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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Apelação para fins de reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação de índice
Pagamento indevido
Execução fiscal de certidão de dívida ativa
Erro na verificação do ICMS
Contestação em processo administrativo: falta de fechamento do câmbio de declaração de importação
Pedido de repetição de indébito ante incidência indevida de imposto de renda na fonte, em valores
Cobrança de imposto e apreensão de mercadoria
Exceção de pré executividade em aquisição de fundo de comércio
Inexistência de circulação de mercadoria
Impetração de mandado de segurança em que se aduz a ilegalidade de retenção antecipada de ICMS
Medida cautelar inominada para suspender exigilidade de tributo
Ação de repetição de indébito, pleiteando-se a restituição, pela Fazenda do Estado, de valores in