Contrato de prestação de serviços jurídicos referentes à defesa do consumidor, cuja taxa de adesão consiste em pagamento mensal à
associação.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
.... - ......., registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
sob o nº ........., CNPJ .........., doravante denominada ............... e de
outro lado, o associado [ ], CPF/CNPJ nº. [ ], doravante denominado ASSOCIADO,
ajustam entre si este contrato, mediante as seguintes cláusulas:
I - DO OBJETO: O contrato tem por objetivo a defesa de interesses e direitos do
ASSOCIADO, através do patrocínio dos advogados credenciados da ...............,
que promoverão gestões extrajudiciais e judiciais, esgotando todos os graus de
recursos em instâncias de qualquer tribunal, decorrente da operação realizada
com a(o) [agente financeiro], relativo a(o) [descrição]: espaço reservado as
observações que forem realizadas quando da elaboração do contrato.
II - DA DISCUSSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL: A discussão de juros, encargos
financeiros e questões relacionadas a Bancos de Dados de consumo e restrição de
crédito, será o objeto da demanda judicial relacionada a este contrato. Tendo a
necessidade de ajuizar qualquer outra ação judicial, mesmo em decorrência do
objeto deste contrato, será celebrado um contrato adicional, cujo novo valor
deverá ser ajustado entre o ASSOCIADO e a ................
Parágrafo primeiro: O ASSOCIADO declara ter conhecimento de que a exclusão do
seu nome do cadastro do SPC e SERASA, dependerá do deferimento da Liminar pelo
juiz da causa, embora possa valer-se da sua própria iniciativa em procedimentos
administrativos junto aos cadastros, na tentativa da exclusão do seu nome,
independentemente da apreciação da Liminar pelo judiciário.
Parágrafo segundo: Caso a ação judicial seja extinta sem julgamento do mérito, a
............... irá interpor recurso cabível ou ajuizará nova ação com o mesmo
objeto, sem nenhum ônus para o ASSOCIADO salvo o disposto na Cláusula VI deste
contrato.
III - DA TAXA DE ADESÃO - O pagamento da Taxa de Adesão é condição básica para
que o ASSOCIADO seja enquadrado como Associado Pleno e adquirir todos os
benefícios da categoria.
IV - DA ANUIDADE - Para manutenção do processo na justiça, o associado terá um
custo de R$ ....... mensais, totalizando o valor de R$ ........., cujo
vencimento da primeira anuidade será após decorridos os 12 (doze) primeiros
meses e assim subseqüentemente, até o término das ações do ASSOCIADO. O
ASSOCIADO obriga-se a efetuar o pagamento da anuidade na sede da ...............
em Belo Horizonte-MG, ou através de depósito bancário na conta da
................
V - DO ÊXITO FINANCEIRO: O ASSOCIADO pagará a ............... o percentual de [
xx% (extenso)], sobre o êxito financeiro obtido na respectiva demanda judicial.
Estes valores serão integralmente repassados aos advogados designados para as
execuções dos serviços advocatícios objetos deste contrato.
VI - DA RESCISÃO CONTRATUAL: A ............... poderá rescindir este contrato,
de pleno direito, em decorrência do atraso no pagamento das obrigações
financeiras para com esta Entidade, superior ao prazo de noventa dias e/ou
inobservância de qualquer cláusula do seu Estatuto Social.
VII - DOS DADOS CADASTRAIS: O ASSOCIADO obriga-se a comunicar a ...............,
quaisquer alterações nos seus dados cadastrais fornecidos a ..............., o
prazo máximo de 10 (dez) dias.
VIII- DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL: A ............... terá um prazo máximo de
60 (sessenta dias) corridos, a partir da assinatura deste contrato para ajuizar
a respectiva ação judicial.
IX - DA JUSTIÇA GRATUITA: Será requerida justiça gratuita para o ASSOCIADO e
caso haja indeferimento, as custas e quaisquer outras despesas, serão de
responsabilidade do ASSOCIADO.
X - DO VALOR DA DÍVIDA: O ASSOCIADO declara que o valor histórico da sua dívida
junto a(o) [ agente financeiro], é de aproximadamente
R$[xx,00](extenso)..............
XI - DO COMPROMISSO: Proposta a ação em juízo, será vedada a desistência, senão
pela concordância expressa da ..............., em conjunto com os demais
associados integrantes da mesma ação. A desistência individual do ASSOCIADO será
considerada como infração e faz incorrer o infrator em multa contratual,
equivalente ao percentual de 20%(vinte por cento), sobre o valor da Taxa de
Adesão, integral, constante da Instrução de Serviço da ................ A
inobservância deste compromisso e, se sobre ele recair prejuízos ao processo,
será de inteira responsabilidade do ASSOCIADO, inclusive, os danos causados aos
demais demandantes no processo.
XII - DA DECLARAÇÃO DO ASSOCIADO: O ASSOCIADO ao assinar este contrato, DECLARA
"conhecer", estar "de acordo" e, "compromete-se" a "cumprir", os termos do
Estatuto Social da ............... que declara também haver recebido e de forma
clara e inequívoca, reconhece os riscos do insucesso da respectiva ação
judicial.
XII - DO FORO: As partes elegem o foro da comarca de ..........., para dirimir
qualquer controvérsia, com renúncia de qualquer outro.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato, em duas vias
de igual teor e forma.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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ASSOCIADO