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Contratos - Setores diversos - Redução de ICMS


 Total de: 15.244 modelos.

 
Declaração de transportador optante pelo benefício de redução de base de cálculo de ICMS.

 

DECLARAÇÃO DE TRANSPORTADOR

À empresa ....................

............., estabelecida à rua (av., pça, etc), ............ nesta cidade de ................, Estado do ........, inscrita no CGC/MF sob nº .......... e CAD/ICMS nº ............., declara, para efeitos do artigo 531, parágrafo único, alínea "a", 2 do Decreto nº 1511/95, que faz jus ao benefício da redução da base de cálculo a que se refere o item 22 da Tabela I, do Anexo II do RICMS/PR, não se aproveitando dos créditos a que se refere o artigo 35, § 4º do mesmo regulamento.

Outrossim informamos que caso deixemos de utilizar-se da referida opção, informa-remos v.sª para que tome as devidas providências legais.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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