Regulamentação da existência de união estável, bem como da convivência recíproca e pública entre pactuantes.
CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO
Através do presente instrumento particular de constituição de sociedade de fato,
de um lado, ... (qualificação), portador da CI/RG nº ... e, de outro lado, ...
(qualificação), portadora da CI/RG nº ..., residentes e domiciliados, na Comarca
de ..., na Av. ... nº ..., tem entre si, justo e convencionado o seguinte:
1. Iniciada aos ... de ... de ..., estabeleceram os Contratantes uma sociedade
de fato, com convivência pública e permanente, more uxorio, mantendo comum
domicílio na Av. ... nº ..., na Comarca de ..., para, em consonância com os
direitos consignados e deferidos pela Lei Civil, defenderem seus mútuos
interesses morais e econômicos, obrigando-se cada qual:
a) a fidelidade mútua e respeito aos termos deste contrato;
b) comunhão de vida e comunidade de leito;
c) compreensão dos limites que lhes são traçados, no amparo recíproco, quer nos
momentos de prosperidade como de insucesso;
d) zelo ao nome, dignidade e sentimentos morais, um ao outro, respeitando-se e
fazendo com que os outros os respeitem pela conduta elevada e irrepreensível de
cada um;
e) decoro devido, que lhes dê, pelo ajuste ora feito, merecido reconhecimento
público e acatamento.
2. Que obrigam-se, ainda, a promover a subsistência comum, cada qual concorrendo
com os rendimentos dos frutos de seu trabalho, realizando reciprocidades
econômicas, da qual ambos participarão, atendendo a todas as necessidades e
utilidades indispensáveis, com absoluta dedicação e comunhão de propósitos.
3. Que dada a inexistência do impedimento previsto no "artigo 1527 do Novo
Código Civil", fica estabelecido entre os Contratantes, regime de separação
parcial de bens, integrando-se ao patrimônio comum todos aqueles que restaram
adquiridos a partir da data de ... de ... de ..., permanecendo no exclusivo
domínio de cada qual os bens anteriormente existentes em seus nomes ou aqueles
que venham a adquirir por sucessão.
Que, assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em
duas vias de igual teor, cujos efeitos prevalecerão a partir da data de ... de
... de ...
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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SR.
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SRA.
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: