Termo de compromisso realizado com o Ibama em que o
criador assume o compromisso de captura, contenção, acomodação e transporte
dos espécimes do plantel existente nas dependências do criadouro de sua
propriedade.
TERMO DE COMPROMISSO
Por este instrumento particular, de um lado o criadouro .........
situado/residente ........ representado pelo(a) Sr(a) ............ ......
doravante denominado(a) COMPROMITENTE, e de outro o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, denominado COMPROMISSÁRIO,
celebram entre si o presente TERMO DE COMPROMISSO, regido pelas condições a
seguir discriminadas, que passam a fazer parte integrante do processo.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPROMITENTE assume o compromisso de captura, contenção,
acomodação e transporte dos espécimes do plantel existente nas dependências do
Criadouro de sua propriedade.
CLÁUSULA SEGUNDA: O COMPROMITENTE compromete-se ao fiel cumprimento do descrito
no Termo de Apreensão e Depósito - TAD, entregando os espécimes, qualquer animal
ou produto oriundo do processo reprodutivo no criadouro de sua responsabilidade
até a efetiva entrega e depósito em local determinado pelo COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA TERCEIRA: O COMPROMITENTE obriga-se a entregar por sua conta e
responsabilidade, assumindo todo e qualquer ônus, advindos da transferência dos
animais acima identificados para o Criadouro/Instituição ........., propriedade
de ......... situado no Município de ........., registrado junto ao IBAMA sob o
n.º ........, ou em fase de registro junto ao IBAMA através do Processo IBAMA
n.º .......
CLÁUSULA QUARTA: O COMPROMITENTE obriga-se perante o COMPROMISSÁRIO a efetuar a
remoção dos animais no prazo de 30(trinta) dias a contar da data da assinatura
deste e 5 (cinco) dias para a entrega dos animais ao destinatário contando do
início da remoção.
CLÁUSULA QUINTA: O não cumprimento de qualquer cláusula ora estipulada ensejará
ao COMPROMITENTE as penalidades na esfera administrativa, penal e civil.
CLÁUSULA SEXTA: Cabe ao COMPROMISSÁRIO, providenciar à sua conta, publicação
deste Termo de Compromisso, em extrato do Diário Oficial da União, dentro do
prazo de 20 (vinte) dias a contar do 5º (quinto ) dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA : Este Termo de Compromisso terá 35 (trinta e cinco) dias de
vigência a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do
........, ......... Região, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente
instrumento.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em três vias de
igual teor e forma, na presença de testemunhas.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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COMPROMITENTE
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COMPROMISSÁRIO
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: