DÍVIDA ATIVA - MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART 585 CPC
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL SECÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ....
...., autarquia federal criada pela Lei nº 3.857/60, de 22 de dezembro de 1960,
com sede em .... - .... e .... na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., por seu
advogado adiante assinado, com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de
...., onde recebe intimações, nos termos da Lei nº 6.830 de 22/09/80, vem
apresentar
EXECUÇÃO FISCAL
em face de .... (qualificação), com endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de
...., pelos seguintes fatos e razões de direitos:
A Exeqüente, é credora do Executado na importância de R$...., mais juros de mora
de 1% a.m. e correção monetária, tudo constante da Certidão de Dívida Ativa
extraída do Livro de Registro de Dívida Ativa e decorrente de multa aplicada
como resultado do Processo Administrativo nº .../...
O Executado, devidamente notificado, não recolheu no prazo que lhe foi concedido
a importância devida, obrigando a Requerente à adoção das medidas judiciais ora
requeridas.
Isto Posto, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 6.839/60, combinado com o
artigo 585, inciso VII, e seguintes do Código de Processo Civil, requer a Vossa
Excelência se digne mandar citar o devedor pelo correio, para que pague a
importância devida no prazo de .... dias, ou nomeie bens bastantes para garantir
em execução o pagamento do principal, juros de mora e correção monetária até sua
efetiva liquidação, bem como as custas judiciais e honorários advocatícios, na
forma da lei, ou, querendo, ofereça embargos à execução, para ao final ver-se
condenado no pagamento pedido.
Dá-se à presente, para os devidos fins, o valor de R$ ....
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado