Cessão de direitos e obrigações através de instrumento particular e pagamento em moeda corrente nacional.
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Pelo presente instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, de um
lado ......... (empresa que cederá os direitos e obrigações)
CNPJ nº ..........., Inscrição Estadual nº .............
estabelecida na ....., (rua, nº, cidade e estado), de ora em diante chamada
simplesmente CEDENTE e, de outro lado ..... (nome da empresa cessionária), CNPJ
nº ....., Inscrição Estadual nº ....., estabelecida na ........., .............,
(rua, nº, cidade e estado), de ora em diante chamada simplesmente CESSIONÁRIA,
ambas representadas pelos seus representantes legais neste ato, têm, entre si,
justo e contratado o que se segue:
1. Pela CEDENTE foi dito ser titular do crédito proveniente de venda de
mercadorias feita à concessionária representado por duplicatas emitidas pela
primeira contra a segunda, e devidamente habilitadas na concordata preventiva
impetrada a favor da mesma CESSIONÁRIA, processo nº .......... perante a douta
Vara Cível de .............
2. Ainda pela CEDENTE foi dito que cedia e transferia, como de fato cedido e
transferido tem, o seu crédito declarado no item anterior, mediante o pagamento
que a CESSIONÁRIA efetuou a esta, do respectivo valor, em moeda corrente
nacional, que contou e achou exato, e do qual dá a mais ampla e irrevogável
quitação para nada mais reclamar sobre o mesmo, em tempo algum.
3. Por via também da presente cessão de direitos e obrigações e para que surtam
os seus devidos e legais efeitos, autoriza a CEDENTE que proceda a CESSIONÁRIA o
que de direito, podendo outrossim ,com a posse desta cessão, negociá-la com
terceiros, inclusive com a empresa concordatária ..............
...... (identificar a empresa concordatária), com ajuizamento da presente cessão
nos autos da concordata preventiva perante o juízo já declarado, contribuindo
este ato para abatimento das suas obrigações dentro da mesma concordata.
4. Em vista ainda da aceitação deste crédito por parte da CESSIONÁRIA, e, uma
vez preenchidas todas as formalidades legais, pelo presente instrumento
obrigam-se a bem e fielmente cumprí-lo, e o assinam em três vias de igual teor,
uma para autos da concordata e as demais para cada uma das partes contratantes,
tudo isso na presença das duas testemunhas abaixo identificadas.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CEDENTE
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CESSIONÁRIA
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: