Ajuste de cessão de direito a título de remuneração
por serviços de pesquisa mineral. Estipulação de comissão arbitral para
resolução de eventuais conflitos entre as partes contratantes.
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS
Pelo presente instrumento particular, de um lado ..... (denominação da firma
cedente), com sede à Rua .........., n.º........., na cidade de ......, Estado
de ......, inscrita no CNPJ sob n.º ........, e Inscrição Estadual n.º ........,
neste ato representada pelo seu Diretor .......... (titulação), ......... (nome
completo e por extenso do diretor), nacionalidade............, estado civil
..........., profissão ............., CIC n.º......., Cédula de Identidade RG
n.º............, residente e domiciliado à Rua ........, n.º......, na cidade
de............, Estado de ....... de ora em diante chamada simplesmente de
PRIMEIRA CONTRATANTE, de outro lado, ........ (denominação da firma que receberá
a cessão), com sede à Rua ......, n.º ........., na cidade de ........., Estado
de ......., inscrita no CNPJ sob n.º ........, e Inscrição Estadual n.º
........, neste ato representada pelo seu Diretor .......... (titulação),
........ (nome completo e por extenso do diretor), nacionalidade ......., estado
civil ............, profissão ........, CIC n.º............, Cédula de
Identidade RG n.º ........., residente e domiciliado à Rua .........., n.º
......, na cidade de ........, Estado de ........., de ora em diante chamada
simplesmente de SEGUNDA CONTRATANTE, têm, entre si, como justo e contratado o
que se segue:
1º - A PRIMEIRA CONTRATANTE, devidamente autorizada a funcionar como empresa de
........ (definir e detalhar a documentação legal da autorização) é titular dos
seguintes pedidos .........., devidamente discriminados nos anexos ao presente
contrato.
2º - A SEGUNDA CONTRATANTE compromete-se, nos termos e cláusulas deste
instrumento particular, a executar todos os trabalhos de ........ (discriminar o
tipo de trabalho e qual a sua destinação).
3º - A execução dos trabalhos de ......... a serem realizados pela SEGUNDA
CONTRATANTE, sua remuneração, a opção e a promessa de cessão de direitos, tudo
objeto do presente contrato, serão regulados pelas seguintes condições:
- A SEGUNDA CONTRATANTE assume, desde já, a obrigação de executar todos os
serviços de ........ necessários para uma definição conveniente, tanto das .....
discriminados nos anexos .........., quanto das reservas .............
existentes nas áreas neles assinaladas, de acordo com os planos ......
elaborados pela PRIMEIRA CONTRATANTE e que instruem os aludidos ..........Tais
serviços constarão de relatórios circunstanciados, preparados pela SEGUNDA
CONTRATANTE e oportunamente entregues à PRIMEIRA CONTRATANTE para serem
tempestivamente submetidos à aprovação do ........ com rigorosa obediência ao
que, na espécie, estabelecem o Código de Mineração, seu Regulamento e a
legislação correlativa, inclusive quanto aos prazos, cuja prorrogação fica desde
já admitida. - Para a realização dos serviços de ....... a que alude a condição
anterior, a SEGUNDA CONTRATANTE fica, desde já, autorizada a penetrar nas áreas
......, ali permanecendo até a conclusão dos trabalhos que forem necessários. As
despesas efetuadas com tais serviços incumbirão, em sua totalidade,
exclusivamente à SEGUNDA CONTRATANTE. Como retribuição à execução dos referidos
trabalhos ........ a serem realizados pela SEGUNDA CONTRATANTE e, bem assim, por
lhe caber o ônus do pagamento das respectivas despesas, a PRIMEIRA CONTRATANTE,
por este INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO e em CARÁTER IRREVOGÁVEL E
IRRETRATÁVEL, concede uma OPÇÃO e PROMESSA DE CESSÃO dos direitos de ...........
resultantes da futura e eventual aprovação dos já citados relatórios de ........
em favor da SEGUNDA CONTRATANTE ou de quem por esta for indicado, desde que
legalmente habilitado ao exercício desses mesmos direitos. - Aprovado que seja o
Relatório final de.............. DENTRO DE UM ANO dessa aprovação, a PRIMEIRA
CONTRATANTE transferirá para a SEGUNDA CONTRATANTE ou a quem esta determinar por
escrito - respeitada a capacidade legal prevista nesta cláusula - por
instrumento público, todos os direitos relativos às ........., cujos relatórios
tenham sido aprovados, assinando tudo o que for necessário ao aperfeiçoamento da
aludida transferência e à sua competente averbação perante o .................
- A OPÇÃO, estabelecida neste contrato, deverá ser exercida até 60 (sessenta)
dias após ...............
4º - Se a SEGUNDA CONTRATANTE decidir-se pelo exercício da OPÇÃO a que alude a
cláusula anterior, terá que pagar à PRIMEIRA CONTRATANTE uma importância
correspondente a 10% (dez por cento) do total das despesas por ela até então
efetuadas com os trabalhos de pesquisa.
5º - Sempre que solicitada pela SEGUNDA CONTRATANTE e sem qualquer pagamento de
indenização, a PRIMEIRA CONTRATANTE requererá ao ...............
6º - Se os resultados dos trabalhos de pesquisa forem negativos ou, mesmo que
parcialmente positivos, não interessarem à SEGUNDA CONTRATANTE, o que será por
ela decidido, a seu inteiro e exclusivo critério, os relatórios de ........ a
serem submetidos à aprovação do .......... serão igualmente entregues à PRIMEIRA
CONTRATANTE, devidamente assinados por engenheiro responsável, em prazo que
permita à PRIMEIRA CONTRATANTE atender aos dispositivos legais que regulam o
assunto e constantes do ............ Com os relatórios também será entregue à
PRIMEIRA CONTRATANTE a manifestação da SEGUNDA CONTRATANTE, expressando o seu
desinteresse pelo negócio, objeto do presente CONTRATO.
- Na hipótese prevista na condição acima, todas as providências a serem tomadas,
inclusive junto às autoridades competentes e a partir da manifestação negativa a
que alude a condição, passarão à responsabilidade exclusiva da PRIMEIRA
CONTRATANTE, responsabilidade essa a qual, a partir desse momento, ficará
completamente isenta a SEGUNDA CONTRATANTE.
- Ainda na hipótese dessa cláusula, a SEGUNDA CONTRATANTE assumirá a plena
responsabilidade pelo valor total das despesas efetuadas e referentes a todos os
investimentos e gastos com os trabalhos de pesquisa, inclusive no que diz
respeito a indenizações e rendas pagas, na forma prevista anteriormente e na
cláusula 11, adiante especificada, considerando como sua responsabilidade total
o montante das despesas efetuadas, a qualquer título.
7º - Admitido que ocorra o previsto na cláusula anterior, as partes
contratantes, desde já, assumem o compromisso expresso de se darem mútua, geral
e plena quitação dos direitos e obrigações aqui expressamente assegurados e
assumidos.
8º - Para o normal andamento dos trabalhos de pesquisa, convencionados no
presente contrato, a PRIMEIRA CONTRATANTE assume o compromisso de tomar, de
imediato, todas as providências de caráter legal ou de qualquer outra natureza,
desde que lhe sejam solicitadas pela SEGUNDA CONTRATANTE.
9º - De seu lado, a SEGUNDA CONTRATANTE, como responsável pela execução dos
trabalhos de pesquisa, assume o compromisso expresso de cumprir e fazer cumprir,
rigorosamente, os dispositivos do .......... de seu Regulamento e da legislação
correlativa, ao mesmo tempo em que reconhece, desde já, sua plena e exclusiva
responsabilidade pelas conseqüências que, do eventual descumprimento dessas
normas legais, advierem para a PRIMEIRA CONTRATANTE.
10º - À PRIMEIRA CONTRATANTE fica reconhecido o direito de acompanhar e de
fiscalizar até o final os serviços de execução da pesquisa mineral ora
contratados e o cargo da SEGUNDA CONTRATANTE, para o que esta se obriga a
fornecer à PRIMEIRA CONTRATANTE, cópia de todos e quaisquer documentos
referentes aos trabalhos de pesquisa, tais como relatórios, memoriais, plantas,
correspondências etc.
11º - A violação ou inadimplemento de qualquer das condições estipuladas no
presente instrumento, determinará para a parte infratora a obrigação de pagar a
multa de ....... (por extenso), aqui estipulada em caráter de punição, sem
prejuízo da parte inocente prosseguir na execução do que aqui se contrata e/ou
cobrar indenização e perdas e danos.
- Essa multa será sempre devida integralmente, qualquer que seja o tempo
decorrido do presente CONTRATO.
12º - Para solucionar, amigavelmente, qualquer divergência surgida na
interpretação de cláusulas e condições aqui estabelecidas, as contratantes
comissão arbitral composta de três membros, sendo um indicado pela PRIMEIRA
CONTRATANTE, um pela SEGUNDA CONTRATANTE e o terceiro designado pelos dois
membros por elas escolhidos.
13º - As despesas deste CONTRATO serão pagas pela SEGUNDA CONTRATANTE, a cuja
conta e responsabilidade também ocorrerão as despesas com os eventuais
instrumentos públicos que se fizerem necessários.
14º - Fica eleito o Foro do Estado de ........ com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, para dirimir, judicialmente, as dúvidas que
possam surgir na execução do presente CONTRATO.
15º - Este CONTRATO obriga as partes entre si, os seus herdeiros e sucessores.
E por estarem as partes em pleno acordo em tudo que se encontra disposto neste
instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo, em
.... vias de igual teor e forma, destinando-se.........vias para cada uma das
partes contratadas neste instrumento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
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TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)