Escritura pública referente a bem de família.
ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DO "BEM DE FAMÍLIA"
Outorgantes: ......... e S/ MULHER.
Valor Instituição: R$ ......-
Valor Venal: R$ ......-
S A I B A M quantos esta pública escritura virem que aos .... (..... ) dias do
mês ...... do ano ........, nesta Cidade e Capital do Estado de ........., neste
...º Tabelião de Notas, perante mim Tabelião, compareceram como outorgantes
instituidores: ......., prof, . . portador da cédula de identidade RG nº . . . .
SSP/....., inscrito no CPF/MF sob nº ...., e sua mulher ....., prof., portadora
da cédula de identidade RG nº ... SSP/..., inscrita no CPF/MF sob nº .....,
brasileiros, domiciliados nesta Capital, onde residem na Rua ......, CEP .....;
os presentes identificados por mim Tabelião, consoante os documentos de
identidade apresentados, dou fé. E pelos outorgantes me foi dito que:
I- São titulares do domínio e possuidores do imóvel onde residem, que é
constituído pelo: APARTAMENTO ....., localizado no ..º andar do "Edifício
.......", na RUA ...... nº (. . . . ), no ..... º subdistrito - ....., do
município, comarca e ...... ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, com . . .
. . . . Dito imóvel encontra-se cadastrado pela PM.. - Prefeitura do Município
de ....... pelo contribuinte nº ..... (CEP ...), com o valor venal de R$ . . . .
, para o corrente exercício; e foi havido pelos outorgantes por força do R.0..
(registro ...), da Matrícula nº ..... (. . ), do ..º Registro de Imóveis de
......, nos termos da escritura lavrada nas fls. ..., do livro nº ......, do
.... º Tabelião de ......, em ...... de ..... de ....... .
II- Residem no imóvel anteriormente descrito, desde o ano ........... e que não
têm dívidas ativas ou passivas, de qualquer espécie, anteriores ao ato desta
instituição, para ser saldada.
III- São casados pelo regime da comunhão ....... universal de bens,
anteriormente a Lei nº 6.515/1977, havendo desse consórcio os seguintes filhos:
. . . . . . , brasileiro, nascido nesta Capital, aos .. (. . . ) dias do mês de
. . . . . , do ano . . . e . . . . . . , brasileiro, nascido nesta Capital, aos
.. (. . . ) dias do mês de . . . . . , do ano ........
IV- Pela presente escritura, melhor forma de direito, querem INSTITUIR nesse
imóvel, o E1BEM DE FAMÍLIA, como efetivamente instituindo estão, de acordo com
os Artigos 1711 a 1722 do Novo Código Civil brasileiro e legislação
complementar, a fim de ficar o descrito e caracterizado imóvel destinado a
domicílio e residência permanente sua e de seus filhos ( . . ou de pessoas de
sua família . . ), enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem
sua maioridade, e isento de ação ou execução por dívidas de qualquer natureza.
V- Não há motivos que possam prejudicar a presente instituição, obrigando-se, os
outorgantes, desde já, a fazer a competente publicação pela Imprensa Oficial do
Estado, para conhecimento de terceiros, considerando a presente escritura boa,
firme e valiosa, na forma da lei.
VI- Têm pleno conhecimento que esta instituição é para moradia da entidade
familiar e o bem não poderá ter destino diferente, ou ser alienado, sem o
consentimento expresso dos interessados e dos seus representantes legais.
VII- Atribuem à presente instituição, para efeitos fiscais, o valor de R$ ......
(...... MIL REAIS).
VIII- Os outorgantes, assumindo a responsabilidade civil e penal, declaram mais:
a-) que não estão vinculados pessoalmente ao Instituto Nacional do Seguro
Social, como empregadores de qualquer espécie; b-) para os fins da Lei Federal
7.433, de 18/12/1985, regulamentada pelo Decreto 93.240, de 09/09/1986,
publicado no Diário Oficial do Estado de ........, em 10/09/1986, que não
existem até a presente data, em trâmite, ações fundadas em direitos reais e
pessoais reipersecutórias relativas ao . . imóvel ora instituído como bem de
família; c-) que o imóvel encontra-se absolutamente livre e desembaraçado de
quaisquer dúvidas, dívidas, impostos, taxas ou ônus de quaisquer natureza, mesmo
por hipotecas legais, convencionais, ou outros encargos. Por eles me foi exibida
a certidão de propriedade, com negativa de ônus e alienações, do Registro de
Imóveis competente, expedida em ....... de .... do corrente, a qual ficará
arquivada nestas notas, na pasta nº ......., fls. ..
IX- Requerem e autorizam, desde já, o Senhor Oficial do Registro de Imóveis
competente a tomar todas as providências necessárias ao registro desta,
comprometendo-se, também, a apresentar, juntamente com o traslado desta, todas
as certidões pessoais e fiscais relativas ao imóvel em tela, . . inclusive a . .
. . declaração de quitação condominial, assinada pelo síndico do "Condomínio
Edifício .......", com sua firma reconhecida, e uma fotocópia autenticada da ata
da assembléia que o elegeu. Assim o disseram, dou fé, pediram-me e lhes lavrei
este instrumento que, feito e lido em voz alta, foi achado conforme, aceitam,
outorgam e assinam. Eu, ......., escrevente autorizado, a escrevi.
Eu, ......., Tabelião, subscrevi.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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TABELIÃO