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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Isenção de contribuição social
Mandado de segurança para obtenção de certidão negativa junto à Receita Federal
Execução fiscal de penhora sobre o faturamento da empresa
Agravo de instrumento interposto de decisão de juiz federal, o qual denegou medida liminar para a
Cobrança ilegal de anuidade de estabelecimento farmacêutico
Impetração de mandado de segurança em face de cobrança a maior de anuidade de estabelecimento far
Inexigibilidade de tributação em verbas indenizatórias
Mandado de segurança a não submissão ao regime de substituição tributária instituída por convênio
Mandado de segurança coletivo
Apelação para reforma de sentença no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios
Ação cautelar para obtenção de certidão negativa de débitos para participação de licitação
Contestação à ação anulatória de débito fiscal, referente ao pagamento de IPTU