Embargantes reiteram a falta de título líquido e certo
para execução fiscal.
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ....... VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE .....
AUTOS N.º ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos embargos à execução contra o INSS, à presença de Vossa
Excelência reiterar as razões postas na exordial (fls. .....), que não restaram
descaracterizadas pelo Embargado e bem demonstram a ausência dos requisitos de
liquidez e certeza do título, tendo em vista a não discriminação detalhada do
débito, conforme exigência contida no artigo 2º, § 5º, incisos II e III da Lei
n.º 6.830/90.
Em regular instrução, a Embargante comprovará a inocorrência dos fatos que
motivaram a lavratura do auto de infração e a inscrição da empresa na dívida
ativa.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]