Termo aditivo de parcelamento previdenciário.
TERMO ADITIVO
AO
TERMO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 10.684/2003
(ENTE DO PODER PÚBLICO - ART. 38 § 91C DA LEI 8212/91)
Este Termo Aditivo inclui as seguintes cláusulas ao Termo de Adesão ao
Parcelamento da Lei 10.684, de 2003, com a seguinte redação:
Cláusula 1ª - O Devedor autoriza a retenção do valor da parcela calculada
conforme o Capítulo IV da IN INSS/DC Nº 091, de 30 de junho de 2003, acrescido
de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo prazo -
TJLP, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês de pagamento, na
cota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou na quota do Fundo de
Participação dos Estados - FPE, bem como a retenção em quota(s) posterior(es),
de diferença, caso não tenha sido esta parcela plenamente quitada.
Cláusula 2ª - O Devedor autoriza seja efetuada a retenção no Fundo de
Participação dos Municípios - FPM e/ou Fundo de Participação dos Estados - FPE,
e o repasse ao INSS do valor das suas obrigações providenciarias correntes
correspondentes ao mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de
Participação, bem como nas outras receitas municipais / estaduais / distritais
depositadas em qualquer instituições financeiras, na hipóteses em que os
recursos do referido Fundo sejam insuficientes para a quitação destas
obrigações.
Cláusula 3ª - O devedor declara-se ciente de que a rescisão do presente acordo
implicará no vencimento antecipado de todas as prestações vincendas, com a
imediata apuração do saldo devedor, para fins de interposição ou de retomada de
curso de execução fiscal, e demais cominações legais, apurados na forma da
legislação pertinente.
Cláusula 4ª - Este instrumento, em decorrência da rescisão do acordo por
descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em
Divida Ativa, no todo ou em parte;
E por estarem assim, acertados e de acordo, firmam o presente Termo em .....
(.........) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para um só
efeito, na presença das testemunhas abaixo.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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SIGNATÁRIOS
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: