Contrato de prestação de serviços por prazo
determinado, referente à divulgação de cadernos via Internet.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Contrato de Adesão Nº .....
A Imprensa Oficial do Estado de ......, representada pelo seu Diretor Comercial,
com sede e foro na cidade de ....., Estado de ......, à .....,......, CEP
......, Tel. ....., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...., doravante denominada
Contratada e ..... CNPJ ....., neste ato representado(a) por ..... CPF .....,
domiciliado à ......, Município ...... Estado ..... CEP .... Tel. ...... E-mail
......, doravante denominado Contratante, celebram o presente Contrato de
Adesão, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir:
DO SERVIÇO
1 - Constitui objeto deste Contrato de Adesão, a transmissão via ....., dos
cadernos que compõem o ..... do ......., veiculados pela Imprensa Oficial do
Estado de ...... .
DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS
2 - A Assinatura Mensal contratada no valor de R$ ......., conferirá à
contratante o direito de, diariamente, receber os cadernos do ......
explicitados no item 1 deste instrumento, através de FTP - estando os arquivos
no formato htm, e a 5 (Cinco) acessos/dia ao Diário ....... On-line.
2.1 - Os acessos/dia excedentes ao explicitado no item 2, será cobrado à razão
de R$ ...... cada e apresentados na boleta do mês subseqüente ao acesso.
2.2 - A assinatura mensal será paga antecipadamente à prestação do serviço,
sendo certo que o primeiro pagamento será efetuado no ato do cadastramento e
calculado proporcionalmente ao número de dias remanescentes no mês da celebração
contratual.
2.3 - O contratante continuará obrigado a pagar pela assinatura mensal
contratada, ainda que não utilize as informações que lhe serão veiculadas
diariamente.
2.4 - A cobrança será através da rede bancária, via boleta, considerando o valor
mensal da assinatura contratada, a ser paga até 20 (vinte) dias a contar da
emissão da boleta.
2.5 - O atraso no pagamento implicará em multa de 10% (dez por cento), calculada
sobre o valor do débito e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.
DOS REAJUSTES
3 - O preço descrito no item 2 será reajustado anualmente, pelo IGP-DI (Índice
Geral de Preço-Disponibilidade Interna), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas
ou, na hipótese de sua extinção, pelo indexador que o substituir.
DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS
4 - A falta do pagamento da assinatura mensal contratada, ou o seu pagamento em
desacordo com as "condições comerciais" pactuadas no item 2 acima, acarretará a
imediata suspensão dos serviços contratados e, ainda, a constituição em mora do
contratante inadimplente, independentemente de prévia notificação.
4.1 - Após cadastramento para uso das informações do ......, transmitidas via
ftp, o Contratante terá que fazer chegar à Imprensa Oficial, o Contrato
devidamente assinado, e os seguintes documentos, até 5 (cinco) dias:
Comprovante do depósito bancário, conforme o item 2.1 deste Contrato,
Cópia do CNPJ da empresa, da carteira de identidade e do CPF do representante
legal.
Findo esse prazo, sem que o Contratante satisfaça às exigências aludidas neste
item, será suspenso a transmissão via ftp.
4.2 - A reativação da transmissão das informações, só será efetuada após o
pagamento de todos os débitos vencidos, além de multa e juros decorrentes,
conforme o disposto no item 2.5.
DA RESCISÃO
5 - O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes
contratantes, desde que uma comunique à outra expressamente sua intenção.
5.1 - A comunicação aludida no item 5 deste instrumento poderá ser levada a
efeito por carta, fax, ou mesmo e-mail.
5.2 - A rescisão contratual levada a efeito por iniciativa da contratante não
inibe que a contratada promova a cobrança da assinatura no período compreendido
entre a data da comunicação aludida no item 5 acima e a do definitivo
cancelamento da transmissão, obedecida a mesma proporcionalidade estabelecida no
subitem 2.1 deste instrumento.
5.3 - O presente contrato também será rescindido de pleno direito e
independentemente de prévia constituição em mora, caso a contratante deixe de
apresentar os documentos indispensáveis a seu regular cadastramento, descritos
no subitem 4.1 acima, ou mesmo se abstenha de pagar as contraprestações
mensalmente estipuladas no item 2 deste instrumento, por um período superior a
90 (noventa) dias.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
6 - As informações dos cadernos do Diário do Judiciário do ......, serão
transmitidas diariamente, exceto em caso de processos interno e/ou manutenções
na Imprensa Oficial do Estado de ..... .
6.1 - As informações veiculadas no ...... - via Internet, são de autoria e
responsabilidade dos órgãos públicos que as fornecem.
6.2 - Para fins de cadastramento o Contratante informará à Contratada todos os
dados necessários, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas informações.
Caso os dados informados pelo Contratante no momento do cadastramento estejam
errados ou incompletos, impossibilitando a sua identificação, a Contratada terá
o direito de cancelar automaticamente a assinatura.
6.3 - Este Contrato está sendo celebrado pelo prazo inicial de 3 (três) meses,
contados da data do cadastramento. Findo o prazo estabelecido, o ajuste
indeterminar-se-á no tempo até que uma das partes tome a iniciativa de
rescindi-lo, na forma prevista no item 5 deste instrumento.
6.4 - O Contratante será responsável pelo uso dos serviços providos pelo .......
- via ftp, em observância a todas as leis, decretos e diplomas normativos,
estaduais e municipais aplicáveis.
6.6 - Elegem-se as partes contratantes o foro da comarca de ......... como o
único competente a dirimir todos e quaisquer conflitos de interesse porventura
emergentes da contratação, renunciando nesta oportunidade a todo e qualquer
outro foro, por mais privilegiado que seja.
Local e data:
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CONTRATANTE
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CONTRATADO
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: