verdade vendido tem, aos outorgados cessionários, pelo preço certo e
ajustado de R$.....,.. (.........), quantia essa que os outorgantes cedentes,
confessam e declaram haver recebido da outorgada cessionário, em moeda corrente
e legal do País, que contada e achada exata, de cuja quantia dão a mais ampla,
geral e irrevogável quitação, de inteiramente pagos e satisfeitos, nada mais
tendo a reclamar ou a receber em tempo algum, transmitindo desde já, na pessoa
do outorgado cessionário toda a posse, jús, domínio, direito e ação que exerciam
sobre o referido imóvel, para que dele a mesma outorgada cessionário passe a
usar, gozar e livremente dispor como sua que fica sendo, de hoje em diante, por
força desta escritura, obrigando-se os outorgantes cedentes por si, seus
herdeiros ou sucessores, a fazer a presente cessão de direito sempre boa, firme,
valiosa e isenta de dúvidas, respondendo pela evicção de direito se chamados à
autoria.
Pelos outorgantes cedentes, me foi dito que não se acham vinculados como
empregadores e nem como produtores rurais a nenhuma Instituição da Previdência
Social vigente, declarando ainda os outorgantes cedentes, sob pena de
responsabilidade civil e penal, em cumprimento ao disposto no Decreto 93.24., de
.9/.9/1986, que regulamentou a Lei nº 7.433, de 18/12/1.985, com esclarecimentos
contidos no Ofício Circular 17/86 do Excelentíssimo Senhor Corregedor de Justiça
do Estado do Paraná, não existirem ações reais e pessoais reipersecutórias
relativas ao imóvel objeto desta escritura, ou outros ônus reais incidentes
sobre o mesmo. Finalmente, os Outorgantes declararam, que foram devidamente
alertados por mim, Escrevente, sob as conseqüências da responsabilidade civil e
penal, que aqui assumiram, por todos os documentos que apresentaram e por todas
as declarações que prestaram. Pelo outorgado cessionário, me foi dito que aceita
a presente escritura como se acha redigida, dispensando para este ato todas as
certidões negativas elencadas no mesmo Decreto nº 93.24., assumindo inteira
responsabilidade disso decorrente, e, que se obriga e se compromete a apresentar
o comprovante de pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis, por
ocasião do registro de Imóveis competente.
Em seguida apresentaram-me os seguintes documentos: a) Bilhete de Distribuição
nº .... /98, distribuído ao .....º Ofício de Notas desta Capital; b) Certidão,
que se trata o inciso IV, Artigo 1º do referido Decreto nº 93.24., expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis da ..ª Circunscrição Imobiliária desta Capital,
que me foi apresentada neste ato, de cujo teor a outorgada cessionário tomou
conhecimento e a mesma foi entregue. As partes, de comum acordo, dispensam para
este ato a apresentação das demais certidões elencadas no referido Decreto nº
93.24., assumindo inteira responsabilidade disso decorrente. Foi emitida por
este Cartório, e será remetida à Secretaria da Receita Federal, a correspondente
D.O.I. E, de como assim disseram e outorgaram, do que dou fé, lhes lavrei esta
escritura, por me ser pedida e distribuída e que lida e achada conforme, aceitam
e assinam, dispensando a presença e assinatura de testemunhas, de acordo com a
permissão contida no Capítulo 11, seção 2, norma 18, do Código de Normas
instituído pela Douta Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, através do
Provimento .7/96, de .3/12/1.996, publicado no Diário da Justiça do Estado do
Paraná, em .........., perante mim, ......, Escrevente, que conferi.
E, eu .... Tabelião, a subscrevo e dou fé. (Custas: ..... - VRC).
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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