APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Professor(a)
O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o
cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes
documentos:nas Agências da Previdência Social.
Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);
Documento de identificação(Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e
Previdência Social);
Cadastro de Pessoa Física - CPF;
Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o
exercício de atividade e/ou tempo de contribuição para períodos anteriores a
(mês) de (ano);
Diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou qualquer outro
documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério.
Formulários:
Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do
procurador.
Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo Benefício.
1 - Comprovar 30 anos, se homem ou 25 anos, se mulher, de efetivo exercício em
funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino
médio (§ 8º, art. 201 da Constituição Federal e art. 56 da Lei n.º 8.213/91 );
2 – Comprovar número mínimo de contribuições mensais que são definidas como
carência no artigo 24 da Lei n.º 8.213/91.
2.1 - O tempo de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por
invalidez, intercalado com período de atividade não é computado para efeito de
carência (art. 55 da Lei n.º 8.213/91 e art. 60 do Regulamento aprovado pelo
Decreto n.º 3.048/99);
2.2 – Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social a
partir de __/__/____, 180 contribuições mensais (inciso II, art. 25 da Lei n.º
8.213/91).
Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social antes de
__/__/____ o número de meses indicados na tabela progressiva de carência (art.
142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95).
Informação complementar:
Os períodos de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez
não contam para carência, porém é contado como tempo de contribuição e
manutenção da qualidade de segurado.
Direito adquirido:
Poderá se aposentar como professor(a):
1 - Com o efetivo exercício das funções de administração, planejamento,
orientação, supervisão ou outras específicas dos demais especialista de
educação, se cumprir todos os requisitos para a aposentadoria até __/__/____;
2 - Com o efetivo exercício em sala de aula das funções de magistério em
qualquer regime previdenciário e em qualquer nível, se cumprir todos os
requisitos para a aposentadoria até __/__/____.
Nota: Para sua maior comodidade apresentar contra-cheque/recibo de pagamento
apenas dos últimos 4 (quatro) meses anteriores ao requerimento do benefício.
IMPORTANTE:
Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de
documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as
exigências cumulativas e solicite o benefício
De acordo com Decreto 4079, de 09 de janeiro de 2002, a partir de __/__/____ os
dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais -CNIS valem para
todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de
emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição,
podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos
que serviram de base à anotação, sendo que poderá ser solicitado, a qualquer
momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS
com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme
critérios definidos pelo INSS
(ATENÇÃO: A apresentação do CPF é obrigatória para o requerimento dos benefícios
da Previdência Social.
Caso não possua o Cadastro de Pessoa Física - CPF, providencie-o junto à Caixa
Econômica Federal, Banco do Brasil ou Empresa de Correios e Telégrafos - ECT e
apresente-o à Previdência Social no prazo máximo de até 60 dias após ter
requerido o benefício, sob pena de ter o benefício cessado).