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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Mandado de segurança por certidão negativa de débito
Contra-razões de apelação em ação penal por crime tributário
Contribuição social - PIS
Interposição de medida cautelar de depósito, para fins de prevenção de futura execução fiscal
Contestação de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
Operações interestaduais de direito ao crédito pelo contribuinte
Embargos do devedor em execução fiscal promovida pela falta de recolhimento de ICMS
Apelação para reforma de sentença no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios
Bitributação de empréstimo compulsório
Pleito atualização dos índices do imposto de renda
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, com relação ao IPI, em face da
Execução definitiva de título judicial da obrigação de não fazer