Procuração ad judicia outorgada por pessoa física a sociedade de advogados, com finalidade específica para propositura de ação
judicial perante juízo competente.
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Por este instrumento particular de contrato de prestação de serviços
advocatícios, de um lado, ....., brasileiro, casado, professor, portador da
Carteira de Identidade nº ...... e inscrito no CPF/MF sob nº ......., residente
e domiciliado na rua ........., nº ....., ....., Estado ......., neste ato
denominado CONTRATANTE, e, de outro, ....... - Advogados e Consultores
Associados, pessoa jurídica de direito privado, registrada na Ordem dos
Advogados do Brasil Seccional do ........, sob nº ........, inscrita no CNPJ/MF
sob nº ......., com sede nesta Capital, na rua .........., nº .........., aqui
denominada CONTRATADA, representada por seus sócios ........ e ........, ambos,
brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos, respectivamente, na
OAB-.... sob nº ......... e ........., e no Cadastro Geral de Contribuintes do
Ministério da Fazenda sob nº ........ e ........., têm entre si justo e
acertado:
Cláusula Primeira: O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços
advocatícios para a defesa dos direitos e legítimos interesses do CONTRATANTE,
através da propositura de Ação ...... ou, se necessário, Ação de ........,
perante uma das varas ....... da Comarca de ............
Cláusula Segunda: Como remuneração dos serviços descritos na cláusula anterior,
a CONTRATADA receberá do CONTRATANTE: a) R$ ..... (......), divididos em duas
parcelas de R$ ........ (........), a primeira no ato da assinatura do presente
contrato e, a segunda, quando da homologação da separação, em caso de separação
consensual; e, b) os honorários de R$ ........ (........), divido em três
parcelas de R$ ......... (........), sendo a primeira no ato da assinatura do
presente contrato, e as demais em 30 (trinta) e 60 (sessenta), no caso de
separação litigiosa, observado o disposto no art. 22, caput, da Lei nº 8.906, de
04 de julho de 1994.
Cláusula Terceira: Em consonância com o contido no artigo 675 do Novo Código
Civil Brasileiro, ao CONTRATANTE caberá o pagamento das custas judiciais e
demais despesas para o desempenho dos serviços contratados.
Cláusula Quarta: A CONTRATADA obriga-se, ao término dos serviços convencionados
neste instrumento, a apresentar os comprovantes de despesas realizadas,
restituindo ao CONTRATANTE, quando houver, o saldo residual dos valores
referentes às despesas previstas na cláusula anterior.
Cláusula Quinta: Considerar-se-ão vencidos e exigíveis os honorários: a) no caso
de composição amigável, na data do ajuste; e, b) no caso do não prosseguimento
dos serviços ajustados por circunstância não determinada pela CONTRATADA, na
data da ocorrência do evento que causou o cancelamento dos serviços.
Cláusula Sexta: Para efeito de cobrança dos valores estabelecidos na cláusula
segunda e terceira deste instrumento, o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a
sacar, se necessário, letra de câmbio ou duplicata de serviços a seu favor ou a
sua ordem.
Cláusula Sétima: As partes contratantes elegem o foro da Comarca de ...... para
dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato.
Por estarem justos e contratados, firmam as partes o presente instrumento em
(02) duas vias, impressas nos anversos, de igual forma e teor, para que surta
seus legais e jurídicos efeitos, o qual é firmado pelas testemunhas abaixo
nominadas.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CONTRATANTE
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CONTRATADA
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TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
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TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)