Contratos - Setores diversos - Multa

CONTRATO DE MULTA

CLÁUSULA 1 - PARTES CONTRATANTES

1.1 - CONTRATANTE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE .........., situada na rua ......, inscrita no CNPJ/MF sob nº .............., doravante denominada CONTRATANTE, presente a este ato por seu representante legal, ao final identificado e assinado.

1.2 - CONTRATADO

O ........, doravante denominado CONTRATADO, sociedade de economia mista com sede em ............... na ......., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº ......., neste ato representada por seus Diretores.

CLÁUSULA 2 - DO OBJETO

2.1. OBJETO

O CONTRATADO prestará ao CONTRATANTE serviços de Processamento Eletrônico de Dados das Infrações de Trânsito cometidas no âmbito administrativo do CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro: Entende-se por Processamento Eletrônico de Dados das Infrações de Trânsito: Processar as rotinas relativas ao Sistema Integrado de Multas; Emitir as notificações por infrações e de penalidades aplicadas, editais de notificação e relatórios estatísticos e gerenciais definidos no sistema; Armazenar eletronicamente as informações do Sistema; Permitir acesso às rotinas de cadastramento, baixa e controle de pagamentos de multas de responsabilidade do CONTRATANTE, através de terminais ligados ao CONTRATADO; Classificar as notificações para postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos(EBCT).

CLÁUSULA 3 - DAS OBRIGAÇÕES

3.1. DO CONTRATADO

3.1.1. Executar os serviços ou sistemas descritos na Cláusula 2 - Do Objeto, e em casos especiais os serviços a serem descritos através de aditivos ao presente Contrato;

3.1.2. Apresentar faturas e demonstrativos que permitam identificar cada serviço por usuário/sistema, em quantidades e preços, se for o caso;

3.1.3. Garantir a adoção de medidas de sigilo e segurança sobre o conjunto de informações;

3.1.4. Manter disponíveis os sistemas aplicativos 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, durante todo o ano, exceto nos horários destinados a "back up" e manutenção de sistemas e equipamentos.

3.2. DO CONTRATANTE

3.2.1. Manter convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, ou por órgão por essa designado, para a utilização dos dados cadastrais de veículos, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de sua competência;

3.2.2. Responsabilizar-se pela postagem das notificações emitidas pelo sistema CONTRATADO, informando ao CONTRATADO o número do Contrato mantido com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, ou qualquer outro órgão ou entidade responsável pelos serviços;

3.2.3. Efetuar controle sobre os serviços concluídos ou recebidos, rejeitando os que não atendam às condições especificadas nos projetos, até 05 (cinco) dias após o recebimento dos mesmos;

3.2.4. Assegurar a propriedade, o sigilo e a integridade sobre os programas e dados, objetos deste contrato, caso sejam fornecidos pelo Contratado ao Contratante; devolvendo-os, na ocorrência de término ou rescisão do presente Contrato, caso existentes;

3.2.5. Designar formalmente responsável para o relacionamento com o CONTRATADO;

3.2.6. Zelar pelos equipamentos e programas objeto deste Contrato, responsabilizando-se pela cobertura securitária dos mesmos, se for o caso;

3.2.7. Disponibilizar a infra-estrutura adequada para operacionalizar os serviços objeto do presente Contrato;

3.2.8. É de responsabilidade do CONTRATANTE a digitação e/ou à alimentação de dados ao sistema.

CLÁUSULA 4 - DOS PREÇOS

4.1. Pelos serviços objeto do presente Contrato o CONTRATANTE pagará o percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das multas de trânsito efetivamente recolhidas através do sistema bancário.

4.2. Na hipótese do valor da multas anuladas (baixadas sem pagamento) mensalmente exceder a 10% (dez por cento) do valor total da efetivamente recolhidas no mesmo mês, o CONTRATADO faturará adicionalmente 5%(cinco por cento) dos valores anulados.

CLÁUSULA 5 - DO FATURAMENTO

5.1. O pagamento dos serviços contratados será feito por crédito em conta-corrente bancária do CONTRATADO, na mesma data em que ocorrer o recolhimento do valor da multa;

5.2. O CONTRATANTE deverá autorizar o órgão arrecadador a creditar diariamente, na conta-corrente do CONTRATADO nº ..............., agência ........... do Banco do Estado de .................. - , 5% (cinco por cento) do valor total das multas recolhidas naquela data;

5.3. Os valores correspondentes ao percentual excedente das multas anuladas (baixadas sem pagamento), caso venham a ocorrer, serão faturadas adicionalmente, devendo o CONTRATANTE pagá-las através de depósito bancário na conta-corrente nº ..........., agência ........... do Banco do Estado de ............ - .

5.4. O faturamento ocorrerá mensalmente até o último dia do mês.

CLÁUSULA 6 - DA DURAÇÃO E RESCISÃO

6.1. DURAÇÃO

O presente contrato terá sua vigência pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de assinatura, condicionada a eficácia à publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, na forma do que determina o artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93, de 21/06/93, com suas alterações posteriores, podendo ser prorrogado, mediante Termos Aditivos.

6.2. RESCISÃO

O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, na forma do art. 78, da Lei nº 8.666/93, amigavelmente por proposição de qualquer das partes, mediante aviso prévio por escrito de no mínimo 30 (trinta) dias, pela superveniência de disposição legal que torne este Contrato inexeqüível ou impraticável ou por decisão judicial.

CLÁUSULA 7 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. As despesas decorrentes da execução do presente Contrato correrão por conta da arrecadação de multas de trânsito pelo CONTRATANTE, através da rede bancária;

7.2. A prestação de serviços não previstos no presente instrumento será objeto de aditivo contratual, e cobrado de acordo com a Tabela de Preços do CONTRATADO ou por acordo entre as partes;

7.3. Incumbirão ao CONTRATANTE a responsabilidade e as despesas de publicação do presente Contrato.

7.4. Permanecem mantidas as condições atuais, até a formalização do contrato/convênio entre o Contratante e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou qualquer outro órgão ou entidade responsável pelos serviços de postagem, ou até ..... de .................. de 20...........

CLÁUSULA 8 - DO FORO

Fica eleito o foro de ..............., ............., para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente Contrato em duas vias impressas de igual teor e forma que, lidas e achadas conforme, vão assinadas pelo CONTRATANTE, pelo CONTRATADO e por testemunhas.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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CONTRATANTE

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CONTRATADA

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TESTEMUNHAS(1)
CPF:

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TESTEMUNHAS(2)
CPF: