Contrato de cessão de inventos e proteção a
informações pertencentes à empresa. Instrumento firmado entre inventor e
empresa que o contratou.
CONTRATO DE CESSÃO DE INVENTOS
Considerando o meu contrato de trabalho e remuneração paga a mim por ..........,
inscrita no CNPJ/MF sob n° ........, e os direitos de propriedade intelectual e
segredos de negócio desta ou de qualquer empresa do mesmo grupo econômico (aqui
designada "Empresa") eu concordo em:
01. CESSÃO DE INVENTOS
Informar acerca da existência e ceder à Empresa, como sendo de sua propriedade
exclusiva, todos os inventos técnicos ou inovações desenvolvidos ou concebidos
por mim, ou por e outras pessoas em conjunto, (a) durante a vigência do contrato
de trabalho, se estes inventos ou inovações forem relacionados diretamente aos
negócios da Empresa ou a pesquisa ou desenvolvimento de trabalho por parte da
Empresa ou (h) com o uso de equipamentos, suprimentos, instalações ou
informações decorrentes de negócios e assuntos secretos da Empresa, ou (c) antes
de completo um ano do término do contrato de trabalho, assim concebido em
decorrência de resultado direto e atribuído a trabalho realizado durante o
contrato de trabalho e relacionado aos negócios ou assuntos da Empresa ou
relacionados ao meu emprego.
02. ASSISTÊNCIA
Assinar qualquer documento que seja necessário, ou providenciar assistência
própria (paga pela Empresa) durante e subseqüentemente ao meu contrato de
trabalho, para possibilitar a obtenção pela Empresa ou seus representantes de
patentes, certificados de direitos autorais ou qualquer proteção legal destes
inventos ou inovações em qualquer país.
03. INFORMAÇÕES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA
Não usar, publicar ou mesmo revelar (exceto quando permitido pela Empresa)
durante a vigência do meu contrato de trabalho ou após o seu término, qualquer
segredo ou informação de uso aplicável a clientes ou outra informação
confidencial ou dados pertencentes à Empresa, não disponíveis genericamente ao
público, ou qualquer informação ou dado que a Empresa seja obrigada a manter sob
sigilo.
04. DEVOLUÇÃO
Devolver à Empresa ao término do meu contrato de trabalho e qualquer informação
que pertença à Empresa ou que seja por natureza de uso exclusivo de empregados
da Empresa, incluindo sem limites, todo material escrito ou outro que seja de
natureza secreta ou confidencial relacionado aos negócios e assuntos da empresa
ou de seus funcionários.
05. ACORDO PARA NÃO INDUZIR OUTROS EMPREGADOS A DEIXAR A EMPRESA
Por um período de 02 (dois) anos seguidos ao término do meu contrato de
trabalho, não solicitar ou induzir qualquer funcionário da Empresa a deixá-la, e
não interferir com obrigações destes com a Empresa.
06. TRANSFERÊNCIA
Que caso eu venha a ser transferido para alguma entidade coligada ou afiliada à
Empresa, este contrato continuará a vigorar.
07. OBRIGAÇÕES COMPULSÓRIAS
Que as obrigações constantes deste contrato serão compulsórias em relação a meus
procuradores, sucessores, credores ou outros representantes legais.
08. LEI E FORO
Que este contrato será regulado pelas leis da República Federativa do Brasil O
foro designado pelas partes para a resolução de eventuais litígios advindos
deste contrato será o da cidade de .........., podendo ainda ser proposta ação
na Comarca do ........., ou em ............, quando se tratar de assunto
relativo à defesa de interesses de propriedade industrial e intelectual.
09. INDEPENDÊNCIA
Que as cláusulas constantes deste contrato são independentes, e se por ventura
alguma cláusula for considerada nula ou anulável, esta não afetará a validade
das demais.
10. AVISO DE INAPLICABILIDADE DE CERTOS INVENTOS DE EMPREGADOS
Nenhuma cláusula deste Contrato tem a finalidade de obrigar a cessão de qualquer
direito a invento para o qual não foram utilizados equipamentos, suplementos,
instalações ou informações secretas da Empresa ou cujo desenvolvimento foi,
feito inteiramente por mim fora do local de trabalho, (1) que não tenha relação
(a) diretamente com os negócios ou assuntos da Empresa (b) ou com as pesquisas
em desenvolvimento pela empresa (2) que não resultem de qualquer trabalho feitos
por mim para a Empresa.
11. EXCLUSÃO
Que estão excluídos deste Contrato as patentes, invenções e registros realizados
ou obtidos anteriormente ao meu contrato com a Empresa a todos os inventos
pertencentes anteriormente a minha pessoa e listados abaixo (folha adicional se
necessário).
12. MUDANÇAS
Qualquer alteração neste contrato e/ou nas exclusões deve ser aprovada por
escrito pelo departamento jurídico da Empresa.
Aponho minha assinatura neste [Local], [dia] de [mês] de [ano].
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ASSINATURA NOME
Matrícula.:..........
Testemunhas.:
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: