Cessão de direitos e obrigações referente a crédito proveniente de venda de mercadorias feita à concessionária representado por
duplicatas emitidas pela primeira contra a segunda, e devidamente
habilitadas na concordata preventiva impetrada a favor da mesma.
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Pelo presente instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, de um
lado ..... (empresa que cederá os direitos e obrigações) CNPJ nº .....,
Inscrição Estadual nº ......, estabelecida na ....., (rua, nº, cidade e estado)
de ora em diante chamada simplesmente CEDENTE e, de outro lado ....... (nome da
empresa cessionária) CNPJ nº ......, Inscrição Estadual nº ...., estabelecida na
......, (rua, nº, cidade e estado) de ora em diante chamada simplesmente
CESSIONÁRIA, ambas representadas pelos seus representantes legais neste ato,
têm, entre si, justo e contratado o que se segue:
CLÁUSULA 1. Pela CEDENTE foi dito ser titular do crédito proveniente de venda de
mercadorias feita à concessionária representado por duplicatas emitidas pela
primeira contra a segunda, e devidamente habilitadas na concordata preventiva
impetrada a favor da mesma CESSIONÁRIA, processo nº ....., perante a douta Vara
Cível de ........... .
CLÁUSULA 2. Ainda pela CEDENTE foi dito que cedia e transferia, como de fato
cedido e transferido tem, o seu crédito declarado no item anterior, mediante o
pagamento que a CESSIONÁRIA efetuou a esta, do respectivo valor, em moeda
corrente nacional, que contou e achou exato, e do qual dá a mais ampla e
irrevogável quitação para nada mais reclamar sobre o mesmo, em tempo algum.
CLÁUSULA 3. Por via também da presente cessão de direitos e obrigações e para
que surtam os seus devidos e legais efeitos, autoriza a CEDENTE que proceda a
CESSIONÁRIA o que de direito, podendo outrossim ,com a posse desta cessão,
negociá-la com terceiros, inclusive com a empresa concordatária .............,
(identificar a empresa concordatária), com ajuizamento da presente cessão nos
autos da concordata preventiva perante o juízo já declarado, contribuindo este
ato para abatimento das suas obrigações dentro da mesma concordata.
CLÁUSULA 4. Em vista ainda da aceitação deste crédito por parte da CESSIONÁRIA,
e, uma vez preenchidas todas as formalidades legais, pelo presente instrumento
obrigam-se a bem e fielmente cumprí-lo, e o assinam em três vias de igual teor,
uma para autos da concordata e as demais para cada uma das partes contratantes,
tudo isso na presença das duas testemunhas abaixo identificadas.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CEDENTE
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CESSIONÁRIO
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: