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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Exceção de pré-executividade fiscal
Exceção de pré executividade em aquisição de fundo de comércio
Preliminar de nulidade de sentença rejeitada - repetição de indébito
Ação de execução fiscal por parte de Município, ante demonstrativo de débito tributário formaliza
Inexigibilidade de tributação em verbas indenizatórias
Inconstitucionalidade de recolhimento ao INSS
Ação declaratória de inexistência de obrigação relativa à ICMS
Execução fiscal em face de inadimplência do contribuinte no recolhimento do ICMS
Ação declaratória de inconstitucionalidade face à cobrança de seguro acidente do trabalho, cumula
Ação Civil Pública visando a redução da alíquota de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica
Contra-razões de apelação em ação penal por crime tributário
Execução fiscal de inexigibilidade do título