Termo de acordo e reconhecimento de dívida.
TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
( Registro Nº )
Pelo presente Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida ......., firmado entre
o Conselho Regional de ..... - ......., ....... nº ......., como CREDOR, e ( ),
CNPJ/ , domiciliada/estabelecido, na rua/Av.: , Nº: , complemento:....
bairro:........., cidade:........ estado:......, como DEVEDOR, por seus
representantes legais, fica ajustado o seguinte:
1. DEVEDOR reconhece como legítimo e de sua responsabilidade o débito no valor
de R$...., a preço de ___/___/___ incluído multa e juros, para com o CREDOR,
correspondente a(s) anuidade(s), conforme discriminação abaixo:
1.1 Anuidade do exercício de ......, no valor atual de R$ ( )
1.2 Anuidade do exercício de ......, no valor atual de R$ ( )
1.3 Anuidade do exercício de ......, no valor atual de R$ ( )
1.4 Anuidade do exercício de ......, no valor atual de R$ ( )
1.5 Anuidade do exercício de ......, no valor atual de R$ ( )
1.6 Anuidade do exercício de ......, no valor atual de R$ ( )
1.7 Anuidade do exercício de ......, no valor atual de R$ ( )
2. O DEVEDOR se obriga a pagar ao CREDOR a quantia referida no item 1 da
seguinte forma:
2.1.No ato da assinatura deste TARD, o valor de R$ ( );
2.2. O saldo restante, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o
valor corrigido da(s) anuidade(s) conforme artigo 1º da resolução 452 de
15/12/2000, será dividido em ( ) parcelas consecutivas, sendo as parcelas
vencíveis no último dia útil do mês;
3. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela citada no sub-item 2.2, o
DEVEDOR estará sujeito a Execução Fiscal de todo o débito restante, sem o
direito de novo acordo;
4. O DEVEDOR se compromete a efetuar rigorosamente o pagamento das faturas
vicendas referentes aos débitos discriminados no item 1 e seus sub-itens, nas
respectivas datas de vencimento;
5. Em caso de ajuizada Ação de Execução Fiscal, para cobrança do referido
débito, serão observados pelo CREDOR o que está disposto na Resolução 270 do
CONFEA e na Lei 6.830/80 combinada com o § 4º do art. 58 da Lei 9.649 de
27/05/98
6. As partes expressamente reconhecem que o presente Termo de Acordo e
Reconhecimento de Dívida é revestido dos requisitos de um ato jurídico perfeito,
já que celebrado por agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em Lei,
merecendo o respaldo preconizado pelo artigo 849 do Novo Código Civil, sendo que
eventual abstenção do CREDOR na exigência de algumas das faculdades que o
presente Termo lhe outorga não importará na renúncia desses seus direitos.
7. As partes elegem o Foro da cidade de ............., com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida
oriunda do presente Termo.
8. Desta forma, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e para um
só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CREDOR
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DEVEDOR
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: