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Contratos - Setores diversos - Parcelamento previdenciário


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Termo aditivo de parcelamento previdenciário.

 

TERMO ADITIVO

AO

TERMO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 10.684/2003

(ENTE DO PODER PÚBLICO - ART. 38 § 91C DA LEI 8212/91)

Este Termo Aditivo inclui as seguintes cláusulas ao Termo de Adesão ao Parcelamento da Lei 10.684, de 2003, com a seguinte redação:

Cláusula 1ª - O Devedor autoriza a retenção do valor da parcela calculada conforme o Capítulo IV da IN INSS/DC Nº 091, de 30 de junho de 2003, acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo prazo - TJLP, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês de pagamento, na cota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou na quota do Fundo de Participação dos Estados - FPE, bem como a retenção em quota(s) posterior(es), de diferença, caso não tenha sido esta parcela plenamente quitada.

Cláusula 2ª - O Devedor autoriza seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou Fundo de Participação dos Estados - FPE, e o repasse ao INSS do valor das suas obrigações providenciarias correntes correspondentes ao mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, bem como nas outras receitas municipais / estaduais / distritais depositadas em qualquer instituições financeiras, na hipóteses em que os recursos do referido Fundo sejam insuficientes para a quitação destas obrigações.

Cláusula 3ª - O devedor declara-se ciente de que a rescisão do presente acordo implicará no vencimento antecipado de todas as prestações vincendas, com a imediata apuração do saldo devedor, para fins de interposição ou de retomada de curso de execução fiscal, e demais cominações legais, apurados na forma da legislação pertinente.

Cláusula 4ª - Este instrumento, em decorrência da rescisão do acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Divida Ativa, no todo ou em parte;

E por estarem assim, acertados e de acordo, firmam o presente Termo em ..... (.........) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

____________________
SIGNATÁRIOS

____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:

____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF:


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