Compromisso de pagamento de desapropriação amigável.
CONTRATO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, ........... e OUTROS, E PREFEITURA DE
..............., DE OUTRO.
Por este instrumento particular e de acordo com os termos do Decreto Municipal
nº ..............., Laudo de Avaliação respectivo e proposta de pagamento da
EXPROPRIANTE ao EXPROPRIADO, PREFEITURA DE ...................., pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº ..........., com sede na
Praça ............., nº .............., neste ato representada pelo Prefeito,
Sr. ..............., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº
................ e inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda sob nº ................ doravante denominada EXPROPRIANTE, e
..............., brasileira, viúva, do lar, portadora da Carteira de Identidade
nº .............. e inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda sob nº ................, residente e domiciliada na rua ............, nº
................., Estado ............, por si e seus filhos, aqui denominada
EXPROPRIADA, têm justo e acertado o presente contrato, que se regerá pelas
cláusulas abaixo e demais disposições legais pertinentes à espécie, as quais as
partes mutuamente se obrigam a cumprir:
Cláusula Primeira
A EXPROPRIADA é senhora legítima possuidora e proprietária do imóvel, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus, que assim se descreve e caracteriza: área de
terras composta pelo lote nº ......................, com área de
................ metros quadrados, localizado na Gleba ......................,
Município de .........., Comarca de ................, Estado ............, com
os limites e confrontações constantes da Matrícula nº ........, Protocolo nº
..........., do Livro ......., do Registro Geral do ......... Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de ............. e do artigo ......... do Decreto
Municipal nº ................, que declarou o imóvel de utilidade pública para
fins de desapropriação.
Cláusula Segunda
A EXPROPRIADA declara que no lote acima mencionado não existe servidão ativa e
passiva, nem outros ônus ou quaisquer restrições ao direito de propriedade.
Cláusula Terceira
O preço certo e ajustado que a EXPROPRIANTE compromete-se a pagar pelo lote
descrito na Cláusula Primeira, corresponde a R$ ........... (..............) da
seguinte forma:
a) R$ ........ (..........), representada pelo cheque nº ........., da agência
..........nº .........., do Banco ........., a ser compensado em ......... de
..... de .......;
b) R$ ........ (.........), representada pelo cheque nº ........., da agência
..........nº .........., do Banco ........., a ser compensado em ......... de
..... de ........;
c) R$ ........ (.........), representada pelo cheque nº ........., da agência
..........nº .........., do Banco ......., a ser compensado em ......... de
..... de .......;
Cláusula Quarta
Todas as despesas decorrentes da escritura definitiva correrão por conta da
EXPROPRIANTE.
Cláusula Quinta
O presente contrato é firmado em caráter irretratável e irrevogável, não cabendo
as partes direito de arrependimento, obrigando também seus herdeiros e
sucessores, a qualquer título.
Cláusula Sexta
O presente contrato será complementado pela escritura pública competente,
outorgada pela EXPROPRIADA e seus filhos, com cláusula de quitação condicionada
ao efetivo pagamento dos valores estipulados na Cláusula Terceira.
Cláusula Sétima
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos de acordo com o
disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e demais disposições legais.
Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorrem deste
contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de ..........
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente instrumento particular em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também
assinam.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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EXPROPRIANTE
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EXPROPRIADA
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: