Declaração de inexistência de ação judicial, para fins
de parcelamento de tributos.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO - CODACENTRO DE ATENDIMENTO - CAC
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL
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Nome / razão social CPF/CNPJ
Eu, .............., em relação ao(s) tributo(s) contribuição(ões) Contribuição
Social ............... declaro que não possuo ação judicial em andamento, não
recolhi depósitos judiciais referentes aos períodos de apuração dos quais estou
solicitando parcelamento.
Declaro também estar ciente de que é vedado o parcelamento para tributo,
contribuição ou outra exação cuja exigibilidade ou valor seja objeto de ação
judicial proposta pelo devedor, com depósito do montante discutido, julgada
improcedente ou extinta sem julgamento do mérito ou, ainda, que seja relativa a
precedente definitivo do STF ou STJ, julgado favoravelmente à Fazenda Nacional.
(Conforme art. 32, inciso VIII, da portaria conjunta PGFN/SRF n.º 663 de
10/11/98.)
................., ..... de ...... de ......
(Local)
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(Assinatura do contribuinte ou do Representante Legal)